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Diário Oficial da União · 13/11/2026 · pág. 21

DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil extra_B

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 214-B, sexta-feira, 13 de novembro de 2026

ISSN 1677-7042

Seção 1 - Edição Extra

. .48 .Passeriformes .Schistochlamys melanopis .sanhaço-de-coleira .3,2
. .49 .Passeriformes .Schistochlamys ruficapillus .bico-de-veludo .3,2
. .50 .Passeriformes .Thraupis sayaca .sanhaço-cinzento .2,8
. .51 .Passeriformes .Tangara seledon .saíra-sete-cores .2,6
. .Classe : Reptilia
. .Nº .Ordem .Espécies aprovadas .Nome popular .Marcação
. .52 .Squamata . Epicrates crassus .jiboia-arco-íris .Transponder e registro fotográfico, conforme § 7º do Art. 6º da
Resolução Conama 487/2018

ANEXO II

Condições mínimas ne
#Classe de animal
cessárias para a manutenção das esp écies silvestres como animais de estimação Dimensões dos recintos
. Tamanho do animal
(cm)
Tipo de recinto .
. . . . . .Altura
(cm)
.Largura
(cm)
.Comprimento
(cm)
. .1 .Av e s .Até 15 .Gaiola .45 .30 .57
. .2 .Av e s .> 15 a 21 .Gaiola .55 .40 .90
. .3 .Av e s .> 21 adiante .Gaiola .65 .50 .104
. .4 .Av e s .> 30 a 65 .Viveiro .135 .90 .225
. .5 .Av e s .> 65 a 100 .Viveiro .220 .200 .1000
. .6 .Répteis .Até 10 .Terrário ou paludário1 .30 .25 .50
. .7 .Répteis .> 10 a 20
.Terrário ou paludário 1
.60 .45 .100
. .8 .Répteis .> 20 a 30 .Terrário ou paludário 1 .75 .50 .125
. .9 .Répteis .> 30 a 100
.Terrário ou paludário 1
.100 .75 .200
. .10 .Répteis .> 100 a 200
.Terrário ou paludário 1
.115 .100 .300
. .11 .Répteis .> 200 a 301 .Terrário ou paludário 1 .130 .115 .400
. .12 .Répteis .Acima de 301 .Terrário ou paludário 1 .145 .130 .500

ANEXO III

Modelo de Termo de Transferência de animal silvestre de estimação

.

.Ministério do Meio Ambiente

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis

Diretoria de Fauna e Recursos Pesqueiros

Coordenação Geral de Fauna

Termo de Transferência
. .
. .CRIADOURO DE ORIGEM
. .Criadouro: .CNPJ:
. .Número do CTF: .Telefone:
. .Endereço:
. .Bairro: .Município-UF:
.CEP:
. .PROPRIETÁRIO(A) DO ANIMAL

. .Nome:
.CPF:
. .Endereço:
. .Bairro: .Município-UF:
.CEP:
. .NOVO(A) PROPRIETÁRIO (A)

. .Nome:
.CPF:
. .Endereço:
. .Bairro: .Município-UF:
.CEP:
. .ANIMAIS TRANFERIDOS
. .Certificado de origem
.Nº Nota Fiscal
.Código de marcação
.Nome científico
.Nome comum
.Sexo
.Nascimento

. .

. .

. .

. .

[Local-UF], de [DATA DE ASSINATURA]


(assinatura) [NOME] Proprietário(a)/Representante legal

__________[NOME]

(assinatura) Novo(a) proprietário(a)/Representante legal

Ministério de Minas e Energia

GABINETE DO MINISTRO

DESPACHO DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 31, da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e o que consta nos Processos nº 48610.214087/2026-96 e nº 48300.001622/2026-44, resolve:

Fica autorizada a cessão parcial da participação da Shell Brasil Petróleo Ltda. no Contrato de Partilha de Produção nº 48610.012965/2017-40 (Sul de Gato do Mato_P2), correspondente a 20% (vinte por cento) do Contrato, para a KUFPEC E&P Brasil Ltda., sem alteração da operadora, desde que mantidos os requisitos técnicos, econômicos e jurídicos, bem como as regularidades fiscal e trabalhista quando da efetivação da cessão.

GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE

Ministério da Pesca e Aquicultura

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MPA Nº 789, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

Institui o Comitê da Pesca Artesanal no âmbito do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca — CO N A P E .

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 5.069, de 5 de maio de 2004, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, e na Portaria nº 285, de 18 de julho de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura, resolve:

CAPÍTULO I

DO OBJETO E DAS COMPETÊNCIAS

Art. 1º Fica instituído o Comitê da Pesca Artesanal - CPA, como subcolegiado integrante da estrutura do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca - CONAPE, de caráter permanente, com a finalidade de promover estudos e elaborar propostas relacionadas à pesca artesanal, a serem submetidas ao Plenário do CONAPE.

Art. 2º Compete ao CPA, observado o disposto no art. 27 do Anexo à Portaria nº 285, de 18 de julho de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura: I - estudar, analisar, opinar e emitir parecer sobre matérias relacionadas à

pesca artesanal;

II - subsidiar o CONAPE e o Ministério da Pesca e Aquicultura na definição, formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas relacionadas à pesca artesanal; III - identificar gargalos produtivos, tecnológicos, logísticos, sanitários, creditícios e de comercialização na cadeia produtiva da pesca artesanal e propor medidas para sua superação; IV - propor estratégias de sustentabilidade ambiental, social e econômica da atividade, inclusive de adaptação e de resiliência às mudanças climáticas;

V - formular propostas destinadas a fortalecer a competitividade e a agregação de valor ao pescado de origem artesanal, consideradas a expansão dos mercados interno e externo, a geração de emprego e renda, o aumento da produção, o abastecimento e a comercialização;

VI - propor ações que favoreçam o uso responsável dos recursos pesqueiros e a adoção de boas práticas higiênico-sanitárias no manuseio do pescado oriundo da pesca artesanal; VII - monitorar e avaliar, junto aos órgãos competentes, a implementação das proposições emanadas do Comitê; VIII - propor estudos e pesquisas voltados ao desenvolvimento de tecnologias sociais e produtivas apropriadas à pesca artesanal; IX - formular propostas para fortalecer fóruns, eventos e demais iniciativas de divulgação e debate sobre a pesca artesanal;

X - propor medidas de promoção da equidade de gênero, racial, étnica, geracional e territorial nas políticas públicas dirigidas à pesca artesanal;

XI - propor o aprimoramento da produção, da qualidade e do uso de dados e informações sobre a pesca artesanal;

XII - estabelecer seu calendário anual de reuniões, na forma do Regimento Interno do CONAPE; e

XIII - elaborar relatório anual de atividades, a ser encaminhado ao Plenário

do CONAPE.

Art. 3º As proposições do CPA terão natureza opinativa e serão encaminhadas ao Secretário do CONAPE para submissão ao Plenário do Conselho e posterior articulação junto aos órgãos, entidades e instituições competentes. Parágrafo único. O CPA não exercerá competências decisórias ou normativas atribuídas a outros órgãos, entidades ou unidades administrativas. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO Art. 4º O CPA será composto pelos representantes dos órgãos e entidades relacionados no art. 6º, observada a estrutura de Presidência e de apoio administrativo prevista nos arts. 5º e 10.

§ 1º Na escolha dos integrantes do CPA, será observada a aderência das finalidades institucionais dos órgãos e entidades representados aos objetivos do Comitê.

21

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