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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 18/11/2026 · pág. 104

DOESP 18/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

104/110 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 220, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 18 de novembro de 2026

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido Suscitante: 2º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Aos dez dias do mês de novembro de 2026, às 10 horas, na sala CAO Cível e de Tutela Coletiva e do GAEMA - Núcleo Paraíba do Sul, com, com Capital própria do Edifício do Ministério Público do Estado de São Paulo, situado fundamento no art. 62 da Resolução 1.342/2021-CPJ, de 1º de julho de Suscitado: 8º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da na Rua Riachuelo nº 115, nesta Capital, foi realizada a 36ª reunião COMUNICA aos interessados que o extrato e a ata da AUDIÊNCIA aos interessados que o extrato e a ata da AUDIÊNCIAAUDIÊNCIA Capital ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, presentes o sobre o Projeto 100% Paraíba do Sul, realizada no dia 27 deProjeto 100% Paraíba do Sul, realizada no dia 27 de, realizada no dia 27 de Ementa: Conflito negativo de atribuições. 2º Promotor de Justiça do Procurador-Geral de Justiça, Doutor Paulo Sérgio de Oliviera e Costa, o outubro de 2026, estão disponíveis para visualização no endereço Patrimônio Público e Social da Capital versus 8º Promotor de Justiça do Corregedor-Geral em exercício, Doutor Roberto Barbosa Alves, bem como eletrônico do CAO Cível e de Tutela Coletiva, na área de Audiências Patrimônio Público e Social da Capital. Inquérito Civil instaurado para os Conselheiros eleitos, nomeados na ordem decrescente de antiguidade, ou acessando o link: apuração de atos de improbidade administrativa atribuídos a Auditor Doutores Plínio Antônio Britto Gentil, Nelson Gonzaga de Oliveira, José https://www.mpsp.mp.br/documents/20122/1294937/Ata%20Audi%C3%AAn Fiscal da Receita Estadual. Foco específico em suposta evolução Carlos Cosenzo, Patrícia Moraes Aude, Vera Lúcia de Camargo Braga cia%20P%C3%BAblica%20Para%C3%ADba%20do%20Sulpatrimonial incompatível com rendimentos lícitos nos anos-calendário de Taberti, Virgílio Antonio Ferraz do Amaral e Marcelo Orlando Mendes, e 2026.pdf/0b0b709a-d2e5-bc93-7002-85e4d30fe795?t=1794862381946 e em 2020 a 2024, além de inconsistências fiscais e ocultação de participação ausentes justificadamente os Conselheiros Doutores Luciana Bergamo e cumprimento ao parágrafo 2º do referido dispositivo, publica o EXTRATOEXTRATO societária. Declínio de atribuição pelo órgão que primeiro conheceu dos Marcos Stefani, desenvolveram-se os trabalhos conforme registrado a a seguir: fatos e instaurou o inquérito civil, sob alegação de prevenção decorrente seguir. 1- ABERTURA, CONFERÊNCIA DE QUORUM E INSTALAÇÃO DA “O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas da apreensão originária de documentos em operação criminal conduzida REUNIÃO: Presentes Conselheiros em número suficiente à realização da atribuições legais, pelos Promotores de Justiça do GAEMA – Núcleo pelo GEDEC ("Operação Ícaro"), que lastreia outros procedimentos em sessão, instalou-se a reunião, sob a presidência do Procurador-Geral de Paraíba do Sul – faz saber que aos 27 de outubro de 2026, a partir das curso no órgão suscitante. Inocorrência, contudo, de conexão ou Justiça, Doutor Paulo Sérgio de Oliviera e Costa. 2 - LEITURA, VOTAÇÃO E 09h30, na Câmara Municipal de Cachoeira Paulista, situada na Travessa prevenção. Questões distintas e independentes. Ausência de ASSINATURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR: Aprovada a ata da 38ª Antônio Dabul, n. 01, centro, no Município de Cachoeira Paulista foi foi prejudicialidade homogênea ou risco de decisões inconciliáveis. Reunião Ordinária do Colegiado, ocorrida em 03 de novembro de 2026, realizada audiência pública com objetivos principais: - a apresentação Atribuição da 8ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da dispensando-se sua leitura, posto que enviada a respectiva minuta, dos resultados do PURIS-VP - Programa de Universalização Rural e Capital (órgão suscitado). antecipadamente, a todos os Conselheiros. 