DOESP 18/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
7/110 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Artigo 8º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
7/110 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Volume 136, nº 220, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 18 de novembro de 2026 Artigo 8º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua III - Acompanhar a entrega do objeto contratado, verificando as VI - Comunicar formalmente à Autoridade Contratante as publicação. quantidades, especificações e a qualidade dos produtos, além de garantir irregularidades passíveis de penalidade, para apuração de possíveis Pirajuí, na data da assinatura digital. o cumprimento de quaisquer obrigações futuras previstas no Termo de irregularidades contratuais praticadas pela empresa CONTRATADA; GISELE DE JESUS MARTINS ROSA Referência e/ou Termo de Contrato, se for o caso; VII - Coordenar os atos de fiscalização técnica e administrativa, e os Chefe de Divisão de Administração IV - O fiscal técnico do contrato informará ao Gestor do Contrato, a atos preparatórios à instrução processual visando, entre outros, à ANEXO I qualquer tempo, a situação que demandar decisão ou adoção de prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual NOTAS DE medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas aplicação de sanções e à extinção do contrato; CNPJ FORNECEDOR EMPENHO necessárias e saneadoras, se for o caso, podendo ser auxiliado pelos VIII - Emitir documento comprobatório do recebimento dos materiais órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da realizada pelos fiscais técnico e administrativo quanto ao cumprimento 03.788.306/000 A2G COMERCIAL LTDA - EPP 2026NE01317 Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao desempenho 1-42 informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual (Lei na execução contratual, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo 61.170.527/0001 F PAVAO HENRIQUE COMERCIO DE 2026NE01318 federal nº 14.133, de 2021, artigo 117, §§ 2º e 3º); constar no cadastro de atesto de cumprimento de obrigações; -59 UTILIDADES LTDA V - Comunicar à CONTRATADA eventuais ocorrências e sinistros, IX - Enviar, no prazo estabelecido, a documentação pertinente ao identificando eventuais responsáveis por infrações ou penalidades SERVIÇO DE FINANÇAS E SUPRIMENTOS para a formalização dos decorrentes da execução do contrato à CONTRATADA, encaminhando as procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela PORTARIA CEPRNOROESTE Nº 042, DE 17 DE NOVEMBRO DE informações necessárias ao Gestor do Contrato; fiscalização e gestão nos termos do contrato. 2026 VI - Encaminhar ao Gestor do Contrato, no prazo estabelecido no Artigo 5º - Compete aos FISCAIS TÉCNICOS do contrato as atribuições Dispõe sobre a gestão e fiscalização da execução de Contratação de instrumento de contrato, o “Atestado de Recebimento”, contendo definidas no artigo 17, do Decreto nº 68.220/2023, e ainda: aquisição, com instalação, de painel de LED destinado ao auditório da informações sobre a execução do objeto, bem como o registro de I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais sede da Coordenadoria de Execução Penal da Região Noroeste do Estado eventual inexecução das obrigações contratuais, conforme modelo estabelecidas no Termo de Referência nº 42, sendo responsável pelo – CEPR Noroeste, CONTRATADA através de NOTA DE EMPENHO, em estabelecido pelo Gestor do Contrato. acompanhamento da execução das atividades contratuais; cumprimento ao disposto do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Artigo 6º - Compete aos FISCAIS ADMINISTRATIVOS do contrato as II - Zelar pela fiel execução dos trabalhos, sobretudo no que concerne abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 atribuições definidas no artigo 18 do Decreto nº 68.220/2023, e ainda: à qualidade do objeto contratado; de dezembro de 2023. I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais III - Acompanhar a entrega do objeto contratado, verificando as A CHEFE DE DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO da COORDENADORIA DE estabelecidas no Termo de Referência nº 41, e, sendo responsável pelo quantidades, especificações e a qualidade dos produtos, além de garantir EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO, no uso de suas acompanhamento da execução das atividades contratuais; o cumprimento de quaisquer obrigações futuras previstas no Termo de atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual nº 69.228 de 23 de II - Quando necessário e requisitado pelo gestor do contrato, elaborar Referência e/ou Termo de Contrato, se for o caso; dezembro de 2024 alterado pelo Decreto nº 69.306 de 10 de janeiro de as minutas dos termos aditivos contratuais, na forma da Lei para análise IV - O fiscal técnico do contrato informará ao Gestor do Contrato, a 2025 e em cumprimento ao disposto no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, da Autoridade Contratante, com as motivações e documentações qualquer tempo, a situação que demandar decisão ou adoção de de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº necessárias; medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas 68.220, de 15 de dezembro de 2023, e inciso II do artigo 12 da Lei Estadual III - Elaborar a memória de cálculo para a aplicação de eventuais necessárias e saneadoras, se for o caso, podendo ser auxiliado pelos nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, que preceitua que a execução dos multas contratuais, quando aplicável, e encaminhá-la ao Gestor do órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da contratos administrativos deve ser acompanhada e fiscalizada por um Contrato juntamente com a remessa do Atestado de Recebimento. Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com representante da Administração especialmente designado, e ainda, Artigo 7º - Os servidores designados como GESTORES e FISCAIS do informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual (Lei amparado no inciso II do artigo 241 do Estatuto dos Funcionários Públicos contrato atuarão sem prejuízos às atribuições que lhes são conferidas em federal nº 14.133, de 2021, artigo 117, §§ 2º e 3º); Civis do Estado, Lei Estadual nº 10.261/68, RESOLVE:RESOLVE:: razão do cargo público que ocupam. V - Comunicar à CONTRATADA eventuais ocorrências e sinistros, Artigo 1º - Designar os servidores elencados abaixo para, com Artigo 8º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua identificando eventuais responsáveis por infrações ou penalidades observância da legislação vigente, atuarem como GESTORES do contrato publicação. decorrentes da execução do contrato à CONTRATADA, encaminhando as decorrente do compromisso celebrado entre a Secretaria da Pirajuí, na data da assinatura digital. informações necessárias ao Gestor do Contrato; Administração Penitenciária, por intermédio da Coordenadoria de GISELE DE JESUS MARTINS ROSA VI - Encaminhar ao Gestor do Contrato, no prazo estabelecido no Execução Penal da Região Noroeste do Estado, e a CONTRATADAINNOVATEINNOVATE Chefe de Divisão de Administração instrumento de contrato, o “Atestado de Recebimento”, contendo BRAZIL PAINEIS DE LED, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.967.055/0001-51,, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.967.055/0001-51,, informações sobre a execução do objeto, bem como o registro de mediante TERMO DE CONTRATO nº 16/2026, Processo SEI nº, Processo SEI nº PORTARIA CEPRNOROESTE Nº 40, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026 eventual inexecução das obrigações contratuais, conforme modelo 006.00511838/2026-11, tendo por objeto aContratação de Aquisição, com instalação, de painel de LED destinado ao auditório da sede daCoordenadoria de Execução Penal da Região Noroeste do Estado – CEPRNoroeste:Coordenadoria de Execução Penal da Região Noroeste do Estado – CEPRNoroeste:Noroeste: diversos materiais de consumo, destinados a esta Sede da Coordenadoriade Execução Penal da Região Noroeste do Estado., através das notas deDispõe sobre a gestão e fiscalização da execução na aquisição estabelecido pelo Gestor do Contrato.atribuições definidas no artigo 18 do Decreto nº 68.220/2023, e ainda:Artigo 6º - Compete aos FISCAIS ADMINISTRATIVOS do contrato as I - GESTOR TITULAR: BRUNO HENRIQUE DUTRA, RG nº 33.274.116-3, empenho relacionadas no anexo desta portaria, em cumprimento ao I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais Policial Penal; e disposto do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. estabelecidas no Termo de Referência nº 42, e, sendo responsável pelo II - GESTOR SUPLENTE: AILTON CLEBER OLIVEIRA FILHO, RG nº os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de acompanhamento da execução das atividades contratuais; 40.556.030-8, Policial Penal. 2023. II - Quando necessário e requisitado pelo gestor do contrato, elaborar A senhora Gisele de Jesus Martins Rosa , Chefe de Divisão de as minutas dos termos aditivos contratuais, na forma da Lei para análise Artigo 2º - Designar, com observância da legislação vigente, para atuarem como FISCAIS TÉCNICOS do contrato supramencionado:FISCAIS TÉCNICOS do contrato supramencionado: do contrato supramencionado: Administração, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Noroeste da Autoridade Contratante, com as motivações e documentações necessárias; I - FISCAL TÉCNICO TITULAR: EDUARDO JOHNATHAN ISNARDI DA SILVA,FISCAL TÉCNICO TITULAR: EDUARDO JOHNATHAN ISNARDI DA SILVA, EDUARDO JOHNATHAN ISNARDI DA SILVA, do Estado, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto RG nº 26.823.255-6; e Estadual nº 69.228 de 23 de dezembro de 2024 alterado pelo Decreto nº III - Elaborar a memória de cálculo para a aplicação de eventuais II - FISCAL TÉCNICO SUPLENTE: JUSMARA FERREIRA FERNANDES 69.306 de 10 de janeiro de 2025 e em cumprimento ao disposto no artigo multas contratuais, quando aplicável, e encaminhá-la ao Gestor do GENARO, RG nº 19.242.781-7, Oficial Administrativo.Artigo 3º - Designar, com observância