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Diário Oficial da União · 13/11/2026 · pág. 22

DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil extra_B

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1 - Edição Extra

Nº 214-B, sexta-feira, 13 de novembro de 2026

ISSN 1677-7042

§ 2º A substituição de representante poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante indicação do órgão ou entidade representada, comunicada por escrito à Secretaria do CPA, para posterior formalização da designação pelo Presidente do CO N A P E .

§ 3º Na composição do CPA, serão consideradas a diversidade regional, a representação dos ambientes de pesca marinho, estuarino e continental e a promoção da equidade de gênero, racial e étnica, observada a representação institucional estabelecida no art. 6º.

§ 4º Cada representante, titular ou suplente, poderá representar apenas uma entidade da sociedade civil no âmbito do CPA.

§ 5º A inclusão de novo integrante no CPA observará o disposto no art. 28, § 3º, do Regimento Interno do CONAPE, sem prejuízo da necessidade de alteração desta Portaria quando implicar a inclusão de órgão ou entidade não relacionado no art. 6º.

§ 6º O representante que não comparecer a três reuniões consecutivas poderá ser excluído do CPA por decisão da maioria simples de seus membros, posteriormente formalizada em ato do Presidente do CONAPE, assegurada a possibilidade de apresentação de defesa em prazo razoável que não prejudique o andamento dos trabalhos.

§ 7º A exclusão ocorrerá de ofício, por ato do Presidente do CONAPE, se o representante deixar de comparecer a cinco reuniões consecutivas ou alternadas, observada a verificação das ausências e das eventuais justificativas apresentadas. Art. 5º O Presidente do CPA será escolhido pelo Presidente do CONAPE dentre os membros do Comitê, para mandato de dois anos, permitida a recondução. § 1º O CPA poderá fazer uma ou mais indicações para decisão do Presidente do CONAPE. § 2º O Presidente do CPA será substituído, em suas ausências e impedimentos, por membro escolhido pelo próprio Comitê, por maioria simples. § 3º Compete ao Presidente do CPA:

I - presidir as reuniões do Comitê e convocar as reuniões extraordinárias; II - aprovar previamente a pauta das reuniões;

III - encaminhar as proposições aprovadas ao Secretário do CONAPE; e IV - representar o CPA perante o Plenário do CONAPE.

§ 4º O disposto neste artigo não afasta a competência do Presidente do CONAPE para convocar reuniões do Comitê, prevista no art. 14, inciso XII, do Regimento Interno do CONAPE.

Art. 6º O CPA será composto por representantes dos seguintes órgãos e

entidades:

I - Ministério da Cultura;

II - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à

Fo m e ;

XII - Conselho Pastoral dos Pescadores - CPP;

XIX - Associação Brasileira das Indústrias do Pescado - ABIPESCA; e

§ 2º Os representantes titulares e suplentes serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades e designados por ato do Presidente do CONAPE, observado o disposto no art. 28 do Regimento Interno.

§ 3º Todos os representantes titulares terão direito a voz e voto nas deliberações do CPA, observadas as regras de substituição pelos respectivos suplentes.

Art. 7º Compete aos membros do CPA:

I - zelar pelo pleno exercício de suas competências;

II - participar das reuniões, contribuindo para o diálogo e votando as matérias

em exame;

III - analisar as matérias constantes das pautas e solicitar, por intermédio da Secretaria do CPA, o assessoramento técnico e administrativo do Ministério da Pesca e Aquicultura; IV - proferir, em reunião, voto fundamentado nas matérias submetidas à deliberação;

V - propor temas relacionados à pesca artesanal para inclusão na pauta do

CO N A P E ;

VI - articular-se com as bases sociais e institucionais que representam, de modo a subsidiar as discussões do CPA; e

VII - observar, no tratamento de informações pessoais e de documentos preparatórios, o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Parágrafo único. É livre a participação do suplente nas reuniões, sem direito a voto quando estiver presente o titular.

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO

Art. 8º O CPA reunir-se-á, em caráter ordinário, ao menos quatro vezes no período de doze meses, sempre que possível antes das reuniões ordinárias do CO N A P E , conforme calendário anual previamente aprovado, e, em caráter extraordinário, por convocação de seu Presidente.

§ 1º O calendário anual de reuniões ordinárias será aprovado por maioria simples dos presentes à última reunião ordinária do ano anterior, desde que esteja presente a maioria absoluta dos membros do CPA.

§ 2º As reuniões poderão ser presenciais, virtuais ou mistas, observadas as disposições do Regimento Interno do CONAPE e a possibilidade de participação virtual dos representantes que se encontrem em entes federativos diversos.

§ 3º O quórum de reunião do CPA será de maioria absoluta de seus membros, e o quórum de aprovação será de maioria simples dos membros presentes com direito a voto.

§ 4º As proposições serão aprovadas preferencialmente por consenso e, não sendo este alcançado, por maioria simples, registradas em ata as manifestações divergentes. § 5º Além do voto ordinário, o Presidente do CPA terá voto de qualidade em caso de empate.

§ 6º As despesas decorrentes da participação nas atividades do CPA observarão o disposto no art. 8º, parágrafo único, e nos arts. 43 e 44 do Regimento Interno do CONAPE.

Art. 9º O CPA, mediante aprovação do Plenário do CONAPE, poderá convidar órgãos, entidades e instituições, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto, de forma pontual, para tratar de assunto específico. Parágrafo único. Os órgãos, entidades e instituições convidados poderão disponibilizar até dois representantes para participar de cada reunião.

CAPÍTULO IV DA SECRETARIA DO COMITÊ

Art. 10. O CPA contará com um Secretário, disponibilizado pelo Ministério da Pesca e Aquicultura dentre seus servidores e designado por ato do Presidente do CO N A P E .

