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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 18/11/2026 · pág. 13

DOESP 18/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

13/110 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 220, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 18 de novembro de 2026 IV – Informar ao Gestor, a qualquer tempo, situações que demandem decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que sejam adotadas as providências necessárias e saneadoras, podendo ser auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, nos termos do artigo 117, §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021;

III - Elaborar a memória de cálculo para a aplicação de eventuais multas contratuais, quando aplicável, e encaminhá-la ao Gestor do Contrato juntamente com a remessa da medição do período;

representante da Administração especialmente designado, e ainda, amparado no inciso II do artigo 241 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, Lei Estadual nº 10.261/68, RESOLVE:

Artigo 1º - Designar os servidores elencados abaixo para, com observância da legislação vigente, atuarem como GESTORES do contrato decorrente do compromisso celebrado entre a Secretaria da Administração Penitenciária, por intermédio do Centro de Detenção Provisória de Americana, sem prejuízo de suas atividades, cargos ou funções, Processo SEI: 006.00515287/2026-56, tendo por objeto a aquisição de materiais de consumo que compõem o Kit-PPL (calças e bermudas), destinados ao atendimento das necessidades dos custodiados do Centro de Detenção Provisória “AEVP Renato Gonçalves Rodrigues” de Americana: I - GESTOR TITULAR: Demetrio Fraga Rios e Silva, R.G: 26.894.742-9, Oficial Administrativo; II - GESTOR SUPLENTE: Orivaldo Martinez Munhoz, RG. 15.273.573-2, Oficial Operacional. Artigo 2º - Designar, com observância da legislação vigente, para atuarem como FISCAIS TÉCNICOS do contrato supramencionado: I - FISCAL TÉCNICO TITULAR: Bruno Henrique de Almeida, R.G.: 484698412, Policial Penal; II - FISCAL TÉCNICO SUPLENTE: Jonatas Ravel Ferreira Tovani, R.G.: 454964717, Policial Penal; Artigo 3º - Designar, com observância da legislação vigente, para atuarem como FISCAIS ADMINISTRATIVOS do contrato supramencionado: I - FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR: Marcelo de Sousa Santos, R.G. 194675099, Policial Penal; e II - FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE: Losangeles Conceição Silva Leão, R.G.: 522763583, Policial Penal. Artigo 4º - Compete aos GESTORES do contrato as atribuições definidas no artigo 16, do Decreto nº 68.220/2023, e ainda: I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais estabelecidas no Termo de Referência 84/2026, sendo responsável pelo acompanhamento da execução das atividades contratuais;

Artigo 7º - Os servidores designados como GESTORES e FISCAIS do contrato atuarão sem prejuízos às atribuições que lhes são conferidas em razão do cargo público que ocupam.

V – Comunicar às CONTRATADAS eventuais ocorrências e irregularidades identificadas durante a execução das contratações, encaminhando as informações necessárias ao Gestor;

Artigo 8º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Americana, 13 de novembro de 2026. Elizeu Santos de Oliveira Chefe de Departamento

VI – Encaminhar ao Gestor, no primeiro dia útil do mês subsequente, o Relatório de Fiscalização Técnica, contendo informações sobre o fornecimento dos materiais no período avaliado, bem como o registro de eventual descumprimento das obrigações assumidas.

PENITENCIÁRIA ODON RAMOS MARANHÃO - IPERÓ

Artigo 6º – Compete aos FISCAIS ADMINISTRATIVOS as atribuições definidas no artigo 18 do Decreto Estadual nº 68.220/2023, bem como:

PORTARIA 72/2026

I – Conhecer integralmente as condições estabelecidas nos documentos que integram as contratações, acompanhando o cumprimento das obrigações administrativas;

PORTARIA Nº 72/2026
Dispõe sobre a designação de gestores e fiscais para
acompanhamento e fiscalização da aquisição de materiais hidráulicos e
hidrômetros destinados aos Pavilhões da Penitenciária “Odon Ramos
Maranhão” de Iperó, referente às Notas de Empenho nº 2026NE01468,
2026NE01469, 2026NE01470, 2026NE01471, 2026NE01472, 2026NE01473,
2026NE01474, 2026NE01475, 2026NE01476, 2026NE01477, 2026NE01478 e
2026NE01479, vinculadas ao Processo SEI nº 006.00462580/2026-11.

