DOESP 18/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
2/110 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Volume 136, nº 220, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 18 de novembro de 2026 Comunique-se e publique-se
CASA CIVIL
GABINETE DO SECRETÁRIO
DESPACHO DO SECRETÁRIO, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026Nº do Processo:003.00003269/2026-19
Interessado: Casa Militar - Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil
Assunto: Aprovação da relação de convenentes.
| Assunto:Aprovação À vista das manife Defesa Civil, APROVO, n 2012, alterado pelo De conformidade com o aindicação dos convene do Município,objeto e v |
da relação de convenentes. stações da Coordenadoria Est os termos do Decreto nº 57.90 creto nº 68.320, de 26 de jan Decreto nº 66.855, de 15 ntes constantes do quadro ab alor,na seguinte conformidad |
adual de Proteção e 5, de 23 de março de eiro de 2024, e em de junho de 2022, aixo, com descrição e: |
|---|---|---|
| MUNICÍPIO | OBJETO | VALOR (R$) |
| Álvares Florence | Kit 26 - 2025 (caminhão-pipa) | 518.500,00 |
| Aramina | Kit 26 - 2025 (caminhão-pipa) | 518.500,00 |
| Barrinha | Kit 26 - 2025 (caminhão-pipa) | 518.500,00 |
| Bocaina | Kit 26 - 2025 (caminhão-pipa) | 518.500,00 |
| Braúna | Kit 26 - 2025 (caminhão-pipa) | 518.500,00 |
| Casa Branca | Kit 26 - 2025 (caminhão-pipa) | 518.500,00 |
| Dobrada | Kit 26 - 2025 (caminhão-pipa) | 518.500,00 |
| Elisiário | Kit 26 - 2025 (caminhão-pipa) | 518.500,00 |
| Estiva Gerbi | Kit 26 - 2025 (caminhão-pipa) | 518.500,00 |
| Guará | Kit 26 - 2025 (caminhão-pipa) | 518.500,00 |
| Iacanga | Kit 26 - 2025 (caminhão-pipa) | 518.500,00 |
| Ibaté | Kit 26 - 2025 (caminhão-pipa) | 518.500,00 |
| Jumirim | Kit 26 - 2025 (caminhão-pipa) | 518.500,00 |
| Lutécia | Kit 26 - 2025 (caminhão-pipa) | 518.500,00 |
| Mendonça | Kit 26 - 2025 (caminhão-pipa) | 518.500,00 |
| Mineiros do Tietê | Kit 26 - 2025 (caminhão-pipa) | 518.500,00 |
| Mogi Mirim | Kit 26 - 2025 (caminhão-pipa) | 518.500,00 |
| Monte Mor | Kit 26 - 2025 (caminhão-pipa) | 518.500,00 |
| Neves Paulista | Kit 26 - 2025 (caminhão-pipa) | 518.500,00 |
| Panorama | Kit 26 - 2025 (caminhão-pipa) | 518.500,00 |
| Pedrinhas Paulista | Kit 26 - 2025 (caminhão-pipa) | 518.500,00 |
| Pindamonhangaba | Kit 26 - 2025 (caminhão-pipa) | 518.500,00 |
| Pirapora do Bom Jesus | Kit 26 - 2025 (caminhão-pipa) | 518.500,00 |
| Potim | Kit 26 - 2025 (caminhão-pipa) | 518.500,00 |
| Rinópolis | Kit 26 - 2025 (caminhão-pipa) | 518.500,00 |
| Tuiuti | Kit 26 - 2025 (caminhão-pipa) | 518.500,00 |
| Urânia | Kit 26 - 2025 (caminhão-pipa) | 518.500,00 |
| Vargem Grande do Sul | Kit 26 - 2025 (caminhão-pipa) | 518.500,00 |
NERYLSON LIMA DA SILVA
DESPACHO DO SECRETÁRIO, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026Nº do Processo: 025.00006595/2026-49 e outros Interessado: Secretaria da Segurança Pública Assunto: Aprovo para celebração de convênios.
