DOMCE 24/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3153

www.diariomunicipal.com.br/aprece 44

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, bem como a Resolução nº 664 de 05 de Outubro de 2021 do Conselho Nacional de Saúde - CNS que dispõe sobre a aprovação da realização da 17ª Conferência Nacional de Saúde e outras medidas a ela concernentes, a realizar-se em Brasília no período de 02 a 05 de julho de 2023;

CONSIDERANDO a Resolução nº 001/2023 do Conselho Municipal de Saúde – CMS de Icapuí, de 23 de fevereiro de 2023, que aprova a realização da 9ª Conferência Municipal de Saúde de Icapuí, com o tema: “Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia – Amanhã vai ser outro dia”.

D E C R E T A: Art. 1º. Fica convocada a 9ª Conferência Municipal de Saúde de Icapuí, a realizar-se no dia 30 março de 2023, em Icapuí-CE, com o tema: “Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia – Amanhã vai ser outro dia”. Art. 2º. A 9ª Conferência Municipal de Saúde de Icapuí será presidida pelo Secretário de Saúde do Município de Icapuí e coordenada pela Presidenta do Conselho Municipal de Saúde - CMS de Icapuí e, na sua ausência ou impedimento eventual, pelo Presidente em exercício do aludido colegiado. Art. 3º. A 9ª Conferência Municipal de Saúde de Icapuí contará com as seguintes etapas de acordo com o seguinte calendário: I – A Etapa Preparatória de pré-conferências que deverá ser realizada entre 02 e 23 de março de 2023; a) Território de Saúde de Redonda: 02/03/2023; b) Território de Saúde de Belém: 03/03/2023; c) Território de Saúde de Mutamba: 08/03/2023; d) Território de Saúde de Barreiras: 09/03/2023; e) Território de Saúde de Morro Alto: 16/03/2023; f) Território de Saúde de Salgadinho: 16/03/2023; g) Território de Saúde de Morro Pintado: 23/03/2023; h) Território de Saúde de Peixe Gordo: 23/03/2023; II – A Etapa Municipal, que deverá ocorrer no dia 30 de março de 2023; Art. 4º. O Regimento da 9ª Conferência Municipal de Saúde de Icapuí será aprovado pelo Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Icapuí. Art. 5º. As despesas com a organização e a realização da 9ª Conferência Municipal de Saúde de Icapuí, serão custeadas pelos recursos orçamentários consignados à Secretaria Municipal de Saúde de Icapuí. Art. 6º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, AOS 23 DE FEVEREIRO DE 2023.

RAIMUNDO LACERDA FILHO Prefeito Municipal

Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador:396E2861

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO - FUSPI EXTRATO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

A Fundação de Saúde Pública de Iguatu (FUSPI) considerando que a manutenção do equilíbrio econômico financeiro nos contratos administrativos tem raiz constitucional, conforme reza o inciso XXI, do art. 37 da CF/88, e em consonância, a vigente Lei Federal 8.666/93, no seu art. 58, inciso I, ordena o respeito aos direitos do contratado, dentre os quais, destacam-se a exequibilidade do contrato e a manutenção da equação econômico-financeira, por meio deste, fazemos publicar extrato resumido de Reequilíbrio Econômico Financeiro com a empresa: LIZ HOSPITALAR COMERCIO ATACADISTA LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.107.229/0001-13, através de seu representante legal, o senhor Ítalo Sousa da Paz, Administrador não sócio, como a seguir discrimina:
Fundamentação Legal: Pregão Eletrônico para Registro de Preços 2022.04.18.01-PMI/FUSPI, como também a Lei Federal nº 8.666/93, art. 65, inciso II, alínea “d”, e justificativas apresentadas. Contrato: 2023.02.09.01-PMI/FUSPI. Objeto: Aquisição futura e parcelada de medicamentos e material médico hospitalar para atender as necessidades do Hospital Regional de Iguatu, conforme especificações constantes no termo de referência, anexo I do edital. Itens: Lote 01: Itens 03; 06; 08; 09; 10; 14; 17. Lote 07: Itens 01; 02; 03; 04; 05; 06; 07; 08; 09; 10; 11; 12; 14; 15; 17; 18; 19; 21; 33; 34; 35; 37; 39; 41; 54; 55; 56; 57; 58; 59; 60; 61; 62; 87; 88; 92; 93; 94; 95; 96; 97. Lote 15: Itens 04; 08; 09; 10; 14; 16; 17; 25; 27; 38; 39; 40; 41; 42. Data de Assinatura: 17 de fevereiro de 2023. Vigência: até 31 de dezembro de 2023. Dotação Orçamentária: 0701.10.302.0011.2.030 (Manutenção das Atividades do Hospital Regional de Iguatu). Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 (Material de Consumo). Signatária: Ana Laura Teixeira de Araújo dos Reis - Superintendente. Informações: [email protected]. br. Em 17 de fevereiro de 2023, Iguatu-Ce.

