DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil extra_B
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1 - Edição Extra
Nº 214-B, sexta-feira, 13 de novembro de 2026
ISSN 1677-7042
Art. 132. A denúncia ou rescisão implicará: interrupção da execução;
suspensão de liberações;
apuração de valores devidos; e
prestação de contas dos recursos executados.
Art. 133. Formalizada a denúncia ou rescisão, a Coordenação de Formalização de Instrumentos de Repasse comunicará o fato à Diretoria Executiva para adoção das providências orçamentárias e financeiras cabíveis.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 134. Os registros contábeis e financeiros observarão a legislação orçamentária e financeira aplicável.
Art. 135. As unidades organizacionais da Secretaria Nacional de Políticas Penais deverão atuar de forma integrada durante todas as fases do ciclo dos convênios, observadas a segregação de funções, a cooperação institucional e o compartilhamento das informações necessárias ao adequado desempenho de suas competências.
Art. 136. A celebração de convênios com estados, Distrito Federal e municípios financiados com recursos de emendas parlamentares individuais e de bancada observará o disposto no art. 166, § 16, da Constituição e na regulamentação federal aplicável, inclusive quanto às hipóteses de dispensa de comprovação de adimplência do ente federativo. Art. 137. O descumprimento das disposições desta Portaria sujeitará o agente público às medidas administrativas cabíveis, sem prejuízo de outras responsabilidades previstas em lei.
Art. 138. O tratamento de dados pessoais no âmbito dos procedimentos disciplinados por esta Portaria observará a legislação aplicável à proteção de dados pessoais e à segurança da informação, assegurados controles de acesso, rastreabilidade das operações e medidas de segurança compatíveis com a natureza das informações tratadas. Art. 139. O Secretário Nacional de Políticas Penais poderá expedir atos complementares para disciplinar procedimentos operacionais, modelos padronizados e fluxos internos, desde que não contrariem esta Portaria. Art. 140. Em caso de divergência entre esta Portaria e as normas federais de que trata o art. 1º, § 3º, inclusive as supervenientes, prevalecerão estas.
Art. 141. A Portaria SENAPPEN nº 327, de 23 de abril de 2024, deixa de aplicarse aos convênios regidos por esta Portaria e permanece aplicável aos contratos de repasse, aos termos de fomento e aos termos de colaboração até a edição da regulamentação específica de que trata o art. 1º, § 2º.
Art. 142. Os procedimentos previstos nesta Portaria aplicam-se aos convênios em curso na data de sua entrada em vigor, respeitados os atos regularmente praticados sob a disciplina anterior. Parágrafo único. As unidades organizacionais adotarão, até a data de entrada em vigor desta Portaria, as providências necessárias à adequação dos fluxos, registros e designações nela previstos. Art. 143. Esta Portaria entra em vigor após decorridos sessenta dias da data de sua publicação.
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
CAPÍTULO IDo objeto e abrangência
Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa, adotam-se as seguintes
definições:
I - Animal silvestre de estimação: animal proveniente de espécies da fauna silvestre, ou seja, nativa do Brasil, nascido em criadouro comercial legalmente autorizado, mantido em cativeiro domiciliar, para fins de companhia, sem finalidade de abate, vedada a reprodução, uso científico, comercial, laboratorial, ou qualquer outro que não seja como animal de estimação; II - Animais arborícolas: animal adaptado à vida em ambiente arbóreo, que utiliza predominantemente árvores, galhos, copas ou estruturas elevadas como substrato para a execução de seus comportamentos naturais, incluindo locomoção, alimentação, repouso, reprodução e fuga de predadores; III - Animais semiarborícolas: animal adaptado à utilização tanto do ambiente terrestre quanto do arbóreo, realizando em ambos a execução de seus comportamentos naturais, incluindo locomoção, alimentação, repouso, reprodução e fuga de predadores; IV - Animais ectotérmicos: animal que depende predominantemente de fontes externas de calor para a regulação de sua temperatura corporal, adotando comportamentos e utilizando características do ambiente para manter condições adequadas ao desempenho de suas funções fisiológicas;
V - Animal semiaquático: animal adaptado à vida em ambientes aquáticos e terrestres, que utiliza regularmente corpos d'água para alimentação, deslocamento, reprodução, termorregulação ou outras atividades essenciais, mantendo também parte significativa de seu ciclo de vida em ambiente terrestre; VI - Cativeiro domiciliar: residência de endereço fixo, domicílio de pessoa física, onde o animal da fauna silvestre deverá ser mantido em ambiente doméstico para fins de estimação;
