DOMCE 24/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3153

www.diariomunicipal.com.br/aprece 94

DISPÕE SOBRE DIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RAUL CLEANTES SEIXAS ARAUJO BRAGA DE SENA, Secretário Municipal da Administração e Planejamento, no uso de suas atribuições com fulcro no decreto 06/2017 art. 1º inciso I de 09/01/2017. RESOLVE Art. 1º Conceder a FRANCISCO EDILBERTO MONTEIRO ROSADO, ocupante do cargo de Coordenador do PAA Leite, inscrito no CPF: 049.364.193-97; 01(uma) diária, a fim de viajar com destino a Fortaleza/Ce., para participar do Seminário Estadual do Programa do Leite – Promovido pela Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, que acontecerá no dia 28 de fevereiro de 2023, no auditório da SDA, na Av. Bezerra de Menezes, n° 1820, São Geraldo, Fortaleza/Ce. Art. 2º Fica a Tesouraria autorizada a efetuar o pagamento no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) referente a 01(uma) diária, ao servidor acima qualificado, através de transferência bancária eletrônico, mediante recibo. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Saboeiro/Ce., 23 de fevereiro de 2023.

RAUL CLEANTES SEIXAS ARAÚJO BRAGA DE SENA Secretário da Administração e Planejamento Publicado por: Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena Código Identificador:5E94D64A

SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO N0 09/2023, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023

Dispõe sobre a convocação da VII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Saboeiro – CE e dá outras providências.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Saboeiro – CE (CMDCA), no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei n°21/97.

Considerando a Resolução n° 08 de Janeiro de 2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) que institui a Comissão Organizadora da XII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e dá outras providências.

Considerando a Resolução CEDCA/CE n° 486/2022 e Comunicado do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Abril de 2022 que informa acerca do calendário das etapas da XII Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Considerando a reunião ordinária, realizada na data 09 de Fevereiro de 2023.

RESOLVE: Art. 1° Convocar a VII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Saboeiro – CE, com o tema: “Situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempos de pandemia pela Covid-19: violações e vulnerabilidades de crianças e adolescentes, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade”.

Art. 2° A VII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será realizada no dia 28 de Fevereiro de 2023, em Saboeiro – CE no Auditório do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS Irmã Lúcia às 7:00h conforme a deliberação posterior da Comissão Organizadora.

Art. 3° A VII Conferência terá como base as orientações do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA – CE.

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Saboeiro – CE, 09 de Fevereiro de 2023.

FRANCISCA ALVES TEIXEIRA Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Publicado por: Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena Código Identificador:5B81CB7C

SETOR DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16.02.001/2023-PMS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO-CE – AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16.02.001/2023- PMS. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução do Projeto “ÁGUA É VIDA, CUIDAR E NÃO DESPERDIÇAR” de Educação em Saúde Ambiental dos Distritos Flamengo, Barrinha, Felipe e Mucambim no Município de Saboeiro-Ce, compreendendo serviços de capacitação e treinamentos, com fornecimento de materiais, conforme especificações no termo de referência. DATA DA SESSÃO: dia 08 de março de 2023, às 09h:00min. EDITAL e LOCAL: www.bll.org.br - Travessa Senador Miguel, n° 15, Centro,

Saboeiro-CE, 23 de fevereiro de 2023.

MARIA DANIELE DA SILVA
Pregoeira da CPL.
Publicado por: Maria Iranilda Leite Código Identificador:E1E66024

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 428, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.

LEI Nº 428, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.

EMENTA: FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICI'PIO DE SALITRE, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 103, inciso III, da Lei Orgânica do Município;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica estabelecido que os ocupantes do Magistério Público Municipal da Educação Básica, perceberão reajuste salarial no patamar de 14,95%, passando a receber o valor de R$ 2.210,27 (dois mil, duzentos e dez reais e vinte e sete centavos) para uma jornada de 20 horas/semanais, e de R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais, e cinquenta e cinco centavos), para uma jornada de 40 horas/semanais, de acordo com o aumento do Piso Salarial Nacional do Magistério.

Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura da despesa gerada por esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município de Salitre e de repasse de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, do Governo Federal.