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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 18/11/2026 · pág. 17

DOESP 18/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

17/110 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 220, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 18 de novembro de 2026

I - FISCAL TÉCNICO TITULAR: Anderson Adalberto Santos – RG. 29.342.390-8 – Policial Penal VII-B; e

O CHEFE DE DEPARTAMENTO da PENITENCIÁRIA “MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA” DE PRESIDENTE VENCESLAU, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Resolução SAP nº 128, de 26 de dezembro de 2024 e em cumprimento ao disposto no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023, e inciso II do artigo 12 da Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, que preceitua que a execução dos contratos administrativos deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, e ainda, amparado no inciso II do artigo 241 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, Lei Estadual nº 10.261/68, RESOLVE:

II - FISCAL TÉCNICO SUPLENTE: Fernando Piauí dos Santos, RG. 33.570.005-6 – Policia Penal VII-A.

Artigo 3º - Designar, com observância da legislação vigente, para atuarem como FISCAIS ADMINISTRATIVOS do contrato supramencionado: I - FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR: Adriana Regina Santos Bocardo, RG: 32.700.735-7 - Chefe de Seção de Apoio Técnico Administrativo; e II - FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE: Diogo José Pinheiro de Mattos – RG. 43.468.395-4 – Policial Penal II - A.

Artigo 4º - Compete aos GESTORES do contrato as atribuições definidas no artigo 16, do Decreto nº 68.220/2023, e ainda:

Artigo 1º - Designar os servidores elencados abaixo para, com observância da legislação vigente, atuarem como GESTORES do contrato decorrente do compromisso celebrado entre a Secretaria da Administração Penitenciária, por intermédio da Penitenciária “Maurício Henrique Guimarães Pereira” de Presidente Venceslau, e a empresa LUCIANO APARECIDO GOMES, CNPJ Nº: 33.569.813/0001-56 mediante nota de empenho 2026NE01395, Processo SEI! nº 006.00512006/2026-11, tendo por objeto a contratação de serviço de manutenção em equipamento condicionador de ar - tipo split: I - gestor titular: EDMÁRCIO BILA, R.G. 30.771.473-1, Chefe de Seção de Intervenção Rápida II - gestor suplente: JEAN GOES DE SOUZA, R.G. 48.145.210-2, Policial Penal

I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais estabelecidas no Termo de Referência nº 40/2026, sendo responsável pelo acompanhamento da execução das atividades contratuais;

II - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas; III - Fornecer à CONTRATADA todos os dados e informações necessários à execução do objeto do contrato; IV - Acompanhar a entrega do objeto contratado, verificando as quantidades, especificações e a qualidade dos produtos, além de garantir o cumprimento de quaisquer obrigações futuras previstas no Termo de Referência e/ou Termo de Contrato, se for o caso;

V - Orientar à CONTRATADA quanto aos procedimentos de segurança que deverão ser observados pelos seus funcionários, inclusive quanto aos locais e horários que terão acesso e/ou permanência nas instalações penais;

