DOESP 18/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
5/110 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Volume 136, nº 220, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 18 de novembro de 2026 Contratante, com as motivações e documentações necessárias;
III - Fornecer à CONTRATADA todos os dados e informações necessários à execução do objeto do contrato;
representante da Administração especialmente designado, e ainda, amparado no inciso II do artigo 241 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, Lei Estadual nº 10.261/68, RESOLVE:
IV - Acompanhar a execução do objeto contratado, verificando a correta utilização dos materiais, equipamentos e contingente em quantidades suficientes para que seja mantida a qualidade, conforme o caso, e garantir o cumprimento de quaisquer obrigações futuras previstas no Termo de Referência e/ou Termo de Contrato, se for o caso; V - Comunicar formalmente à Autoridade Contratante as irregularidades passíveis de penalidade, para apuração de possíveis irregularidades contratuais praticadas pela empresa CONTRATADA; VI - Coordenar os atos de fiscalização técnica e administrativa, e os atos preparatórios à instrução processual visando, entre outros, à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção do contrato;
Artigo 1º - Designar os servidores elencados abaixo para, com observância da legislação vigente, atuarem como GESTORES do contrato decorrente do compromisso celebrado entre a Secretaria da Administração Penitenciária, por intermédio do Centro de Detenção Provisória “Dr. Hélio Pereira Bicudo” de Mogi das Cruzes, e a CONTRATADA Comercial Discon Ltda, CNPJ: 14.365.828/0001-58; Processo SEI! nº 006.00512547/2026-31, tendo por objeto a aquisição de máquina de corte de cabelo.
I - GESTOR TITULAR: ALCILENE EVARISTO BUENO, RG: 40.XXX.XXX-X, Chefe de Seção de Administração; e
II - GESTOR SUPLENTE: DAMARES FARIA SANTOS CARNEIRO, RG: 24.XXX.XXX-X, Oficial Administrativo.
VII - Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico e administrativo, quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos (quando for o caso), e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar no cadastro de atesto de cumprimento de obrigações; VIII - Enviar, no prazo estabelecido, a documentação pertinente à Seção de Administração para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato;
Artigo 2º - Designar, com observância da legislação vigente, para atuarem como FISCAIS TÉCNICOS do contrato supramencionado: I - FISCAL TÉCNICO TITULAR: IVANILDO FERREIRA DE LIMA, RG: 18.XXX.XXX-X, Oficial Operacional; e II - FISCAL TÉCNICO SUPLENTE: CRISTIANO ANTONIO LOPES, RG: 28.XXX.XXX-X, Policial Penal.
Artigo 3º - Designar, com observância da legislação vigente, atuarem como FISCAIS ADMINISTRATIVOS do supramencionado: I - FISCAL TÉCNICO TITULAR FERNANDO JOSÉ DE FREITA, RG: 29.XXX.XXXX, Policial Penal.; e
IX - Realizar, a qualquer tempo, vistoria nos serviços contratados, X, Policial Penal.; e assegurando-se do cumprimento das normas previstas no edital e no II - FISCAL TÉCNICO SUPLENTE: CELIO ADÃO DE SOUZA, RG: 17.XXX.XXX-X, contrato. Caso sejam identificados procedimentos ou materiais em Policial Penal desacordo com as especificações técnicas pactuadas, adotar as Artigo 4º - Compete aos GESTORES do contrato as atribuições providências necessárias para solicitar sua imediata correção. definidas no artigo 16 do Decreto nº 68.220/2023, e ainda: Artigo 5º - Compete aos FISCAIS TÉCNICOS do contrato as atribuições I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais definidas no artigo 17, do Decreto nº 68.220/2023, e ainda: estabelecidas no Termo de Referência nº 46/2026, sendo responsável I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais pelo acompanhamento da execução das atividades contratuais; estabelecidas no Termo de Referência nº 45/2026, sendo responsável pelo II - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais acompanhamento da execução das atividades contratuais; assumidas; II - Zelar pela fiel execução dos trabalhos, sobretudo no que concerne III - Fornecer à CONTRATADA todos os dados e informações à qualidade do objeto contratado; necessários à execução do objeto do contrato; III - Acompanhar a execução do objeto contratado, verificando a IV - Acompanhar a execução do objeto contratado, verificando a correta utilização dos materiais, equipamentos e contingente em correta utilização dos materiais, equipamentos e contingente em quantidades suficientes para que seja mantida a qualidade, conforme o quantidades suficientes para que seja mantida a qualidade, conforme o caso, e garantir o cumprimento de quaisquer obrigações futuras previstas caso, e garantir o cumprimento de quaisquer obrigações