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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 18/11/2026 · pág. 52

DOESP 18/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

52/110 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 220, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 18 de novembro de 2026

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002698/2025 - AI-2025-002465-D - NATANAEL DIAS BATISTA JUNIOR - 42405998000154 - R$ 942,82 - SEM ADVOGADO

DESPACHO, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026

SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

DESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO, de 13/11/2026

CONVÊNIO ENTRE A FUNDAÇÃO PROCON/SP E O MUNICÍPIO DEMAIRINQUE/ SP

Resumo de Convênio - Estabelece Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.

PROCESSO 165.00003323/2026-00

Partícipes: FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/SP e Prefeitura Municipal de Mairinque/ SP

Objeto - Estabelecimento de Programa de Proteção e Defesa do Consumidor

Vigência - O presente convênio vigorará pelo prazo de 05 anos. Data da Assinatura – 13/11/2026

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

GABINETE DA SECRETÁRIA

SUBSECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

DIRETORIA DE PROTEÇÃO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO PROCESSUAL

DIVISÃO TÉCNICA REGIONAL DE PROTEÇÃO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL 3 - SANTOS

COMUNICADO Nº 01 DVTR3, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026

A Divisão Técnica Regional de Proteção e Fiscalização Ambiental III – Santos, da Coordenadoria de Fiscalização e Gestão Processual – CFGP, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística - SEMIL, faz publicar a relação dos Autos de Infração Ambiental cujos autuados não foram localizados para entrega de notificação via Correios.

Auto de Infração Ambiental nº 2563/2026
Autuado: MARCELO DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO
CPF: 097.953.988-90
RG: 23734993

Município da Infração: Itanhaém – SP

Penalidades: Multa Simples no valor inicial de R$ 2.000,00, consolidada em R$600,00 após o Atendimento Ambiental.

Motivo da Publicação: Comunica-se que a penalidade de multa aplicada no Auto de Infração Ambiental em questão foi mantida, diante da não apresentação de defesa administrativa. O valor consolidado da multa é de R$600,00 (seiscentos reais), conforme decisão registrada em Ata da referida sessão de atendimento. É necessário o seu comparecimento à Unidade da DvTR-3, à Avenida Rei Pelé, 192 - Ponta da Praia - Santos/SP, no prazo máximo de 30 dias, a contar da data de publicação desta notificação, para que seja retirada a Guia de Recolhimento nº 1.244.060 (Data de Vencimento: 04/02/2027) visando pagamento do valor da multa. Na esfera administrativa não é mais possível a interposição de defesa, razão pela qual, caso o débito não seja quitado, este será incluído no sistema da dívida ativa, para cobrança judicial junto à Procuradoria Geral do Estado, conforme artigo 45 do Decreto Estadual 64456/2019. Esclarecemos que a motivação da presente decisão encontra-se nos autos do processo, podendo o interessado obter vistas junto a este órgão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da Lei Estadual nº 10.177/98. Nos casos de processos digitais, é possível efetuar vistas do processo acessando diretamente o sítio https://e.ambiente.sp.gov.br/atendimento/.

COMUNICADO Nº 02 DVTR3, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026

A Divisão Técnica Regional de Proteção e Fiscalização Ambiental III – Santos, da Coordenadoria de Fiscalização e Gestão Processual – CFGP, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística - SEMIL, faz publicar a relação dos Autos de Infração Ambiental cujos autuados não foram localizados para entrega de notificação via Correios.

