Dia Oficial

Diário Oficial do Estado de São Paulo · 18/11/2026 · pág. 4

DOESP 18/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

4/110 - Diário Oficial do Estado de São Paulo DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

Volume 136, nº 220, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 18 de novembro de 2026

VI- Encaminhar ao Gestor do Contrato, no prazo estabelecido no instrumento de contrato, o “Atestado de Recebimento”, contendo informações sobre a execução do objeto, bem como o registro de eventual inexecução das obrigações contratuais, conforme modelo estabelecido pelo Gestor do Contrato.

PORTARIA D.A. Nº 0127252448/2026, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a gestão e fiscalização da execução de de aquisição de portas e janelas de vidro laminado/temperado, destinadas ao novo auditório, para a Coordenadoria de Execução Penal da Região do Vale do Paraíba e Litoral, CONTRATADA através do NOTA DE EMPENHO 2026NE02151, em cumprimento ao disposto do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023.

Artigo 6º - Compete aos FISCAIS ADMINISTRATIVOS do contrato as atribuições definidas no artigo 18 do Decreto nº 68.220/2023, e ainda: I- Conhecer integralmente o teor das condições contratuais estabelecidas no Termo de Referência nº 73/2026, sendo responsável pelo acompanhamento da execução das atividades contratuais; II - Quando necessário e requisitado pelo gestor do contrato, elaborar as minutas dos termos aditivos contratuais, na forma da Lei para análise da Autoridade Contratante, com as motivações e documentações necessárias;