futuras previstas no Termo de Referência e/ou Termo de Contrato, se for o caso; no Termo de Referência e/ou Termo de Contrato, se for o caso; IV - Encaminhar ao Gestor do Contrato, no prazo estabelecido, o V - Comunicar formalmente à Autoridade Contratante as “Atestado de Recebimento”, contendo informações sobre a execução do irregularidades passíveis de penalidade, para apuração de possíveis objeto no período avaliado, bem como o registro de eventuais irregularidades contratuais praticadas pela empresa CONTRATADA; irregularidades ou falhas identificadas na execução das obrigações VI - Coordenar os atos de fiscalização técnica e administrativa, e os contratuais, conforme modelo estabelecido pelo Gestor do Contrato; atos preparatórios à instrução processual visando, entre outros, à V - Comunicar à CONTRATADA quaisquer sinistros ou ocorrências prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual relacionadas ao contrato, encaminhando as informações necessárias ao aplicação de sanções e à extinção do contrato; gestor do contrato; VII - Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos VI - Identificar e encaminhar os responsáveis por infrações ou fiscais técnico e administrativo, quanto ao cumprimento de obrigações penalidades decorrentes da execução do contrato à CONTRATADA, assumidas pelo contratado, com menção ao desempenho na execução conforme estabelecido no Termo de Referência; contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos VII - Garantir o uso adequado dos bens ou serviços fornecidos pela (quando for o caso), e a eventuais penalidades aplicadas, devendo CONTRATADA, conforme o estabelecido no Termo de Referência, constar no cadastro de atesto de cumprimento de obrigações; orientando os usuários e assegurando a conformidade com as normas e VIII - Enviar, no prazo estabelecido, a documentação pertinente à regulamentos aplicáveis; Seção de Administração para a formalização dos procedimentos de VIII - Solicitar à CONTRATADA a realização de manutenções liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão preventivas e corretivas dos bens ou serviços fornecidos, conforme as nos termos do contrato; recomendações do fabricante ou especificações do Termo de Referência; IX - Realizar, a qualquer tempo, vistoria nos serviços contratados, IX - Assegurar a conformidade legal das atividades executadas, assegurando-se do cumprimento das normas previstas no edital e no incluindo a habilitação dos profissionais envolvidos, quando aplicável; contrato. Caso sejam identificados procedimentos ou materiais em X - Responsabilizar-se pela guarda e uso dos bens em comodato, de desacordo com as especificações técnicas pactuadas, adotar as acordo com o Termo de Referência, orientando os usuários. providências necessárias para solicitar sua imediata correção. Artigo 6º - Compete aos FISCAIS ADMINISTRATIVOS do contrato as Artigo 5º - Compete aos FISCAIS TÉCNICOS do contrato as atribuições atribuições definidas no artigo 18 do Decreto nº 68.220/2023, e ainda: definidas no artigo 17, do Decreto nº 68.220/2023, e ainda: I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais estabelecidas no Termo de Referência nº 45/2026, sendo responsável pelo estabelecidas no Termo de Referência nº 46/2026, sendo responsável acompanhamento da execução das atividades contratuais; pelo acompanhamento da execução das atividades contratuais; II - Quando necessário e requisitado pelo gestor do contrato, elaborar II - Zelar pela fiel execução dos trabalhos, sobretudo no que concerne as minutas de apostilamentos de reajustes de preços bem como dos à qualidade do objeto contratado; termos aditivos contratuais, na forma da Lei para análise da Autoridade III - Acompanhar a execução do objeto contratado, verificando a Contratante, com as motivações e documentações necessárias; correta utilização dos materiais, equipamentos e contingente em III - Elaborar a memória de cálculo para a aplicação de eventuais quantidades suficientes para que seja mantida a qualidade, conforme o multas contratuais, quando aplicável, e encaminhá-la ao Gestor do caso, e garantir o cumprimento de quaisquer obrigações futuras previstas Contrato juntamente com a remessa da medição do período; no Termo de Referência e/ou Termo de Contrato, se for o caso; IV - Sempre que solicitado pelo Contratante, o Contratado deverá IV - Encaminhar ao Gestor do Contrato, no prazo estabelecido, o comprovar o cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para “Atestado de Recebimento”, contendo informações sobre a execução do pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para objeto no período avaliado, bem como o registro de eventuais aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas irregularidades ou falhas