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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 18/11/2026 · pág. 12

DOESP 18/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

12/110 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 220, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 18 de novembro de 2026

I - FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR: LEANDRO DOS SANTOS DA CRUZ, Policial Penal.

VI - Encaminhar ao Gestor do Contrato, no prazo estabelecido no instrumento de contrato, o “Atestado de Recebimento”, contendo informações sobre a execução do objeto, bem como o registro de eventual inexecução das obrigações contratuais, conforme modelo estabelecido pelo Gestor do Contrato.

Artigo 6º - Compete aos FISCAIS ADMINISTRATIVOS do contrato as atribuições definidas no artigo 18 do Decreto nº 68.220/2023, e ainda: I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais estabelecidas nos Termos de Referência TR 52/2026 e nas NOTAS DE EMPENHO, assinadas no processo SEI 006.00512430/2026-56,sendo responsável pelo acompanhamento da execução das atividades contratuais;

II - Quando necessário e requisitado pelo gestor do contrato, elaborar as minutas dos termos aditivos contratuais, na forma da Lei para análise da Autoridade Contratante, com as motivações e documentações necessárias;

III - Elaborar a memória de cálculo para a aplicação de eventuais multas contratuais, quando aplicável, e encaminhá-la ao Gestor do Contrato juntamente com a remessa do Atestado de Recebimento. Artigo 7º - Os servidores designados como GESTORES e FISCAIS do contrato atuarão sem prejuízos às atribuições que lhes são conferidas em razão do cargo público que ocupam.

Artigo 8º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Marília, na data da assinatura digital.

COMPLEXO PENAL DE MARÍLIA

COMPLEXO PENAL DE PIRAJUÍ

PORTARIA 380117 Nº 301/2026, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a designação de servidores para compor a Equipe de Vistoria de Imóveis Residenciais do Complexo Penal de Pirajuí

O Senhor Alfredo Guilherme Lopes, RG: 40.387.457-9, Chefe de Departamento Substituto do Complexo Penal de Pirajuí, no uso de suas competências atribuídas através do Decreto nº 69.228 de 23 de dezembro de 2024 e considerando as disposições contidas na Portaria DGPP nº 12, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre a outorga de uso referentes à residência de servidores em próprio do Estado e da Polícia Penal, Resolve: Artigo 1º - Designar, sem prejuízo de seus cargos e funções, para comporem a Equipe de Vistoria de Imóveis Residenciais vinculados ao Complexo Penal de Pirajuí, os servidores Cinthia Valentim, RG: 42.755.726-4, Chefe do Núcleo de Infraestrutura e Logística; Ricardo Luizão Garzim, RG:44.483.679-2, Chefe de Serviço de Administração; e Leonardo Saes Fazion, RG.: 40.172.119-X, Chefe de Serviço de Formação Educacional, Trabalho e Capacitação Profissional. Artigo 2º - Fica revogada a Portaria nº 183/2025 do Chefe de Departamento do Complexo Penal, de 17/09/2025. Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO

DESPACHO DO COORDENADOR, DE 04 DE JULHO DE 2025

Nº do Processo: 006.00147902/2025-14 Interessado: A.H.S., RG nº 11.XXX.XXX-X

Assunto: Sindicância Administrativa Disciplinar

À vista do contido nos autos do Processo de Apuração Preliminar de Falta Disciplinar n.º006.00147902/2025-14e com base no Despacho do Coordenador de Execução Penal da Região Central nº0072942916,bem como na manifestação da Assessoria Técnica Penal, consubstanciada na Informação A-P-SIND nº0072942421,cujo teor acolho na íntegra e adoto como razões para decidir, DETERMINO a instauração de SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR, com fulcro ao disposto naLei Complementar nº 1.416/2024 e na Lei nº 10.261/1968, alterada pela Lei n° 18.473, de 03/06/2026, em face de:

A.H.S., RG nº 11.XXX.XXX-X, Policial Penal,por ter infringido, em tese, os deveres funcionais previstosnosartigos 34, incisos I e II, 36, § 1º, 3, artigo 56, inciso IV, c.c. artigo 39, todos dispositivos elencados da Lei Complementar nº 1.416, de 26 de setembro de 2024 (Lei Orgânica da Polícia Penal).