O Chefe de Divisão da Coordenadoria de Execução Penal da Região do da Autoridade Contratante, com as motivações e documentações Vale do Paraíba e Litoral, no uso de suas atribuições legais, conferidas necessárias; pela Resolução SAP nº 128, de 26 de dezembro de 2024 e em cumprimento III - Elaborar a memória de cálculo para a aplicação de eventuais ao disposto no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, multas contratuais, quando aplicável, e encaminhá-la ao Gestor do c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro Contrato juntamente com a remessa do Atestado de Recebimento. de 2023, e inciso II do artigo 12 da Lei Estadual nº 10.177, de 30 de Artigo 7º - Os servidores designados como GESTORES e FISCAIS do dezembro de 1998, que preceitua que a execução dos contratos contrato atuarão sem prejuízos às atribuições que lhes são conferidas em administrativos deve ser acompanhada e fiscalizada por um razão do cargo público que ocupam. representante da Administração especialmente designado, e ainda, Artigo 8º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de amparado no inciso II do artigo 241 do Estatuto dos Funcionários Públicos sua publicação. Civis do Estado, Lei Estadual nº 10.261/68, RESOLVE: Artigo 1º - Designar os servidores elencados abaixo para, com COMPLEXO PENAL DE TREMEMBÉ observância da legislação vigente, atuarem como GESTORES do contrato decorrente do compromisso celebrado entre a Secretaria da Administração Penitenciária, por intermédio da Coordenadoria de PORTARIA N.º 340/2026 Execução Penal da Região do Vale do Paraíba e Litoral e as CONTRATADAS PORTARIA 380144 Nº 340/2026 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 abaixo relacionadas, mediante Nota de Empenho, Processo SEI! nº Dispõe sobre a gestão e fiscalização da execução de Serviço de 006.00465038/2026-11, tendo por objeto a Aquisição de Bandeiras e manutencao em equipamento de odontologia - Para Penit. I e Penit. II de mastro: Tremembépara atender as necessidades, das unidades pertencente ao 2026NE02151 - MENDES VIDROS LTDA, CNPJ 51.988.481/0001-26 Complexo Penal de Tremembé, CONTRATADA através da Nota de Empenho I - GESTOR TITULAR: Weslley adans dias, RG 48.XXX.XXX.-2, policial nº2026NE23569, em cumprimento ao disposto do artigo 117 da Lei Federal Penal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual II - GESTOR SUPLENTE: Rodrigo José Gorges, RG: 43.XXX.XXX-2, Policial nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023. Penal; OCHEFE DE DEPARTAMENTOdoCOMPLEXO PENAL DE TREMEMBÉ, no uso Artigo 2º - Designar, com observância da legislação vigente, para de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual nomeado atuarem como FISCAIS TÉCNICOS do contrato supramencionado: pelo Decreto n.º 69.228/25 de 23 de dezembro de 2024, publicado no DOE I–FISCAL TÉCNICO TITULAR: Gabriel Fernandes de Paiva Reis, de 23 de dezembro de 2024 e Resolução SAP, de 30 de janeiro de 2025 e R.G. 33.XXX.XXX-7,PolicialPenal;e em cumprimento ao disposto no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º II - FISCAL TÉCNICO SUPLENTE: Renato Boni, RG: 26.XXX.XXX-7, Oficial de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de Administrativo. 15 de dezembro de 2023, e inciso II do artigo 12 da Lei Estadual nº 10.177, Artigo 3º - Designar, com observância da legislação vigente, para de 30 de dezembro de 1998, que preceitua que a execução dos contratos atuarem como FISCAIS ADMINISTRATIVOS do contrato supramencionado: administrativos deve ser acompanhada e fiscalizada por um I- FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR: Gabriel Fernandes de Paiva Reis, representante da Administração especialmente designado, e ainda, R.G.33.XXX.XXX-7, Policial Penal; e amparado no inciso II do artigo 241 do Estatuto dos Funcionários Públicos II - FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE: Renato Boni, RG: Civis do Estado, Lei Estadual nº 10.261/68,RESOLVE: 26.XXX.XXX-7,Oficial Administrativo. Artigo 1º - Designar os servidores elencados abaixo para, com Artigo 4º - Compete aos GESTORES do contrato as atribuições observância da legislação vigente, atuarem comoGESTORESdo contrato definidas no artigo 16, do Decreto nº 68.220/2023, e ainda: decorrente do compromisso celebrado entre a Secretaria da I - Conhecer integralmente o teor das condições Administração Penitenciária, por intermédio doCOMPLEXO PENAL DE contratuais estabelecidas no Termo de Referência nº 73/2026, s endo TREMEMBÉ, e a empresa55 566 379 PAULO SILAS DINIZ DA SILVA – CNPJ Nº responsável pelo acompanhamento da execução das atividades 55.566.379/0001/93, mediante a nota de empenho nº2026NE23569, contratuais; Processo SEI nº006.00477207/2026-57, tendo por objetoServiço deServiço deerviço de II - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações manutencao em equipamento de odontologia - Para Penit. I e Penit. II de contratuais assumidas; Tremembé, para atender as necessidades da Penitenciária II de, para atender as necessidades da Penitenciária II de II- Fornecer à CONTRATADA todos os dados e informações necessários Tremembé, pertencente ao Complexo Penal de Tremembé. à execução do objeto do contrato; I. GESTOR TITULAR:JULIANA DUKAT SPROGIS CHAGAS, RG. XX.XXX.XXX-XX, III - Acompanhar a entrega do objeto contratado, verificando as Chefe de Serviço de Assistencia à Saude; e quantidades, especificações e a qualidade dos produtos, além de garantir II. GESTOR SUPLENTE:DANILO TOBIAS OLIVEIRA, RG. XX.XXX.XXX-XX, o cumprimento de quaisquer obrigações futuras previstas no Termo de Chefe de Divisão; Referência e/ou Termo de Contrato, se for o caso; Artigo 2º - Designar, com observância da legislação vigente, para IV- Orientar à CONTRATADA quanto aos procedimentos de segurança atuarem como FISCAIS TÉCNICOS do contrato supramencionado: que deverão ser observados pelos seus funcionários, inclusive quanto I. FISCAL TÉCNICO TITULAR:DIEGO BERNARDES MAGALHÃES PEREIRA, aos locais e horários que terão acesso e/ou permanência nas instalações R.G. XX.XXX.XXX-XX, Chefe de Núcleo de Infra Estrutura e Logística; e penais; II. FISCAL TÉCNICO SUPLENTE:WALTER PEREIRA FILHO, R.G. XX.XXX.XXXVComunicar formalmente à Autoridade Contratante as XX, Chefe de Núcleo de Infra Estrutura e Logística Substituto. irregularidades passíveis de penalidade, para apuração de possíveis Artigo 3º - Designar, com observância da legislação vigente, para irregularidades contratuais praticadas pela empresa CONTRATADA; atuarem como FISCAIS ADMINISTRATIVOS do contrato supramencionado: VI- Coordenar os atos de fiscalização técnica e administrativa, e os I. FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR:ESTEVAM DE MORAIS CORREA atos preparatórios à instrução processual visando, entre outros, à DURÃO, R.G. xx.xxx.xxx-xx, Chefe de Serviço de Finanças e Suprimentos; e prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual II. FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE:RENATA SANTOS CAMPELO, R.G. aplicação de sanções e à extinção do contrato; xx.xxx.xxx-xx – Policial Penal. IX- Emitir documento comprobatório do recebimento dos materiais Artigo 4º - Compete aosGESTORESdo contrato as atribuições definidas realizada pelos fiscais técnico e administrativo quanto ao cumprimento no artigo 16 do Decreto nº 68.220/2023, e ainda: de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao desempenho I. Conhecer integralmente o teor das condições contratuais na execução contratual, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo estabelecidas na nota de empenho nº2026NE23569, sendo responsável constar no cadastro de atesto de cumprimento de obrigações; pelo acompanhamento da execução das atividades contratuais; X- Enviar, no prazo estabelecido, a documentação pertinente ao II. Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais Serviço de Finanças e Suprimentos para a formalização dos assumidas; procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela III. Fornecer à CONTRATADA todos os dados e informações necessários fiscalização e gestão nos termos do contrato. à execução do objeto do contrato; Artigo 5º - Compete aos FISCAIS TÉCNICOS do contrato as atribuições IV. Acompanhar a entrega do objeto contratado, verificando as definidas no artigo 17, do Decreto nº 68.220/2023, e ainda: quantidades, especificações e a qualidade dos produtos, além de garantir I- Conhecer integralmente o teor das condições contratuais o cumprimento de quaisquer obrigações futuras previstas no Termo de estabelecidas no Termo de Referência nº 73/2026, sendo responsável pelo Referência e/ou Termo de Contrato, se for o caso; acompanhamento da execução das atividades contratuais; V. Orientar à CONTRATADA quanto aos procedimentos de segurança II- Zelar pela fiel execução dos trabalhos, sobretudo no que concerne que deverão ser observados pelos seus funcionários, inclusive quanto à qualidade do objeto contratado; aos locais e horários que terão acesso e/ou permanência nas instalações III- Acompanhar a entrega do objeto contratado, verificando as penais; quantidades, especificações e a qualidade dos produtos, além de garantir VI. Comunicar formalmente à Autoridade Contratante as o cumprimento de quaisquer obrigações futuras previstas no Termo de irregularidades passíveis de penalidade, para apuração de possíveis Referência e/ou Termo de Contrato, se for o caso; irregularidades contratuais praticadas pela empresa CONTRATADA; IV- O fiscal técnico do contrato informará ao Gestor do Contrato, a VII. Coordenar os atos de fiscalização técnica e administrativa, e os qualquer tempo, a situação que demandar decisão ou adoção de atos preparatórios à instrução processual visando, entre outros, à medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual necessárias e saneadoras, se for o caso, podendo ser auxiliado pelos aplicação de sanções e à extinção do contrato; órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da VIII. Emitir documento comprobatório do recebimento dos materiais Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com realizado pelos fiscais técnico e administrativo quanto ao cumprimento informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual (Lei de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao desempenho federal nº 14.133, de 2021, artigo 117, §§ 2º e 3º); na execução contratual, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo V- Comunicar à CONTRATADA eventuais ocorrências e sinistros, constar no cadastro de atesto de cumprimento de obrigações; identificando eventuais responsáveis por infrações ou penalidades IX. Enviar, no prazo estabelecido, a documentação pertinente à Chefia decorrentes da execução do contrato à CONTRATADA, encaminhando as de Serviço de Finanças e Suprimentos para a formalização dos informações necessárias ao Gestor do Contrato; procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela

