DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil extra_B
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Nº 214-B, sexta-feira, 13 de novembro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1 - Edição Extra
| . .48 | .Passeriformes | .Schistochlamys melanopis | .sanhaço-de-coleira | .3,2 |
|---|---|---|---|---|
| . .49 | .Passeriformes | .Schistochlamys ruficapillus | .bico-de-veludo | .3,2 |
| . .50 | .Passeriformes | .Thraupis sayaca | .sanhaço-cinzento | .2,8 |
| . .51 | .Passeriformes | .Tangara seledon | .saíra-sete-cores | .2,6 |
| . .Classe | : Reptilia | |||
| . .Nº | .Ordem | .Espécies aprovadas | .Nome popular | .Marcação |
| . .52 | .Squamata | . Epicrates crassus | .jiboia-arco-íris | .Transponder e registro fotográfico, conforme § 7º do Art. 6º da Resolução Conama 487/2018 |
ANEXO II
| Condições mínimas ne #Classe de animal |
cessárias para a manutenção das esp | écies silvestres como animais de estimação | Dimensões | dos recintos | ||
|---|---|---|---|---|---|---|
| . | Tamanho do animal (cm) |
Tipo de recinto | . |
|||
| . . | . | . | . | .Altura (cm) |
.Largura (cm) |
.Comprimento (cm) |
| . .1 | .Av e s | .Até 15 | .Gaiola | .45 | .30 | .57 |
| . .2 | .Av e s | .> 15 a 21 | .Gaiola | .55 | .40 | .90 |
| . .3 | .Av e s | .> 21 adiante | .Gaiola | .65 | .50 | .104 |
| . .4 | .Av e s | .> 30 a 65 | .Viveiro | .135 | .90 | .225 |
| . .5 | .Av e s | .> 65 a 100 | .Viveiro | .220 | .200 | .1000 |
| . .6 | .Répteis | .Até 10 | .Terrário ou paludário1 | .30 | .25 | .50 |
| . .7 | .Répteis | .> 10 a 20 | .Terrário ou paludário 1 |
.60 | .45 | .100 |
| . .8 | .Répteis | .> 20 a 30 | .Terrário ou paludário 1 | .75 | .50 | .125 |
| . .9 | .Répteis | .> 30 a 100 | .Terrário ou paludário 1 |
.100 | .75 | .200 |
| . .10 | .Répteis | .> 100 a 200 | .Terrário ou paludário 1 |
.115 | .100 | .300 |
| . .11 | .Répteis | .> 200 a 301 | .Terrário ou paludário 1 | .130 | .115 | .400 |
| . .12 | .Répteis | .Acima de 301 | .Terrário ou paludário 1 | .145 | .130 | .500 |
ANEXO III
Modelo de Termo de Transferência de animal silvestre de estimação
.
.Ministério do Meio Ambiente
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis
Diretoria de Fauna e Recursos Pesqueiros
Coordenação Geral de Fauna
Termo de Transferência| . . . .CRIADOURO DE ORIGEM |
|
|---|---|
| . .Criadouro: | .CNPJ: |
| . .Número do CTF: | .Telefone: |
| . .Endereço: | |
| . .Bairro: | .Município-UF: .CEP: |
| . .PROPRIETÁRIO(A) DO ANIMAL | |
. .Nome: |
.CPF: |
| . .Endereço: | |
| . .Bairro: | .Município-UF: .CEP: |
| . .NOVO(A) PROPRIETÁRIO (A) | |
. .Nome: |
.CPF: |
| . .Endereço: | |
| . .Bairro: | .Município-UF: .CEP: |
| . .ANIMAIS TRANFERIDOS | |
| . .Certificado de origem .Nº Nota Fiscal |
.Código de marcação .Nome científico .Nome comum .Sexo .Nascimento |
. .
. .
. .
. .