À vista das manifestações da Secretaria da Segurança Pública, APROVO, nos termos do Decreto nº69.438, de 26 de março de 2025,alterado pelo Decreto nº 70.267, de 22 de dezembro de 2025,e do Decreto nº 66.855, de 15 de junho de 2022, a indicação dos convenentes constantes do quadro abaixo, descrito seu Município, objeto e valor, na seguinte conformidade:
| DEM AND A |
MUNICÍPI O |
OBJETO | VALO R (R$) |
|---|---|---|---|
| 9369 0 |
Águas de São Pedro |
3ª Fase da construção do Centro de Operações Integradas - COI |
250.0 00,00 |
| 9746 5 |
Araraqua ra |
Aquisição de equipamentos de musculação e ginástica para academia, para incremento da Guarda Civil Municipal |
150.0 00,00 |
| 9801 5 |
Cajobi | Aquisição de equipamentos diversos e fardamentos para incremento da Guarda Civil Municipal |
100.0 00,00 |
| 9804 9 |
Pontal | Aquisição de 1 (um) veículo equipado para incremento da Guarda Civil Municipal |
150.0 00,00 |
NERYLSON LIMA DA SILVA
SUBSECRETARIA DE ANÁLISE GOVERNAMENTAL
COMUNICADO DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026A Subsecretaria de Análise Governamental da Casa Civil informa a conclusão do processo seletivo destinado ao provimento de 04 (quatro) Cargos em Comissão (CCESP), cujo Edital foi publicado no Diário Oficial do Estado em 09 de setembro de 2026, com cronograma alterado por comunicado publicado em 13 de outubro de 2026.
Encerradas as etapas previstas no item 5 do Edital, foram selecionados 04 (quatro) candidatos, correspondendo à totalidade das vagas ofertadas. Os atos de nomeação foram publicados no Diário Oficial do Estado, conforme segue:
| Cargo | Nº do processo SEI Data da publicação no DOE |
|---|---|
| Assessor Especial II (CCESP 2.14) |
001.00010051/2026- 69 |
06/11/2026 |
|---|---|---|
| Assessor Especial I (CCESP 2.13) |
001.00009912/2026 -66 |
06/11/2026 |
| Assessor Especial I (CCESP 2.13) |
001.00010017/2026- 94 |
06/11/2026 |
| Assessor III (CCESP 2.11) | 001.00010271/2026- 92 |
16/11/2026 |
| EUGEN Subsecretár |
IA CRISTINA CLETO M ia de Análise Govern |
AROLLA amental |
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO
DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-CORREGEDOR GERAL DO ESTADO SUBSTITUTO, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
Trata o presente de Processo Administrativo de Responsabilização – PAR-SEI 009.00001674/2025-44, instaurado pelo Senhor Corregedor Geral do Estado, através da Portaria nº 0076266311 de 28/07/2025, publicada no DOE de 29/07/2025 (0076328932), com fundamento na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2.013 c/c. o Decreto nº 69.588, de 9 de junho de 2025, Resolução CGE nº 21/2023 e Resolução CGE nº 25/2023, (revogadas pela Resolução CGE nº 33/2025) bem como pelo que estabelece a Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1.998, subsidiariamente, em desfavor da pessoa jurídica INSTITUTO SANTA CRUZ DE SAÚDE, TECNOLOGIA, ENSINO E PESQUISA, inscrita no CNPJ 07.475.384/0001-48.
Concluídos os trabalhos, a Comissão Processante apresentou Relatório Final (0116148759), com recomendação de aplicação à pessoa jurídica das sanções de multa e publicação extraordinária de decisão condenatória, nos termos do artigo 6º, incisos I e II, da Lei federal nº 12.846/2013, por praticar fraude contratual e Simulação de prestação de serviços e recebimento de valores sem a devida execução do objeto contratado, no período de 2019 a 2020, no Hospital Geral de Carapicuíba (HGC), mediante utilização de interposta pessoa jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados, incidindo no ato lesivo tipificado no artigo 5º, III, da Lei nº 12.846/2013, bem como Ata de Encerramento dos trabalhos (0116281010).