3 - LEITURA DO EXPEDIENTE E Integração do Saneamento do Vale do Paraíba e coleta das informações, 1. Conflito negativo de atribuições instaurado diante do declínio de COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE: 3.1. O Procurador-Geral de Justiça iniciou demandas e percepções da sociedade sobre o saneamento rural para atribuição manifestado pelo órgão suscitado para presidir inquérito civil a sessão registrando, inicialmente, agradecimento a Deus e a Nossa auxiliar na estratégia, formulação de prioridades e nas escolhas de voltado à apuração de enriquecimento ilícito decorrente de evolução Senhora Aparecida pela plena recuperação de procedimento cirúrgico atuação na 2ª Fase do Projeto 100% Paraíba do Sul nos Municípios de patrimonial incompatível com rendimentos declarados (artigo 9º, inciso recentemente realizado, destacando o retorno às atividades institucionais Cachoeira Paulista, Silveiras, Queluz, Areias, Arapeí, Bananal e São José do VII, da Lei nº 8.429/1992), bem como irregularidades fiscais atribuídas a com saúde restabelecida e renovada disposição. Consignou profunda Barreiro. A audiência pública visou também a coletar informações e ouvir Auditor Fiscal da Receita Estadual, sob a justificativa de prevenção gratidão pelas manifestações de apoio, orações e solidariedade recebidas a comunidade sobre as principais questões, problemas, demandas e decorrente da origem comum dos elementos colhidos na denominada no âmbito do MPSP, ressaltando o forte espírito de união institucional e a preocupações relativas à proteção do meio ambiente e prevenção de "Operação Ícaro", cujo acervo instrui expedientes em trâmite na 2ª relevância desse suporte durante o período de afastamento. Manifestou danos ambientais na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, inclusive Promotoria de Justiça da Capital. satisfação e emoção pelo retorno aos trabalhos do CSMP, justificando a para subsidiar a definição das metas e estratégias de atuação do GAEMA2. A anterioridade de outro expediente, a identidade originária da participação remota em razão de consulta médica de acompanhamento. Paraíba do Sul no ano de 2027. fonte probatória ou o mero compartilhamento judicial de elementos Nas comunicações da Presidência, informou que participou, em 23 de Estiveram presentes, pelo GAEMA/Paraíba do Sul, a Promotora de advindos de ação penal ou operação investigativa não constituem causas outubro, da reunião do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça Renata Bertoni Vita, o Promotor de Justiça Osvaldo de Oliveira autônomas de atração ou prevenção cível no âmbito ministerial. Para a Justiça, em Brasília, dedicada ao eixo de direitos humanos, ocasião em Coelho, a Analista Jurídica Glaucia Ribeiro e Souza Mellado, a analista incidência do artigo 11, § 2º, da Resolução nº 1.342/2021-CPJ, faz-se que representantes do CAO Cível debateram temas relacionados à jurídica Ana Gabriela Amaral Wermelinger Caetano, o Analista Técnico indispensável a demonstração concreta de que as investigações recaem plataformização da educação pública, proteção digital, violência escolar, Científico Fábio Soares dos Santos e o Auxiliar de Promotoria Rubens sobre o mesmo fato ou sobre fatos materialmente conexos. acessibilidade digital, feminicídio, violência doméstica e direitos de Antunes Monteiro; representando o CBH-PS o Presidente Renato Traballi 3. Hipótese em que o inquérito civil sob exame versa exclusivamente crianças e adolescentes. Comunicou, ainda, o encerramento do 30º Veneziani e representando a Secretaria de Agricultura do Estado de São sobre a evolução patrimonial individual e a veracidade de declarações Congresso do Meio Ambiente e do 24º Congresso de Habitação e Paulo, a executora do PURIS-VP Karla Conceição Pereira; com cidadãos, fiscais do representado, decorrente de Processo Administrativo Disciplinar Urbanismo do MPSP, destacando o caráter tradicional do evento e a representantes dos setores público, privado, da sociedade civil instaurado pela Corregedoria da Fiscalização Tributária (CORFISP). O relevância dos debates voltados à proteção ambiental, à compatibilização organizada e da comunidade dos municípios de Silveiras, Queluz, Areias, investigado não integra o polo passivo dos procedimentos em curso entre inovação tecnológica e sustentabilidade, ao desenvolvimento de Arapeí, Bananal, São José do Barreiro e Cachoeira Paulista, conforme lista, conforme lista perante o órgão suscitante, os quais apuram esquemas diversos de teses institucionais e ao fortalecimento de parcerias. Registrou a anexada à ata de reunião. ressarcimento fraudulento de créditos de ICMS-ST em favor de pessoa participação de diversas autoridades na abertura e no encerramento dos No ato, nos termos do edital de convocação e do Aviso n. 838/2026 - jurídica específica ou associação no âmbito de Delegacia Regional congressos, ressaltando o papel histórico e institucional das iniciativas PGJ-CAOCV, de 08/10/2026, publicado no Diário Oficial do Estado dos dias Tributária diversa, inexistindo liame subjetivo ou prejudicialidade entre para o MPSP, bem como a palestra de encerramento ministrada pelo 09/10/2026, 16/10/2026 e 23/10/2026, a Dra. Renata fez uma exposição das os procedimentos. Ministro Herman Benjamin, idealizador da primeira edição do congresso. ações do Projeto 100% Paraíba do Sul e a executora do PURIS-VP Karla 4. O acolhimento do declínio transformaria a origem do Noticiou a deflagração da Operação Serra do