DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil extra_B
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1 - Edição Extra
Nº 214-B, sexta-feira, 13 de novembro de 2026
ISSN 1677-7042
§ 2º A decisão de desligamento será motivada e comunicada ao integrante, assegurado recurso administrativo nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
§ 3º O desligamento não exime as partes do cumprimento das obrigações relativas à confidencialidade e ao uso das informações anteriormente compartilhadas.
§ 4º O desligamento observará, quando aplicável, as condições de extinção previstas no respectivo instrumento jurídico de cooperação e as competências das autoridades responsáveis por sua celebração.
Art. 10. A relação dos integrantes da RCEP será publicada e mantida atualizada periodicamente no sítio eletrônico do Ministério da Pesca e Aquicultura, com as informações previstas no Anexo.
Parágrafo único. A relação de que trata o caput será atualizada em razão de novos ingressos, desligamentos ou alterações institucionais, observados os procedimentos previstos nesta Portaria.
Art. 11. A forma de compartilhamento de dados no âmbito da RCEP será definida conjuntamente pelo Ministério da Pesca e Aquicultura e por cada integrante, observadas as especificidades operacionais, a disponibilidade de sistemas, as condições técnicas dos partícipes e a legislação aplicável.
§ 1º O compartilhamento poderá ocorrer por meio de sistemas informatizados ou, na ausência de infraestrutura adequada, por procedimentos manuais.
§ 2º Na hipótese de utilização de procedimentos manuais, deverão ser asseguradas a padronização mínima e a estruturação dos dados, de modo a viabilizar sua futura integração em sistemas informatizados e a preservar a continuidade do compartilhamento e a confiabilidade das informações.
§ 3º O compartilhamento deverá observar os princípios da interoperabilidade, da qualidade da informação e da segurança dos dados, inclusive os requisitos de confidencialidade, de proteção de dados e de uso exclusivo para fins estatísticos conforme legislação aplicável.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ
ANEXO
Relação dos Integrantes da Rede Colaborativa de Dados e Estatística Pesqueira
- RCEP
A Rede Colaborativa de Dados e Estatística Pesqueira - RCEP é composta por órgãos, entidades ou instituições responsáveis por programas, projetos ou atividades que atendam aos requisitos estabelecidos nesta Portaria e tenham seu ingresso formalizado nos termos do art. 7º.
A relação dos integrantes da RCEP será mantida e atualizada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura em seu sítio eletrônico e conterá, no mínimo, as seguintes informações:
I - nome do órgão, da entidade ou da instituição;
II - natureza jurídica ou vinculação administrativa, conforme o caso; III - esfera administrativa ou natureza institucional;
IV - programa, projeto ou atividade vinculada ao monitoramento ou à estatística pesqueira;
V - abrangência geográfica da atuação; VI - instrumento utilizado para formalizar o ingresso na RCEP; e VII - data de ingresso na RCEP.
Ministério de Portos e Aeroportos
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM- MPOR Nº 63, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026Estabelece critérios e orientações setoriais para a execução de programações financiadas por emendas parlamentares classificadas por identificador de resultado primário em individuais - RP 6, de bancada estadual - RP 7 e de comissão permanente - RP 8, sob gestão do Ministério de Portos e Aeroportos, no exercício de 2027.
A MINISTRA DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e o art. 41 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, e na Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026, alterada pela Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 3, de 21 de setembro de 2026, resolve: CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Portaria estabelece os projetos e as ações prioritárias, passíveis de financiamento por emendas individuais - RP 6, os projetos e as ações estruturantes, passíveis de financiamento por emendas de bancada estadual - RP 7, e os projetos e as ações de interesse nacional ou regional, passíveis de financiamento por emendas de comissão - RP 8, bem como os critérios e as orientações para a execução dessas programações no exercício de 2027, nas ações orçamentárias sob gestão do Ministério de Portos e Aeroportos e de suas entidades vinculadas, observadas as regras gerais previstas na Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026 e suas alterações.
CAPÍTULO II
DAS PROGRAMAÇÕES OBJETO DE EMENDAS INDIVIDUAIS
Art. 2º As indicações decorrentes de emendas individuais observarão as regras da Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026, e suas alterações, e o rol de ações orçamentárias constantes dos Anexos desta Portaria. CAPÍTULO III
DAS PROGRAMAÇÕES OBJETO DE EMENDAS DE BANCADA
Art. 3º São considerados projetos estruturantes passíveis de recebimento de emendas de bancada estadual aqueles constantes dos Anexos desta Portaria e que:
I - estejam alinhados ao Plano Plurianual vigente;
II - observem os instrumentos de planejamento setorial do Ministério de Portos e Aeroportos;
III - sejam compatíveis com as políticas públicas e competências institucionais do Ministério de Portos e Aeroportos; e
IV - quando aplicável, estejam previstos no Plano Aeroviário Nacional - PAN ou em outros instrumentos oficiais de planejamento do setor.
