DOESP 18/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
80/110 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
(CMM), no valor total de R$ 153.999,00, sob o regime de empreitada por preço global (cláusulas 1.1, 1.4 e 5.1), abrangendo, entre outros itens, o telhamento em cimento reforçado com fio sintético (CRFS), a retirada e a recolocação de telhas, a remoção e o fornecimento de calhas e rufos, a retirada e a montagem de estrutura metálica com pintura, a remoção de entulho e a limpeza final da obra.
- Da análise da documentação acostada, verifica-se que a contratada
apresentou justificativa fundamentada, consistente em condições climáticas desfavoráveis (chuvas), ocorridas nos meses de setembro e outubro de 2026, que impediram a execução do cronograma regular da obra. Registre-se que o pedido foi apresentado antes do encerramento do prazo de entrega/execução, evidenciando a diligência da contratada e a preservação da regular execução do ajuste.
- O Gestor do Contrato, por meio do Memorando SEI nº (0126058344),
de 26/10/2026, subscrito pelo 1º Ten PM Edson Daniel Cristofaro, manifestou-se FAVORAVELMENTE ao pleito, concluindo que as chuvas ocorridas em setembro e outubro impactaram negativamente o cronograma da obra, opinando pelo deferimento do pedido e pela extensão do prazo de entrega até 28/11/2026, uma vez que a dilação não implicará prejuízo à Administração Pública, não se vislumbrando, sob a ótica da fiscalização contratual, óbice à concessão do prazo adicional, nem indícios de conduta dolosa ou culposa da contratada que ensejem, neste momento, a aplicação das sanções contratualmente previstas, ademais, complementou(0127403811) que o pedido de prorrogação se refere apenas à data de entrega da obra, não ensejando nova parcela de pagamento, ficando o pagamento restante condicionado ao final da obra, a qual se encontra atualmente em estágio final (mais de90% concluída).
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No plano contratual, a medida encontra amparo expresso na cláusula 2.1.1 do Contrato CMM nº 043/40.2/26, segundo a qual “o prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato”, disposição que reproduz o comando do art. 111 da Lei nº 14.133/2021. Trata-se, portanto, de readequação de cronograma que independe de celebração de termo aditivo, podendo ser registrada por simples apostila, nos termos da cláusula 16.7 do contrato e do art. 136 da Lei nº 14.133/2021.
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Não incide, na espécie, a hipótese da cláusula 2.1.2 do contrato —
não conclusão do objeto por culpa do contratado —, porquanto a justificativa técnica apresentada foi acolhida pela fiscalização, afastandose, neste momento, a constituição em mora, a aplicação das sanções da cláusula 12 (inclusive a hipótese relativa ao retardamento da execução “sem motivo justificado”) e a extinção contratual prevista na cláusula 13.
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A prorrogação requerida não implica alteração do objeto contratado, não acarreta acréscimo de valor e não modifica o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste, limitando-se à adequação do cronograma de execução. Anote-se que o novo termo final ora fixado permanece dentro do interregno de irreajustabilidade previsto na cláusula 7.1 do contrato — preços fixos e irreajustáveis por 1 (um) ano contado da data do orçamento estimado, correspondente a 30/06/2026 —, de modo que a dilação não gera direito a reajuste. Igualmente, mantémse integralmente hígida a dotação orçamentária indicada na cláusula 14.1 (Gestão/Unidade 180195, Fonte de Recursos 150010001, Programa de Trabalho 06122181949920000, Elemento de Despesa 339039, Nota de Empenho 2026NE00495), não havendo necessidade de reforço ou de novo empenho.
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A medida atende ao interesse público e assegura a continuidade da contratação, em observância aos princípios da legalidade, da eficiência, da razoabilidade, da proporcionalidade, da motivação e da supremacia do interesse público, insculpidos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, bem como ao dever da Administração, previsto na cláusula 8.1.10 do contrato, de decidir expressamente sobre todas as solicitações relacionadas à execução contratual.