Cafezal, conduzida pelo Conceição Pereira realizou a apresentação dos resultados do PURIS-VP - compartilhamento da prova penal em foro de atração universal de GAECO em conjunto com a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Federal, Programa de Universalização Rural e Integração do Saneamento do Vale procedimentos cíveis de improbidade, subvertendo a livre distribuição e o destinada ao combate de organização criminosa voltada ao roubo de do Paraíba. Após, foi aberta a palavra aos interessados presentes. A princípio do promotor natural, em prejuízo à racionalidade e à celeridade cargas na Rodovia Régis Bittencourt. Também cumprimentou o Promotor íntegra da ata da audiência pública ficará disponível para consulta nos das investigações. de Justiça Rafael Augusto Pressuto, 2º PJ de Limeira, pelo recebimento de autos do PAA.0700.0000165/2021 – PROJETO 100% PARAÍBA DO SUL. 5. Conflito conhecido e dirimido para fixar a atribuição do 8º menção honrosa na 1ª Mostra de Boas Práticas do MP brasileiro na defesa São José dos campos, 10 de novembro de 2026.” Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital (suscitado), do direito à saúde, em razão do projeto “Rede em Diálogo do RAPS”, Rede que primeiro recebeu a notícia de fato e instaurou o inquérito civil. de Atenção Psicossocial, de Limeira. Parabenizou os Promotores de Justiça Protocolado SIS Digital 1144.0000380/2025 Natália Rosalem Cardoso e Danilo Keiti Goto, integrantes do GECRADI, Conflito de Atribuições indicados ao Prêmio CNMP 2026 pelo projeto “NUIPA GECRADI” voltado à Suscitante: 9º Promotor de Justiça de Barueri reparação e responsabilização de crimes raciais na área de promoção da EMENTAS COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, DE 17/11/2026 Suscitado: 5ª Promotora de Justiça de Santana do Parnaíba equidade étnico-racial. Por fim, cumprimentou a Senhorita Rita de Cássia A - Criminal Conflito negativo de atribuição. 9º Promotor de Justiça de Barueri e 5ª Salgado Gomes, Analista de Promotoria I e Assistente Social, igualmente SISMP Digital n. 0227.0000386/2026 Promotora de Justiça de Santana de Parnaíba. Expediente encaminhado indicada ao Prêmio CNMP 2026 pelo projeto “Acolhimento Interdisciplinar Representante: DIEGO ARAÚJO AGIANI pelo CREAS para o resguardo dos interesses de dois irmãos adolescentes. de Saúde Mental”, relacionado ao fortalecimento de políticas de saúde Representado: M.U.C.G. (Promotor de Justiça) Informações contidas nos autos que indicam que o último vínculo mental no Ministério Público e na sociedade. 4 – COMUNICAÇÕES DOS Decisão: Promoção de Arquivamento conhecido e confirmado de residência dos adolescentes é no Município CONSELHEIROS: Cumprimentos individuais dos Conselheiros a todos os B - Crimes de Prefeitos de Santana do Parnaíba. Princípio do juízo imediato. Reconhecimento da participantes da reunião realizada por webconferência via Microsoft SISMP Digital n. 0264.0001453/2022 atribuição do membro do Ministério Público da comarca em que os Teams e a todos os que assistem à reunião pela via digital e presencial. Averiguado: REGINALDO ELOY MARCOMINI DOS REIS adolescentes possuem o último domicílio conhecido e vínculos familiares 4.1. A Conselheira Doutora Patrícia Aude fez a seguinte manifestação: “SR Cargo: Prefeito do Município de Macedônia/SP - Gestão 2021-2024 de parentesco. Conflito dirimido para reconhecer a atribuição da PROCURADOR GERAL. SR CORREGEDOR. SAÚDO O RETORNO DE V. EXA. Ao Decisão: Promoção de Arquivamento Promotora de Justiça de Santana de Parnaíba para prosseguir na nosso convívio, lembrando que devemos sempre agradecer a três coisas: presidência do procedimento. a Deus, à medicina e à nossa carreira que nos permite arcar com um EMENTAS CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO, DE 17/11/2026 1. Expediente instaurado a partir de notícia encaminhada pelo CREAS plano de saúde que não só nos tranquiliza como tranquiliza nossa A - Criminal de Santana de Parnaíba dando conta de que dois irmãos adolescentes família. PASSANDO AO SEGUNDO ASSUNTO, Quero tornar pública minha SIS nº 0007.0002533/2026 estariam em situação de risco. admiração a todos que organizaram o 30º congresso do meio ambiente 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital 2. Conflito de atribuição suscitado pelo Promotor de Justiça atuante que aconteceu a semana passada em São Paulo. A abertura do Congresso Decisão: DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO HOMOLOGADO na Comarca para a qual teriam se mudado os adolescentes. Informação, do Meio Ambiente, realizada em 4 de novembro, proporcionou um B - Cível entretanto, que não foi confirmada. momento de reflexão qualificada sobre os desafios contemporâneos da Procedimento SIS nº 0339.0000250-2026 3. A Promotoria de Justiça do foro onde os adolescentes possuem o sustentabilidade e da atuação institucional