II – Quando necessário e solicitado pelo Gestor, elaborar minutas de apostilamentos de reajustes de preços, bem como de termos aditivos, na forma da lei, para análise da Autoridade Contratante, acompanhadas das respectivas justificativas e documentações necessárias;

III – Elaborar a memória de cálculo para aplicação de eventuais multas contratuais, quando aplicável, encaminhando-a ao Gestor juntamente com a documentação pertinente à medição e ao ateste;

O Chefe de Departamento da Penitenciária “Odon Ramos Maranhão” de Iperó, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 69.228, de 23 de dezembro de 2024, e em cumprimento ao disposto no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023, e inciso II do artigo 12 da Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, amparado ainda no inciso II do artigo 241 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei Estadual nº 10.261/1968),

IV – Exigir das CONTRATADAS, sempre que solicitado pela Administração, a comprovação do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, reabilitado da Previdência Social ou aprendiz, bem como das reservas previstas em outras normas específicas, nos termos do parágrafo único do artigo 116 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Artigo 7º – Os servidores designados como Gestores e Fiscais atuarão sem prejuízo das atribuições ordinárias que lhes são conferidas em razão dos cargos públicos que ocupam.

II - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas; III - Fornecer à CONTRATADA todos os dados e informações necessários à execução do objeto do contrato; IV - Acompanhar a execução do objeto contratado, verificando a correta utilização dos materiais, equipamentos e contingente em quantidades suficientes para que seja mantida a qualidade, conforme o caso, e garantir o cumprimento de quaisquer obrigações futuras previstas no Termo de Referência e/ou Termo de Contrato, se for o caso.

Artigo 1º – Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como GESTORES da aquisição de materiais hidráulicos e hidrômetros destinados aos Pavilhões deste Estabelecimento Penal, conforme as contratações decorrentes das Notas de Empenho relacionadas no Processo SEI nº 006.00462580/2026-11:

Artigo 8º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RELAÇÃO DAS EMPRESAS CONTRATADAS

CNPJ: 20.473.312/0001-20

I – GESTOR TITULAR: Gilson de Oliveira, RG nº 32.788.239-6, Chefe de Núcleo de Infraestrutura e Logística.

Notas de Empenho: 2026NE01470 e 2026NE01471.

II – GESTOR SUPLENTE: Jeferson Bernardo, RG nº 27.828.147-3 SSP/SP. Artigo 2º – Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como FISCAIS TÉCNICOS das contratações supramencionadas: I – FISCAL TÉCNICO TITULAR: Julio Cesar de Oliveira, RG nº 26.845.852-2, Policial Penal;

CNPJ: 63.661.927/0001-92

Notas de Empenho: 2026NE01468 e 2026NE01469. CNPJ: 03.119.282/0001-39

V - Orientar à CONTRATADA quanto aos procedimentos de segurança que deverão ser observados pelos seus funcionários, inclusive quanto aos locais e horários que terão acesso e/ou permanência nas instalações penais;

Nota de Empenho: 2026NE01479.

II – FISCAL TÉCNICO SUPLENTE: Eduardo de Almeida Freitas, RG nº 29.676.185-9, Policial Penal.

CNPJ: 30.690.006/0001-07 Nota de Empenho: 2026NE01474.