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No que tange ao fundamento legal, a Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece, em seu art. 111, que nos contratos de escopo predefinido o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando o objeto não for concluído no período inicialmente estabelecido, devendo a Administração avaliar as circunstâncias da execução e adotar as providências cabíveis; e, em seu art. 117, § 2º, que compete ao fiscal do contrato informar a seus superiores, em tempo hábil, as situações que demandem decisão ou providência que ultrapasse sua competência, o que restou devidamente observado no caso concreto.
Diante do exposto, considerando que:
9.1. a solicitação foi apresentada pela contratada antes do encerramento do prazo de entrega/execução;
9.1.2. as justificativas técnicas encontram respaldo na documentação constante dos autos;
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9.1.3. há manifestação expressa e favorável do Gestor do Contrato (1º
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Ten PM Edson Daniel Cristofaro – Memorando (0126058344);
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9.1.4. a hipótese está expressamente contemplada na cláusula 2.1.1 do
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Contrato nº 043/40.2/26 e no art. 111 da Lei nº 14.133/2021;
9.1.5.não há prejuízo à Administração, acréscimo de despesa ou comprometimento da finalidade da contratação;
9.1.6. a medida revela-se mais vantajosa ao interesse público do que a eventual extinção contratual ou a aplicação imediata de sanções;
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ACOLHO a manifestação do Gestor do Contrato e DEFIRO o pedido formulado pela empresa FORTE CONTRUCOES E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 31.779.480/0001-64, AUTORIZANDO a prorrogação do prazo de entrega/execução do objeto da Nota de Empenho nº 2026NE00495, vinculada ao Contrato CMM nº 043/40.2/26, por 30 (trinta) dias corridos, passando o termo final de 29/10/2026 para 28/11/2026, com a consequente readequação do cronograma de execução, permanecendo inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato, do Termo de Referência e da Nota de Empenho.
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Ressalto que a presente autorização não configura novação, renúncia ou perdão de eventuais penalidades cabíveis em caso de descumprimento do novo prazo ora fixado, ficando a contratada advertida de que o inadimplemento sujeitará à apuração de responsabilidade nos termos da cláusula 12 do contrato e dos arts. 155 e seguintes da Lei nº 14.133/2021. Permanecem igualmente exigíveis todas as obrigações do contratado previstas na cláusula 9, notadamente a manutenção de todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (item
Volume 136, nº 220, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 18 de novembro de 2026 da – (kn/t) • Tipo de operador: mão • Dimensões, peso e 0 Mode temperatura: Peso pronto para uso 7.7 kg 17 lb / Dimensão 0 lo T1 (AxBxC) 694 x 232 x 62 mm 27.3 x 9.1 x 2.4 in / Corte providencie a Performance: Rodada bar (s235) 18 mm - Rodada bar (s235) 0.7 in
9.1.17), o registro diário no Diário de Obra, inclusive das condições meteorológicas (item 9.1.37), e a comunicação imediata de qualquer impossibilidade de conclusão no novo prazo (item 9.1.6). 12. Determino, ainda, que a contratada providencie a prorrogação/renovação da garantia de execução prestada na modalidade seguro garantia (cláusula 11.1 do contrato, no valor de R$ 7.699,95, correspondente a 5% do valor inicial), de modo que a cobertura alcance o novo termo final ora fixado, devendo o respectivo endosso ou apólice ser juntado aos autos, cabendo ao gestor do contrato diligenciar para tanto.
11º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
- Cientifique-se o gestor contratual, o qual deverá cientificar a contratada e acompanhar a execução do novo prazo estabelecido, com imediata comunicação de qualquer nova intercorrência.
REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
COMANDO DE POLICIAMENTO DA CAPITAL CORONEL PM JOSÉ HERMÍNIO RODRIGUES
Na qualidade de Encarregado do Procedimento Disciplinar Nº 11GB008/911/25, com intuito de redesignar a Audiência de Instrução e Julgamento, venho intimar o 2º Sgt PM 122.876-5 André Luis Marcílio, bem como notificar seu defensor, devidamente constituído nos autos, o Dr. Natanael Candido do Nascimento, advogado inscrito na OAB/SP nº 349.505, estabelecido na Av. Alfredo Ignácio Nogueira Penido, nº 305, sala 906 - Edifício Aquarius Business Center - Jardim Aquarius, CEP nº 12.246000, São José dos Campos/SP, a comparecerem no dia 27 de novembro de 2026, às 14h30min, na Sede do Segundo Subgrupamento de Bombeiros do Décimo Primeiro Grupamento de Bombeiros, sito à Avenida Santa Luísa de Marillac, nº 1081, Vila São José, Taubaté/SP, para Audiência de Instrução.
COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA
METROPOLITANA 3 - CAPITAL
DESPACHO Nº CPAM3 290/1.3/26, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026DESIGNAÇÃO GESTOR DE CONTRATO Despacho CPAM3-290/1.3/26. Pregão Eletrônico nº CPAM3-187/90031/26 Código Único nº 20260474564 Empresa STAR GERENCIAMENTO DE RISCO LTDA CNPJ: 33.847.108/0001-73 Início: 13/11/2026 Prazo: 30 meses Objeto: Serviço de Limpeza Predial para o 9º BPM/M Assunto: Designação Gestor de Contrato
COMANDO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL
DESPACHO Nº 03, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026Procedimento Disciplinar – Pedido de Recurso Hierárquico – Ato do Comandante do Policiamento Ambienal:
À vista do que foi apurado nos autos do PD Nº 1BPAMB-004/16/26, o recurso hierárquico foi indeferido (Adv. Dr. FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO– OAB/SP nº 247.025).
Este Dirigente, com fundamento no que dispõe nos artigos 19, 20 e 21 do Decreto Federal nº 11.246, de 27 de outubro de 2022 c.c. os artigos 15, 16, 17, 18,19 e 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023, e suas alterações posteriores, resolve: NOMEIO como Gestores da referida contratação o 1º Ten PM Thiago Maschion Angelim da Silva (Gestor Fiscal Titular) e o Sd PM Jeane do Prado Moraes (Fiscal e Gestor Eventual), sendo os representantes da Administração responsáveis pelo acompanhamento e fiscalizações das contratações decorrentes da Nota de Empenho nº 2026NE01086.
CENTRO DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR
DESPACHO Nº 057.00376864/2026-73, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026Tipo da ocorrência: Advertência – Lei nº 14.133/2021, art. 156, inciso I. UASG sancionadora: 180388 – ESP-CTO. OPERAÇÕES DA PM – COPOM. Impedimento para licitar ou contratar: Não. Processo: 057.00376864/2026-73.
COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR
COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Contrato: COPOM-001/80/2025.
Descrição/justificativa — Em razão da inexecução parcial do Contrato nº COPOM-001/80/2025, consistente no não fornecimento integral dos uniformes aos Teleatendentes de Emergência e Supervisores, em descumprimento ao item 18.1.8.2.3 do ajuste, com fundamento no art. 156, inciso I e § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, nos arts. 3º, inciso I, e 7º da Resolução SSP-05/2026 e no item 12.2, alínea “i”, do Contrato, foi aplicada à TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA, CNPJ nº 73.663.114/0001-95, a sanção de ADVERTÊNCIA.
46º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO INTERIOR - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
NOTIFICAÇÃO Nº 46BPMI-043/103/26, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026Procedimento Disciplinar – Reconsideração de Ato- Ato do Cmt do 46º
MINISTÉRIO PÚBLICO
BPM/I:
À vista do que foi apurado nos autos do PD nº 46BPMI-027/103/26, a Reconsideração de Ato foi indeferida. (Adv. Dr. Natanael Candido do Nascimento, OAB/SP nº 349.505).