Aportam os autos nesta CRGE para determinar a intimação da pessoa jurídica para apresentação de alegações finais.
Desta forma, fica a pessoa jurídica INSTITUTO SANTA CRUZ DE SAÚDE, TECNOLOGIA, ENSINO E PESQUISA, inscrita no CNPJ 07.475.384/0001-48, INTIMADA a apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo máximo de 7 (sete) dias, nos termos do artigo 21 do Decreto nº 69.588, de 2025.
Subsecretário-Corregedor Geral do Estado Substituto
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
GABINETE DA PROCURADORA GERAL
DESPACHO DO PROCURADOR DO ESTADO CHEFE DE GABINETE, DE 17-11-2026Nº do Processo: 023.00060976/2026-20
Interessado: CSAC - COORDENADORIA DE SUPRIMENTOS E ATIVIDADES COMPLEMENTARES
Assunto: Definição da CSAC como unidade administrativa com regime desterritorializado de trabalho
À vista dos elementos constantes dos autos, acolho a manifestação favorável da Coordenadoria de Administração (doc. 0128507392) e defino os setores indicados abaixo como unidades administrativas com regime desterritorializado de trabalho, nos termos do artigo 153 da Resolução PGE nº 51, de 29 de agosto de 2025:
-Divisão de Planejamento;
- Núcleo de Apoio Administrativo.
São Paulo, na data da assinatura digital. ERIC RONALD JANUÁRIO Procurador do Estado Chefe de Gabinete
CENTRO DE ESTUDOS
ESCOLA SUPERIOR DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
DEFERIMENTO DE INSCRIÇÕES - MINICURSO TEORIA JURÍDICA DAS POLÍTICAS PÚBLICASA Procuradora Chefe do Centro de Estudos – Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado COMUNICA que foram recebidas no total 06 (seis) inscrições presenciais para participação no Minicurso “Teoria Jurídica das Políticas Públicas”, promovido pela Escola Superior da PGE, a ser realizado nos dias 24 de novembro a 08 de dezembro de 2026, das 08h00 às 12h20, na sala de aula da ESPGE, situada à Rua Pamplona, 227 – 2º andar, Bela Vista, São Paulo/SP. Segue abaixo a relação das inscrições deferidas:
INSCRIÇÕES PRESENCIAIS DEFERIDAS:
-
GABRIEL RANGEL DA SILVA
-
GIBRAN NOBREGA ZERAIK ABDALLA
-
HENRIQUE SALLOUM CURY
-
KAROLLYNE LIMA BARBOSA
-
MARCOS NARCHE LOUZADA
-
REGINA MARTA CEREDA LIMA LOUZADA
Os Procuradores elegíveis poderão solicitar diárias, salvo quando forem fornecidas hospedagem e alimentação, nos termos da Resolução PGE 23/2020 e do Decreto Estadual 28.292/2003
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO
COMPLEXO PENAL I DE FRANCO DA ROCHA
ORDEM DE SERVIÇO DE INÍCIO DE EXECUÇÃOORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO Nº 001/2026
O Complexo Penal I de Franco da Rocha, inscrita no CNPJ nº 96.291.141/0064-63, fundamentando-se no Pregão Eletrônico nº 3801537/2026, processo SEI nº 006.00388558/2026-94 e em cumprimento à“CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO” do instrumento de contrato nº 241/2026,celebrado entre as partes, AUTORIZA a empresaELLUS ADMINISTRACAO, GERENCIAMENTO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 37.230.628/000193, localizada à Rua Quinze de Novembro, n° 576 – Sala 504 - Centro - CEP: 11.310-400, no município de São Vicente, SP, a iniciar a execução dosSERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE CONTAINER REFRIGERADO PARA ACONDICIONAMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS DO COMPLEXO PENAL I DE FRANCO DA ROCHAPELO PERÍODO DE 24 MESES.
A execução dos serviços deverá ter início em 26 de novembro de 2026, seguindo conformidade com as especificações técnicas constantes do Termo de Referência, da proposta da CONTRATADA, e demais documentos constantes no processo administrativo em epígrafe, observadas as normas técnicas vigentes.