VI - Comunicar formalmente à Autoridade Contratante as irregularidades passíveis de penalidade, para apuração de possíveis irregularidades contratuais praticadas pela empresa CONTRATADA; VII - Coordenar os atos de fiscalização técnica e administrativa, e os atos preparatórios à instrução processual visando, entre outros, à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção do contrato;

Artigo 3º – Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como FISCAIS ADMINISTRATIVOS das contratações supramencionadas: I – FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR: Mário Francisco Alberto Fadiga Junior, RG nº 40.334.855-9, Chefe de Seção de Administração; II – FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE: Ricardo Medeiros da Silva, RG nº 46.346.267-1, Diretor de Centro de Segurança e Disciplina. Artigo 4º – Compete aos GESTORES as atribuições definidas no artigo 16 do Decreto Estadual nº 68.220/2023, bem como: I – Conhecer integralmente as condições estabelecidas no Termo de Referência e demais documentos que integram a contratação, responsabilizando-se pelo acompanhamento da execução contratual; II – Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelas empresas contratadas;

CNPJ: 43.731.740/0001-00 Notas de Empenho: 2026NE01475 e 2026NE01476. 6. JC FERRAMENTAS, SUPRIMENTOS E UTILIDADES LTDA CNPJ: 29.223.596/0001-70

IX - Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico e administrativo quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos (quando for o caso), e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar no cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;

Nota de Empenho: 2026NE01478. CNPJ: 32.056.188/0001-86

Nota de Empenho: 2026NE01473.

CNPJ: 52.386.933/0001-62 Nota de Empenho: 2026NE01477. CNPJ: 22.791.182/0001-07 Nota de Empenho: 2026NE01472.

X - Enviar, no prazo estabelecido, a documentação pertinente à Seção de Administração para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato;

III – Fornecer às CONTRATADAS os dados e as informações necessários à execução do objeto;

IV – Acompanhar a execução do objeto contratado, verificando a correta utilização dos materiais, equipamentos e demais recursos necessários, bem como o cumprimento das obrigações previstas no Termo de Referência e/ou instrumento contratual;

Artigo 5º - Compete aos FISCAIS TÉCNICOS do contrato as atribuições definidas no artigo 17, do Decreto nº 68.220/2023, e ainda: I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais estabelecidas no Termo de Referência 84/2026, sendo responsável pelo acompanhamento da execução das atividades contratuais; II - Zelar pela fiel execução dos trabalhos, sobretudo no que concerne à qualidade do objeto contratado; III - Acompanhar a execução do objeto contratado, verificando a conformidade legal das atividades executadas, a correta utilização dos materiais, equipamentos e contingente em quantidades suficientes para que seja mantida a qualidade, bem como a habilitação dos profissionais envolvidos, conforme o caso, e garantir o cumprimento de quaisquer obrigações futuras previstas no Termo de Referência e/ou Termo de Contrato, se for o caso; IV - O fiscal técnico do contrato informará ao Gestor do Contrato, a qualquer tempo, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso, podendo ser auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual (Lei federal nº 14.133, de 2021, artigo 117, §§ 2º e 3º);

V – Providenciar a autorização para entrada, utilização e guarda de materiais e ferramentas necessárias à execução do objeto no estabelecimento prisional, orientando os servidores da Administração quanto aos procedimentos de registro e controle;

VI – Orientar as CONTRATADAS quanto aos procedimentos de segurança que deverão ser observados por seus funcionários, inclusive quanto aos locais e horários de acesso e permanência nas instalações penais;

Iperó, na data da assinatura digital.

VII – Comunicar formalmente à Autoridade Contratante as irregularidades passíveis de penalidade, para apuração de possíveis infrações contratuais praticadas pelas empresas CONTRATADAS; VIII – Coordenar os atos de fiscalização técnica e administrativa, bem como os atos preparatórios à instrução processual, visando, entre outros, à prorrogação, alteração, reequilíbrio econômico-financeiro, pagamento, eventual aplicação de sanções e extinção das contratações;

Chefe de Departamento

PENITENCIÁRIA FEMININA DE CAMPINAS

IX – Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico e administrativo quanto ao cumprimento das obrigações assumidas pelas CONTRATADAS, com menção ao desempenho na execução contratual e às eventuais penalidades aplicadas, quando for o caso;

MANUTENÇÃO PREDIAL

Dispõe sobre a gestão e fiscalização da Aquisição de materiais para MANUTENÇÃO PREDIAL, para a Penitenciária Feminina de Campinas, CONTRATADA através do processo SEI 006.00487291/2026-17, em cumprimento ao disposto do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023.