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
PORTARIAS
CORPO DE BOMBEIROS
PORTARIAS DE 17/11/2026 A - SUBPROCURADORIASCOMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS
nº 14618/2026 - Marcelo Batlouni Mendroni, 7º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, nos termos da Resolução nº 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar remotamente (Provimento CSM nº 2651/2022 do TJ), nos dias 20, 21 e 22 de novembro de 2026, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 956/2025 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. (SEI nº 29.0001.0111143.2026-12)
COMANDO DE BOMBEIROS DO INTERIOR
9º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS - RIBEIRÃO PRETO
nº 14619/2026 - Maria Stella Camargo Milani, 5ª Procuradora de Justiça da Procuradoria de Justiça Cível, nos termos da Resolução nº 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar remotamente (Provimento CSM nº 2651/2022 do TJ), nos dias 20, 21 e 22 de novembro de 2026, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 956/2025 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. (SEI nº 29.0001.0111143.2026-12)
PORTARIA Nº 0003/600/2026, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026RECEBIMENTO DE BEM MÓVEL POR DOAÇÃO Portaria nº 003/600/2026
Autorizo o 3º Subgrupamento de Bombeiros do 9º Grupamento de Bombeiros a receber por doação, sem encargos, bem móvel permanente de pessoa jurídica.
nº 14620/2026 - Luiz Antonio Castro de Miranda, 1º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Militar, nos termos da Resolução nº 2.177/2025-PGJ, oficiar remotamente, nos dias 20, 21 e 22 de novembro de 2026, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 81/2022-ASSPRES do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo. (SEI nº 29.0001.0111143.2026-12)
O Dirigente da Unidade Gestora Executora do 9º Grupamento de bombeiros – UGE 180208, nos termos do Decreto Estadual nº 64.3339, de 16 de agosto de 2019, alterado pelo Decreto Estadual nº 65.075, de 20 de julho de 2020, e da Resolução SSP-62, de 30 de julho de 2020, resolve:
| Bo Lot nes 21.2 na Os do Q u a n t |
Fica o mbeiros eadora te ato 82.556- Rua Os asco/SP 9º Grup Descr ição |
3º Subgrupamento de Bombeiros do 9º Grupamento autorizado a receber por doação, sem encargos, da Essen e Incorporadora Ltda, inscrita no CNPJ nº 57.978.104/0001 representado pelo Sr. Edvaldo dos Anjos Bobadilho, 2 SSP/SP, CPF nº 173.655.428-02, Brasileiro, empresário, reside waldo Ananias de Almeida, nº 369 – Sala 03 – Letra B, Quita , CEP 06186-190, para uso no 3º Subgrupamento de Bombe amento de Bombeiros,os bens abaixo relacionados: Especifcação |
de cial -92, RG nte úna, iros V al or |
|---|---|---|---|
| 1 | Ferra ment a para Entra da Força |
• Lâminas de corte amovíveis • Cunha amovível • Pressão de trabalho máx. 720 / 72 (bar/mpa) 10443 psi • Máx. espalhamento vigor 33 / 3.4 (kn/t) 7419 lbf • Espalhando distância 128 mm 5 in • Máx. corte de abertura 29 mm 1.1 in • Força de corte teórica 139 / 14.2 (kn/t) 31248 lbf • Força de separação mín. de 25 mm a partir da ponta 5845 lbf • Força de separação mín. de 25 mm a partir da ponta 26 / 2.7 |
R $ 19 .3 0 0, |
nº 14621/2026 - a portaria nº 14244/2026, que autorizou Vanessa Therezinha Sousa de Almeida, 5º Promotor de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica - Assessora e Coordenadora do Núcleo de Gênero do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, a se ausentar de suas funções, para participar da Conferência Internacional Mulheres que Movem a Justiça, a ser realizada pela Secretaria Nacional de Acesso à Justiça do Ministério Público e Segurança Público (SAJU/MJSP). na cidade de Brasília/DF, no período de 4 a 6 de novembro de 2026, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público. (Proc. SEI nº 29.0001.0106839.2026-14)
nº 14622/2026 - Alexandre Mourao Tieri, 30º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal - Secretário-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, representar o Ministério Público do Estado de São Paulo na 32º Reunião Ordinária do Comitê de Políticas de Segurança Institucional
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