diante das transformações Conflito Negativo de Atribuições último domicílio confirmado possui melhores condições de aquilatar a climáticas. Merecem especial destaque as exposições da Secretária do Suscitante: 4º Promotor de Justiça de Mirassol (Patrimônio Público e atual situação e residência dos adolescentes e de adotar as providências Meio Ambiente e da psicóloga Débora Noal, cujas contribuições cabíveis. enriqueceram significativamente os debates. Em sua apresentação, Suscitado: 2º Promotor de Justiça de Mirassol (Habitação e 4. Atenção ao princípio do juízo imediato. Débora Noal trouxe uma provocação institucional de enorme relevância Urbanismo/Meio Ambiente) 5. Conflito conhecido e dirimido, cabendo à 5ª Promotora de Justiça para o Ministério Público. Chamou a atenção para a possibilidade, cada Conflito negativo de atribuição. Promotor de Justiça do Patrimônio de Santana do Parnaíba para atuar no procedimento. vez mais concreta, de que Promotores de Justiça venham a ser acionados Público e Social (suscitante) e Promotor de Justiça de Habitação e com frequência crescente em contextos de emergências climáticas, Urbanismo (suscitado). Notícia de Fato. Representação noticiando a CONSELHO SUPERIOR desastres ambientais e crises humanitárias decorrentes de eventos instalação de porteiras em estrada municipal rural pelo proprietário da extremos. A reflexão proposta vai além da resposta imediata ao desastre. área por onde a estrada passa, impossibilitando o trânsito de veículos e Segundo destacou, é fundamental compreender que os impactos mais pessoas no local. Trecho que atravessa apenas a propriedade do AVISO Nº 470/2026 - CSMP - EDITAL, DE 17/11/2026 profundos muitas vezes surgem após o evento climático, manifestando-se responsável pela obstrução e nela termina. Matéria eminentemente O Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo na forma de deslocamentos populacionais, vulnerabilidades sociais, urbanística. Preponderância da tutela da ordem urbanística. Ausência de FAZ SABER que se acha aberta até o próximo dia 19.11.26, nos termos do agravamento de problemas de saúde mental, desestruturação de redes indícios, por ora, de atos de improbidade administrativa. Atribuição da art. 13, do Ato nº 412/05-PGJ - Colégio de Procuradores, de 24.11.05, a comunitárias e conflitos relacionados ao acesso a direitos fundamentais. Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo. inscrição ao concurso de Procuradores de Justiça interessados na Nesse cenário, o Ministério Público é chamado a ampliar seu olhar, não 1. Representação que noticia instalação de porteiras por particular TRANSFERÊNCIA (REMOÇÃO) para a seguinte vaga: se limitando à responsabilização ou à reparação dos danos ambientais, em ambas as extremidades da Estrada Municipal e suposta omissão do 01 (UMA) VAGA NA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL, para o cargo de mas atuando também na proteção das pessoas atingidas e na Município em promoter a efetiva desobstrução da via pública após 34º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Cível, decorrente do reconstrução dos vínculos sociais fragilizados pelas tragédias. Trata-se de reconhecer administrativamente a irregularidade. falecimento do Dr. José Eduardo Diniz Rosa, em 04/11/2026. uma agenda que exige atuação interdisciplinar, sensibilidade institucional 2. Inexistência de imputação inicial de desvio de recursos, AS INSCRIÇÕES SERÃO REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE POR INTERMÉDIO e capacidade de antecipação. A exposição evidenciou que as mudanças enriquecimento ilícito ou lesão ao erário. Surgimento eventual de indícios DO PORTAL DO INTEGRANTE/CONSELHO SUPERIOR/PROVIMENTO DE climáticas já não representam um desafio futuro, mas uma realidade de atos de improbidade administrativa no curso das investigações CARGOS/ GERENCIAR INSCRIÇÃO. presente, impondo às instituições públicas a necessidade de preparar-se ensejará a extração de cópias para remessa à Promotoria especializada, para novas formas de atuação. A mensagem de Débora Noal foi, ao mantendo-se o procedimento sob a vertente urbanística. EXTRATO DA ATA DA 39ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO mesmo tempo, um alerta e um convite à reflexão: compreender o 3. Atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Mirassol (Habitação e SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REALIZADA NO DIA 10 DE desastre é importante, mas compreender suas consequências humanas e Urbanismo) o suscitado. NOVEMBRO DE 2026 sociais será cada vez mais essencial para a efetiva promoção da justiça e Procedimento SEI n° 0554.0000207/2026 da cidadania. POR FIM, trago aqui uma reflexão sobre o artigo de Felipe Conflito de Atribuição Recondo, que em seu artigo “Por onde anda o Ministério Público?”, provoca uma indagação que transcende os limites institucionais e alcança