Auto de Infração Ambiental nº 2513/2026
Autuado: MARCELO DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO
CPF: 097.953.988-90
RG: 23734993
Município da Infração: Itanhaém – SP

Tipificação da infração: Resolução SIMA 005, de 2021, art. 35 - Por pescar em lugares interditados por órgão competente. Penalidades: Apreensão e Multa Simples no valor de R$2.000,00, consolidada em R$ 600,00 durante o Atendimento Ambiental. Motivo da Publicação: Comunica se que a defesa interposta contra a decisão administrativa foi analisada, deliberando-se pela manutenção do presente Auto de Infração Ambiental em todos os seus termos. O valor consolidado da multa é de R$ 600,00 (Seiscentos reais), conforme decisão

registrada em Ata da referida sessão de atendimento, e seu recolhimento deverá ser efetuado no prazo indicado na Guia de Arrecadação nº 1.243.973 (Data de Vencimento: 04/02/2027). Fica, portanto, Vossa Senhoria notificado a comparecer à Unidade a DvTR-3, à Avenida Bartolomeu de Gusmão, 192 - Ponta da Praia - Santos/SP, no prazo máximo de 30 dias, a contar da data de publicação desta notificação, para que seja retirada a Guia de Recolhimento anteriormente citada. O prazo para interposição de recurso administrativo é de 20 (vinte) dias, contados a partir da publucação desta notificação. O protocolo de documentos relacionados a processos digitais deve ser realizado através do Portal Auto de Infração Ambiental, cujo endereço eletrônico é: http://sigam.ambiente.sp.gov.br/fiscalizacao/PortalAIA/. Caso nenhuma das providências citadas acima seja adotada no prazo estabelecido, o débito será incluído no valor integral no sistema da dívida ativa, para cobrança judicial junto a Procuradoria Geral do Estado, conforme artigo 45 do Decreto Estadual 64456/2019. Esclarecemos que a motivação da presente decisão encontra se nos autos do processo, podendo o interessado obter vistas junto a este órgão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da Lei Estadual nº 10.177/98. Nos casos de processos digitais, é possível efetuar vistas do processo acessando diretamente o sítio https://e.ambiente.sp.gov.br/atendimento/.

DIVISÃO TÉCNICA REGIONAL DE PROTEÇÃO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL 10 - EMBU DAS ARTES

COMUNICADO Nº 16160, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026

Nos termos do artigo 12 do Decreto 64456/2019, segue a relação de

Autos de Infração Ambiental avaliados no Atendimento Ambiental.

Ponto de Atendimento: Ponto 01 - Embu SEMIPRESENCIAL Auto de infração Ambiental: 20250420012119-2 Datada Infração: 22/04/2025 Autuado: VINICIOS PEDROSO XAVIER CPF: 473.722.118-08

Data da Sessão: 11/11/2026

A parte interessada não compareceu a sessão do atendimento ambiental.

Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração Ambiental. Decisão sobre as sanções administrativas:

Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas: Manter; Multa simples: Manter;

Apreensão de bens e animais: Manter; Atendimento suspenso.

Fica estabelecido o prazo de 20 dias contados a partir desta publicação para interposição de defesa contra a decisão acima. Valor consolidado da multa: R$ 4.050,00

Observações: Suspende-se o presente Atendimento Ambiental, pois a Polícia Militar Ambiental deve: a) esclarecer a sobreposição parcial do polígono deste AIA com as áreas dos AIAs 20240320009161-1 e 20240320009161-4, lavrados contra terceiros, também por destruir vegetação nativa em APP, fazendo as correções pertinentes, se necessárias; b) avaliar eventual lavratura de AIA contra o autuado por descumprir os embargos impostos nos AIAs 20240320009161-1 e 20240320009161-4; e c) verificar a exata delimitação da Área de Preservação Permanente, tendo em vista que eventual retificação na sua medição pode acarretar a alteração do polígono do presente AIA. Nesse sentido, reagenda-se novo Atendimento Ambiental para o dia 01/08/2025, às 13:30 hrs., que ocorrerá na Rua Mesopotâmia, s/nº, Jardim Passárgada, Cotia/SP (na unidade da Polícia Militar Ambiental localizada no interior do Parque CEMUCAM), ao qual o autuado fica intimado a comparecer por meio da publicação do extrato desta ata no Diário Oficial do Estado de São Paulo. Se o autuado não comparecer pessoalmente, o seu representante também deverá apresentar procuração. O autuado deve ter ciência de que a sua condição de depositário fiel das máquinas apreendidas é provisória e deve informar onde elas se encontram quando solicitado. Somente será possível a restituição/manutenção definitiva dos bens apreendidos mediante a demonstração de que o autuado é proprietário dos bens; pagamento da multa deste AIA e dos demais AIAs desta ocorrência (AIAS 20250420012119-1 e 20250420012119-3), após eventual correção do polígono deste AIA e dos outros Autos; celebração de TCRA para reparação do dano ou sua regularização e cumprimento do termo; e se o autuado desejar ficar com os bens sem restrições

