DOMCE 10/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 10 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3144

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I – Pequenas Florestas de até 500 árvores de espécies florestais nobres; II – Podem ser feitas por qualquer tipo de Produtor Rural.

3.3 – São consideradas Floresta Comercial:

I – Florestas com mais de 500 árvores de espécies florestais nobres; II – Na sequência, são a continuidade das Florestas Sociais numa segunda fase, depois dos aprendizados.

CAPÍTULO V – DA QUALIFICAÇÃO DAS EMPRESAS

4.1 As empresas a serem credenciadas deverão apresentar os seguintes documentos:

I – Contrato Social e CNPJ; II – Comprovação de endereço (conta de água, luz, boleto de aluguel); III – Ter nos seus objetivos (CNAE do contrato social), itens que se refiram a trabalhos ambientais, ou florestais ou de certificações; IV – Endereço eletrônico.

CAPÍTULO V – DA QUALFICAÇÃO DAS EMPRESAS

5.1 - Ser empresa que queira contribuir com o desenvolvimento de florestas plantadas para o Setor Rural do Município de Umari -CE;

5.2 – Ter Contrato Social e estar legalmente constituída.

CAPÍTULO VI – DO CRONOGRAMA

6.1 – Data de Publicação deste edital: 09 de fevereiro 2023; 6.2 – Data de inscrição e entrega de documentos exigidos neste edital: 13 e 17 de fevereiro de 2023. 6.3 – Período de análises dos documentos exigidos: 22 a 24 de fevereiro de 2023; 6.4 – Data da publicação do resultado das empresas com documentos aprovados: 27 de fevereiro. 6.5 – Período para recursos por parte das empresas: 28 de fevereiro e 01 de março de 2023.; 6.6 – Publicação do resultado das análises dos recursos: 03 de março de 2023; 6.7 – Assinatura do Termo de Parceria entre o Município de Umari e a(s) empresa(s) classificada(s) neste edital: 06 e 10 de março de 2023.

CAPÍTULO VII – DOS CUSTOS FINANCEIROS

7.1 – Não haverá custos financeiros para o Município, exceto os custos referente a logísticas.

7.2 – Custos de Mudas com responsabilidades para as empresas parceiras. selecionadas no BLOCO II (FLORESTAS SOCIAIS);

3.3 – Custos de Palestrantes com a empresa selecionada neste edital neste BLOCO II (FLORESTAS SOCIAIS);

CAPÍTULO VIII – DAS OBRIGAÇÕES

8.1– Das empresas selecionadas neste edital neste BLOCO II (FLORESTAS SOCIAIS):

I – Custos com Palestrantes; II – Montar Parcerias com Beneficiários na segunda fase, após efetivação de contrato de parceria;

8.2 – Obrigações das empresas selecionadas no BLOCO II FLORESTAS SOCIAIS):

I – Viabilizar mudas gratuitamente, dentro das obrigações de seu contrato.

8.3 – Dos Beneficiários:

I – Preparar o terreno com seus custos; II – Plantar as mudas com seus custos; III – Fazer a manutenção e acompanhamento da Mini Floresta Plantada com seus custos.

8.4 – Do Município:

I – Lançar editais; II – Coordenar o Projeto como um todo.

CAPÍTULO IX – DA EXECUÇÃO

9.1 – Cada ente envolvido, deverá cumprir com as obrigações previstas no Capítulo VIII deste bloco do edital.

CAPÍTULO X – DA VIGÊNCIA

10.1 – Este edital terá a vigência de 02 (dois) anos, contados a partir da data de publicação do resultado das empresas classificadas.

CAPÍTULO XI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1 – A prestação de informação ou documentos falsos pela empresa ensejará a sua desclassificação, sem prejuízo das sanções cíveis e criminais, observado o contraditório e a ampla defesa;

11.2 – A Comissão Executiva deste edital reserva-se ao direito de resolver os casos omissos e as situações não previstas neste edital;

11.3 – As empresas poderão participar de um, ou dois blocos de projetos deste edital (Certificação, Floresta Social), assim tenha documentos suficientes.

Umari-CE, 09 de fevereiro de 2023.

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA Prefeito Municipal de Umari

ANEXO I

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS DE CERTIFICAÇÃO DE CRÉDITO DE CARBONO NO MUNICIPIO DE UMARI.

1. Informe os seguintes dados da empresa:

Nome da empresa: CNPJ: Endereço: Endereço eletrônico (e-mail): Telefone e/ou celular:

1. Dados do/a responsável pela empresa:

Nome: CPF: RG: Endereço de Residencial: Endereço eletrônico (e-mail): Telefone e/ou celular:

Objetivo da Inscrição:

Umari – CE, _ de ____ de 2023.

Assinatura do Responsável da Empresa

Assinatura do Servidor Autarquia do Meio Ambiente do Município de Umari – AMAU

Publicado por: Jimmy Kendal Barros Monteiro Código Identificador:2FD00CF9