DOMCE 15/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3147

www.diariomunicipal.com.br/aprece 77

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CE.

VALOR: valor global de R$ 144.497,50 (cento e quarenta e quatro mil quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 1001.08.122.0002.2.063 – MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; 10.01.08.243.0012.2.064 – PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS – CRIANÇA FELIZ; 1001.08.244.0013.2.068 – GESTÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA; 1001.08.244.0013.2.069 – GESTÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL; 1001.08.244.0013.2.072– INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA – PROGRAMA AUXILIO BRASIL; Elemento de Despesas: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo, com recursos diretamente arrecadados ou transferidos da PMTN, consignados no Orçamento de 2023. VIGÊNCIA: 09 de fevereiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023. DATA DA ASSINATURA: 09 de fevereiro de 2023.

Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador:C7CA3351

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO N°: 2023.02.09-0004 ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 13.12.01/2022- DIVERSAS CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONTRATADA: MAVI DISTRIBUIDORA LTDA OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CE. VALOR: valor global de R$ 88.415,80 (oitenta e oito mil quatrocentos e quinze reais e oitenta centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 1001.08.122.0002.2.063 – MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; 10.01.08.243.0012.2.064 – PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS – CRIANÇA FELIZ; 1001.08.244.0013.2.068 – GESTÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA; 1001.08.244.0013.2.069 – GESTÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL; 1001.08.244.0013.2.072– INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA – PROGRAMA AUXILIO BRASIL; Elemento de Despesas: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo, com recursos diretamente arrecadados ou transferidos da PMTN, consignados no Orçamento de 2023. VIGÊNCIA: 09 de fevereiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023. DATA DA ASSINATURA: 09 de fevereiro de 2023.

Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador:A7D98ACB

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01.010/2023-PE

AVISO DE PUBLICAÇÃO ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA – AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01.010/2023-PE - O Pregoeiro oficial do município de Ubajara, localizada na Av. Monsenhor Gonçalo Eufrásio, nº 962, Bairro Centro, torna público o recebimento das propostas virtuais no endereço www.bllcompras.com até o dia 02/03/2023, às 08:00hs (horário de Brasília/DF), cujo o objeto é a Aquisição de material destinado a doação a paciente para atender a decisão judicial, sob responsabilidade da Secretaria de Saúde e Saneamento do município de Ubajara - CE. O referido Edital poderá ser adquirido a partir da data desta publicação, no horário de 08:00 às 12:00hs expediente ao público ou pelo portal do TCE-CE: www.municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br, ou ainda através do site www.bllcompras.com. Ubajara/CE, 14 de Fevereiro de 2023. João Paulo Miranda Albuquerque - Pregoeiro.

CIRCULAR: 15/02/2023, NOS SEGUINTES VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ APRECE

Publicado por: Taynara Cesar Jordao Código Identificador:BD3018DC

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

GABINETE DO PREFEITO TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO.

Pelo presente instrumento particular o MUNICÍPIO DE UMARI - CEARÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público interno, inscrito no CNPJ sob nº 07.520.372/0001-98, com sede na Rua 03 DE AGOSTO, nº 200, Centro, Umari Ceará, CEP 63.310-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, aqui denominado PERMITENTE e de outro lado “CÂMARA MUNICIPAL DE UMARI”, inscrita no CNPJ sob nº 12.465.266.0001-99, aqui representada pelo Sr. KLEBSON PEREIRA IZIDRO, ora Presidenta da Casa, brasileiro, casado, pessoa física, inscrito no CPF sob nº 253.982.148-02 e RG nº 29720091 SSP/SP, residente e domiciliado à Rua Nossa Senhora de Fátima II, nº 134, Distrito Pio X, Umari-CE, de ora em diante denominado simplesmente PERMISSIONÁRIO. CONFORME PRECEITUA O art. 11, § 2º, da Lei Orgânica do Município, e o Decreto Municipal nº 004/2023 acordam celebrar o presente termo, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

O presente termo objetiva a permissão de uso de Bem Público a título precário e gratuito, do Prédio Municipal, situado à Rua 7 de setembro, nº 7, Centro, Umari-CE, para sediar as instalações da Câmara Municipal do Município de Umari.

CLÁUSULA SEGUNDA- PRAZO

O prazo de validade da presente permissão será pelo período de 30 (trinta) anos, podendo ser prorrogado por igual período.

CLÁUSULA TERCEIRA- BENFEITORIAS

Qualquer tipo de obra ou edificação realizada no imóvel, objeto da permissão de uso, correrá a expensas da PERMISSIONÁRIA, que deverá, ainda, obedecer a legislação edilícia municipal.

CLÁUSULA QUARTA- PROIBIÇÕES

O PERMISSIONÁRIO é expressamente proibido de ceder no todo ou em parte o imóvel, objeto da presente permissão de uso, bem como transferir para terceiros os direitos decorrentes do presente instrumento, sem expressa autorização do PERMITENTE.

CLÁSULA QUINTA – VALOR

A presente permissão de uso é de caráter gratuito, sem qualquer ônus recíproco.

CLÁUSULA SEXTA – MULTA