DOESP 18/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
103/110 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Volume 136, nº 220, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 18 de novembro de 2026
LIVIA ARMENTANO SARGI
EDUARDO LEME MATHEUS FELIPE BASSAN DE MEDEIROS LEANDRO LIPPI GUIMARAES 17 CARLOS EDUARDO BRECHANI CARLOS EDUARDO BRECHANI JOICY FERNANDES ROMANO MATHEUS FELIPE BASSAN DE MEDEIROS CATHARINA VERBOONEN ROBERTO WIDER FILHO 18 CARLOS EDUARDO BRECHANI CARLOS EDUARDO BRECHANI LARISSA MOTTA NUNES LIGER ASSOLA RONAN PEDRO AMORIM FABRICIO MACHADO SILVA CARLA BORGES HONORIO 19 CAROLINA DELTREGGIA REIS CAROLINA DELTREGGIA REIS RODRIGO MACHADO FONSECA ANDRE AGUIAR DE CARVALHO FERNANDO PASCOAL LUPO RODRIGO COURY SOUZA MEIRELLES 23 ANDRE DE FREITAS PAOLINETTI LOSASSO ANDRE DE FREITAS PAOLINETTI LOSASSO JONATHAN VIEIRA DE AZEVEDO MONICA NOGUEIRA RODRIGUES MARCELO FRATANGELO GHILARDI RAFAEL DE PAULA ALBINO VEIGA 24 RAFAEL ADEO LAPEIZ RAFAEL ADEO LAPEIZ FLAVIO JOSE ZAMPONI SANTIAGO REGIANE MARIA HEIL ANNA PAULA GROSSI GABRIELA MARTINS LIRA 25 CLAUDIO SERGIO ALVES TEIXEIRA CLAUDIO SERGIO ALVES TEIXEIRA LARISSA MOTTA NUNES LIGER ASSOLA EDUARDA LIMA CAVEDEN MOYA GABRIELA PEREIRA VIANNAY BELLONI DALILA CARVALHO CIRILO 26 DANIELE MACIEL DA SILVA DANIELE MACIEL DA SILVA MAYRA MATHILDE AMAD FUMAGALLI NIETON REGIANE MARIA HEIL DANIEL GRUENWALD LEPINE DANILO RODRIGUES SANTANA 27 CARLOS EDUARDO BRECHANI CARLOS EDUARDO BRECHANI RAFAEL TSUGUIO BERNHARDT HAYASHI LARISSA MOTTA NUNES LIGER ASSOLA MARCIO ROGERIO FRACASSI GABRIELA PEREIRA VIANNAY BELLONI 30 GUSTAVO MACRI MORAIS GUSTAVO MACRI MORAIS VINICIUS BONESSO GUILLEN IUSSARA BRANDAO DE ALMEIDA RONAN PEDRO AMORIM CARLA BORGES HONORIO RAJ SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DATA PROMOTOR 3 GABRIELLA LANZA PASSOS GABRIELLA LANZA PASSOS ALEXANDRE MOURAO MAFETANO CARLOS EDUARDO DE CASTRO PACIELLO GUSTAVO JOSE PEDROZA SILVA
13 AROLDO COSTA FILHO MATHEUS FELIPE BASSAN DE MEDEIROS RODRIGO CAMBIAGHI LOURENÇO LEANDRO LIPPI GUIMARAES LEANDRO VIOLA 17 CARLOS EDUARDO BRECHANI CARLOS EDUARDO BRECHANI RAPHAELA PERES CINTRA ZARIF JOICY FERNANDES ROMANO YURI BORGES DE MENDONÇA MATHEUS FELIPE BASSAN DE MEDEIROS 16 JOSE CARLOS GALLUCCI THOME CATHARINA VERBOONEN RODRIGO CAMBIAGHI LOURENÇO ROBERTO WIDER FILHO MURILO CARVALHO FESTOSO 18 CARLOS EDUARDO BRECHANI CARLOS EDUARDO BRECHANI ALUISIO DE SOUZA MARCELO LARISSA MOTTA NUNES LIGER ASSOLA DILSON SANTIAGO DE SOUZA RONAN PEDRO AMORIM 17 PATRICK CARVALHO SILVA FABRICIO MACHADO SILVA PATRICIA SGUERRA VITA E CASTRO CARLA BORGES HONORIO MONICA NOGUEIRA RODRIGUES 19 CAROLINA DELTREGGIA REIS CAROLINA DELTREGGIA REIS MARCO THULIO GONCALVES RODRIGO MACHADO FONSECA JOAQUIM RODRIGUES DE REZENDE NETO ANDRE AGUIAR DE CARVALHO 18 PAULO CESAR SOUZA ASSEF FERNANDO PASCOAL LUPO CLEBER PEREIRA DEFINA RODRIGO COURY SOUZA MEIRELLES JULIA LIERS DE OLIVEIRA 23 ANDRE DE FREITAS PAOLINETTI LOSASSO ANDRE DE FREITAS PAOLINETTI LOSASSO FERNANDA