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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 18/11/2026 · pág. 51

DOESP 18/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

51/110 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 220, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 18 de novembro de 2026

observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG nº 18, de 29/04/15. O candidato deverá digitalizar e anexar os laudos dos exames complementares solicitados em 12/11/2026, no prazo máximo 90 (noventa) dias do início da suspensão, por meio do sistema eletrônico disponibilizado pelo DPME, tendo em vista a necessidade de avaliação dos exames apresentados pelo médico perito.

SIMONE STAFOG MACEDO - 21909 - NI 1536286 - Fica suspenso por 120 (cento e vinte) dias a contar de 13/11/2026, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de TECNICO DE ENFERMAGEM, do SECRETARIA DA SAUDE, observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG nº 18, de 29/04/15. SIRLENE IZIDORO DE FREITAS - 341282 - NI 1536140 - Fica suspenso por 120 (cento e vinte) dias a contar de 12/11/2026, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de TECNICO DE ENFERMAGEM, do SECRETARIA DA SAUDE, observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG nº 18, de 29/04/15.

SONIA COSME FERREIRA - 358076 - NI 1536330 - Fica suspenso por 120 (cento e vinte) dias a contar de 13/11/2026, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de TECNICO DE ENFERMAGEM, do SECRETARIA DA SAUDE, observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG nº 18, de 29/04/15. VALDIRENE SANTOS ARAUJO - 288055 - NI 1536363 - Fica suspenso por 120 (cento e vinte) dias a contar de 12/11/2026, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de TECNICO DE ENFERMAGEM, SECRETARIA DA SAUDE, observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG nº 18, de 29/04/15. O candidato deverá digitalizar e anexar os laudos dos exames complementares solicitados em 12/11/2026, no prazo máximo 90 (noventa) dias do início da suspensão, por meio do sistema eletrônico disponibilizado pelo DPME, tendo em vista a necessidade de avaliação dos exames apresentados pelo médico perito.

VALERIA DA RESSUREICAO - 226***47 - NI 1536375 - Fica suspenso por 120 (cento e vinte) dias a contar de 12/11/2026, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de TECNICO DE ENFERMAGEM, SECRETARIA DA SAUDE, observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG nº 18, de 29/04/15. O candidato deverá digitalizar e anexar os laudos dos exames complementares solicitados em 12/11/2026, no prazo máximo 90 (noventa) dias do início da suspensão, por meio do sistema eletrônico disponibilizado pelo DPME, tendo em vista a necessidade de avaliação dos exames apresentados pelo médico perito.

VANESSA PINCELLI CARDOSO - 423***588 - NI 1536240 - Fica suspenso por 120 (cento e vinte) dias a contar de 16/11/2026, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de TECNICO DE ENFERMAGEM, do SECRETARIA DA SAUDE, observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG nº 18, de 29/04/15.

VIVIANE ALVES BISCALCHINI - 305***530 - NI 1536334 - Fica suspenso por 120 (cento e vinte) dias a contar de 13/11/2026, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de TECNICO DE ENFERMAGEM, SECRETARIA DA SAUDE, observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG nº 18, de 29/04/15. O candidato deverá digitalizar e anexar os laudos dos exames complementares solicitados em 13/11/2026, no prazo máximo 90 (noventa) dias do início da suspensão, por meio do sistema eletrônico disponibilizado pelo DPME, tendo em vista a necessidade de avaliação dos exames apresentados pelo médico perito.

VIVIANE DE SOUZA COSTA - 449***615 - NI 1536359 - Fica suspenso por 120 (cento e vinte) dias a contar de 12/11/2026, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de TECNICO DE ENFERMAGEM, SECRETARIA DA SAUDE, observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG nº 18, de 29/04/15. O candidato deverá digitalizar e anexar os laudos dos exames complementares solicitados em 12/11/2026, no prazo máximo 90 (noventa) dias do início da suspensão, por meio do sistema eletrônico disponibilizado pelo DPME, tendo em vista a necessidade de avaliação dos exames apresentados pelo médico perito.

VIVIANE MARQUES DA SILVA - 253***930 - NI 1475899 - Fica suspenso por 120 (cento e vinte) dias a contar de 12/11/2026, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de TECNICO DE ENFERMAGEM, SECRETARIA DA SAUDE, observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG nº 18, de 29/04/15. O candidato deverá digitalizar e anexar os laudos dos exames complementares solicitados em 12/11/2026, no prazo máximo 90 (noventa) dias do início da suspensão, por meio do sistema eletrônico disponibilizado pelo DPME, tendo em vista a necessidade de avaliação dos exames apresentados pelo médico perito.

GABRIEL HAESER - 272***856 - NI 1377275 - Fica suspenso por 120 (cento e vinte) dias a contar de 13/11/2026, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de PROFESSOR DOUTOR I, do UNICAMP UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS, observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG nº 18, de 29/04/15.

GILBERTO BASSETTO JUNIOR - 429***080 - NI 1536323 - Fica suspenso por 120 (cento e vinte) dias a contar de 13/11/2026, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de NUTRICIONISTA, do UNICAMP UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS, observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG nº 18, de 29/04/15.