OCHEFE DE DEPARTAMENTOdoCOMPLEXO PENAL DE TREMEMBÉ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual nomeado pelo Decreto n.º 69.228/25 de 23 de dezembro de 2024, publicado no DOE de 23 de dezembro de 2024 e Resolução SAP, de 30 de janeiro de 2025 e em cumprimento ao disposto no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023, e inciso II do artigo 12 da Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, que preceitua que a execução dos contratos administrativos deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, e ainda, amparado no inciso II do artigo 241 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, Lei Estadual nº 10.261/68,RESOLVE: Artigo 1º - Designar os servidores elencados abaixo para, com observância da legislação vigente, atuarem comoGESTORESdo contrato decorrente do compromisso celebrado entre a Secretaria da Administração Penitenciária, por intermédio doCOMPLEXO PENAL DE TREMEMBÉ, e a empresa55 566 379 PAULO SILAS DINIZ DA SILVA – CNPJ Nº 55.566.379/0001/93, mediante a nota de empenho nº2026NE23569, Processo SEI nº006.00477207/2026-57, tendo por objetoServiço deServiço deerviço de manutencao em equipamento de odontologia - Para Penit. I e Penit. II de Tremembé, para atender as necessidades da Penitenciária II de, para atender as necessidades da Penitenciária II de Tremembé, pertencente ao Complexo Penal de Tremembé. I. GESTOR TITULAR:JULIANA DUKAT SPROGIS CHAGAS, RG. XX.XXX.XXX-XX, Chefe de Serviço de Assistencia à Saude; e II. GESTOR SUPLENTE:DANILO TOBIAS OLIVEIRA, RG. XX.XXX.XXX-XX, Chefe de Divisão;

