DOMCE 10/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 10 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3144
www.diariomunicipal.com.br/aprece 26
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/Ce, aos 09/02/2023
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO Prefeito Municipal Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:6AE29DD8
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº004/2023
Dispõe sobre a suspensão temporária do gozo de Licença Prêmio no âmbito do Poder Executivo Municipal, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Guaraciaba do Norte,
CONSIDERANDO que mesmo com a racionalização de despesas por parte do Poder Executivo Municipal, ainda se faz necessária a adoção de medidas de contingenciamento com vistas garantir a adequada prestação de serviços à sociedade Guaraciabense.
CONSIDERANDO, ainda, os custos financeiros e operacionais advindos da substituição de servidores municipais por gozo de licença prêmio,
CONSIDERANDO, por fim, que o Município só pode realizar despesas e efetuar pagamentos nos limites de sua disponibilidade orçamentária e financeira, em razão do dever de observância à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
DECRETA:
Art. 1º -Fica suspenso pelo prazo de 01 ano o deferimento, prorrogável por igual período, a partir da publicação deste Decreto, do gozo de licença prêmio por parte dos servidores públicos efetivos do Município de Guaraciaba do Norte.
Art.2º-Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º-Ficam revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/Ce, aos 07 de fevereiro de 2023.
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO Prefeito Municipal Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:26FF863A
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI RESOLUÇÃO Nº 001/2023, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023.
Resolução nº 001/2023, de 09 de fevereiro de 2023.
QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS DIÁRIAS DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no art. 35, IV, “h” Regimento Interno deste Poder Legislativo,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica autorizado o valor das diárias a serem pagas aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Icapuí, estipulados na tabela constante no art. 7º da Resolução nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021, que disciplina a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Icapuí, e passa a vigorar conforme os valores constantes na tabela abaixo:
CARGO DENTRO DO ESTADO FORA DO ESTADO PRESIDENTE R$ 350,00 R$ 700,00 VEREADOR R$ 350,00 R$ 700,00 SERVIDOR R$ 150,00 R$ 300,00 ESPECIAL R$ 90,00
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Resolução correrão a conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Plenário José Borges dos Reis, aos 09 de fevereiro de 2023.
FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS Presidente Publicado por: Neemias Freitas Braga Código Identificador:2D3B7C5A
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI EXTRATO DE CONTRATO N° 004/2023
EXTRATO DE CONTRATO N° 004/2023
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ FAZ PUBLICAR O EXTRATO RESUMIDO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E A EMPRESA E.S.B. DEDETIZADORA LTDA - ME.
PARTES: CONTRATANTE - CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ INSCRITA NO CNPJ N° 35.050.442/0001-27 E A CONTRATADA - E.S.B. DEDETIZADORA LTDA - ME, COM SEDE NA CIDADE DE ARACATI, ESTADO DO CEARÁ, À RUA ANTÔNIO CALIXTO, Nº 1151, NOSSA SENHORA DE LOURDES, INSCRITA NO CNPJ/MF N° 13.950.461/0001-77.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE DE PRAGAS E VETORES, DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E SANITIZAÇÃO, COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA E MATÉRIA-PRIMA NECESSÁRIAS AO TRATAMENTO QUÍMICO A SER REALIZADO NAS INSTALAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE.
FUNDAMENTO LEGAL: ART. 24, II DA LEI N° 8.666/93.
VALOR GLOBAL: R$ 17.015,00 (DEZESSETE MIL E QUINZE REAIS).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.0001.2.001.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00.
ASSINA PELO CONTRATANTE: FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ.
ASSINA PELA CONTRATADA: ELIJÚNIOR SOUZA BARBOSA, CPF N° 038.105.313-08.
VIGÊNCIA: O CONTRATO VIGORARÁ A PARTIR DA DATA DE SUA ASSINATURA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2023.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 30 DE JANEIRO DE 2023.