Franco da Rocha, 12 de novembro, de 2026. RODRIGO MARTINES PERES
CHEFE DE DEPARTAMENTO-SUBSTITUTO
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE SUZANO
SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA CDPSUZ Nº 51/2026, DE 17-11-2026.Dispõe sobre a gestão e fiscalização da execução de Aquisição de artigos de vestuário, cama e banho para o Centro de Detenção Provisória de Suzano, CONTRATADA através dos empenhos 2026NE01351, 2026NE01352, 2026NE01353, 2026NE01354, 2026NE01355 e 2026NE01356, em cumprimento ao disposto do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023.
O Chefe de Departamento do Centro de Detenção Provisória de Suzano, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual nº 69.228, de 23 de dezembro de 2024, e em cumprimento ao disposto no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023, e inciso II do artigo 12 da Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, que preceitua que a execução dos contratos administrativos deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, e ainda, amparado no inciso II do artigo 241 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, Lei Estadual nº 10.261/68, RESOLVE: Artigo 1º - Designar os servidores elencados abaixo para, com observância da legislação vigente, atuarem como GESTORES do contrato decorrente do compromisso celebrado entre a Secretaria da Administração Penitenciária, por intermédio do Centro de Detenção Provisória de Suzano, e as CONTRATADAS Vini Confecções Ltda, CNPJ: 58.560.415/0001-08, Texfabril Indústria Ltda, CNPJ: 55.934.892/0001-90, JPLD Comercial Ltda, CNPJ: 61.629.048/0001-58, Indústria de Equipamentos de Segurança Mac Ltda, CNPJ: 43.301.274/0001-23, A Clementino Dantas Tecelagem Ltda, CNPJ: 28.314.570/0001-75 e Ouroflex Comercial Ltda, CNPJ: 55.391.431/0001-18, mediante notas de empenho nº 2026NE01351, 2026NE01352, 2026NE01353, 2026NE01354, 2026NE01355 e 2026NE01356, tendo por objeto aquisição de artigos de vestuário, cama e banho:
I - GESTOR TITULAR: Marcos Vinicio dos Santos, R.G. 25.012.960-7, Chefe de Seção da Administração;
II - GESTOR SUPLENTE: Marcus Vinicius Cunha, R.G. 44.516.037-8, Diretor de Centro de Segurança e Disciplina.
Artigo 2º - Designar, com observância da legislação vigente, para atuarem como FISCAIS TÉCNICOS do contrato supramencionado:
I - FISCAL TÉCNICO TITULAR: Bruno Aparecido Lacerda, R.G. 44.569.245-
5, Diretor de Serviço do Núcleo de Inclusão; e
II - FISCAL TÉCNICO SUPLENTE: Marcos Vinicio dos Santos, R.G.
25.012.960-7, Chefe de Seção da Administração.
Artigo 3º - Designar, com observância da legislação vigente, para atuarem como FISCAIS ADMINISTRATIVOS do contrato supramencionado: I - FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR: Marcus Vinicius Cunha, R.G. 44.516.037-8, Diretor de Centro de Segurança e Disciplina; e
II - FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE: Marcos Vinicio dos Santos, R.G.
25.012.960-7, Chefe de Seção da Administração.
Artigo 4º - Compete aos GESTORES do contrato as atribuições definidas no artigo 16, do Decreto nº 68.220/2023, e ainda:
I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais estabelecidas no Termo de Referência 58/2026, sendo responsável pelo acompanhamento da execução das atividades contratuais;
II - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas;
III - Fornecer à CONTRATADA todos os dados e informações necessários à execução do objeto do contrato;
IV - Acompanhar a entrega do objeto contratado, verificando as quantidades, especificações e a qualidade dos produtos, além de garantir o cumprimento de quaisquer obrigações futuras previstas no Termo de Referência e/ou Termo de Contrato, se for o caso;
V - Orientar à CONTRATADA quanto aos procedimentos de segurança que deverão ser observados pelos seus funcionários, inclusive quanto aos locais e horários que terão acesso e/ou permanência nas instalações
Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.11.18.1.14.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).