DIRETORIA GERAL DE PAGAMENTO DE PESSOAL - DGPP

INSTRUÇÃO DGPP Nº 001/2026

INSTRUÇÃO DGPP Nº 001/2026

Estabelece o cronograma excepcional para o processamento da folha de pagamento de dezembro de 2026.

Para o processamento da folha de pagamento de dezembro de 2026, as unidades administrativas das Secretarias de Estado e da Procuradoria Geral do Estado deverão observar os prazos do quadro abaixo para

encami nhar arquivos eletrônicos e documentos às respectivas unidades II – Fiscalizar e assegurar que os gestores das parcerias promovam a
da Dir etoria Geral de Pagamento de Pessoal (DGPP) e efetuar os tempestiva apresentação dos relatórios técnicos e demais documentos
lançam entos no sistema SGP. exigidos, observados os prazos e as condições nos moldes do inciso VII
DATA EVENTO deste artigo;
III – Orientar os gestores das parcerias quanto à adoção de medidas
01/12/
2026
Arquivo eletrônico do processo avaliatório do Prêmio de
Produtividade Médica – PPM da Secretaria da Administração
Penitenciária

corretivas destinadas ao saneamento de falhas ou inconsistências
identifcadas no relatório técnico de monitoramento e avaliação
apresentado, com vistas à sua adequada instrução;
01/12/
2026
Arquivo eletrônico da Gratifcação de Atividade Especial - GAE da
Procuradoria Geral do Estado
IV – Realizar visitas in loco, quando necessário, para verifcação da
execução física do objeto e da regularidade da parceria;
V – Homologar o relatório técnico de monitoramento e avaliação
01/12/
2026
Arquivo eletrônico – IAMSPE Agregados/Benefciários elaborado pelo gestor da parceria, nos termos do artigo 59 da Lei federal
nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
VI – A homologação de que trata o inciso V deverá ocorrer em
01/12/
2026
Arquivo eletrônico – IAMSPE Odonto
periodicidade compatível com o regime de monitoramento previsto na Lei
federal nº 13.019/2014 e no Decreto estadual nº 61.981/2016, observadas
01/12/
2026
Arquivo eletrônico de Plantões da Secretaria da Saúde e da
Secretaria da Administração Penitenciária
avaliações semestrais ou anuais, conforme a natureza, a duração e a
complexidade da parceria;
VII – Defnir, nos termos da legislação aplicável e do plano de
01/12/
Documentos relativos à parte variável do servidor trabalho, a periodicidade, a forma e os prazos para apresentação dos
relatórios observada a compatibilidade com o regime de monitoramento
2026 ,
previsto na Lei federal nº 13019/2014 e no Decreto estadual nº
01/12/
2026
Arquivo – Piso de Enfermagem (SAP/Secretaria da Saúde) 2025 .
61.981/2016.
Artigo 3º -O gestor da parceria será o responsável pela elaboração
03/12/
2026
Lançamento de frequência via SGP (mês anterior) do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o artigo
59 da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, devendo submetê-lo à
06/12/
2026
Inclusão via SGP – Módulo Financeiro-Mensal (Inclusive férias) homologação da Comissão de Monitoramento e Avaliação, nos termos do
artigo 7º do Decreto estadual nº 61.981, de 20 de maio de 2016.
Parágrafo primeiro:O relatório técnico de monitoramento e avaliação
06/12/
Inclusão via SGP – Módulo Financeiro-Concessão da parceria, sem prejuízo de outros elementos, deverá conter:
2026 I - descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
06/12/ II - análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do
2026 Inclusão via SGP–Módulos Vantagens e Dados Pessoais impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o
período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano
06/12/
Inclusão via SGP-Módulo Funcional
de trabalho;
2026 III - valores efetivamente transferidos pela administração pública;
06/12/ L d Fêi i SGP Ilã ê l /
ançamentos e requnca va – ncuso ms atua
IV - análise dos documentos comprobatórios das despesas
2026 retifcação / transferência
apresentados pela organização da sociedade civil na prestação de contas,
MA ISA CRISTINA MENEZES CABRAL quando não comprovado o alcance das metas e dos resultados previstos
Diretor a Geral
no respectivo Termo de Colaboração ou de Fomento;
V - análise de eventuais auditorias realizadas pelos órgãos de

controle interno e externo no âmbito da fscalização preventiva de suas
SÃO AULO PREVIDÊNCIA , ,
conclusões e das medidas adotadas em decorrência dessas auditorias.
Parágrafo segundo- a análise dos documentos comprobatórios das
DIRE TORIA ADMINISTRATIVA despesas prevista no inciso IV do parágrafo primeiro será feita com base
nas informações fornecidas pelo Departamento de Convênios e Parcerias,
PORTA
A D
RIA SPPREV-DADM N° 65, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
IRETORA ADMINISTRATIVA DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV
responsável pela análise da prestação de contas.
Artigo 4º- Ficam designados os servidores adiante relacionados para
comorem a Comissão de Monitoramento e Avaliaão:

