DOU 25/10/2021 - Diário Oficial da União - Brasil

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CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA ATO COTEPE/ICMS Nº 70, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. O Diretor da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 05 de dezembro de 1991, CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 147/CDI-SE/2126, de 27 de agosto de 2021, e Ofício nº 157/CDI-SE/2273, de 15 de setembro de 2021; CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público: Art. 1º Os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 03 de dezembro de 2019. Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA ANEXO ÚNICO . AMAZONAS . 23. LUANA LIMA DOS SANTOS 95096965287 CNPJ: 41.275.887/0001-08 IE: 05.430.017-7 EI . 24. NOVELO TRANSPORTE EIRELI CNPJ: 37.738.056/0001-58 IE: 54234506 . ESPÍRITO SANTO . 45. ASCENSUS COMERCIO EXTERIOR LTDA CNPJ: 06.307.786/0001-70 IE: 082.457.11-5 . GOIÁS . 66. PEC TÁXI AÉREO LTDA CNPJ: 07.087.233/0001-12 IE: 10.473.824-3 . 67. SAGGIO AVIACAO LTDA CNPJ: 41.382.479/0001-55 IE: 10.838.383-0 . M A R A N H ÃO . 10. LIMA AEROPEÇAS LTDA CNPJ: 19.128.562/0001-43 IE: 12.577.406-0 . MATO GROSSO . 24. AVIAÇÃO AGRICOLA GAIVOTA LTDA CNPJ: 48.429.252/0002-48 IE: 13.701.280-2 . MATO GROSSO DO SUL . 20. VITOR CESAR BERTIN ME CNPJ: 26.959.904/0001-32 IE: 28.419.926-5 . MINAS GERAIS . 76. ADS LATIN ASSISTÊNCIA E MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA CNPJ: 18.650.079/0001-61 IE: 22006830090 . 77. AEROSERVICE COMÉRCIO DE PEÇAS E MANUTENÇÃO AERONÁUTICA LTDA CNPJ: 18.203.372/0001-80 IE: 062.138665.0004 . 78. NESTOR HENRIQUE DE CARVALHO AGUIAR CNPJ: 32.820.386/0001-74 IE: 003383422.00-00 . PARÁ . 14. D JULIAN ALVES EIRELI CNPJ: 37.762.773/0001-15 IE: 157054063 . 15. JACOB E WERLY ENGENHARIA E MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA CNPJ: 36.110.557/0001-22 IE: 15.678.210-3 . P E R N A M B U CO . 23. RUPERT INDÚSTRIA AERONÁUTICA LTDA CNPJ: 08.672.131/0001-27 IE: 009642986 . RIO DE JANEIRO . 105. VEE ONE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA CNPJ: 06.990.107/0001-00 IE: 78.046.937 . RIO GRANDE DO SUL . 55. AEREALS AVIACAO AGRICOLA LTDA CNPJ: 10.487.786/0001-77 IE: 0650140583 . 56. DRAYTON AEROSPACE SA CNPJ: 32.997.995/0001-01 IE: 0963782932 . 57. NATIVA AVIAÇÃO AGRICOLA LTDA CNPJ: 94.565.249/0001-98 IE: 1150030388 . RONDÔNIA . 8. AVIAÇÃO AGRÍCOLA GAIVOTA LTDA CNPJ: 48.429.252/0001-67 IE: 00000001.122.967 . 9. GREEN DISTRIBUIÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; CNPJ: 05.898.253/0003-00; IE: 4452593 . SANTA CATARINA . 56. ASCENSUS COMÉRCIO EXTERIOR LTDA CNPJ: 06.307.786/0002-51 IE: 258586230 . 57. PLANE - IMPORTACAO E EXPORTACAO DE AERONAVES E PECAS LTDA. CNPJ: 08.883.843/0002-76 IE: 261.082.620 . SÃO PAULO . 598. ASCENSUS COMÉRCIO EXTERIOR LTDA CNPJ: 06.307.786/0005-02 IE: 127.211.731.110 . 599. COLUMBIA TRADING S/A CNPJ: 46.548.574/0017-67 IE: 141.595.375.119 . 600. CRIAR SPACE SYSTEMS - TECNOLOGIA AEROESPACIAL EIRELLI CNPJ: 31.786.487/0001-03 IE: 797422338113 . 601. DNA AVIATION & PARTS COMERCIO DE PEÇAS DE AERONAVES LTDA CNPJ: 35.470.310/0001-54 IE: 797543428113 . 602. LUNUS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO EIRELI CNPJ: 61.032.892/0001-05 IE: 645.140.386.116 . 603. NOVA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. CNPJ: 06.945.502/0001-71 IE: 621.048.285.110 . 604. R4 AIR SALVAGE COMERCIO E IMPORTACAO DE AERONAVES, SALVADOS E PECAS NOVAS E USADAS. CNPJ: 41.675.181/0001-33 IE: 225.377.076.113 . 605. ROTORFLY TAXI AEREO E SERVIÇOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA CNPJ: 24.663.068/0001-19 IE: 255.507.492.110 . 606. SIERRA TÁXI AÉREO LTDA CNPJ: 41.601.711/0001-07 IE: 206.684.951.113 BANCO CENTRAL DO BRASIL RESOLUÇÃO CMN Nº 4.955, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 Dispõe sobre a metodologia para apuração do Patrimônio de Referência (PR). O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 21 de outubro de 2021, com base nos arts. 4º, incisos VIII e XI, da referida Lei, 20, § 1º, da Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965, na Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, e nos arts. 1º e 12 da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, resolveu: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DO OBJETO E DO ESCOPO DE APLICAÇÃO Art. 1º Esta Resolução estabelece metodologia de cálculo do Patrimônio de Referência (PR) apurado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Parágrafo único. O disposto nesta Resolução não se aplica: I - às instituições optantes pela metodologia facultativa simplificada para apuração do requerimento mínimo de Patrimônio de Referência Simplificado (PRS5), conforme a Resolução nº 4.606, de 19 de outubro de 2017; e II - às administradoras de consórcio e às instituições de pagamento, que devem observar a regulamentação específica do Banco Central do Brasil, no exercício de suas atribuições legais. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 2º O PR consiste no somatório do Nível I e do Nível II. § 1º O Nível I consiste no somatório do Capital Principal e do Capital Complementar. § 2º Para fins da apuração do valor do PR, aplicam-se as seguintes definições: I - subsidiária é a entidade integrante de conglomerado, à exceção da instituição líder e de fundo de investimento consolidado; e II - participação de não controladores é a parcela do capital da subsidiária não detida, direta ou indiretamente, pela instituição líder do conglomerado.