DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil extra_B
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1 - Edição Extra
Nº 214-B, sexta-feira, 13 de novembro de 2026
ISSN 1677-7042
VI - necessidade de, pelo menos uma vez ao ano, ter acompanhamento Médico
Veterinário;
VII - características comportamentais;
VIII - informações sobre os deveres da guarda responsável;
IX - obrigatoriedade de acompanhamento do Certificado de Origem;
X - garantia de recebimento do animal por parte do empreendimento em caso de desistência de sua criação;
XI - informação quanto a proibição da soltura dos animais na natureza;
XII - vedação à reprodução e outros fins que não para animal de estimação em ambiente doméstico;
XIII - informações sobre transporte do animal de estimação no país; e
XIV - cópia dos artigos 10 e 11 desta norma, dos artigos 29 e 32 da Lei nº 9.605/98, além dos artigos 24 e 29 do Decreto nº 6.514/08.
Art. 9º Fica estabelecido no anexo II dessa Instrução Normativa as condições mínimas de recinto necessárias, considerando o bem-estar, para a manutenção das espécies silvestres como animais de estimação.
§1º As gaiolas e demais recintos para aves deverão possuir poleiros de madeira de diferentes diâmetros e localizados de forma a não impedir o voo dos animais.
§2º Animais arborícolas ou semi-arborícolas deverão dispor de recintos com estratigrafia vertical que lhes possibilite desempenhar seu comportamento natural.
§3º Animais ectotérmicos deverão possuir à sua disposição gradiente térmico para que possam se posicionar de acordo com suas necessidades fisiológicas.
§4º Todos os animais deverão possuir condições de se proteger contra intempéries e esta condição não pode privá-los de acesso à luz solar ou de substitutivo artificial cientificamente comprovado como eficaz.
§5º Os recintos, exceto gaiolas, deverão possuir dispositivo de segurança que impeça a fuga dos animais. §6º Água limpa para dessedentação deverá estar sempre disponível e a alimentação deverá ser disponibilizada em quantidade e qualidade necessárias à manutenção de um bom score corporal, atendendo aos requisitos nutricionais da espécie.
§7º Todas as gaiolas, terrários, viveiros ou recintos deverão dispor de banheira ou lâmina d'água limpa que possibilite banho ao animal, quando ele assim o desejar sendo que, em gaiolas e viveiros, ela não deverá estar localizada sob os poleiros.
§8º Ficam vedados a exposição e passeios públicos de espécimes da fauna silvestre mantidos como animais de estimação, estando igualmente vedados quaisquer usos que envolvam finalidades diversas da estimação. §9º A ausência de algum dos fatores previstos neste artigo implicará em maustratos, podendo o mantenedor do animal ser responsabilizado e ter o animal apreendido.
Art. 10. Fica vedada a exposição, divulgação ou veiculação de imagens e vídeos de espécimes da fauna silvestre nativa mantidos em cativeiro, em redes sociais, plataformas digitais ou quaisquer outros meios de comunicação, quando os animais estiverem submetidos a situações que caracterizem maus-tratos, abuso ou condições incompatíveis com seu bem-estar ou descaracterizem o comportamento natural da espécie, assim como o uso do animal com objetivo comercial ou de monetização. CAPÍTULO IV
Do período de transição
Art. 11. Os criadores comerciais com finalidade de animal de estimação e revendedores de animais autorizados, que possuam em seu plantel espécies que não constam no anexo I, terão o prazo de 180 (centro e oitenta) dias para alienarem os espécimes. §1º A autoridade ambiental competente responsável pelo depósito de espécimes nativas não constantes no anexo I desta Instrução Normativa deverá transferir os animais a outro empreendimento devidamente autorizado para a espécie, desde que o objetivo não seja sua comercialização, ou destiná-los a um Cetras/Cetas.
§2º Dentro do prazo previsto no caput, em caso de animal comprado de outros empreendimentos devidamente autorizados ou nascido no próprio criadouro, o empreendimento poderá proceder à última venda do espécime. §3º Empreendimentos com plantel significativo que não sejam passíveis de serem destinados de acordo com os parágrafos anteriores, dentro do prazo previsto no caput, deverão apresentar projeto de descomissionamento, a ser aprovado pelo órgão ambiental competente. §4º Após o prazo expirado, o empreendimento poderá alienar os espécimes de espécies não listadas no anexo I apenas para empreendimentos autorizados, sendo proibida a alienação para criadores comerciais com finalidade de estimação, revendedores de animais e pessoa física. §5º O criador comercial com a finalidade de animal de estimação terá o prazo de 90 dias para cessar toda a reprodução de espécimes de espécies não constantes no anexo I, após a publicação desta Instrução Normativa. §6º No caso de espécies de mamíferos de grande porte, o prazo para o criador cessar toda a reprodução com finalidade de animal de estimação será de 365 dias, assim como o prazo para a alienação final dos espécimes reproduzidos.