Publique-se a ementa deste Despacho na imprensa oficial, em observância ao artigo 17, parágrafo único, da Lei nº 10.177/1998, conferindo-lhe publicidade, e após encaminhe-se à Corregedoria da Polícia Penal para o devido processamento.

DESPACHO SAP-PP-CEPRC-GC nº 0128374670 -O teor integral do referido despacho encontra-se devidamente juntado aos autos do processo mencionado em epígrafe.

DESPACHO DO COORDENADOR, DE 29 DE ABRIL DE 2026

Nº do Processo: 006.00047152/2025-73

Interessado: A.S.C., RG nº 33.XXX.XXX-X e R.B., RG nº 28.XXX.XXX-X Assunto: Sindicância Administrativa Disciplinar

À vista do contido nos autos do Processo de Apuração Preliminar de Falta Disciplinar n.º006.00047152/2025-73e com base no Despacho do Coordenador de Execução Penal da Região Central nº0074957295,bem como na manifestação da Assessoria Técnica Penal, consubstanciada na Informação A-P-SIND nº0074952400,cujo teor acolho na íntegra e adoto como razões para decidir, DETERMINO a instauração de SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR, com fulcro ao disposto naLei Complementar nº 1.416/2024 e na Lei nº 10.261/1968, alterada pela Lei n° 18.473, de 03/06/2026, em face de:

A.S.C., RG nº 33.XXX.XXX-X, Policial Penal,por ter infringido, em tese, os deveres funcionais previstosno artigo 34, incisos VI e XX; por deixar de observar os preceitos de disciplina consignados no artigo 36, § 1º, e no artigo 39; e por incorrer nas hipóteses previstas no artigo 58, inciso V, todos dispositivos elencados da Lei Complementar nº 1.416, de 26 de setembro de 2024 (Lei Orgânica da Polícia Penal).

R.B., RG nº 28.XXX.XXX-X, Policial Penal,por ter infringido, em tese, os deveres funcionais previstosno artigo 34, incisos VI e XX; por deixar de observar os preceitos de disciplina consignados no artigo 36, § 1º, e no artigo 39; e por incorrer nas hipóteses previstas no artigo 58, inciso V, todos dispositivos elencados da Lei Complementar nº 1.416, de 26 de setembro de 2024 (Lei Orgânica da Polícia Penal).

Publique-se a ementa deste Despacho na imprensa oficial, em observância ao artigo 17, parágrafo único, da Lei nº 10.177/1998, conferindo-lhe publicidade, e após encaminhe-se à Corregedoria da Polícia Penal para o devido processamento.

DESPACHO SAP-PP-CEPRC-GC nº 0128510465 -O teor integral do referido despacho encontra-se devidamente juntado aos autos do processo mencionado em epígrafe.

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA CEPRC/DA Nº 61/2026

Dispõe sobre a designação de servidores como responsáveis pelo setor de almoxarifado desta Coordenadoria de Execução Penal da Região Central do Estado.

A Chefe de Divisão de Administração da Coordenadoria de Execução Penal da Região Central do Estado, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 69.228, de 23 de dezembro de 2024, e em consonância com o artigo 268, inciso VI, alínea “d”, da Resolução SAP nº 128, de 26 de dezembro de 2024,

Considerando a necessidade de atualizar a designação dos servidores responsáveis pelo controle do setor de almoxarifado desta Coordenadoria, em atendimento ao disposto no artigo 269, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c”, da Resolução SAP nº 128, de 26 de dezembro de 2024; Resolve: Artigo 1º – Designar, sem prejuízo de suas funções, como responsáveis pelo controle do setor de almoxarifado desta Coordenadoria, os seguintes servidores: I – Leandro dos Santos da Cruz, inscrito no CPF sob o nº 381.913.458-11; II – Tamara Caroline Leme, inscrita no CPF sob o nº 354.465.098-38. Artigo 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de novembro de 2026.

PORTARIA SAP-PP-CEPRC-DA Nº 62/2026, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA SAP-PP-CEPRC-DA Nº 62/2026, DE 16 DE novembro DE 2026 Dispõe sobre a gestão e fiscalização da aquisição de materiais de conservação e manutenção destinados à reposição do estoque da a Coordenadoria de Execução Penal da Região Central do Estado, CONTRATADA através dos contratos de Nota de Empenho 004/2026, 2026NE01089, 2026NE01090, 2026NE01091, 2026NE01092, 2026NE01093, 2026NE01094, 2026NE01095, 2026NE01096, 2026NE010 97, 2026NE010 98, 2026NE010 99, 2026NE01100, 2026NE01101, 2026NE0110 2, 2026NE01103, 2026NE01111, 2026NE01110, 2026NE01109, 2026NE01108, 2026NE01106, 2026NE01107, 2026NE01105, em cumprimento ao disposto do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023.