Artigo 2º - Designar, com observância da legislação vigente, para atuarem como FISCAIS TÉCNICOS do contrato supramencionado: I. FISCAL TÉCNICO TITULAR:DIEGO BERNARDES MAGALHÃES PEREIRA, R.G. XX.XXX.XXX-XX, Chefe de Núcleo de Infra Estrutura e Logística; e

fiscalização e gestão nos termos do contrato. Artigo 5º - Compete aos FISCAIS TÉCNICOS do contrato as atribuições definidas no artigo 17 do Decreto nº 68.220/2023, e ainda:

I. Conhecer integralmente o teor das condições contratuais estabelecidas na nota de empenho nº2026NE23569, sendo responsável pelo acompanhamento da execução das atividades contratuais; II. Zelar pela fiel execução dos trabalhos, sobretudo no que concerne à qualidade do objeto contratado;

III. Acompanhar a entrega do objeto contratado, verificando as quantidades, especificações e a qualidade dos produtos, além de garantir o cumprimento de quaisquer obrigações futuras previstas no Termo de Referência e/ou Termo de Contrato, se for o caso;

IV. O fiscal técnico do contrato informará ao Gestor do Contrato, a qualquer tempo, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso, podendo ser auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual (Lei Federal nº 14.133, de 2021, artigo 117, §§ 2º e 3º);

V. Comunicar à CONTRATADA eventuais ocorrências e sinistros, identificando eventuais responsáveis por infrações ou penalidades decorrentes da execução do contrato à CONTRATADA, encaminhando as informações necessárias ao Gestor do Contrato;

VI. Encaminhar ao Gestor do Contrato, no prazo estabelecido no instrumento de contrato, o “Atestado de Recebimento”, contendo informações sobre a execução do objeto, bem como o registro de eventual inexecução das obrigações contratuais, conforme modelo estabelecido pelo Gestor do Contrato.