da legislação vigente, para 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 doDecreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023, e inciso II doDecreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023, e inciso II do Contrato juntamente com a remessa do Atestado de Recebimento.Artigo 7º - Os servidores designados como GESTORES e FISCAIS do atuarem como FISCAIS ADMINISTRATIVOS do contrato supramencionado:FISCAIS ADMINISTRATIVOS do contrato supramencionado: do contrato supramencionado: artigo 12 da Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, que contrato atuarão sem prejuízos às atribuições que lhes são conferidas em razão do cargo público que ocupam. I - FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR: VICTOR RODRIGUES PEREIRA preceitua que a execução dos contratos administrativos deve ser MARTINS, RG nº 48.707.652-7, Policial Penal; e acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Artigo 8º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua II - FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE: MAURO CÉSAR NARESSE, RG nºFISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE: MAURO CÉSAR NARESSE, RG nºMAURO CÉSAR NARESSE, RG nº especialmente designado, e ainda, amparado no inciso II do artigo 241 do publicação, retroagindo seus efeitos a 13/11/2026. 18.814.376-2, Policial Penal. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, Lei Estadual nº Pirajuí, na data da assinatura digital. Artigo 4º - Compete aos GESTORES do contrato as atribuições 10.261/68, RESOLVE:RESOLVE:: definidas no artigo 16, do Decreto nº 68.220/2023, e ainda: Artigo 1º - Designar os servidores elencados abaixo para, com GISELE DE JESUS MARTINS ROSA estabelecidas no Termo de Referência nº 41, sendo responsável peloI - Conhecer integralmente o teor das condições contratuaisI - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais observância da legislação vigente, atuarem como decorrente decorrente do compromisso celebrado entre GESTORES a GESTORES a a Secretaria do contratodado contratodada Chefe de Divisão de AdministraçãoANEXO acompanhamento da execução das atividades contratuais; Administração Penitenciária, por intermédio da Coordenadoria de CONTRATADA CNPJ NOTA DE II - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais Execução Penal da Região Noroeste do Estado, e as CONTRATADAS EMPENHO assumidas; relacionadas no Anexo desta Portaria, no Processo SEI nº 74.545.732/0 III - Fornecer à CONTRATADA todos os dados e informações 006.00511706/2026-81, tendo por objeto aquisição de diversos materiais MUCCIO & MUCCIO LTDA. 001-01 2026NE01306 necessários à execução do objeto do contrato; de consumo destinados a esta Sede da Coordenadoria de Execução Penal BELLIMP COMÉRCIO DE PRODUTOS DE 02.403.262/0 2026NE01307 e IV - Acompanhar a entrega do objeto contratado, verificando as da Região Noroeste do Estado: HIGIENE E LIMPEZA LTDA. 001-22 2026NE01308
PORTARIA CEPRNOROESTE Nº 042, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026 Dispõe sobre a gestão e fiscalização da execução de Contratação de aquisição, com instalação, de painel de LED destinado ao auditório da sede da Coordenadoria de Execução Penal da Região Noroeste do Estado – CEPR Noroeste, CONTRATADA através de NOTA DE EMPENHO, em cumprimento ao disposto do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023. A CHEFE DE DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO da COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual nº 69.228 de 23 de dezembro de 2024 alterado pelo Decreto nº 69.306 de 10 de janeiro de 2025 e em cumprimento ao disposto no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023, e inciso II do artigo 12 da Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, que preceitua que a execução dos contratos administrativos deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, e ainda, amparado no inciso II do artigo 241 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, Lei Estadual nº 10.261/68, RESOLVE:RESOLVE::
Artigo 1º - Designar os servidores elencados abaixo para, com observância da legislação vigente, atuarem como GESTORES do contrato decorrente do compromisso celebrado entre a Secretaria da Administração Penitenciária, por intermédio da Coordenadoria de Execução Penal da Região Noroeste do Estado, e a CONTRATADAINNOVATEINNOVATE BRAZIL PAINEIS DE LED, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.967.055/0001-51,, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.967.055/0001-51,, mediante TERMO DE CONTRATO nº 16/2026, Processo SEI nº, Processo SEI nº 006.00511838/2026-11, tendo por objeto aContratação de Aquisição, com instalação, de painel de LED destinado ao auditório da sede daCoordenadoria de Execução Penal da Região Noroeste do Estado – CEPRNoroeste:Coordenadoria de Execução Penal da Região Noroeste do Estado – CEPRNoroeste:Noroeste:
I - GESTOR TITULAR: BRUNO HENRIQUE DUTRA, RG nº 33.274.116-3, Policial Penal; e II - GESTOR SUPLENTE: AILTON CLEBER OLIVEIRA FILHO, RG nº 40.556.030-8, Policial Penal.