que deverão ser observados pelos seus funcionários, inclusive quanto Artigo 2º - Designar, com observância da legislação vigente, para aos locais e horários que terão acesso e/ou permanência nas instalações atuarem como FISCAIS TÉCNICOS do contrato supramencionado: penais; I - fiscal técnico titular: BENEDITO CARLOS MENDONÇA SILVEIRA, R.G. VI - Comunicar formalmente à Autoridade Contratante as 25.191.203-6, Policial Penal. irregularidades passíveis de penalidade, para apuração de possíveis II - fiscal técnico suplente: EDNALDO SANTANA COLETE, RG 35.038.424-1, irregularidades contratuais praticadas pela empresa CONTRATADA; Policial Penal. VII - Coordenar os atos de fiscalização técnica e administrativa, e os Artigo 3º - Designar, com observância da legislação vigente, para atos preparatórios à instrução processual visando, entre outros, à atuarem como FISCAIS ADMINISTRATIVOS do contrato supramencionado: prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual I - fiscal administrativo titular: CRISTIANA FERREIRA LOBATO SILVA, R.G. aplicação de sanções e à extinção do contrato; 27.814.731-8 IX - Emitir documento comprobatório do recebimento dos materiais II - fiscal administrativo suplente: RITA DE CASSIA BENITES, R.G. realizada pelos fiscais técnico e administrativo quanto ao cumprimento 40.769.781-0 - Oficial Administrativo. de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao desempenho Artigo 4º - Compete aos GESTORES do contrato as atribuições na execução contratual, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo definidas no artigo 16 do Decreto nº 68.220/2023, e ainda: constar no cadastro de atesto de cumprimento de obrigações; I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais X - Enviar, no prazo estabelecido, a documentação pertinente à Seção estabelecidas no Termo de Referência 010/2026, etermos da nota de de Finanças e Suprimentos para a formalização dos procedimentos de empenho 2026NE01395 do processo SEI 006.00512006/2026-11, sendo liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão responsável pelo acompanhamento da execução das atividades nos termos do contrato. contratuais; Artigo 5º - Compete aos FISCAIS TÉCNICOS do contrato as atribuições II - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais definidas no artigo 17, do Decreto nº 68.220/2023, e ainda: assumidas; I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais III - Fornecer à CONTRATADA todos os dados e informações estabelecidas no Termo de Referência 40/2026, sendo responsável pelo necessários à execução do objeto do contrato; acompanhamento da execução das atividades contratuais; IV - Acompanhar a execução do objeto contratado, verificando a II - Zelar pela fiel execução dos trabalhos, sobretudo no que concerne correta utilização dos materiais, equipamentos e contingente em à qualidade do objeto contratado; quantidades suficientes para que seja mantida a qualidade, conforme o III - Acompanhar a entrega do objeto contratado, verificando as caso, e garantir o cumprimento de quaisquer obrigações futuras previstas quantidades, especificações e a qualidade dos produtos, além de garantir no Termo de Referência e/ou Termo de Contrato, se for o caso. o cumprimento de quaisquer obrigações futuras previstas no Termo de V - Providenciar a autorização para entrada, utilização e guarda de Referência e/ou Termo de Contrato, se for o caso; materiais e ferramentas necessárias à execução do objeto no IV - O fiscal técnico do contrato informará ao Gestor do Contrato, a estabelecimento prisional, conforme estabelecido no Termo de qualquer tempo, a situação que demandar decisão ou adoção de Referência, orientando os servidores da Administração, quanto aos medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas procedimentos que deverão ser adotados para registro e controle; necessárias e saneadoras, se for o caso, podendo ser auxiliado pelos VI - Orientar à CONTRATADA quanto aos procedimentos de segurança órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da que deverão ser observados pelos seus funcionários, inclusive quanto Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com aos locais e horários que terão acesso e/ou permanência nas instalações informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual (Lei penais; federal nº 14.133, de 2021, artigo 117, §§ 2º e 3º); VII - Comunicar formalmente à Autoridade Contratante as V - Comunicar à CONTRATADA eventuais ocorrências e sinistros, irregularidades passíveis de penalidade, para apuração de possíveis