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva e do GAEMA - Núcleo Paraíba do Sul, com, com fundamento no art. 62 da Resolução 1.342/2021-CPJ, de 1º de julho de 2021, COMUNICA aos interessados que o extrato e a ata da AUDIÊNCIA aos interessados que o extrato e a ata da AUDIÊNCIAAUDIÊNCIA PÚBLICA sobre o Projeto 100% Paraíba do Sul, realizada no dia 27 deProjeto 100% Paraíba do Sul, realizada no dia 27 de, realizada no dia 27 de outubro de 2026, estão disponíveis para visualização no endereço eletrônico do CAO Cível e de Tutela Coletiva, na área de Audiências Públicas ou acessando o link: https://www.mpsp.mp.br/documents/20122/1294937/Ata%20Audi%C3%AAn cia%20P%C3%BAblica%20Para%C3%ADba%20do%20Sul2026.pdf/0b0b709a-d2e5-bc93-7002-85e4d30fe795?t=1794862381946 e em cumprimento ao parágrafo 2º do referido dispositivo, publica o EXTRATOEXTRATO DA ATA a seguir:

“O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, pelos Promotores de Justiça do GAEMA – Núcleo Paraíba do Sul – faz saber que aos 27 de outubro de 2026, a partir das 09h30, na Câmara Municipal de Cachoeira Paulista, situada na Travessa Antônio Dabul, n. 01, centro, no Município de Cachoeira Paulista foi foi realizada audiência pública com objetivos principais: - a apresentação dos resultados do PURIS-VP - Programa de Universalização Rural e Integração do Saneamento do Vale do Paraíba e coleta das informações, demandas e percepções da sociedade sobre o saneamento rural para auxiliar na estratégia, formulação de prioridades e nas escolhas de atuação na 2ª Fase do Projeto 100% Paraíba do Sul nos Municípios de Cachoeira Paulista, Silveiras, Queluz, Areias, Arapeí, Bananal e São José do Barreiro. A audiência pública visou também a coletar informações e ouvir a comunidade sobre as principais questões, problemas, demandas e preocupações relativas à proteção do meio ambiente e prevenção de danos ambientais na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, inclusive para subsidiar a definição das metas e estratégias de atuação do GAEMAParaíba do Sul no ano de 2027.