A senhora Gisele de Jesus Martins Rosa , Chefe de Divisão de Administração, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Noroeste do Estado, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual nº 69.228 de 23 de dezembro de 2024 alterado pelo Decreto nº 69.306 de 10 de janeiro de 2025 e em cumprimento ao disposto no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 doDecreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023, e inciso II doDecreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023, e inciso II do artigo 12 da Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, que preceitua que a execução dos contratos administrativos deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, e ainda, amparado no inciso II do artigo 241 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, Lei Estadual nº 10.261/68, RESOLVE:RESOLVE:: Artigo 1º - Designar os servidores elencados abaixo para, com observância da legislação vigente, atuarem como decorrente decorrente do compromisso celebrado entre GESTORES a GESTORES a a Secretaria do contratodado contratodada Administração Penitenciária, por intermédio da Coordenadoria de Execução Penal da Região Noroeste do Estado, e as CONTRATADAS relacionadas no Anexo desta Portaria, no Processo SEI nº 006.00511706/2026-81, tendo por objeto aquisição de diversos materiais de consumo destinados a esta Sede da Coordenadoria de Execução Penal da Região Noroeste do Estado: I - GESTOR TITULAR: BRUNO HENRIQUE DUTRA, RG nº 33.274.116-3, Policial Penal; e II - GESTOR SUPLENTE: AILTON CLEBER OLIVEIRA FILHO, RG nº 40.556.030-8, Policial Penal. Artigo 2º - Designar, com observância da legislação vigente, para atuarem como FISCAIS TÉCNICOS do contrato supramencionado: I - FISCAL TÉCNICO TITULAR: EDUARDO JOHNATHAN ISNARDI DA SILVA, RG nº 26.823.255-6; e II - FISCAL TÉCNICO SUPLENTE: JUSMARA FERREIRA FERNANDES GENARO, RG nº 19.242.781-7, Oficial Administrativo.
Artigo 2º - Designar, com observância da legislação vigente, para atuarem como FISCAIS TÉCNICOS do contrato supramencionado:FISCAIS TÉCNICOS do contrato supramencionado: do contrato supramencionado: I - FISCAL TÉCNICO TITULAR: EDUARDO JOHNATHAN ISNARDI DA SILVA,FISCAL TÉCNICO TITULAR: EDUARDO JOHNATHAN ISNARDI DA SILVA, EDUARDO JOHNATHAN ISNARDI DA SILVA, RG nº 26.823.255-6; e
II - FISCAL TÉCNICO SUPLENTE: JUSMARA FERREIRA FERNANDES
Artigo 3º - Designar, com observância da legislação vigente, para atuarem como FISCAIS ADMINISTRATIVOS do contrato supramencionado:FISCAIS ADMINISTRATIVOS do contrato supramencionado: do contrato supramencionado: I - FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR: VICTOR RODRIGUES PEREIRA MARTINS, RG nº 48.707.652-7, Policial Penal; e II - FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE: MAURO CÉSAR NARESSE, RG nºFISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE: MAURO CÉSAR NARESSE, RG nºMAURO CÉSAR NARESSE, RG nº 18.814.376-2, Policial Penal.