Parágrafo único. Caso a programação indicada pela bancada autora não conste da relação publicada nos Anexos desta Portaria, esta poderá apresentar justificativa formal fundamentada, a ser obrigatoriamente analisada pelo Ministério de Portos e Aeroportos.
Art. 4º Aplicam-se às emendas de bancada estadual as disposições do artigo 2º, § 2º, e o artigo 34-E, da Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026, e suas alterações, relativas à vedação de pulverização de recursos.
Art. 5º Aplicam-se aos projetos e ações estruturantes os critérios gerais previstos no Capítulo I-A, do Título III, da Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026, e suas alterações, e na legislação setorial pertinente. CAPÍTULO IV
DAS PROGRAMAÇÕES OBJETO DE EMENDAS DE COMISSÃO
Art. 6º Os projetos e ações de interesse nacional ou regional são aqueles listados nos Anexos desta Portaria, observados os critérios gerais do Capítulo I, do Título IV, da Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026, e suas alterações.
Art. 7º Os projetos e ações de interesse nacional ou regional passíveis de recebimento de recursos decorrentes de emendas de comissão permanente deverão:
I - estar alinhados aos instrumentos de planejamento governamental e às políticas públicas sob competência do Ministério de Portos e Aeroportos;
II - contribuir para o fortalecimento da infraestrutura portuária, aeroportuária ou hidroviária, ou para a ampliação da capacidade operacional dos serviços sob competência do Ministério de Portos e Aeroportos;
III - observar a legislação setorial aplicável e as orientações técnicas dos órgãos subordinados e entidades vinculadas ao Ministério de Portos e Aeroportos; e
IV - atender às condições e requisitos estabelecidos nos artigos 40-B e 40-C da Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026, e suas alterações.
Art. 8º Para as programações decorrentes de emendas de comissão, serão observados os critérios de priorização previstos no artigo 41-A da Portaria Conjunta MPO/MGI/SRIPR nº 2, de 15 de janeiro de 2026, e suas alterações. CAPÍTULO V
DAS ORIENTAÇÕES PARA A EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES
Art. 9º Os projetos e ações plurianuais apoiados por emendas de bancada estadual ou de comissão terão preferência para recebimento de recursos destinados à continuidade de sua execução até a conclusão do empreendimento, observado o disposto no art. 34-B, § 2º, e no art. 40-D da Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026, e suas alterações.
Art. 10. Os projetos de investimento em obras ou serviços de engenharia financiados, total ou parcialmente, com recursos de emendas parlamentares, individuais ou coletivas, devem estar registrados no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento - Obrasgov.br, como condição de execução, nos termos do art. 165, § 15, da Constituição Federal. Art. 11. A indicação de beneficiário e a execução de emendas parlamentares deverão observar a vinculação federativa do parlamentar com a unidade da Federação pela qual foi eleito, sem prejuízo das hipóteses excepcionais previstas na legislação. CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THAIRYNE JESSICA MARTINS DE OLIVEIRAANEXO I AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E OBJETOS ELEGÍVEIS - PROJETOS E AÇÕES PRIORITÁRIAS (EMENDAS INDIVIDUAIS - RP 6)
| . .Secretaria Finalística |
.Objetivo Específico PPA | .Ação Orçamentária | .Programa e Localizador | .GND | .Objetos Elegíveis e Critérios Específicos | .Valor de Referência(R$) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| . Secretaria Nacional de Aviação | ||||||
| Civil - SAC | 1303 - Desenvolver e integrar a aviação civil, de forma sustentável, com foco na segurança, no aumento da competitividade, na |
14UB - Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional, constantes no PAN, de Propriedade da União |
3104 - Aviação Civil; localizador de interesse do parlamentar |
4 | Reforma, ampliação e reaparelhamento de pista de pouso e decolagem, pista de táxi, pátio, terminal de passageiros, cercamento operacional, sinalização e |
Conforme orçamento de referência do projeto |
| . . |
qualidade dos serviços e na ampliação do acesso ao transporte aéreo pela população brasileira; |
. . |
. . . . |
.balizamento; elaboração de projetos. Critérios: aeródromo integrante do PAN, de propriedade da União; projeto registrado no Obrasgov.br. . |
. . |
|
| 0159 - Ampliar o número de aeroportos regionais atendidos por transporte aéreo regular de passageiros e cargas; |
||||||
| . | . | .15UX - Reforma e Reaparelhamento do Aeroporto de Coari/AM, de Propriedade da União |
.3104 - Aviação Civil; localizador de interesse do parlamentar |
.4 | .Reforma e reaparelhamento do Aeroporto de Coari/AM (sítio aeroportuário de propriedade da União), em continuidade ao empreendimento acompanhado no TED nº 939156. Critério:projeto registrado no Obrasgov.br. |
.89.751.927,00 (custo total - investimento plurianual 1020) |
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