CHUSTER PEREIRA HONORIO JONATHAN VIEIRA DE AZEVEDO CLAUDEMIR APARECIDO DE OLIVEIRA MONICA NOGUEIRA RODRIGUES 19 MANOEL JOSE BERÇA MARCELO FRATANGELO GHILARDI RODRIGO CAMBIAGHI LOURENÇO RAFAEL DE PAULA ALBINO VEIGA CAIO HENRIQUE BRAZOLIN 24 RAFAEL ADEO LAPEIZ RAFAEL ADEO LAPEIZ PAULO AUGUSTO RADUNZ JUNIOR FLAVIO JOSE ZAMPONI SANTIAGO CAMILA HATIZUKA TOKUTSUNE REGIANE MARIA HEIL 23 ETHEL CIPELE ANNA PAULA GROSSI JOSEPH SABA HARB GABRIELA MARTINS LIRA MARIO JOSE CORREA DE PAULA 25 CLAUDIO SERGIO ALVES TEIXEIRA CLAUDIO SERGIO ALVES TEIXEIRA HERMES DUARTE MORAIS LARISSA MOTTA NUNES LIGER ASSOLA ROSANA MARCIA QUEIROZ PIOLA EDUARDA LIMA CAVEDEN MOYA 24 AUGUSTO SOARES DE ARRUDA NETO GABRIELA PEREIRA VIANNAY BELLONI WALTER MANOEL ALCAUSA LOPES DALILA CARVALHO CIRILO BEATRIZ SILVA DE AVO GOMES 26 DANIELE MACIEL DA SILVA DANIELE MACIEL DA SILVA HERMES DUARTE MORAIS MAYRA MATHILDE AMAD FUMAGALLI NIETON FELIPE RIBEIRO SANTA FE REGIANE MARIA HEIL 25 NAUL LUIZ FELCA DANIEL GRUENWALD LEPINE CLEBER PEREIRA DEFINA DANILO RODRIGUES SANTANA LEANDRO VIOLA 27 CARLOS EDUARDO BRECHANI CARLOS EDUARDO BRECHANI HERMES DUARTE MORAIS RAFAEL TSUGUIO BERNHARDT HAYASHI TULIO VINICIUS ROSA LARISSA MOTTA NUNES LIGER ASSOLA 26 HAMILTON FERNANDO LISI MARCIO ROGERIO FRACASSI FREDERICO LISERRE BARRUFFINI GABRIELA PEREIRA VIANNAY BELLONI HERMES DUARTE MORAIS 30 GUSTAVO MACRI MORAIS GUSTAVO MACRI MORAIS VITORIA CHAMMAS VARELA ALVES VINICIUS BONESSO GUILLEN FILIPE TEIXEIRA ANTUNES IUSSARA BRANDAO DE ALMEIDA 27 PAULO JOSE FREIRE TEOTONIO RONAN PEDRO AMORIM ALUISIO DE SOUZA MARCELO CARLA BORGES HONORIO RENATO DIAS DE CASTRO FREITAS RAJ SÃO JOSÉ DOS CAMPOS GABRIEL PEREIRA RAMOS FERREIRA DATA PROMOTOR PATRICK CARVALHO SILVA 3 GABRIELLA LANZA PASSOS GABRIELLA LANZA PASSOS 30 REINALDO LUCAS DE MELO ALEXANDRE MOURAO MAFETANO HERIVELTO DE ALMEIDA CARLOS EDUARDO DE CASTRO PACIELLO CLEBER PEREIRA DEFINA GUSTAVO JOSE PEDROZA SILVA BRUNO CARLO BERTINI FERIA 4 LUIZ FERNANDO GUEDES AMBROGI ELIEL RAIMUNDO ALVES RAISSA CESAR MOLINARI RAJ GUARULHOS JAIRO MOURA DA SILVA DATA PROMOTOR RAUL AGRIPINO DOS SANTOS PINTO 3 CARLOS EDUARDO BRECHANI 5 GABRIELLA LANZA PASSOS DANILO RODRIGUES SANTANA SALOMAO SUSSUMU TANAKA DOS SANTOS RAFAEL TSUGUIO BERNHARDT HAYASHI GIANFRANCO SILVA CARUSO JOAO HENRIQUE FERREIRA POZZER RAUL AGRIPINO DOS SANTOS PINTO MONICA NOGUEIRA RODRIGUES 6 FLAVIO BOECHAT ALBERNAZ 4 MARCOS BENTO DA SILVA MARCELA AGOSTINHO GOMES ILHA FERNANDA RATCOV BORGES RICARDO REIS SIMILI ISADORA MARIA GOMES DE ALMEIDA ANA BEATRIZ MAYR IUSSARA BRANDAO DE ALMEIDA 9 FABIO RODRIGUES LIMA BRUNO CAMARGO FERREIRA FERNANDO BARBOSA RUBIN 5 CLAUDIO SERGIO ALVES TEIXEIRA ANNA CLAUDIA CAMPOS DA COSTA GALVAO ANNA PAULA GROSSI ALFREDO LUIS PORTES NETO FELIPE JOSE ZAMPONI SANTIAGO 10 LUIZ FERNANDO GUEDES AMBROGI ROSINEI HORSTMANN SAIKALI BRENNO ARRUDA SOBREIRA DE SIQUEIRA FIGUEIREDO RAFAEL DE PAULA ALBINO VEIGA SALOMAO SUSSUMU TANAKA DOS SANTOS 6 GUSTAVO MACRI MORAIS RENATA BORBA MONTES REGIANE