A CHEFE DE DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO da COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual nº 69.228, de 23 de dezembro de 2024, e em conformidade com a Resolução SAP nº 128, de 26 de dezembro de 2024 e em cumprimento ao disposto no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023, e inciso II do artigo 12 da Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, que preceitua que a execução dos contratos administrativos deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, e ainda, amparado no inciso II do artigo 241 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, Lei Estadual nº 10.261/68, RESOLVE:

Artigo 1º - Designar os servidores elencados abaixo para, com observância da legislação vigente, atuarem como GESTORES do contrato decorrente do compromisso celebrado entre a Secretaria da Administração Penitenciária, por intermédio da COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO CENTRAL, e as CONTRATADAS COMERCIAL SPONCHIADO LTDA, CNPJ: 13.338.681/0001-44, REFINAR EMPRESARIAL ASSESSORIA EM CONTROLES ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ: 52.386.933/0001-62, COMERCIAL DISCON LTDA, CNPJ: 14.365.828/0001-58, CELIO ALVES DE OLIVEIRA COMERCIAL, CNPJ: 18.249.454/0001-66, SANDPLAST COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, CNPJ: 17.586.131/0001-03, TECNOLOGIA INDUSTRIA DE TINTAS LTDA, CNPJ: 58.171.036/0001-18, DIPAR FERRAGENS LTDA, CNPJ: 16.868.674/0001-42, J RAFAEL DOS SANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 50.614.681/0001-56, GGV COMERCIAL LTDA, CNPJ: 35.236.131/0001-57, MARCELO SOUSA GONCALVES, CNPJ: 44.883.034/0001-47, DANIELLE VIEIRA SILVA RODRIGUES, CNPJ: 24.659.141/0001-89, DOUGLAS ROLLO CAMARGO, CNPJ: 63.963.737/0001-20, DZ NOVE DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS LTDA, CNPJ: 45.275.148/0001-77, BONNA COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 48.442.372/0001-02, COFLEX PAULISTA METALURGICA E ACESSORIOS HIDRAULICOS LTDA, CNPJ: 03.119.282/0001-39, mediante Nota de Empenho 004/2026, 2026NE01089, 2026NE01090, 2026NE01091, 2026NE010 92, 2026NE010 93, 2026NE010 94, 2026NE010 95, 2026NE010 96, 2026NE010 97, 2026NE010 98, 2026NE010 99, 2026NE01100, 2026NE01101, 2026NE0110 2, 2026NE01103, 2026NE01111, 2026NE01110, 2026NE01109, 2026NE01108, 2026NE01106, 2026NE01107, 2026NE01105, Processo SEI. nº 006.00452265/2026-78, tendo por objeto aquisição de materiais de conservação e manutenção destinados à reposição do estoque da Coordenadoria de Execução Penal da Região Central do Estado.

I - GESTOR TITULAR: SOLEANE DOS SANTOS SOUZA, Chefe de Serviço de Infraestrutura e Logística; e

II - GESTOR SUPLENTE: FABIO RABELO, POLICIAL PENAL, Policial Penal. Artigo 2º - Designar, com observância da legislação vigente, para atuarem como FISCAIS TÉCNICOS do contrato supramencionado:

I - FISCAL TÉCNICO TITULAR: MURILO DE LIMA BARUTA, Policial Penal; e II - FISCAL TÉCNICO SUPLENTE: ADILSON CABOCLO DE LIMA, Policial Penal.