Publicado por: Gilderlandio Duarte da Costa Código Identificador:2B71C55D

FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO - FUSPI EXTRATO DE TERMO ADITIVO

A Fundação de Saúde Pública da Prefeitura Municipal de Iguatu, em cumprimento a legislação em vigor, faz publicar extrato resumido do Quinto Termo Aditivo ao Contrato Original (Aditivo de Prazo) firmado com a empresa: CENTRO DE NEFROLOGIA DO IGUATU LTDA - CNI, com sede à Av. Juscelino Kubitschek, n° 1210, Esplanada II, Iguatu, Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.744.509/0001-98, neste ato representado pelo senhor Augusto Saboia Neto, Sócio Administrador, como a seguir discrimina:

Fundamentação Legal: Dispensa de Licitação nº 16.07.001/2020- FUSPI, como também art. 57, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Contrato nº: 27.07.001/2020-FUSPI. Objeto: Contratação de serviços de hemodiálise para realização de sessões aos pacientes renais, agudos ou crônicos agudizados, internados na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Regional de Iguatu. Data de Assinatura: 20 de janeiro de 2023. Vigência: de 21 de janeiro de 2023 até 21 de julho de 2023. Dotação Orçamentária: 0701.10.302.0011.2.030 (Manutenção das Atividades do Hospital Regional de Iguatu). Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 (Outros Serviços de Terceiros/ Pessoa Jurídica). Signatária: Ana Laura Teixeira de Araújo dos Reis - Superintendente da FUSPI. Em 20 de janeiro de 2023, Iguatu-Ce. Fone: (88)3510-1250. E-mail: [email protected] Publicado por: Gilderlandio Duarte da Costa Código Identificador:614D50FF

FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO - FUSPI EXTRATO DE CONTRATO

A Fundação de Saúde Publica de Iguatu, em cumprimento a Legislação em vigor, faz publicar o extrato resumido de Termo de Contrato firmado com a empresa: Escrita Publicidade Propaganda e Assessoria Pública - LTDA Avenida Senador Virgílio Távora, nº 1701, Sala 601, Aldeota, Fortaleza, Ceará, CEP 60170-079, inscrita no CNPJ sob o nº 11.439.609/0001-88, através de seu representante legal, a senhora Aurineide Vieira Santiago, Administradora, como a seguir discrimina:

Fundamentação Legal: o presente contrato tem como fundamento o Contrato Direto sob o nº 2023.02.10.02-PMI/FUSPI, como também artigo 24, inciso II, c/c ao Art. 23, inciso II, alínea “a”, da Lei Federal N°.8.666/93 e suas alterações, atualizada pelo Decreto 9.412/2018. Contrato: 2023.02.14.01-PMI/FUSPI. Objeto: Serviços de publicações legais em jornais locais de grande circulação, para atender a Fundação de Saúde Pública de Iguatu-Ce, de acordo com especificações e quantidades constantes no termo de referência. Valor do Contrato: R$ 16.850,00 (dezesseis mil oitocentos e cinquenta