V - Comunicar à CONTRATADA eventuais ocorrências e sinistros, caso; identificando eventuais responsáveis por infrações ou penalidades X – Encaminhar, no prazo estabelecido, a documentação pertinente à decorrentes da execução do contrato à CONTRATADA, encaminhando as Seção de Finanças e Suprimentos para formalização dos procedimentos informações necessárias ao Gestor do Contrato; de liquidação e pagamento, conforme valores dimensionados pela VI - Encaminhar ao Gestor do Contrato, no primeiro dia útil do mês fiscalização e gestão; subsequente, o “Atestado de Recebimento”, contendo informações sobre XI – Realizar, a qualquer tempo, vistoria nos materiais fornecidos, a execução do objeto no período avaliado, bem como o registro de assegurando o cumprimento das especificações previstas nos eventual inexecução das obrigações contratuais, conforme modelo documentos que integram a contratação e, caso sejam identificadas estabelecido pelo Gestor do Contrato. irregularidades ou desconformidades, adotar as providências necessárias Artigo 6º - Compete aos FISCAIS ADMINISTRATIVOS do contrato as para solicitar sua imediata correção. atribuições definidas no artigo 18 do Decreto nº 68.220/2023, e ainda: Artigo 5º – Compete aos FISCAIS TÉCNICOS as atribuições definidas no – Compete aos FISCAIS TÉCNICOS as atribuições definidas noFISCAIS TÉCNICOS as atribuições definidas no as atribuições definidas no I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais artigo 17 do Decreto Estadual nº 68.220/2023, bem como: estabelecidas no Termo de Referência 84/2026, sendo responsável pelo I – Conhecer integralmente as condições estabelecidas no Termo de acompanhamento da execução das atividades contratuais; Referência e demais documentos que integram a contratação; II - Quando necessário e requisitado pelo gestor do contrato, elaborar II – Zelar pela fiel execução das contratações, sobretudo no que as minutas de apostilamentos de reajustes de preços bem como dos concerne à qualidade e à conformidade dos materiais fornecidos; termos aditivos contratuais, na forma da Lei para análise da Autoridade III – Acompanhar o fornecimento dos materiais, verificando sua Contratante, com as motivações e documentações necessárias; conformidade com as especificações técnicas, quantidades, qualidade e demais condições estabelecidas nos documentos da contratação;

X – Encaminhar, no prazo estabelecido, a documentação pertinente à Seção de Finanças e Suprimentos para formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, conforme valores dimensionados pela fiscalização e gestão;

XI – Realizar, a qualquer tempo, vistoria nos materiais fornecidos, assegurando o cumprimento das especificações previstas nos documentos que integram a contratação e, caso sejam identificadas irregularidades ou desconformidades, adotar as providências necessárias para solicitar sua imediata correção. Artigo 5º – Compete aos FISCAIS TÉCNICOS as atribuições definidas no – Compete aos FISCAIS TÉCNICOS as atribuições definidas noFISCAIS TÉCNICOS as atribuições definidas no as atribuições definidas no artigo 17 do Decreto Estadual nº 68.220/2023, bem como:

O(a) Chefe de Departamento da Penitenciária Feminina de Campinas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023, e inciso II do artigo 12 da Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e em cumprimento ao disposto no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023, e inciso II do artigo 12 da Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, que preceitua que a execução dos contratos administrativos deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, e ainda, amparado no inciso II do artigo 241 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, Lei Estadual nº 10.261/68, RESOLVE:

I – Conhecer integralmente as condições estabelecidas no Termo de Referência e demais documentos que integram a contratação; II – Zelar pela fiel execução das contratações, sobretudo no que concerne à qualidade e à conformidade dos materiais fornecidos;

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