[Local-UF], de [DATA DE ASSINATURA]
(assinatura) [NOME] Proprietário(a)/Representante legal
__________[NOME]
(assinatura) Novo(a) proprietário(a)/Representante legal
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 31, da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e o que consta nos Processos nº 48610.214087/2026-96 e nº 48300.001622/2026-44, resolve:
Fica autorizada a cessão parcial da participação da Shell Brasil Petróleo Ltda. no Contrato de Partilha de Produção nº 48610.012965/2017-40 (Sul de Gato do Mato_P2), correspondente a 20% (vinte por cento) do Contrato, para a KUFPEC E&P Brasil Ltda., sem alteração da operadora, desde que mantidos os requisitos técnicos, econômicos e jurídicos, bem como as regularidades fiscal e trabalhista quando da efetivação da cessão.
GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE
Ministério da Pesca e Aquicultura
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MPA Nº 789, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026Institui o Comitê da Pesca Artesanal no âmbito do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca — CO N A P E .
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 5.069, de 5 de maio de 2004, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, e na Portaria nº 285, de 18 de julho de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura, resolve:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 1º Fica instituído o Comitê da Pesca Artesanal - CPA, como subcolegiado integrante da estrutura do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca - CONAPE, de caráter permanente, com a finalidade de promover estudos e elaborar propostas relacionadas à pesca artesanal, a serem submetidas ao Plenário do CONAPE.
Art. 2º Compete ao CPA, observado o disposto no art. 27 do Anexo à Portaria nº 285, de 18 de julho de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura: I - estudar, analisar, opinar e emitir parecer sobre matérias relacionadas à
pesca artesanal;
II - subsidiar o CONAPE e o Ministério da Pesca e Aquicultura na definição, formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas relacionadas à pesca artesanal; III - identificar gargalos produtivos, tecnológicos, logísticos, sanitários, creditícios e de comercialização na cadeia produtiva da pesca artesanal e propor medidas para sua superação; IV - propor estratégias de sustentabilidade ambiental, social e econômica da atividade, inclusive de adaptação e de resiliência às mudanças climáticas;
V - formular propostas destinadas a fortalecer a competitividade e a agregação de valor ao pescado de origem artesanal, consideradas a expansão dos mercados interno e externo, a geração de emprego e renda, o aumento da produção, o abastecimento e a comercialização;
VI - propor ações que favoreçam o uso responsável dos recursos pesqueiros e a adoção de boas práticas higiênico-sanitárias no manuseio do pescado oriundo da pesca artesanal; VII - monitorar e avaliar, junto aos órgãos competentes, a implementação das proposições emanadas do Comitê; VIII - propor estudos e pesquisas voltados ao desenvolvimento de tecnologias sociais e produtivas apropriadas à pesca artesanal; IX - formular propostas para fortalecer fóruns, eventos e demais iniciativas de divulgação e debate sobre a pesca artesanal;
X - propor medidas de promoção da equidade de gênero, racial, étnica, geracional e territorial nas políticas públicas dirigidas à pesca artesanal;
XI - propor o aprimoramento da produção, da qualidade e do uso de dados e informações sobre a pesca artesanal;
XII - estabelecer seu calendário anual de reuniões, na forma do Regimento Interno do CONAPE; e
XIII - elaborar relatório anual de atividades, a ser encaminhado ao Plenário
do CONAPE.
Art. 3º As proposições do CPA terão natureza opinativa e serão encaminhadas ao Secretário do CONAPE para submissão ao Plenário do Conselho e posterior articulação junto aos órgãos, entidades e instituições competentes. Parágrafo único. O CPA não exercerá competências decisórias ou normativas atribuídas a outros órgãos, entidades ou unidades administrativas. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO Art. 4º O CPA será composto pelos representantes dos órgãos e entidades relacionados no art. 6º, observada a estrutura de Presidência e de apoio administrativo prevista nos arts. 5º e 10.
§ 1º Na escolha dos integrantes do CPA, será observada a aderência das finalidades institucionais dos órgãos e entidades representados aos objetivos do Comitê.
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