VII - Espécie: conjunto de indivíduos semelhantes e com potencial reprodutivo entre si, capazes de originar descendentes férteis, incluindo aqueles que se reproduzem por meios assexuados;
VIII - Espécime: indivíduo ou exemplar de uma espécie; IX - Fauna silvestre: todo animal pertencente a espécie nativa, migratória e qualquer outra não exótica, que tenha todo ou parte do seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro ou águas jurisdicionais brasileiras; X - Guarda Responsável: o compromisso assumido por cidadão que adquire espécime da fauna silvestre brasileira, devendo proporcionar ao animal um ambiente e condições adequadas a sua manutenção, saúde física e comportamental, prevenir e assumir os riscos potenciais de agressão, danos ou transmissão de doenças a terceiros, bem como se comprometer a não abandoná-lo ou soltá-lo em ambientes naturais em caso de desistência de sua posse, dando-lhe destinação adequada; XI - Recinto: local onde os espécimes são mantidos em cativeiro domiciliar; XII - Gaiolas: estrutura gradeada que pode ser pendurada; XIII - Viveiros: Estrutura gradeada, em pelo menos uma de suas faces, com sustentação acima ou diretamente no chão; XIV - Terrários: estrutura de vidro, acrílico ou material similar, em ao menos uma de suas faces, possuindo substrato e vegetação de acordo com os hábitos da espécie, com o objetivo de simular o habitat da espécie; XV - Paludário: possui a mesma estrutura de um terrário, acrescido de ambiente aquático para animais de hábito semiaquático; XVI - SisFauna: Sistema Nacional de Gestão de Fauna Silvestre; XVII - SisPass: Sistema de Gestão da Criação Amadora de Passeriformes
Silvestres;
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
PORTARIA IBAMA Nº 214, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026Submete a Consulta Pública proposta de ato normativo que dispõe sobre a lista de espécies silvestres nativas passíveis de criação como animais de estimação, normatiza padrões mínimos de manutenção e dá outras providências.
A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 07 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e o Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 73, de 26 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2025, e ainda o que consta do processo administrativo nº 02001.038647/2026-77, resolve:
Art. 1º Fica submetida à Consulta Pública a proposta de Instrução Normativa que dispõe sobre a lista de espécies silvestres nativas passíveis de criação como animais de estimação, normatiza padrões mínimos de manutenção e dá outras providências.
Parágrafo único. As informações e os documentos relativos à proposta de que trata o caput estarão disponíveis, a partir da data de publicação desta Portaria, na Plataforma Brasil Participativo (https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br), e no sítio eletrônico oficial do Ibama (https://www.gov.br/ibama).
Art. 2º Os(As) interessados(as) poderão apresentar manifestações destinadas ao aprimoramento da proposta de que trata o art. 1º, exclusivamente por meio da Plataforma Brasil Participativo, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de publicação desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDIA JEANNE DA SILVA BARROS
ANEXOPROPOSTA DE ATO NORMATIVO QUE INSTITUI AS ESPÉCIES SILVESTRES PASSIVEIS DE CRIAÇÃO COMO ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, NORMATIZA PADRÕES MÍNIMOS DE MANUTENÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
MINUTA DE INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº ____, DE [DATA DE A S S I N AT U R A ] Dispõe sobre a lista de espécies silvestres nativas passíveis de criação como animais de estimação, normatiza padrões mínimos de manutenção e dá outras providências. O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2024, e o Regimento Interno aprovado pela Portaria Ibama n.º 73, de 26 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2025, e, em cumprimento ao disposto na Resolução Conama nº 394, de 6 de novembro de 2007, que estabelece critérios a serem considerados na determinação das espécies da fauna silvestre cuja criação e comercialização poderá ser permitida como animais de estimação, em especial, seu art. 3º, resolve:
Art. 1º Fica instituída a lista das espécies silvestres, que poderão ser criadas e comercializadas como animais de estimação para cativeiro domiciliar, conforme previsto pela Resolução Conama nº 394, de 06 de novembro de 2007.
Parágrafo único. Esta Instrução Normativa se aplica a todos os processos autorizativos para criadores comerciais com a finalidade de animal de estimação, estabelecimentos de revenda de animais vivos e cativeiro domiciliar de animais silvestres, inclusive os iniciados posteriormente à edição da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, nos casos de delegação previstos no art. 5º, nas competências previstas nos artigos 7º e 8º, bem como para as hipóteses de supletividade admitidas no art. 15, da Lei Complementar em referência.
