DOMCE 10/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 10 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3144

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ICAPUÍ - CE., 30 DE JANEIRO DE 2023.

FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS Presidente da Câmara Municipal de Icapuí Publicado por: Ana Naiara de Lima Nogueira Código Identificador:2B8B65C1

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA Nº 050/2023

Portaria Nº 050/2023

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO, BAIXA, REGISTRO, CONTROLE, CARGA E SUPERVISÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação vigente.

CONSIDERANDO o disposto no art. 74 da Constituição Federal que impõe aos Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário a manutenção de forma integrada do Sistema de Controle Interno;

CONSIDERANDO o contido no parágrafo único do art. 54 e art. 59 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04/05/2000;

CONSIDERANDO, o disposto no § 3° do art. 106 da Lei Federal N° 4.320/64;

CONSIDERANDO as práticas modernas de Controle Interno e de Governança Institucional, que recomendam atuação integrada, inter e multidisciplinar, bem como apoio nas boas práticas de planejamento institucional;

RESOLVE:

Art. 1º - Constituir a Comissão de Avaliação, Reavaliação, Baixa, Registro, Controle, Carga e Supervisão do patrimônio público, com o objetivo de realizar o tombamento e o levantamento dos bens patrimoniais móveis em todo o prédio da Câmara Municipal, composta pelos seguintes servidores.

RESPONSÁVEL: LUCAS TALLES PEREIRA SILVA, ocupante do cargo de Diretor de Patrimônio, CPF: 083.XXX.XXX-68;

MEMBRO: PEDRO PAULO RODRIGUES FERNANDES, ocupante do cargo de Diretor do Setor de Contabilidade, CPF: 041.XXX.XXX-67;

MEMBRO: HARTUR BRUNO SILVA DE SOUZA, ocupante do cargo de Diretor de Finanças e Tesouraria, CPF: 050.XXX.XXX-80;

Art. 2º - Os serviços prestados serão sem ônus ao Município e considerados de relevância.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Icapuí – Ceará, 03 de fevereiro de 2023.

FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUÇAS
Presidente Publicado por: Vilda Maria de Alcântara Código Identificador:2EEDE04F

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA Nº 051/2023

Portaria Nº 051/2023

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO DE ICAPUÍ.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela lei orgânica do Município, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Icapuí, e, de acordo com o que disciplina a Lei Municipal nº 094/1992, de 27 de janeiro de 1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Icapuí.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor Sr. Giliard Soares de Lima, casado, titular do CPF com o nº 069.XXX.XXX-10, servidor público municipal desta Casa Legislativa, matrícula nº 1200380, ocupante do cargo efetivo de Vigilante, a Licença Prêmio por Assiduidade, no período de 05/02/2023 a 06/05/2023, referente ao período aquisitivo de 02/01/2014 a 02/01/2019, nos termos do art. 87 da Lei Municipal nº 094/1992.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Icapuí – Ceará, 03 de fevereiro de 2023.

FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUÇAS Presidente Publicado por: Vilda Maria de Alcântara Código Identificador:718D2116

INSTITTUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

O Instituto Municipal de Fiscalização e Licenciamento Ambiental no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal 542/2010, AUTORIZA, a Kairós Wind Holding S.A., Braga, inscrita no CNPJ nº 10.690.234/0001-61, a realizar supressão vegetal em área equivalente a 0,3081 hectares, situada no Complexo Eólico Kairós Wind, situado no Sítio Mutamba, s/n, Zona Rural, Icapuí-CE, de acordo com o disposto no processo IMFLA 004/2023. Publicado por: Lidiane de Freitas Silva Código Identificador:6A7D0076

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO Nº 19.004/2023 - PE

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ – AVISO DE LICITAÇÃO - A Comissão de Licitações do município de Icó torna público que se encontra à disposição dos interessados, a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 19.004/2023 - PE, do tipo menor preço por lote, cujo objeto é o AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE, DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ICÓ – CE. Datas e Horários: 1. Início de recebimento das propostas: das 08hs:00min do dia 10/02/2023; 2. Fim do recebimento de propostas: ás 08hs00min do dia 03/03/2023; 3. Abertura e Julgamento das propostas: das 08hs01min ás 08h59min do dia 03/03/2023; 4. Início da sessão de disputa de preços: às 09hs00min do dia 03/03/2023, maiores informações na sala da Comissão de Licitação, situada à Rua Francisca Alves de Moraes, s/n, 1º andar, Gerência, Icó-Ce, das 07:30 ás 11:30 ou pelo telefone (88) 99300-1896 e no site: www.tce.ce.gov.br.

ICÓ (CE), 09 de fevereiro de 2023.

PETRUS BARBOSA DE LIMA Pregoeiro