identificadas na execução das obrigações específicas, com a indicação dos empregados que preencherem as contratuais, conforme modelo estabelecido pelo Gestor do Contrato; referidas vagas, nos termos do parágrafo único do artigo 116 da Lei nº V - Comunicar à CONTRATADA quaisquer sinistros ou ocorrências 14.133, de 2021. relacionadas ao contrato, encaminhando as informações necessárias ao Artigo 7º - Os servidores designados como GESTORES e FISCAIS do gestor do contrato; contrato atuarão sem prejuízos às atribuições que lhes são conferidas em VI - Identificar e encaminhar os responsáveis por infrações ou razão do cargo público que ocupam. penalidades decorrentes da execução do contrato à CONTRATADA, Artigo 8º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua conforme estabelecido no Termo de Referência; publicação. VII - Garantir o uso adequado dos bens ou serviços fornecidos pela CONTRATADA, conforme o estabelecido no Termo de Referência, PORTARIA Nº 0128590552, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026 orientando os usuários e assegurando a conformidade com as normas e Dispõe sobre a gestão e fiscalização da execução de aquisição de regulamentos aplicáveis; máquina de corte de cabelo, Contratado através da nota de empenho VIII - Solicitar à CONTRATADA a realização de manutenções 2026NE01040, em cumprimento ao disposto do artigo 117 da Lei Federal nº preventivas e corretivas dos bens ou serviços fornecidos, conforme as 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº recomendações do fabricante ou especificações do Termo de Referência; 68.220, de 15 de dezembro de 2023 IX - Assegurar a conformidade legal das atividades executadas, O Chefe de Departamento Substituto do Centro de Detenção incluindo a habilitação dos profissionais envolvidos, quando aplicável; Provisória “Dr. Hélio Pereira Bicudo” de Mogi das Cruzes, no uso de suas X - Responsabilizar-se pela guarda e uso dos bens em comodato, de acordo com o Termo de Referência, orientando os usuários. atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 69.228, de 23 de dezembro de 2024, detalhadas através da Resolução SAP nº 129, de 27 de dezembro Artigo 6º - Compete aos FISCAIS ADMINISTRATIVOS do contrato as de 2024 e Resolução SAP nº 128, de 26 de dezembro de 2024 e em atribuições definidas no artigo 18 do Decreto nº 68.220/2023, e ainda: cumprimento ao disposto no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 estabelecidas no Termo de Referência nº 46/2026, sendo responsável de dezembro de 2023, e inciso II do artigo 12 da Lei Estadual nº 10.177, de pelo acompanhamento da execução das atividades contratuais; II - Quando necessário e requisitado pelo gestor do contrato, elaborar 30 de dezembro de 1998, que preceitua que a execução dos contratos administrativos deve ser acompanhada e fiscalizada por um as minutas de apostilamentos de reajustes de preços bem como dos
Artigo 6º - Compete aos FISCAIS ADMINISTRATIVOS do contrato as atribuições definidas no artigo 18 do Decreto nº 68.220/2023, e ainda: I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais estabelecidas no Termo de Referência nº 46/2026, sendo responsável pelo acompanhamento da execução das atividades contratuais; II - Quando necessário e requisitado pelo gestor do contrato, elaborar as minutas de apostilamentos de reajustes de preços bem como dos termos aditivos contratuais, na forma da Lei para análise da Autoridade
III - Elaborar a memória de cálculo para a aplicação de eventuais multas contratuais, quando aplicável, e encaminhá-la ao Gestor do Contrato juntamente com a remessa da medição do período;
IV - Sempre que solicitado pelo Contratante, o Contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas, nos termos do parágrafo único do artigo 116 da Lei nº 14.133, de 2021.
Artigo 7º - Os servidores designados como GESTORES e FISCAIS do contrato atuarão sem prejuízos às atribuições que lhes são conferidas em razão do cargo público que ocupam. Artigo 8º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
PENITENCIÁRIA FEMININA STA MARIA EUFRÁSIA PELLETIER - TREMEMBÉ
SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA PFTREM Nº 180, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.Dispõe sobre a gestão e fiscalização da aquisição de materiais de escritório e papelaria de uso da Penitenciária Feminina “Santa Maria Eufrásia Pelletier” de Tremembé, contratados através da Nota de Empenho nº 2026NE00726, 2026NE00727,2026NE00728, 2026NE00729, 2026NE00730, 2026NE00731, 2026NE00732, 2026NE00733, 2026NE00734, 2026NE00735, 2026NE00736, 2026NE00737 e 2026NE00738, em cumprimento ao disposto no artigo 117 da Lei 14.133, de 1 de abril de 2021 c.c. artigos 15 ao 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023.