identificando eventuais responsáveis por infrações ou penalidades irregularidades contratuais praticadas pela empresa CONTRATADA; decorrentes da execução do contrato à CONTRATADA, encaminhando as VIII - Coordenar os atos de fiscalização técnica e administrativa, e os informações necessárias ao Gestor do Contrato; atos preparatórios à instrução processual visando, entre outros, à VI - Encaminhar ao Gestor do Contrato, no prazo estabelecido no prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual instrumento de contrato, o “Atestado de Recebimento”, contendo aplicação de sanções e à extinção do contrato; informações sobre a execução do objeto, bem como o registro de IX - Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos eventual inexecução das obrigações contratuais, conforme modelo fiscais técnico e administrativo quanto ao cumprimento de obrigações estabelecido pelo Gestor do Contrato. assumidas pelo contratado, com menção ao desempenho na execução Artigo 6º - Compete aos FISCAIS ADMINISTRATIVOS do contrato as contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos atribuições definidas no artigo 18 do Decreto nº 68.220/2023, e ainda: (quando for o caso), e a eventuais penalidades aplicadas, devendo I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais constar no cadastro de atesto de cumprimento de obrigações; estabelecidas no Termo de Referência 40/2026, sendo responsável pelo X - Enviar, no prazo estabelecido, a documentação pertinente à Chefia acompanhamento da execução das atividades contratuais; da Seção de Finanças e Suprimentos da Penitenciária Mauricio Henrique II II - Quando necessário e requisitado pelo gestor do contrato, Guimarães Pereira de Presidente Venceslau, para a formalização dos elaborar as minutas dos termos aditivos contratuais, na forma da Lei para procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela análise da Autoridade Contratante, com as motivações e documentações fiscalização e gestão nos termos do contrato; necessárias; XI - Realizar, a qualquer tempo, vistoria nos serviços contratados, III - Elaborar a memória de cálculo para a aplicação de eventuais assegurando-se do cumprimento das normas previstas no edital e no multas contratuais, quando aplicável, e encaminhá-la ao Gestor do contrato. Caso sejam identificados procedimentos ou materiais em Contrato juntamente com a remessa do Atestado de Recebimento. desacordo com as especificações técnicas pactuadas, adotar as Artigo 7º - Os servidores designados com o GESTORES e FISCAIS do providências necessárias para solicitar sua imediata correção. contrato atuarão sem prejuízos às atribuições que lhes são conferidas em Artigo 5º- Compete aos FISCAIS TÉCNICOS do contrato as atribuições razão do cargo público que ocupam. definidas no artigo 17, do Decreto nº 68.220/2023, e ainda: Artigo 8º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais publicação. estabelecidas noTermo de Referência010/2026, etermos da nota de Pracinha, na data da assinatura digital. empenho 2026NE01395 do processo SEI006.00512006/2026-11, sendo Daniel Henrique Vidal responsável pelo acompanhamento da execução das atividades Chefe de Departamento contratuais; II - Zelar pela fiel execução dos trabalhos, sobretudo no que concerne PENITENCIÁRIA MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES à qualidade do objeto contratado; III - Acompanhar a execução do objeto contratado, verificando a PEREIRA - PRESIDENTE VENCESLAU II conformidade legal das atividades executadas, a correta utilização dos materiais, equipamentos e contingente em quantidades suficientes para que seja mantida a qualidade, bem como a habilitação dos profissionais PORTARIA PMHGP Nº 190/2026, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026 envolvidos, conforme o caso, e garantir o cumprimento de quaisquer Dispõe sobre a gestão e fiscalização da execução de contratação de obrigações futuras previstas no Termo de Referência e/ou Termo de serviço de manutenção em equipamento condicionador de ar - tipo split Contrato, se for o caso; da Penitenciária “Maurício Henrique Guimarães Pereira” de Presidente IV - O fiscal técnico do contrato informará ao Gestor do Contrato, a Venceslau, CONTRATADA através do Nota de Empenho 2026NE01395, em, em qualquer tempo, a situação que demandar decisão ou adoção de cumprimento ao disposto do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 necessárias e saneadoras, se for o caso, podendo ser auxiliado pelos de dezembro de 2023. órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da