§7º Os animais adquiridos de criadouros autorizados, dentro dos prazos estabelecidos nos parágrafos anteriores desta publicação, serão considerados regulares desde que devidamente marcados e acompanhados da respectiva documentação de origem.
Art. 12. O responsável pelo animal silvestre mantido em cativeiro domiciliar com a finalidade de animal de estimação, adquirido antes da publicação desta normativa, terá o prazo máximo de três anos para adequação ao disposto no art. 10 e no anexo II dessa instrução normativa. I - prazo de um ano para adequação do recinto de um único espécime ou 1/3 de seu plantel; II - prazo de dois anos para adequação do recinto do segundo espécime ou 2/3 de seu plantel; e III - prazo de três anos para finalização da adequação do recinto para todo o seu plantel.
I - prazo de um ano para adequação do recinto de um único espécime ou 1/3 II - prazo de dois anos para adequação do recinto do segundo espécime ou 2/3 III - prazo de três anos para finalização da adequação do recinto para todo o
Art. 13. Pessoa física que possui guarda de espécime de espécie não constante no anexo I desta Instrução Normativa fica autorizada a manter o animal em cativeiro domiciliar até a morte do indivíduo, desde que possua documento que comprove sua origem, conforme art. 7º. Parágrafo único. As condições de manutenção do espécime mantido em cativeiro domiciliar seguirão o disposto nesta norma.
Art. 14. A obrigatoriedade de adequação disposta na Instrução Normativa Ibama nº 10/2011, que trata da transferência da categoria de criação amadora de passeriformes para a categoria de criação comercial, quando da publicação da lista de espécies nativas autorizadas para criação e comercialização para animal de estimação, conforme previsto na Resolução Conama nº 394, de 06 de novembro de 2007, apenas será efetivada mediante a padronização de dimensões e do código das anilhas de acordo com a Resolução Conama nº 487, de 15 de maio de 2018 e parametrização do SisFauna ou da Plataforma Nacional de Fauna.
CAPÍTULO V Disposições Finais
Art. 15. Ao Ibama cabe revisar, considerando o previsto na Resolução nº 394, de 06 de novembro de 2007 e os critérios técnico-científicos, a cada dois anos, a lista de espécies silvestres nativas a serem criadas e comercializadas como animais de estimação, sendo as demais atividades desenvolvidas de acordo com as atribuições das autoridades ambientais competentes conforme disposto na Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011. Art. 16. O(A) interessado(a) na alteração da lista poderá apresentar ao Ibama solicitação para inclusão ou exclusão de espécies, devendo observar os quesitos mínimos elencados na Resolução Conama nº 394/2007, reservando ao Ibama a solicitação de complementação de informações quando entender necessário para deferimento ou não do pleito.