Artigo 3º - Designar, com observância da legislação vigente, para atuarem como FISCAIS ADMINISTRATIVOS do contrato supramencionado:

Artigo 4º - Compete aos GESTORES do contrato as atribuições definidas no artigo 16, do Decreto nº 68.220/2023, e ainda:

I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais estabelecidas no Termo de Referência 31/2026, e, sendo responsável pelo acompanhamento da execução das atividades contratuais;

II - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas; III - Fornecer à CONTRATADA todos os dados e informações necessários à execução do objeto do contrato;

IV - Acompanhar a entrega do objeto contratado, verificando as quantidades, especificações e a qualidade dos produtos, além de garantir o cumprimento de quaisquer obrigações futuras previstas no Termo de Referência, se for o caso;

V - Orientar à CONTRATADA quanto aos procedimentos de segurança que deverão ser observados pelos seus funcionários, inclusive quanto aos locais e horários que terão acesso e/ou permanência nas instalações penais;

VI - Comunicar formalmente à Autoridade Contratante as irregularidades passíveis de penalidade, para apuração de possíveis irregularidades contratuais praticadas pela empresa CONTRATADA;

VII - Coordenar os atos de fiscalização técnica e administrativa, e os atos preparatórios à instrução processual visando, entre outros, à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção do contrato;

VIII - Emitir documento comprobatório do recebimento dos materiais realizada pelos fiscais técnico e administrativo quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao desempenho na execução contratual, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar no cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;

IX - Enviar, no prazo estabelecido, a documentação pertinente à Serviço de Finanças e Suprimentos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.

Artigo 5º - Compete aos FISCAIS TÉCNICOS do contrato as atribuições definidas no artigo 17, do Decreto nº 68.220/2023, e ainda:

I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais estabelecidas no Termo de Referência 31/2026, e, sendo responsável pelo acompanhamento da execução das atividades contratuais;

II - Zelar pela fiel execução dos trabalhos, sobretudo no que concerne à qualidade do objeto contratado;

III - Acompanhar a entrega do objeto contratado, verificando as quantidades, especificações e a qualidade dos produtos, além de garantir o cumprimento de quaisquer obrigações futuras previstas no Termo de Referência, se for o caso;

IV - O fiscal técnico do contrato informará ao Gestor do Contrato, a qualquer tempo, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso, podendo ser auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual (Lei federal nº 14.133, de 2021, artigo 117, §§ 2º e 3º);

V - Comunicar à CONTRATADA eventuais ocorrências e sinistros, identificando eventuais responsáveis por infrações ou penalidades decorrentes da execução do contrato à CONTRATADA, encaminhando as informações necessárias ao Gestor do Contrato;

VI - Encaminhar ao Gestor do Contrato, no prazo estabelecido no instrumento de contrato, o “Atestado de Recebimento”, contendo informações sobre a execução do objeto, bem como o registro de eventual inexecução das obrigações contratuais, conforme modelo estabelecido pelo Gestor do Contrato.

Artigo 6º - Compete aos FISCAIS ADMINISTRATIVOS do contrato as atribuições definidas no artigo 18 do Decreto nº 68.220/2023, e ainda: I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais estabelecidas no Termo de Referência 31/2026, e, sendo responsável pelo acompanhamento da execução das atividades contratuais;

II - Quando necessário e requisitado pelo gestor do contrato, elaborar as minutas dos termos aditivos contratuais, na forma da Lei para análise da Autoridade Contratante, com as motivações e documentações necessárias;

III - Elaborar a memória de cálculo para a aplicação de eventuais multas contratuais, quando aplicável, e encaminhá-la ao Gestor do Contrato juntamente com a remessa do Atestado de Recebimento.

Artigo 7º - Os servidores designados como GESTORES e FISCAIS do contrato atuarão sem prejuízos às atribuições que lhes são conferidas em razão do cargo público que ocupam.

Artigo 8º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA AEVP RENATO GONÇALVES RODRIGUES DE AMERICANA

CENTRO ADMINISTRATIVO

PORTARIA N°82 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a gestão e a fiscalização da execução da aquisição de materiais de consumo que compõem o Kit-PPL (calças e bermudas), destinados ao atendimento das necessidades dos custodiados do Centro de Detenção Provisória “AEVP Renato Gonçalves Rodrigues” de Americana, em cumprimento ao disposto no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023.

O Chefe de Departamento, do Centro de Detenção Provisória “AEVP Renato Gonçalves Rodrigues” de Americana, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 7º da Lei Federal 14133/2021, e no disposto no artigo 3º do Decreto Estadual 68.220/2023 e em cumprimento ao disposto no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023, e inciso II do artigo 12 da Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, que preceitua que a execução dos contratos administrativos deve ser acompanhada e fiscalizada por um

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