MARIA HEIL 11 ANA BRASIL ROCHA PENA EDUARDO SEINO WIVIURKA ALEXANDRE MOURAO MAFETANO MATHEUS FELIPE BASSAN DE MEDEIROS GILBERTO CABETT JUNIOR DANIELA REIS PASTORELLO MATOS DA SILVA JOAO INACIO GONÇALVES GOULART 9 GOIACI LEANDRO DE AZEVEDO JUNIOR 12 VANESSA YOKO HATAMOTO MEDICI FERNANDA ALIPERTI COELHO PRADO NEUBERN EDUARDO DIAS BRANDAO EDUARDA LIMA CAVEDEN MOYA VIRGINIA SILVEIRA MARTINS NEVES ROMA VINICIUS BONESSO GUILLEN RENATA BORBA MONTES JOSE FLORIANO DE ALCKMIN LISBOA FILHO 13 CLEITON ANDERSON DE CASTRO 10 THIAGO BERETTA GALVAO GODINHO BRENNO ARRUDA SOBREIRA DE SIQUEIRA FIGUEIREDO LARISSA MOTTA NUNES LIGER ASSOLA VIRGINIA SILVEIRA MARTINS NEVES ROMA MONICA NOGUEIRA RODRIGUES VALTER LUCIANO LELES JUNIOR GABRIELA MARTINS LIRA 16 THAISA SETO VASCONCELOS E SOUZA REGIANE MARIA HEIL NATALIA DANELLI RODRIGUES 11 FERNANDO FIETZ BRITO RAPHAEL BARBOSA BRAGA LARISSA MOTTA NUNES LIGER ASSOLA HELOISE MAIA DA COSTA FERNANDO BARBOSA RUBIN 17 MARCO ANTONIO ROCHA CAVALCANTE MONICA NOGUEIRA RODRIGUES TIAGO OLIVEIRA PRATES DA FONSECA MARCELO FRATANGELO GHILARDI GIANFRANCO SILVA CARUSO 12 FERNANDO VERNICE DOS ANJOS NATALIA FRANCO ANTONIALLI DANIELA REIS PASTORELLO MATOS DA SILVA 18 LUIZ FERNANDO GUEDES AMBROGI VINICIUS BONESSO GUILLEN ALEXANDRE MOURAO MAFETANO JOICY FERNANDES ROMANO RENATA GALHARDO CHEUEN ZAROS BRUNO CAMARGO FERREIRA BERNARDO OLIVEIRA VERVLOET DE AQUINO 13 GUSTAVO MACRI MORAIS 19 SIDNEY ALVES DE MATTOS RONAN PEDRO AMORIM ALEXANDRE AFFONSO CASTILHO LEONARDO DANTAS COSTA CLEITON ANDERSON DE CASTRO ANNA CATHARINA MACHADO NORMANTON JOAO INACIO GONÇALVES GOULART GABRIELA MARTINS LIRA 23 JOAO CARLOS DE CAMARGO MAIA 16 MARCOS BENTO DA SILVA LUIS FERNANDO SCAVONE DE MACEDO JOICY FERNANDES ROMANO CARLOS SCHELINI CESAR
LUCAS RIBEIRO HORTA 24 GABRIELLA LANZA PASSOS CÁTIA APARECIDA DE SOUSA MODOLO FERNANDO BARBOSA RUBIN LUCAS RIBEIRO HORTA 25 LUIZ FERNANDO GUEDES AMBROGI VIRGINIA SILVEIRA MARTINS NEVES ROMA MARCELA AGOSTINHO GOMES ILHA LUCAS ARAUJO LAGE DE GUSMAO 26 FABIO RODRIGUES LIMA JOAO INACIO GONÇALVES GOULART CARLOS HENRIQUE FONTANELLI PEREIRA LUCAS RIBEIRO HORTA 27 THAISA SETO VASCONCELOS E SOUZA CARLOS EDUARDO DE CASTRO PACIELLO GABRIEL DE MOURA BAHLS LUCAS RIBEIRO HORTA 30 GABRIELLA LANZA PASSOS CARLOS EDUARDO DE CASTRO PACIELLO JOAO OTAVIO FIORENTINI RODRIGUES NUNES RENATO QUEIROZ DE LIMA
AVISO Nº 913/2026 - PGJ-2ª INSTÂNCIA, DE 09/11/2026O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os Membros integrantes da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos para a 241ª Reunião Ordinária - via plataforma Microsoft Teams, a ser realizada no dia 24 de novembro de 2026, terça-feira, às 15h00, com a seguinte pauta:
-
Leitura, apreciação e aprovação da Ata da reunião anterior;
-
Relatório mensal de distribuição de processos;
-
Comunicações do Secretário Executivo e dos Procuradores de Justiça integrantes da Procuradoria; e
-
Outras matérias de interesse da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos.