Estiveram presentes, pelo GAEMA/Paraíba do Sul, a Promotora de Justiça Renata Bertoni Vita, o Promotor de Justiça Osvaldo de Oliveira Coelho, a Analista Jurídica Glaucia Ribeiro e Souza Mellado, a analista jurídica Ana Gabriela Amaral Wermelinger Caetano, o Analista Técnico Científico Fábio Soares dos Santos e o Auxiliar de Promotoria Rubens Antunes Monteiro; representando o CBH-PS o Presidente Renato Traballi Veneziani e representando a Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo, a executora do PURIS-VP Karla Conceição Pereira; com cidadãos, representantes dos setores público, privado, da sociedade civil organizada e da comunidade dos municípios de Silveiras, Queluz, Areias, Arapeí, Bananal, São José do Barreiro e Cachoeira Paulista, conforme lista, conforme lista anexada à ata de reunião.

No ato, nos termos do edital de convocação e do Aviso n. 838/2026 - PGJ-CAOCV, de 08/10/2026, publicado no Diário Oficial do Estado dos dias 09/10/2026, 16/10/2026 e 23/10/2026, a Dra. Renata fez uma exposição das ações do Projeto 100% Paraíba do Sul e a executora do PURIS-VP Karla Conceição Pereira realizou a apresentação dos resultados do PURIS-VP - Programa de Universalização Rural e Integração do Saneamento do Vale do Paraíba. Após, foi aberta a palavra aos interessados presentes. A íntegra da ata da audiência pública ficará disponível para consulta nos autos do PAA.0700.0000165/2021 – PROJETO 100% PARAÍBA DO SUL. São José dos campos, 10 de novembro de 2026.”

EMENTAS

EMENTAS COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, DE 17/11/2026 EMENTAS CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO, DE 17/11/2026

Suscitante: 4º Promotor de Justiça de Mirassol (Patrimônio Público e Social)

Suscitado: 2º Promotor de Justiça de Mirassol (Habitação e Urbanismo/Meio Ambiente)

Conflito negativo de atribuição. Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social (suscitante) e Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo (suscitado). Notícia de Fato. Representação noticiando a instalação de porteiras em estrada municipal rural pelo proprietário da área por onde a estrada passa, impossibilitando o trânsito de veículos e pessoas no local. Trecho que atravessa apenas a propriedade do responsável pela obstrução e nela termina. Matéria eminentemente urbanística. Preponderância da tutela da ordem urbanística. Ausência de indícios, por ora, de atos de improbidade administrativa. Atribuição da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo.

  1. Representação que noticia instalação de porteiras por particular

em ambas as extremidades da Estrada Municipal e suposta omissão do Município em promoter a efetiva desobstrução da via pública após reconhecer administrativamente a irregularidade.

  1. Inexistência de imputação inicial de desvio de recursos,

enriquecimento ilícito ou lesão ao erário. Surgimento eventual de indícios de atos de improbidade administrativa no curso das investigações ensejará a extração de cópias para remessa à Promotoria especializada, mantendo-se o procedimento sob a vertente urbanística.

  1. Atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Mirassol (Habitação e

Urbanismo) o suscitado. Procedimento SEI n° 0554.0000207/2026 Conflito de Atribuição

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