XVIII - Certificado de origem: documento emitido por sistema oficial de gestão de fauna que comprove a origem regular de animal silvestre comercializado por criador autorizado, contendo informações que permitam a identificação individual do espécime, com nome científico e código de marcação, vinculado ao empreendimento de origem com sua respectiva qualificação, assim como do adquirente, e seja passível de autenticação imediata na rede mundial de computadores; e
XIX - Cetras/Cetas: Centro de triagem e reabilitação de fauna silvestre. Art. 3º Ficam estabelecidas exclusivamente as espécies do Anexo I para comporem a Lista das espécies silvestres nativas que poderão ser criadas e comercializadas como animais de estimação.
Art. 4º A comercialização, com a finalidade de estimação, de indivíduos de espécies constantes no Anexo I somente poderá ser realizada a partir de geração comprovadamente reproduzida em criadouro comercial legalmente estabelecido. §1º No caso de indivíduos de espécies constantes no Anexo I e que também constem na lista oficial de espécies ameaçadas de extinção, a comercialização somente poderá ser realizada a partir da segunda geração (F2). §2º Os empreendimentos comerciais que contenham animais silvestres ameaçados de extinção deverão, obrigatoriamente, disponibilizar indivíduos para participar de programas de conservação, caso solicitado por órgão ambiental competente. Art. 5º A comercialização de espécimes das espécies listadas no Anexo I com finalidade de animal de estimação será condicionada à marcação definitiva do espécime, segundo a Resolução Conama nº 487, de 15 de maio de 2018.
Parágrafo único. Para espécies que, na idade de filhote ou juvenil, não suportarem marcação individual definitiva, a comercialização somente será autorizada após os indivíduos atingirem tamanho mínimo de marcação que não cause danos à saúde do indivíduo, nem comprometa a integridade física.
Art. 6º A venda dos animais do criadouro diretamente ao consumidor ou do criadouro ao comerciante apenas poderá ocorrer quando estes estiverem totalmente emplumados, no caso das aves e em condições de se alimentarem sozinhos para qualquer grupo comercializado. CAPÍTULO II
Da regularidade do animal, do documento de origem e marcação individual Art. 7º A regularidade dos espécimes da fauna silvestre comercializados para fins de estimação será comprovada mediante Certificado de Origem emitido por meio do SisFauna ou por sistema eletrônico oficial de gestão de fauna do órgão ambiental competente, observadas as disposições desta Instrução Normativa.
§1º O animal deverá ser mantido no endereço que consta em seu documento e as alterações de endereço deverão ser comunicadas ao órgão ambiental competente. §2º O transporte do animal, excetuando-se o atendimento médico veterinário, depende de autorização do órgão ambiental competente nos termos do art. 29 da Lei nº 9.605/98.
§3º A transferência do animal a terceiros, se necessária, deverá ser realizada por meio de termo de transferência registrado em cartório, segundo modelo do anexo III, reconhecimento de firma e informada ao Órgão Ambiental competente. §4º O óbito do animal deverá ser informado ao Órgão Ambiental competente para fins de baixa no sistema.
§5º No caso de óbito do adquirente, o animal deverá ser transferido a terceiros por meio de testamento ou inventário, ou ser entregue ao órgão ambiental competente ou em um centro de triagem e reabilitação de animais silvestres (Cetras/Cetas), que deverá comunicar ao órgão ambiental competente para registro no sistema.
§6º Espécimes de espécies silvestres comercializados antes de 15 de janeiro de 2015 deverão estar acompanhados da nota fiscal original ou eletrônica como comprovante de origem regular, sendo que os dados nela registrados deverão ser compatíveis com a espécie, sexo, idade, marcação e código de marcação do animal. CAPÍTULO III
Da manutenção dos animais
Art. 8º O criadouro comercial da fauna silvestre ou revendedor de animais vivos, no momento da venda do animal fica obrigado a fornecer ao comprador Manual de Guarda Responsável, no qual conste, minimamente:
I - nome científico e vulgar da espécie nativa;
II - longevidade, tamanho e pesos máximos atingidos;
III - condições adequadas de manutenção (dieta, abrigo, exercício, repouso, aspectos sanitários das instalações, cuidados de trato e manejo); IV - tamanhos mínimos e condições de recintos segundo as normativas vigentes; V - principais riscos à saúde humana e ambiental, observando o princípio de "Uma só Saúde";
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