Artigo 4º - Compete aos GESTORES do contrato as atribuições definidas no artigo 16, do Decreto nº 68.220/2023, e ainda: estabelecidas no Termo de Referência nº 41, sendo responsável peloI - Conhecer integralmente o teor das condições contratuaisI - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais acompanhamento da execução das atividades contratuais; II - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas; III - Fornecer à CONTRATADA todos os dados e informações necessários à execução do objeto do contrato; IV - Acompanhar a entrega do objeto contratado, verificando as quantidades, especificações e a qualidade dos produtos, além de garantir o cumprimento de quaisquer obrigações futuras previstas no Termo de Referência e/ou Termo de Contrato, se for o caso;
COMPLEXO PENAL DE ÁLVARO DE CARVALHO
V - Orientar à CONTRATADA quanto aos procedimentos de segurança que deverão ser observados pelos seus funcionários, inclusive quanto aos locais e horários que terão acesso e/ou permanência nas instalações penais;
PORTARIA CPAC Nº 473/2026, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026Dispõe sobre a gestão e fiscalização da execução de Serviços de Manutenção em equipamento de telefonia - PABX, nas dependências da Penitenciária I "Valentim Alves da Silva" COMPLEXO PENAL DE ÁLVARO DE CARVALHO,através da Nota de Empenho 2026NE03392, em cumprimento ao disposto do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023.
VI - Comunicar formalmente à Autoridade Contratante as irregularidades passíveis de penalidade, para apuração de possíveis irregularidades contratuais praticadas pela empresa CONTRATADA; VII - Coordenar os atos de fiscalização técnica e administrativa, e os atos preparatórios à instrução processual visando, entre outros, à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção do contrato;
Artigo 3º - Designar, com observância da legislação vigente, para atuarem como FISCAIS ADMINISTRATIVOS do contrato supramencionado: I - FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR: VICTOR RODRIGUES PEREIRA MARTINS, RG nº 48.707.652-7, Policial Penal; e
O CHEFE DE DEPARTAMENTO DE ESTABELECIMENTO PENAL do COMPLEXO PENAL DE ÁLVARO DE CARVALHO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual 69.228, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 alterado pelo DECRETO N° 69.306, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 e em cumprimento ao disposto no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023, e inciso II do artigo 12 da Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, que preceitua que a execução dos contratos administrativos deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, e ainda, amparado no inciso II do artigo 241 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, Lei Estadual nº 10.261/68, RESOLVE: Artigo 1º - Designar os servidores elencados abaixo para, com observância da legislação vigente, atuarem como GESTORES do contrato decorrente do compromisso celebrado entre a Secretaria da Administração Penitenciária, por intermédio do COMPLEXO PENAL DE ÁLVARO DE CARVALHO, e as CONTRATADAS abaixo relacionadas, através do
II - FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE: MAURO CÉSAR NARESSE, RG nº 18.814.376-2, Policial Penal. Artigo 4º - Compete aos GESTORES do contrato as atribuições definidas no artigo 16, do Decreto nº 68.220/2023, e ainda: I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais estabelecidas no Termo de Referência nº 42, sendo responsável pelo acompanhamento da execução das atividades contratuais; II - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas; III - Fornecer à CONTRATADA todos os dados e informações necessários à execução do objeto do contrato; IV - Acompanhar a entrega do objeto contratado, verificando as quantidades, especificações e a qualidade dos produtos, além de garantir o cumprimento de quaisquer obrigações futuras previstas no Termo de Referência e/ou Termo de Contrato, se for o caso; V - Orientar à CONTRATADA quanto aos procedimentos de segurança que deverão ser observados pelos seus funcionários, inclusive quanto aos locais e horários que terão acesso e/ou permanência nas instalações penais;
IX - Emitir documento comprobatório do recebimento dos materiais realizada pelos fiscais técnico e administrativo quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao desempenho na execução contratual, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar no cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;
X - Enviar, no prazo estabelecido, a documentação pertinente ao SERVIÇO DE FINANÇAS E SUPRIMENTOS para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.
Artigo 5º - Compete aos FISCAIS TÉCNICOS do contrato as atribuições definidas no artigo 17, do Decreto nº 68.220/2023, e ainda: I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais estabelecidas no Termo de Referência nº 41, sendo responsável pelo acompanhamento da execução das atividades contratuais; II - Zelar pela fiel execução dos trabalhos, sobretudo no que concerne à qualidade do objeto contratado;
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