PORTARIA PMHGP Nº 190/2026, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026 Dispõe sobre a gestão e fiscalização da execução de contratação de serviço de manutenção em equipamento condicionador de ar - tipo split da Penitenciária “Maurício Henrique Guimarães Pereira” de Presidente Venceslau, CONTRATADA através do Nota de Empenho 2026NE01395, em, em cumprimento ao disposto do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023.

Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual (Lei federal nº 14.133, de 2021, artigo 117, §§ 2º e 3º); V - Comunicar à CONTRATADA eventuais ocorrências e sinistros, identificando eventuais responsáveis por infrações ou penalidades decorrentes da execução do contrato à CONTRATADA, encaminhando as informações necessárias ao Gestor do Contrato;

VI - Encaminhar ao Gestor do Contrato, no primeiro dia útil do mês subsequente, o “Atestado de Recebimento”, contendo informações sobre a execução do objeto no período avaliado, bem como o registro de eventual inexecução das obrigações contratuais, conforme modelo estabelecido pelo Gestor do Contrato.

Artigo 6º -Compete aos FISCAIS ADMINISTRATIVOS do contrato as atribuições definidas no artigo 18 do Decreto nº 68.220/2023, e ainda: I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais estabelecidas noTermo de Referência010/2026, etermos da nota de empenho 2026NE01395 do processo SEI006.00512006/2026-11, sendo responsável pelo acompanhamento da execução das atividades contratuais;

II - Quando necessário e requisitado pelo gestor do contrato, elaborar as minutas de apostilamentos de reajustes de preços bem como dos termos aditivos contratuais, na forma da Lei para análise da Autoridade Contratante, com as motivações e documentações necessárias; III - Elaborar a memória de cálculo para a aplicação de eventuais multas contratuais, quando aplicável, e encaminhá-la ao Gestor do Contrato juntamente com a remessa da medição do período;

IV - Sempre que solicitado pelo Contratante, o Contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas, nos termos do parágrafo único do artigo 116 da Lei nº 14.133, de 2021.

Artigo 7º- Os servidores designados como GESTORES e FISCAIS do contrato atuarão sem prejuízos às atribuições que lhes são conferidas em razão do cargo público que ocupam.

Artigo 8º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. Presidente Venceslau, na data da assinatura digital. EDICARLOS RODRIGUES ALVES Chefe de Departamento

PORTARIA PMHGP Nº 191/2026, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a gestão e fiscalização da execução de contratação de serviços de manutenção em câmara fria da Penitenciária “Maurício Henrique Guimarães Pereira” de Presidente Venceslau, CONTRATADA através do Nota de Empenho 2026NE01402, em cumprimento ao disposto do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023.

O CHEFE DE DEPARTAMENTO da PENITENCIÁRIA “MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA” DE PRESIDENTE VENCESLAU, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Resolução SAP nº 128, de 26 de dezembro de 2024 e em cumprimento ao disposto no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023, e inciso II do artigo 12 da Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, que preceitua que a execução dos contratos administrativos deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, e ainda, amparado no inciso II do artigo 241 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, Lei Estadual nº 10.261/68, RESOLVE: Artigo 1º - Designar os servidores elencados abaixo para, com observância da legislação vigente, atuarem como GESTORES do contrato decorrente do compromisso celebrado entre a Secretaria da Administração Penitenciária, por intermédio da Penitenciária “Maurício Henrique Guimarães Pereira” de Presidente Venceslau, e a empresa LUCIANO APARECIDO GOMES, CNPJ Nº: 33.569.813/0001-56 mediante nota de empenho 2026NE01402, Processo SEI! nº 006.00513800/2026-74, tendo por objeto a contratação de serviços de manutenção em câmara fria: I - gestor titular: EDMÁRCIO BILA, R.G. 30.771.473-1, Chefe de Seção de Intervenção Rápida II - gestor suplente: JEAN GOES DE SOUZA, R.G. 48.145.210-2, Policial Penal Artigo 2º - Designar, com observância da legislação vigente, para atuarem como FISCAIS TÉCNICOS do contrato supramencionado: I - fiscal técnico titular: BENEDITO CARLOS MENDONÇA SILVEIRA, R.G. 25.191.203-6, Policial Penal. II - fiscal técnico suplente: EDNALDO SANTANA COLETE, RG 35.038.424-1, Policial Penal. Artigo 3º - Designar, com observância da legislação vigente, para atuarem como FISCAIS ADMINISTRATIVOS do contrato supramencionado: I - fiscal administrativo titular: CRISTIANA FERREIRA LOBATO SILVA, R.G. 27.814.731-8 II - fiscal administrativo suplente: RITA DE CASSIA BENITES, R.G. 40.769.781-0 - Oficial Administrativo. Artigo 4º - Compete aos GESTORES do contrato as atribuições definidas no artigo 16 do Decreto nº 68.220/2023, e ainda: I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais estabelecidas no Termo de Referência 016/2026, e termos da nota de empenho 2026NE01402 do processo SEI 006.00513800/2026-74, sendo responsável pelo acompanhamento da execução das atividades contratuais; II - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas; III - Fornecer à CONTRATADA todos os dados e informações necessários à execução do objeto do contrato; IV - Acompanhar a execução do objeto contratado, verificando a correta utilização dos materiais, equipamentos e contingente em quantidades suficientes para que seja mantida a qualidade, conforme o caso, e garantir o cumprimento de quaisquer obrigações futuras previstas no Termo de Referência e/ou Termo de Contrato, se for o caso.

V - Providenciar a autorização para entrada, utilização e guarda de materiais e ferramentas necessárias à execução do objeto no estabelecimento prisional, conforme estabelecido no Termo de Referência, orientando os servidores da Administração, quanto aos procedimentos que deverão ser adotados para registro e controle;

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