A Chefe da Divisão de Estabelecimento Penal, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Resolução SAP nº 128, de 26 de dezembro de 2024 e, em cumprimento ao disposto no artigo 117, da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021 c.c. artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023 e inciso II, do artigo 12, da Lei 10.177, de 30 de dezembro de 1998, que preceitua que a execução dos contratos administrativos deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, RESOLVE:
Artigo 1º - Designar os servidores elencados abaixo para, com observância da legislação vigente, atuarem como GESTORES DO CONTRATO decorrente do compromisso celebrado entre a Secretaria da Administração Penitenciária por meio da sua Chefe de Divisão da Policia Penal do Estado de São Paulo e por intermédio da Penitenciária Feminina “Santa Maria Eufrásia Pelletier” de Tremembé e as empresas abaixo relacionadas, mediante a respectiva Nota de Empenho do Processo SEI nº 006.00480352/2026-15, tendo por objeto a aquisição de materiaisescritório e papelaria de uso da Penitenciária Feminina “Santa Maria Eufrásia Pelletier” de Tremembé: -2026NE00726 - AMORIM PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA - CNPJ: 61.908.002/0001-78; - 2026NE00727 - CALTI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ: 35.000.103/0001-36; - 2026NE00728 - ELIANY REGINA FRALLONARDO – CNPJ: 18.760.966/0001-92;
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2026NE00729 - FACILITA SERVIÇOS GERAIS LTDA – CNPJ:
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05.191.550/0002-30,
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2026NE00730 - LA LUNA COMÉRCIO DE PRODUTOS E ACESSÓRIOS –
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CNPJ: 18.112.610/0001-42;
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2026NE00731 - LIBERT PAPER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – CNPJ:
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68.357.840/0004-40;
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2026NE00732 - MAK COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA – CNPJ:
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49.506.420/0001-33;
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2026NE00733 - ML RODRIGUES COMERCIAL LTDA – CNPJ:
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09.538.374/0001-30;
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2026NE00734 - RD PAPEIS & EPI LTDA – CNPJ: 08.822.824/0001-59;
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2026NE00735 - RJ COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDA – CNPJ:
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11.819.860/0001-78;
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2026NE00736 - RJ COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDA – CNPJ:
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11.819.860/0001-78;
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2026NE00737 - RJ COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDA – CNPJ:
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11.819.860/0001-78;
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2026NE00738 - 64.834.032 TALITA GARCIA NEVES – CNPJ:
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64.834.032/0001-75;
GESTOR TITULAR: Niara de Alencar Bezerra, RG: 63..-5, Chefe de Seção de Administração
GESTOR SUBSTITUTO: Paola de Oliveira Costa, RG: 34..-7, Policial Penal
Artigo 2º - Designar, com observância da legislação vigente, para atuarem como FISCAIS TÉCNICOS e ADMINISTRATIVOS do contrato supramencionado, na Penitenciária “Santa Maria Eufrásia Pelletier” de Tremembé:
FISCAL TITULAR: Patricia Yoshie Sato de Deus, RG: 30..-8, Policial Penal FISCAL SUPLENTE: Gabriella Silva Santiago dos Santos Gonsalves, RG: 46..-6, Oficial Administrativo Artigo 3º - Compete aos GESTORES DO CONTRATO as atribuições definidas no artigo 16, do Decreto nº 68.220/2023, e ainda: I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais estabelecidas no Termo de Referência, sendo responsável pelo acompanhamento da execução das atividades contratuais; II - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas dos serviços prestados à Administração, bem como a qualidade dos serviços fornecidos;
III - Fornecer à CONTRATADA todos os dados e informações necessários à execução do objeto do contrato; IV - Acompanhar a execução dos serviços, verificando a correta utilização dos materiais, equipamentos, contingente em quantidades suficientes para que seja mantida a qualidade dos mesmos; V - Comunicar formalmente à Seção de Administração as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, para apuração de possíveis irregularidades contratuais praticadas pela empresa contratada;
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