Ponto de Atendimento: Ponto 01 - Embu SEMIPRESENCIAL Auto de infração Ambiental: 20250420012119-3 Datada Infração: 22/04/2025 Autuado: VINICIOS PEDROSO XAVIER

CPF: 473.722.118-08

Data da Sessão: 11/11/2026

A parte interessada não compareceu a sessão do atendimento ambiental.

Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração Ambiental. Decisão sobre as sanções administrativas: Apreensão de bens e animais: Manter; Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas: Manter; Multa simples: Manter;

Atendimento suspenso.

Fica estabelecido o prazo de 20 dias contados a partir desta publicação para interposição de defesa contra a decisão acima. Valor consolidado da multa: R$ 990,00

Observações: Suspende-se o presente Atendimento Ambiental, pois a Polícia Militar Ambiental deve verificar a exata delimitação da Área de Preservação Permanente, tendo em vista que eventual retificação na sua medição pode acarretar o acréscimo de área ao polígono do presente AIA e a redução da área de dano em APP. Nesse sentido, reagenda-se novo Atendimento Ambiental para o dia 01/08/2025, às 13:30 hrs., que ocorrerá na Rua Mesopotâmia, s/nº, Jardim Passárgada, Cotia/SP (na unidade da Polícia Militar Ambiental localizada no interior do Parque CEMUCAM), ao qual o autuado fica intimado a comparecer por meio da publicação do extrato desta ata no Diário Oficial do Estado de São Paulo. O interessado deverá levar, para a realização do Atendimento Ambiental, cópia do AIA, CPF, RG, comprovantes de residência, de rendimentos, de propriedade dos bens apreendidos, planta, fotos atuais da área autuada e demais documentos que julgar necessários. Se o autuado não comparecer pessoalmente, o seu representante também deverá apresentar

procuração. O autuado deve ter ciência de que a sua condição de depositário fiel das máquinas apreendidas é provisória e deve informar onde elas se encontram quando solicitado. Somente será possível a restituição/manutenção definitiva dos bens apreendidos mediante a demonstração de que é proprietário dos bens; pagamento da multa deste AIA e dos demais AIAs desta ocorrência (AIAS 20250420012119-1 e 20250420012119-2), após eventual correção do polígono deste AIA e dos outros Autos; celebração de TCRA para reparação do dano ou sua regularização e cumprimento do termo; e se o autuado desejar ficar com os bens sem restrições, antes do cumprimento do TCRA, a apresentação de fiança bancária ou caução em dinheiro

Ponto de Atendimento: Ponto 01 - Embu SEMIPRESENCIAL

Auto de infração Ambiental: 20250420012119-1

Datada Infração: 22/04/2025

Autuado: VINICIOS PEDROSO XAVIER

CPF: 473.722.118-08

Data da Sessão: 11/11/2026

A parte interessada não compareceu a sessão do atendimento ambiental.

Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração Ambiental. Decisão sobre as sanções administrativas:

Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas: Manter; Multa simples: Manter; Atendimento suspenso.

