DOU 25/10/2021 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. CRISTINA AYUMI DA ROCHA RODRIGUES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 10ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL EQUIPE REGIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 104, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 Concede a renovação do Registro Especial para estabelecimento que realiza operações com papel imune, na atividade de gráfica. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, integrante da Equipe Regional de Benefícios Fiscais (EBEN), em face do disposto nos artigos 1º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e 5º, 8º e 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e do que consta no processo nº 10166.748279/2021-18, concede: Art. 1º A renovação do Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi), de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, sob o nº GP-10104/00085, pelo prazo de 3 (três) anos, para o estabelecimento da empresa J. C. Toazza, CNPJ nº 05.444.503/0001-70, situado na Av. Borges de Medeiros, 971 - Centro, em Casca (RS), com o objetivo de realizar operações na atividade de gráfica. Art. 2º O estabelecimento inscrito fica obrigado ao cumprimento da legislação tributária que rege a matéria, em especial as exigências previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018, sob pena de cancelamento de seu registro, nos termos do artigo 11 dessa Instrução, bem como das demais penalidades cabíveis. Art. 3º Este ato declaratório executivo entra em vigor na dada de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. VALDIR PEDRO LAZZARI SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO PORTARIA SETO/ME Nº 12.498, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 O SECRETÁRIO ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, tendo em vista o disposto no art. 10, inciso III, alínea "a", do Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021, e alterações posteriores, e Considerando a publicação de créditos adicionais, o que gerou inconsistência entre os limites de movimentação e empenho estabelecidos no Anexo I do Decreto nº 10.699, de 2021, e alterações posteriores, e a dotação atualizada (LOA + créditos), resolve: Art. 1º Remanejar os limites específicos de movimentação e empenho de emendas de bancadas estaduais de execução obrigatória constantes do Anexo I do Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021, na forma dos Anexos desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO FUNCHAL ANEXO I REDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021) R$ 1,00 Órgãos/Unidades Orçamentárias Despesas Primárias Discricionárias Emendas Impositivas Demais T OT A L Individuais Bancada 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 0 26.085.531 0 26.085.531 26000 Ministério da Educação 0 24.285.531 0 24.285.531 T OT A L 0 50.371.062 0 50.371.062 ANEXO II ACRÉSCIMO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021) R$ 1,00 Órgãos/Unidades Orçamentárias Despesas Primárias Discricionárias Emendas Impositivas Demais T OT A L Individuais Bancada 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 0 1.927.249 0 1.927.249 36000 Ministério da Saúde 0 2.557.198 0 2.557.198 39000 Ministério da Infraestrutura 0 1.792.656 0 1.792.656 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 0 19.508.428 0 19.508.428 55000 Ministério da Cidadania 0 24.585.531 0 24.585.531 T OT A L 0 50.371.062 0 50.371.062 CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA SECRETARIA EXECUTIVA ATO COTEPE/PMPF Nº 38, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ; CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007; e CONSIDERANDO as informações recebidas das unidades federadas, constantes no processo SEI nº 12004.100946/2021-57, TORNA PÚBLICO que os Estados e o Distrito Federal adotarão, a partir de 1° de novembro de 2021, o seguinte preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis referidos no convênio supra: . PREÇO MÉDIO PONDERADO AO CONSUMIDOR FINAL . ITEM UF G AC GAP DIESEL S10 ÓLEO DIESEL GLP (P13) GLP Q AV AEHC GNV GNI ÓLEO COMBUSTÍVEL . (R$/ litro) (R$/ litro) (R$/ litro) (R$/ litro) (R$/ kg) (R$/ kg) (R$/ litro) (R$/ litro) (R$/ m³) (R$/ m³) (R$/ litro) (R$/ Kg) . 1 AC 6,7959 6,7959 5,9174 5,8740 8,9998 8,9998 - 5,7673 - - - - . 2 AL 6,0151 6,1040 4,9263 4,8229 - 6,6192 3,4910 5,2492 4,2278 - - - . 3 AM 6,3346 6,3346 5,0870 4,9883 - 8,0547 - 4,8241 2,5999 1,6214 - - . 4 AP 5,5140 5,8430 5,1050 4,9960 8,6323 8,6323 - 5,8500 - - - - . 5 BA 6,0440 6,9500 4,7310 4,6330 5,7000 5,7000 - 4,9900 3,6940 - - - . 6 CE 6,1500 9,2430 5,1480 4,5681 5,8500 5,8500 - 5,4236 - - - - . 7 DF 6,6820 8,2020 5,2120 5,1120 8,0154 8,0154 - 5,6190 5,6490 - - - . 8 ES 6,0640 7,7682 4,6356 4,5059 5,5149 5,5149 - 5,1484 - - - - . 9 GO 6,5553 8,0453 5,0533 4,9876 8,0400 8,0400 - 4,7720 - - - - . 10 MA 5,9200 6,6696 4,6380 4,5830 - 7,2785 - 5,1890 - - - - . 11 MG 6,6840 8,3766 5,1126 5,0596 7,9742 8,6875 5,4399 4,9675 4,3515 - - - . 12 MS 5,6434 7,3793 4,2421 4,1679 5,6770 5,6770 3,5839 4,2014 3,4598 - - - . 13 MT 6,2240 7,9035 5,3902 5,2880 8,8021 8,8021 5,6994 4,6496 2,8770 2,4700 - - . 14 PA 6,2898 9,2426 5,0598 5,0904 7,6951 7,6951 - 5,6862 - - - - . 15 PB 6,1056 9,0000 5,0187 4,9328 - 7,8548 *3,6504 5,1311 4,2796 - 4,5828 4,5828 . 16 PE 6,1860 6,3660 4,7060 4,3730 6,1488 6,1488 - 5,1690 - - - - . 17 PI 6,4900 8,3600 4,8800 4,8300 6,6200 6,6200 5,0400 5,4300 - - - - . 18 PR 5,6200 8,3200 4,4200 4,3900 5,6000 5,6000 - 4,6800 - - - - . 19 RJ 6,7850 6,9070 4,9590 4,8810 - 7,0323 2,4456 *5,6280 3,9940 - - -