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Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE · 13/11/2026 · pág. 23

DOMFO 13/11/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

FORTALEZA, 13 DE NOVEMBRO DE 2026 SEXTA-FEIRA - PÁGINA 23

Gerente da Célula de Gestão Administrativa e fiscalizada por Marcos Vinícius Brasil Coelho dos Santos, ocupante do cardo de Gerente da Célula de Gestão Patrimonial, conforme o art. 7º do Decreto nº 15.524/2023 e à luz do disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

DATA: Fortaleza, data da assinatura digital. SIGNATÁRIOS: Sr. Hélio das Chagas Leitão Neto - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, Sr. Francisco Mateus da Rocha do Nascimento – F. M. DA R. DO NASCIMENTO. VISTO: João Paulo de Souza Barbosa Nogueira.

SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 44/2023

NATUREZA DO ATO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 44/2023, celebrado entre o Município de Fortaleza, por intermédio da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã, inscrita no CNPJ sob o nº 17.904.427/0001-17, e a empresa STARC ARCONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.329.660/0001-08.

DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato nº 44/2023 por 12 (doze) meses, compreendendo o período de 14 de novembro de 2026 a 14 de novembro de 2027, celebrado com a empresa STARC ARCONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO LTDA, para a prestação de serviços de instalação, desinstalação e manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar-condicionado, com fornecimento de peças e materiais, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã – SESEC, mantidas as especificações e os quantitativos contratuais. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no art. 57, inciso II e § 2º, da Lei Federal nº 8.666/1993, nas cláusulas 6.1 e 6.2 do Contrato nº 44/2023 e no Parecer nº 0502/2026 da Assessoria Jurídica da SESEC, considerando a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços de instalação, desinstalação e manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar-condicionado destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã – SESEC. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Pelos pagamentos devidos, oriundos desta prorrogação, responderão as dotações consignadas abaixo:

Programa: 0001 Ação: 2016.0016 – Manutenção e Funcionamento Administrativo Dotação orçamentária: 17.101.06.122.0001.2016.0016 Elemento: 33.90.39 Fonte: 0 1.500.0000.00.01 Programa: 0189 Ação: 2012.0004 - Manutenção de Equipamento Operacional Dotação orçamentária: 17.101.06.181.0189.2012.0004 Elemento: 33.90.39. Fonte: 0 1.500.0000.00.01 DA EFICÁCIA: O presente Termo Aditivo terá eficácia a partir da publicação de seu extrato na imprensa oficial, nos termos do art. 61, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/1993. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.

ASSINAM: Francisco Márcio De Oliveira – SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ e o Sr. Robério Silva Holanda – REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA STARC ARCONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO LTDA. DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO: 10 de novembro de 2026.

Francisco Márcio de Oliveira SECRETÁRIO SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ

*Assinatura digital

SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

ATO Nº 0317/2026 - SEPOG/SME - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Artigo 1° do Decreto n° 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acordo com o Processo n° P166346/2026; RESOLVE reduzir de 120 (cento e vinte) para 60 (sessenta) a carga horária mensal do(a) servidor(a) CECILIA DE CASTRO BRITTO , matrícula nº 17043-02, Professor Readaptado, lotado(a) na Secretaria Municipal da Educação, sem prejuízo de seu salário e demais vantagens, de acordo com o artigo 127, da Lei nº 5.895, de 13.11.1984 - Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza (redação dada pela Lei n° 11.634/2026). SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 06 de novembro de 2026. Carolina Price Evangelista Monteiro - SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO assinado digitalmente Ciro Mesquita de Oliveira - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO assinado digitalmente


ATO Nº 0324/2026 - SEPOG/SME - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Artigo 1° do Decreto n° 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acordo com o Processo n° P256973/2026; RESOLVE reduzir de 240 (duzentas e quarenta) para 120 (cento e vinte) a carga horária mensal do(a) servidor(a) EMANUELLE DO NASCIMENTO DIAS CUNHA , matrícula nº 25757-04, Professor Nível Médio, lotado(a) na Secretaria Municipal da Educação, permanecendo sua lotação no turno da TARDE, sem prejuízo de seu salário e demais vantagens, de acordo com o artigo 127, c/c o art. 80, §7°, ambos da Lei Municipal nº 5.895/84, de 13.11.1984 - Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza e conforme redação dada pela Lei nº 11.634/2026. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 06 de novembro de 2026. Carolina Price Evangelista Monteiro - SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO assinado digitalmente Ciro Mesquita de Oliveira - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO assinado digitalmente