§ 1º O Secretário será auxiliado por um Supervisor, escolhido dentre os servidores da Secretaria do CONAPE e designado por ato do Presidente do CONAPE. § 2º O Secretário será substituído, em suas ausências e impedimentos, pelo respectivo Supervisor.

§ 3º Caberá à Secretaria do CONAPE prestar apoio técnico e administrativo

ao CPA.

§ 4º A execução do disposto neste artigo não implicará a criação de cargos, funções ou unidades administrativas. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 11. A participação nas atividades do CPA será considerada função relevante, não remunerada. Art. 12. O CPA será automaticamente extinto, mediante ato do Presidente do CONAPE, caso não realize ao menos uma reunião no período de doze meses, contado da última reunião realizada. Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos na forma do art. 45 do Regimento Interno do CONAPE. Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ

PORTARIA MPA Nº 790, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

Institui a Rede Colaborativa de Dados e Estatística Pesqueira - RCEP, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Decreto nº 11.624, de 1° de agosto de 2023, resolve: Art. 1º Fica estabelecida a Rede Colaborativa de Dados e Estatística Pesqueira - RCEP, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura. Art. 2º A RCEP tem por finalidade promover a cooperação e o compartilhamento de informações entre o Ministério da Pesca e Aquicultura e órgãos, entidades ou instituições parceiras, ampliar o acesso e uso de dados e estatísticas pesqueiras já produzidos por esses órgãos, entidades ou instituições e contribuir para o aprimoramento da consolidação, da análise e da disseminação dessas informações. Art. 3º A RCEP observará os seguintes princípios: I - padronização metodológica e comparabilidade das informações estatísticas; II - transparência e publicidade dos dados estatísticos, resguardadas as hipóteses legais de sigilo; III - utilização das informações compartilhadas no âmbito da RCEP exclusivamente para fins estatísticos; IV - respeito à confidencialidade, à proteção de dados e aos direitos autorais; V - cooperação federativa e interinstitucional; e VI - eficiência, qualidade e continuidade da produção estatística pesqueira. Art. 4º A participação na RCEP de órgãos, entidades ou instituições responsáveis por programas, projetos ou atividades de monitoramento ou de estatística pesqueira observará os seguintes requisitos: I - compromisso formal com os princípios de confidencialidade, uso exclusivo para fins estatísticos e respeito aos direitos autorais previstos nesta Portaria; e

II - capacidade técnica e operacional para coleta, sistematização ou análise de

dados pesqueiros.

Art. 5º O ingresso na RCEP ocorrerá em fluxo contínuo e poderá ser iniciado por uma das seguintes formas: I - solicitação voluntária do interessado;

II - manifestação de interesse em resposta a divulgação pública promovida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura; ou

III - convite institucional, formulado pelo Ministério da Pesca e Aquicultura a órgãos, entidades ou instituições que atuem na geração de dados estatísticos relacionados à atividade pesqueira.

Art. 6º Para o ingresso na RCEP, deverão ser apresentados:

I - identificação do órgão, da entidade ou da instituição interessada e indicação de sua natureza jurídica ou vinculação administrativa, conforme o caso;

II - descrição do programa, projeto ou atividade de monitoramento ou de estatística pesqueira; III - descrição da metodologia de coleta, tratamento, validação e

armazenamento dos dados, quando aplicável;

IV - indicação da equipe técnica responsável; e

V - indicação da periodicidade e da abrangência geográfica das informações

produzidas.

Art. 7º O ingresso na RCEP dependerá da formalização de instrumento jurídico adequado à natureza do participante e às características da cooperação, observada a legislação aplicável. § 1º O instrumento de que trata o caput observará as cláusulas exigidas pela legislação aplicável e disciplinará, conforme o caso:

I - os direitos e os deveres dos partícipes;

II - as garantias relativas à confidencialidade, ao uso exclusivo para fins estatísticos e à proteção de dados; III - as responsabilidades quanto à qualidade, à periodicidade e à integridade das informações; IV - as regras sobre propriedade intelectual e direitos autorais; e

V - as condições de vigência do instrumento e de desligamento da RCEP.

§ 2º O ingresso e a participação na RCEP não implicam obrigações de natureza financeira entre as partes, sem prejuízo da celebração de instrumentos específicos para a execução de ações de cooperação que envolvam transferência de recursos, observada a legislação aplicável.

Art. 8º O titular da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura do Ministério da Pesca e Aquicultura decidirá sobre as solicitações de ingresso na RCEP, com base nos requisitos previstos no art. 4º e nos elementos de instrução previstos no art. 6º.

§ 1º O ingresso na RCEP será formalizado por meio do instrumento jurídico de que trata o art. 7º, assinado pelos representantes competentes dos partícipes.

§ 2º O indeferimento do pedido de ingresso será motivado e comunicado ao interessado, assegurado recurso administrativo nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Art. 9º O desligamento de órgãos, entidades ou instituições integrantes da RCEP poderá ocorrer:

I - por solicitação do próprio integrante, mediante comunicação formal; ou

II - por decisão fundamentada do titular da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, quando constatada uma das seguintes situações:

a) descumprimento dos princípios ou dos requisitos estabelecidos nesta

Portaria; âmbito da RCEP;

b) utilização indevida ou divulgação não autorizada de dados compartilhados no

c) inobservância reiterada das obrigações de participação assumidas no instrumento de cooperação ou descontinuidade das atividades que fundamentaram o ingresso, quando inviabilizar o objeto da cooperação; ou

d) perda dos requisitos técnicos ou institucionais que fundamentaram o ingresso na RCEP. § 1º Nas hipóteses previstas no inciso II, o integrante será previamente comunicado dos fatos e fundamentos que poderão justificar seu desligamento, assegurada a oportunidade de manifestação antes da decisão

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