DOMCE 24/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3153

www.diariomunicipal.com.br/aprece 68

Art. 1° Em conformidade a Emenda Constitucional nº 120, de 5 maio de 2022 que Acrescenta § 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, e atualização do salário mínimo estabelecido através da Medida Provisória nº 1.143 de 12 de Dezembro de 2022, fica assegurado o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, pertencentes ao quadro de pessoal do Município de Jardim, fica fixado em dois salários mínimos R$ 2.604,00 (dois mil, seiscentos e quatro reais), com carga horária de 40 horas semanais.

§ 1° O cumprimento do Piso Salarial profissional de que trata esta Lei fica condicionado ao efetivo repasse pela União do valor da assistência financeira complementar de que trata o art. 9º C e seu § 3º, da Lei Federal nº 11.350/2006, e a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022.

Art. 2° As despesas decorrentes da execução da presente lei, no caso do art. 1º, serão suportadas à conta dos recursos da assistência financeira complementar de que trata o art. 9º C e seu §3º, da Lei Federal nº 11.350/2006, complementadas com recursos do orçamento municipal.

Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 17 de Fevereiro de 2023.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA Prefeito Municipal Publicado por: Jose Henrique dos Santos Código Identificador:4A6A25D3

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI

SECRETARIA DE SAÚDE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.02.23-001

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.02.23-001 - TIPO: MENOR POR LOTE

OBJETO:REFERENTE CONTRATAÇÃO DE LABORATÓRIO PROTÉTICO PARA CONFECÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS

Valor Total Estimado: R$ 151.558,00 Início da entrega das propostas a partir das 00:00h do dia 24 de fevereiro de 2023 até o dia 08 de março de 2023, 09:00h, no sítio www.bnc.org.br. Abertura e julgamento das propostas dia 08 de março de 2023, a partir das 09:00h. Início da sessão de disputa de preços: às 09:15h, no site www.bnc.org.br. Edital, anexos e outras informações podem ser obtidos na Rua Carmelita Guimarães, Centro, Jati-CE no horário de 8:00h às 13:00h, de segunda a sexta-feira, ou, ainda, através de solicitação por Email: [email protected].

Jati, 23 de fevereiro de 2023

FRANCISCO FLAVIO DA SILVA. Pregoeiro

Publicado por: Juarez Nogueira dos Santos Neto Código Identificador:E28FE828

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA

GABINETE DA PREFEITA
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 2202.03/2023 - GAB

PROCESSO CARONA Nº 005/2023 - PMM. CARONA EM ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 0301.01/2023 – SRP – PE - SMS, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0612.01/2022 – PE – SRP - SMS, REALIZADO PELA SECRETARIA DE SAÚDE DE MADALENA - CE, AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, COPA E COZINHA DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DO GABINETE DA PREFEITA DO MUNICIPIO DE MADALENA – CE. CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA: Declaramos que as despesas referentes às aquisições contarão com a utilização daDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0202.04.122.0402.2.002. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. VALOR DO CONTRATO:R$ 18.257,17 (dezoito mil, duzentos e cinquenta e sete reais e dezessete centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: A partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2023. ASSINA PELA CONTRATANTE: ADRILÉA MÁRCIA CRUZ COSTA–CHEFE DE GABINETE DA PREFEITA. ASSINA PELA CONTRATADA:PAULO HUDSON DO NASCIMENTO OLIVEIRA (Titular) da empresa PAULO HUDSON DO NASCIMENTO OLIVEIRA ME.

Madalena - CE, 22 de fevereiro de 2023.

ADRILÉA MÁRCIA CRUZ COSTA Chefe de Gabinete da Prefeita. Publicado por: Cláudio Arthur Sousa Lopes Código Identificador:B8699ACA

SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, TURISMO E JUVENTUDE
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 2202.04/2023 - SECULT

PROCESSO CARONA Nº 005/2023 - PMM. CARONA EM ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 0612.01/2022 – PE – SRP - SMS, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0612.01/2022 – PE – SRP - SMS, REALIZADO PELA SECRETARIA DE SAÚDE DE MADALENA - CE, AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, COPA E COZINHA DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, TURISMO E JUVENTUDE DO MUNICIPIO DE MADALENA – CE. CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA: Declaramos que as despesas referentes às aquisições contarão com a utilização daDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1010.13.392.1303.2.089. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. VALOR DO CONTRATO:R$ 21.712,48 (vinte e um mil, setecentos e doze reais e quarenta e oito centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: A partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2023. ASSINA PELA CONTRATANTE: ADAUTO MACIEL BARROS – SECRETÁRIO DE CULTURA, ESPORTE, TURISMO E JUVENTUDE. ASSINA PELA CONTRATADA:PAULO HUDSON DO NASCIMENTO OLIVEIRA (Titular) da empresa PAULO HUDSON DO NASCIMENTO OLIVEIRA ME.

Madalena - CE, 22 de Fevereiro de 2023.

ADAUTO MACIEL BARROS
Secretário de Cultura, Esporte, Turismo e Juventude.

Publicado por: Cláudio Arthur Sousa Lopes Código Identificador:C0F4277E

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 2202.02/2023 - ADM

PROCESSO CARONA Nº 005/2023 - PMM. CARONA EM ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 0301.01/2023 – SRP – PE - SMS,