Fica estabelecido o prazo de 20 dias contados a partir desta publicação para interposição de defesa contra a decisão acima. Valor consolidado da multa: R$ 5.445,00

Observações: Suspende-se o presente Atendimento Ambiental, pois a Polícia Militar Ambiental deve: a) esclarecer a sobreposição parcial do polígono deste AIA com a área do AIA 20240320009161-2, lavrado contra terceiro, também por destruir vegetação nativa, fazendo as correções pertinentes, se necessárias; b) avaliar eventual lavratura de AIA contra o autuado por descumprir o embargo imposto no AIA 20240320009161-2; e c) verificar a exata delimitação da Área de Preservação Permanente, tendo em vista que eventual retificação na sua medição pode acarretar a alteração do polígono do presente AIA, considerando, neste ponto, que houve a lavratura do AIA 20250420012119-2 em desfavor do autuado por danos em APP. Nesse sentido, reagenda-se novo Atendimento Ambiental para o dia 01/02/27 às 08:00 hrs., que ocorrerá na Rua Mesopotâmia, s/nº, Jardim Passárgada, Cotia/SP (na unidade da Polícia Militar Ambiental localizada no interior do Parque CEMUCAM), ao qual o autuado fica intimado a comparecer por meio da publicação do extrato desta ata no Diário Oficial do Estado de São Paulo. Se o autuado não comparecer pessoalmente, o seu representante também deverá apresentar procuração. O autuado deve ter ciência de que a sua condição de depositário fiel das máquinas apreendidas é provisória e deve informar onde elas se encontram quando solicitado. Somente será possível a restituição/manutenção definitiva dos bens apreendidos mediante a demonstração de que é proprietário dos bens; pagamento da multa deste AIA e dos demais AIAs desta ocorrência (AIAS 20250420012119-2 e 20250420012119-3), após eventual correção do polígono deste AIA e dos outros Autos; celebração de TCRA para reparação do dano ou sua regularização e cumprimento do termo; e se o autua

Ponto de Atendimento: Ponto 01 - Embu SEMIPRESENCIAL Auto de infração Ambiental: 20260821005892-1 Datada Infração: 21/08/2026 Autuado: JEFERSON LUIZ DO NASCIMENTO CPF: 392.071.368-05

Data da Sessão: 09/11/2026

A parte interessada não compareceu a sessão do atendimento ambiental.

Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração Ambiental. Decisão sobre as sanções administrativas:

Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas: Manter; Multa simples: Manter; Atendimento suspenso.

Fica estabelecido o prazo de 20 dias contados a partir desta publicação para interposição de defesa contra a decisão acima. Valor consolidado da multa: R$ 275,00

Observações: AA suspenso para a regular citação do Autuado e reagendado para dia 22 de janeiro de 2027 às 08:00 horas na sede da policia Militar Ambiental , localizada na Rua Mesopotamia s/nº, Pq Cemucam, Cotia - SP.

Ponto de Atendimento: Ponto 01 - Embu SEMIPRESENCIAL

Auto de infração Ambiental: 20260821005892-2 Datada Infração: 21/08/2026 Autuado: JEFERSON LUIZ DO NASCIMENTO CPF: 392.071.368-05

Data da Sessão: 09/11/2026

A parte interessada não compareceu a sessão do atendimento ambiental.

Decisão da avaliação do auto:

Decisão sobre as sanções administrativas: Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas: Manter; Multa simples: Manter; Atendimento suspenso.

Fica estabelecido o prazo de 20 dias contados a partir desta publicação para interposição de defesa contra a decisão acima. Valor consolidado da multa: R$ 110,00

Observações: AA suspenso para a regular citação do Autuado e reagendado para dia 22 de janeiro de 2027 às 08:00 horas na sede da policia Militar Ambiental , localizada na Rua Mesopotamia s/nº, Pq Cemucam, Cotia - SP.

Ponto de Atendimento: Ponto 01 - Embu SEMIPRESENCIAL

Auto de infração Ambiental: 20260804004301-2 Datada Infração: 27/08/2026

Autuado: LOGBRAS EMBU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. CPF: 14.251.438/0001-57

Data da Sessão: 09/11/2026

A parte interessada não compareceu a sessão do atendimento ambiental.

Decisão da avaliação do auto: Decisão sobre as sanções administrativas: Demolição de obra: Aplicar; Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas: Manter;

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