DOU 25/10/2021 - Diário Oficial da União - Brasil

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CNPJ RAZÃO SOCIAL AU T O R I Z AÇ ÃO . 06.959.319/0001-25 ALCAN ALUMINA LTDA 495/2009 . 08.778.560/0001-83 INTERGLASS DO BRASIL LUBRIFICANTES LTDA. - EPP 875/2015 . 05.777.410/0001-67 INTERLUB ESPECIALIDADES LUBRIFICANTES LTDA 307/2010 . 02.594.494/0001-05 MAXTON BRASIL LTDA 428/2008 . 26.201.395/0001-84 RUSANT IMPORTADORA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. 404/2017 405/2017 406/2017 CEZAR CARAM ISSA Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos GABINETE DA MINISTRA PORTARIA Nº 3.554, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, nos Pareceres dos Requerimentos (2520177; 2520180), na Ata da 180ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação - Hanseníase (2532189), realizada em 1º de outubro de 2021, resolve: Indeferir os requerimentos formulados pelos reclamantes de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, constantes do Anexo desta Portaria. DAMARES REGINA ALVES ANEXO . R EQ U E R E N T E PROCESSO SEI/MMFDH . M.R.C. 00135.207093/2021-17 . P.P.S. 00135.215593/2021-14 PORTARIA Nº 3.556, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, no Parecer do Requerimento (2520181), e na Ata da 180ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação - Hanseníase (2531948), de 1º de outubro de 2021, resolve: Deferir a D.P.P., processo nº 00005.004209/2009-49, pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, a título de indenização especial, a contar da data de publicação desta Portaria. DAMARES REGINA ALVES PORTARIA Nº 3.557, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, no Parecer do Requerimento (2520183), e na Ata da 180ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação - Hanseníase (2531948), de 1º de outubro de 2021, resolve: Deferir a G.A.S., processo nº 00005.003581/2009-38, pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, a título de indenização especial, a contar da data de publicação desta Portaria. DAMARES REGINA ALVES PORTARIA Nº 3.559, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1557/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 08000.014506/2016-83 (2016.01.76016), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por JOSÉ LOPES DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 350.220.942-15. DAMARES REGINA ALVES PORTARIA Nº 3.560, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1558/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 08000.034145/2017-72 (2017.01.77128), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por ANTONIO ACÁCIO MONTEIRO FILHO, inscrito no CPF sob o nº 235.717.302-59. DAMARES REGINA ALVES PORTARIA Nº 3.561, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1559/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 08000.034404/2017-65 (2017.01.77297), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por JOSÉ FÉLIX FERREIRA DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 318.740.452-91. DAMARES REGINA ALVES PORTARIA Nº 3.562, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1598/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 08000.044598/2017-15 (2017.01.77347), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por LUIZ FERREIRA DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 721.226.502-06. DAMARES REGINA ALVES PORTARIA Nº 3.563, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1588/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 08000.025872/2015-87 (2015.01.75179), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por ADMILSON MACHADO SERRA, inscrito no CPF sob o nº 067.132.112-91 DAMARES REGINA ALVES PORTARIA Nº 3.564, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1586/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 08000.025868/2015-19 (2015.01.75221), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por ADEMIR MACHADO SERRA, inscrito no CPF sob o nº 176.980.062-04. DAMARES REGINA ALVES PORTARIA Nº 3.565, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1560/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 08000.037190/2017-89 (2017.01.77260), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por ALCIDES GOMES DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 833.012.832-68. DAMARES REGINA ALVES PORTARIA Nº 3.566, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1564/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 6/2021, publicado no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2021, no Requerimento de Anistia nº 08000.027022/2018-66 (2018.01.77939), resolve: Indeferir o pedido de anistia post mortem de CELSO TEIXEIRA, filho de ALTINA PEREIRA DE SOUSA TEIXEIRA. DAMARES REGINA ALVES PORTARIA Nº 3.567, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de