Artigo 4º - Ficam designados os servidores adiante relacionados para comporem a Comissão de Monitoramento e Avaliação: I – Claudia Calvé Olivel Correa, RG n.º 23.165.350-5 (titular); Claudia Katherine de Oliveira Martins, RG n.º 13.893.424-4 (suplente); III – Marcela Bittencourt Brey, RG n.º 25.725.821-8 (titular); Carlos Henrique Fernandes Serrano, RG n.º 54.424.698-6 (suplente); IV – Giuliano Campos de Farias, RG n.º 34.588.308-1(titular); Edson Gonçalves Pelagalo Oliveira Silva - RG n.º 23.760.591-0 (suplente). Parágrafo único - A presidência do colegiado caberá à primeira titular indicada, que será substituída, em seus impedimentos ou ausências, por sua respectiva suplente.

A DIRETORA ADMINISTRATIVA DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV, no uso das competências e atribuições previstas no artigo 7º do Anexo I do Decreto nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026, no artigo 3º, inciso I, alínea “e”, da Portaria SPPREV-PRES nº 189, de 22 de maio de 2026, com fundamento no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e de acordo com o constante no processo SEI nº 152.00034072/202619, RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para desempenhar as funções de Gestor, Fiscal Técnico, e Fiscal Administrativo do Contrato nº 53/2026, celebrado entre a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e a empresa GRS COMERCIO LTDA., CNPJ/MF nº 45.909.091/0001-10, tendo por objeto a aquisição de equipamentos de informática, compreendendo desktops, com garantia mínima de 60 (sessenta). I - Gestor do Contrato – Danilo Pereira Kerschbaum – matrícula nº 191; II - Fiscal Técnico – Thiago Boregio da Costa Cardoso – matrícula nº 501; III - Fiscal Administrativo – Rubens Cortes Fortunato – matrícula nº 380. Art. 2º Os servidores designados para exercer a gestão e fiscalização do aludido contrato devem adotar todos os procedimentos necessários ao desempenho de suas atividades, observando em especial as obrigações estabelecidas no instrumento contratual e normativos que regulem ou venham a regular a matéria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e terá vigência até o vencimento do contrato. CINTIA FABIANO DA SILVA CAVALIERI Diretora Administrativa

Artigo 5º - Fica revogada a Resolução SJC nº 35/2025. Artigo 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ARTHUR LUIS PINHO DE LIMA Secretário da Justiça e Cidadania

COMISSÃO ESPECIAL – LEI ESTADUAL Nº 14.187/2010

DESPACHO

Processo: 019.00002217/2023-78 Interessado: T. R. T. Denunciadas: A. de O. M. e R. T. Assunto: Lei Estadual nº 14.187/2010 (SJDC SJC-PRC-2022/00119 SJC-EXP-2021/02609). Ante o estado atual do procedimento, intimo as partes a se manifestar se ainda possuem interesse na oitiva de testemunhas anteriormente arroladas e designo a audiência de instrução por VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 16/12/2026, quarta-feira, às 14h30, a ser realizada por meio da plataforma Microsoft Teams. Caso ainda tenham interesse nos testemunhos, as Partes deverão fornecer as informações de contato dos participantes para notificação e envio do link da audiência no prazo de 7 (sete) dias contados da publicação deste despacho. Os advogados dos interessados devem colaborar para que seus clientes e testemunhas acessem o link da audiência e dela possam participar, ressalte-se que os links são individuais e os participantes não poderão estar no mesmo ambiente. As manifestações podem ser encaminhadas para o e-mail [email protected], devidamente assinadas e digitalizadas ou com certificação digital.

SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA

GABINETE DO SECRETÁRIO RESOLUÇÃO SJC N.º 36/2026 Reformula, no âmbito da Secretaria da Justiça e Cidadania, a Comissão de Monitoramento e Avaliação prevista no artigo 58 e seguintes da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. O SECRETÁRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA, com fundamento no artigo 8º, inciso II, alínea “d”, item 1, ambos do Anexo I do Decreto estadual nº 69.449, de 27 de março de 2025, em atendimento ao disposto no artigo 35, inciso V, alínea “h”, e nos artigos 58 e seguintes da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e no Decreto estadual nº 61.981, de 20 de maio de 2016, e suas alterações:

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 26/03/2026

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB

Artigo 1º - Reformular a Comissão de Monitoramento e Avaliação da Secretaria da Justiça e Cidadania, destinada ao monitoramento e à avaliação das parcerias celebradas por meio de Termos de Colaboração e Termos de Fomento. Artigo 2º - A Comissão de Monitoramento e Avaliação terá as seguintes competências, sem prejuízo das atribuições do gestor da parceria: I – Monitorar e avaliar as parcerias celebradas, com vistas à verificação do cumprimento do objeto e dos resultados alcançados, podendo propor o aprimoramento dos procedimentos e a padronização de entendimentos;

PAS - 000001650/2025 - AI-2025-001412-D - FAST CONVENIENCIA ZS LTDA - 40892845000153 - R$ 942,82 - SEM ADVOGADO

DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 26/03/2026

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