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os integrantes da Procuradoria de Justiça Cível para reunião mensal via plataforma Microsoft Teams, no dia 26 de novembro de 2026, às 14h00, com a seguinte pauta:
1) Eleição do Secretário e do Vice-Secretário para o mandato de 2027;
2) Leitura e aprovação da ata da reunião anterior;
3) Comunicações do Secretário Executivo;
4) Comunicações dos Procuradores de Justiça que integram Órgãos da Administração Superior do Ministério Público;
5) Outras matérias de interesse da Procuradoria de Justiça Cível.
AVISO Nº 940/2026 - PGJ-SUBJUR, DE 17/11/2026O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e a pedido do SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICO, AVISA aos Senhores Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo que o Conselho Nacional do Ministério Público editou a Resolução nº 341, de 27 de outubro de 2026, que altera a Resolução CNMP nº 321, de 24 de junho de 2025, para prever a validação, pelas Corregedorias-Gerais, do Termo de Declaração de Comparecimento (Anexo IV), e altera a Resolução CNMP nº 204, de 16 de dezembro de 2019, para ajustar o prazo de encaminhamento do relatório anual validado. e que tem o seguinte teor:
"O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício da competência fixada no art. 130-A, § 2º, inciso I, da Constituição Federal e com fundamento nos arts. 147 e seguintes do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, nos autos da Proposição nº 1.00160/2026-69, julgada 1ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual de 2026, realizada entre os dias 05/10/2026 a 09/10/2026, RESOLVE:
Art. 1º O art. 2º, §2º, §4º e §5º da Resolução CNMP nº 321, de 24 de junho de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º (…) (...)
§ 2º As demais fiscalizações bimestrais deverão ser registradas pelo preenchimento do Termo de Declaração de Comparecimento contido no Anexo IV desta Resolução, a ser enviado à validação da CorregedoriaGeral da respectiva unidade do Ministério Público, mediante sistema informatizado disponível no sítio do CNMP, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao bimestre da realização de cada fiscalização, e nelas deverão ser verificados os aspectos mínimos citados no parágrafo anterior, bem como as providências adotadas pelos(as) gestores(as) para sanar as irregularidades eventualmente constatadas na inspeção atual e em inspeções anteriores. (…)
§ 4º Caberá às Corregedorias-Gerais, além do controle periódico das inspeções realizadas em cada unidade, o envio dos relatórios anuais e dos Termos de Declaração de Comparecimento bimestral à Comissão da Infância, Juventude e Educação do Conselho Nacional do Ministério Público, até o último dia útil do mês subsequente às inspeções, mediante acesso ao mesmo sistema informatizado.
§ 5º A Corregedoria-Geral de cada unidade do Ministério Público terá amplo acesso ao sistema informatizado, visualizando os relatórios de fiscalização e os Termos de Declaração de Comparecimento bimestral já enviados à sua validação, remetendo-os ao CNMP, quando validados, e tomando conhecimento das eventuais ausências de remessa, de forma a viabilizar o controle do adequado e tempestivo cumprimento da presente Resolução.”
Art. 2º O art. 3º da Resolução CNMP nº 204, de 16 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Caberá às Corregedorias-Gerais, além do controle periódico das inspeções realizadas em cada município, o envio dos relatórios validados à Comissão da Infância e Juventude do Conselho Nacional do Ministério Público até o último dia útil do mês de julho de cada ano, mediante acesso ao mesmo sistema informatizado.”
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Brasília-DF, 27 de outubro de 2026. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público”
AVISO Nº 944/2026 - PGJ-CAOCV, DE 17/11/2026
Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.11.18.1.14.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).