Artigo 6º - Compete aos FISCAIS ADMINISTRATIVOS do contrato as atribuições definidas no artigo 18 do Decreto nº 68.220/2023, e ainda:

I. Conhecer integralmente o teor das condições contratuais estabelecidas na nota de empenho nº2026NE23569, sendo responsável pelo acompanhamento da execução das atividades contratuais;

II. Quando necessário e requisitado pelo gestor do contrato, elaborar as minutas dos termos aditivos contratuais, na forma da Lei para análise da Autoridade Contratante, com as motivações e documentações necessárias;

III. Elaborar a memória de cálculo para a aplicação de eventuais multas contratuais, quando aplicável, e encaminhá-la ao Gestor do Contrato juntamente com a remessa do Atestado de Recebimento.

Artigo 7º - Os servidores designados como GESTORES e FISCAIS do contrato atuarão sem prejuízos às atribuições que lhes são conferidas em razão do cargo público que ocupam.

Artigo 8º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Tremembé, na data da assinatura digital. ANDRE LUIZ BOLOGNIN

CHEFE DE DEPARTAMENTO Complexo Penal de Tremembé

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE MOGI DAS CRUZES

PORTARIA Nº 0128530143, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a gestão e fiscalização da execução de aquisição de papel sulfite, Contratado através da nota de empenho 2026NE01041, em cumprimento ao disposto do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023

O Chefe de Departamento Substituto do Centro de Detenção Provisória “Dr. Hélio Pereira Bicudo” de Mogi das Cruzes, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 69.228, de 23 de dezembro de 2024, detalhadas através da Resolução SAP nº 129, de 27 de dezembro de 2024 e Resolução SAP nº 128, de 26 de dezembro de 2024 e em cumprimento ao disposto no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023, e inciso II do artigo 12 da Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, que preceitua que a execução dos contratos administrativos deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, e ainda, amparado no inciso II do artigo 241 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, Lei Estadual nº 10.261/68, RESOLVE: Artigo 1º - Designar os servidores elencados abaixo para, com observância da legislação vigente, atuarem como GESTORES do contrato decorrente do compromisso celebrado entre a Secretaria da Administração Penitenciária, por intermédio do Centro de Detenção Provisória “Dr. Hélio Pereira Bicudo” de Mogi das Cruzes, e a CONTRATADA SIXPEL DISTRIBUIDORA LTDA CNPJ: 13.328.409/0001-83; Processo SEI! nº 006.00512073/2026-28, tendo por objeto a aquisição de papel sulfite. I - GESTOR TITULAR: ALCILENE EVARISTO BUENO, RG: 40.XXX.XXX-X, Chefe de Seção de Administração; e II - GESTOR SUPLENTE: DAMARES FARIA SANTOS CARNEIRO, RG: 24.XXX.XXX-X, Oficial Administrativo. Artigo 2º - Designar, com observância da legislação vigente, para atuarem como FISCAIS TÉCNICOS do contrato supramencionado: I - FISCAL TÉCNICO TITULAR: IVANILDO FERREIRA DE LIMA, RG: 18.XXX.XXX-X, Oficial Operacional; e

II - FISCAL TÉCNICO SUPLENTE: CRISTIANO ANTONIO LOPES, RG: 28.XXX.XXX-X, Policial Penal. Artigo 3º - Designar, com observância da legislação vigente, atuarem como FISCAIS ADMINISTRATIVOS do supramencionado: I - FISCAL TÉCNICO TITULAR FERNANDO JOSÉ DE FREITA, RG: 29.XXX.XXXX, Policial Penal.; e

II - FISCAL TÉCNICO SUPLENTE: CELIO ADÃO DE SOUZA, RG: 17.XXX.XXX-X, Policial Penal Artigo 4º - Compete aos GESTORES do contrato as atribuições definidas no artigo 16 do Decreto nº 68.220/2023, e ainda: I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais estabelecidas no Termo de Referência nº 45/2026, sendo responsável pelo acompanhamento da execução das atividades contratuais; II - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas;

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.11.18.1.14.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).