Art. 17. Os casos omissos deverão ser submetidos à análise técnica da Diretoria de Biodiversidade e Florestas (DBFlo). Art. 18. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ILista de espécies silvestres autorizadas a serem criadas e comercializadas com o objetivo de serem utilizados como animais de estimação em ambiente doméstico
| . .Classe |
: Aves |
|||
|---|---|---|---|---|
| . .Nº | .Ordem | .Espécies aprovadas | .Nome popular | .Diâmetro interno da anilha (mm) |
| . .1 | .Psittaciformes | . Pionopsitta pileata | .cuiú-cuiú | .5,5 |
| . .2 | .Psittaciformes | . Pionus maximiliani | .maitaca-verde | .8,0 |
| . .3 | .Psittaciformes | . Pionus menstruus | .maitaca-de-cabeça-azul | .8,0 |
| . .4 | .Psittaciformes | . Amazona aestiva | .papagaio-verdadeiro | .Anilha 9,5 e registro fotográfico, conforme § 7º do Art. 6º da Resolução Conama 487/2018 |
| . .5 | .Psittaciformes |
. Amazona amazonica |
.curica |
.9,5 |
| . .6 | .Psittaciformes | . Forpus xanthopterygius | .tuim | .3,2 |
| . .7 | .Psittaciformes | . Pionites leucogaster | .marianinha-de-cabeça-amarela | .7,5 |
| . .8 | .Psittaciformes |
. Pyrrhura picta |
.tiriba-de-testa-azul | .4,5 |
| . .9 | .Psittaciformes | .Epsittula aurea | .periquito-rei | .5,0 |
| . .10 | .Psittaciformes | . Aratinga jandaya | .jandaia-verdadeira | .6,3 |
| . .11 | .Psittaciformes | . Aratinga auricapillus |
.jandaia-de-testa-vermelha | .6,3 |
| . .12 | .Psittaciformes | .Orthopsittaca manilatus |
.maracanã-do-buriti | .- |
| . .13 | .Psittaciformes | . Primolius maracana | .maracanã | .7,5 |
| . .14 | .Psittaciformes | . Ara ararauna | .arara-canindé | .13,5 |
| . .15 | .Psittaciformes | . Diopsittaca nobilis | .maracanã-pequena | .7,0 |
| . .16 | .Psittaciformes | . Psittacara leucophthalmus | .periquitão | .7,0 |
| . .17 | .Passeriformes | .Turdus flavipes | .sabiá-una | .4,0 |
| . .18 | .Passeriformes |
. Turdus leucomelas |
.sabiá-barranco |
.4,0 |
| . .19 | .Passeriformes | .Turdus fumigatus | .sabiá-da-mata | .4,0 |
| . .20 | .Passeriformes | .Turdus rufiventris | .sabiá-laranjeira | .4,0 |
| . .21 | .Passeriformes | .Turdus amaurochalinus | .sabiá-poca | .4,0 |
| . .22 |
.Passeriformes |
.Turdus albicollis |
.sabiá-coleira |
.4,0 |
| . .23 | .Passeriformes | . Mimus saturninus | .sabiá-do-campo | .4,0 |
| . .24 | .Passeriformes | .Spinus magellanicus | .pintassilgo | .2,4 |
| . .25 | .Passeriformes |
.Zonotrichia capensis | .tico-tico | .2,4 |
| . .26 | .Passeriformes |
.Icterus jamacaii | .corrupião |
.4,0 |
| . .27 | .Passeriformes | .Molothrus oryzivorus | .iraúna-grande | .4,0 |
| . .28 | .Passeriformes | .Agelasticus thilius | .sargento | .3,0 |
| . .29 | .Passeriformes | .Cyanoloxia glaucocaerulea | .azulinho | .2,6 |
| . .30 | .Passeriformes | .Cyanoloxia brissonii | .azulão | .2,8 |
| . .31 | .Passeriformes | .Saltator maximus | .tempera-viola | .3,2 |
| . .32 | .Passeriformes | .Saltator similis | .trinca-ferro | .3,5 |
| . .33 | .Passeriformes | .Saltator fuliginosus | .bico-de-pimenta | .4,0 |
| . .34 | .Passeriformes |
.Volatinia jacarina | .tiziu | .2,0 |
| . .35 | .Passeriformes | .Coryphospingus pileatus | .tico-tico-rei-cinza | .2,5 |
| . .36 | .Passeriformes | .Coryphospingus cucullatus | .tico-tico-rei | .2,5 |
| . .37 | .Passeriformes | .Tachyphonus coronatus | .tiê-preto | .3,0 |
| . .38 | .Passeriformes | .Ramphocelus bresilia | .tiê-sangue | .3,2 |
| . .39 | .Passeriformes | .Sporophila plumbea | .patativa | .2,4 |
| . .40 | .Passeriformes | .Sporophila collaris | .coleiro-do-brejo | .2,4 |
| . .41 | .Passeriformes | .Sporophila nigricollis | .baiano | .2,2 |
| . .42 | .Passeriformes | .Sporophila caerulescens | .coleirinho | .2,2 |
| . .43 | .Passeriformes | .Sporophila leucoptera | .chorão | .2,5 |
| .44 | .Passeriformes | .Sporophila angolensis | .curió | .25 |
| . . .45 |
.Passeriformes | . Sporophila maximiliani |
.bicudo | , .3,0 |
| . .46 | .Passeriformes | . Haplospiza unicolor |
.cigarra-bambu | .2,4 |
| . .47 | Este documento pode ser verific http://www.in.gov.br/autenticida .Passeriformes |
ado no endereço eletrônico de.html, pelo código 06012026111300020 .Stephanophorus diadematus |
20 .sanhaço-frade |
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. .3,2 |