DOMCE 24/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3153

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RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER o Pagamento do Terço de Férias referente a 2021 da servidora temporária GRACIOLA ELANA CAVALCANTE MAXIMO BEZERRA (Matrícula nº6142), integrante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Trabalho e ocupante do cargo Assistente Social, nos termos da alínea “a”, do inciso V, do art.130, da Lei nº 1.215/21.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, Em 23 de fevereiro de 2023.

JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO Prefeito Municipal Publicado por: Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes Código Identificador:1E7B5F11

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº.077, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.

INDEFERE pedido retroativo de salário-família do servidor público efetivo CÍCERO ALVES DE ALMEIDA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e: CONSIDERANDO o Processo Administrativo, protocolizado na Prefeitura Municipal sob nº 0203.001/2023; CONSIDERANDO o disposto no artigo art. 82, da Lei nº 1.215/2021, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Alegre/CE; CONSIDERANDO o disposto no artigo art.363, da Instrução Normativa PRES/INSS Nº128, de 28 de março de 2022 e art.84, do Decreto nº3.048, de 6 de maio de 1999; RESOLVE:

Art. 1º INDEFERIR o pedido de retroativo de Salário-família do servidor público efetivo CÍCERO ALVES DE ALMEIDA (Matrícula n°4556), integrante da Secretaria Municipal de Educação e ocupante do cargo efetivo de Vigia I, com fundamento no artigo 82, da Lei nº1.215/2021.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, em 23 de fevereiro de 2023.

JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO Prefeito Municipal Publicado por: Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes Código Identificador:7439A114

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº.078, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.

Dispõe sobre a readaptação de Servidor Municipal, nos termos da Lei nº 1.215/2021 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Alegre/CE).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE-CE, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 69, II, da Lei Orgânica do Município e com fundamento na Lei nº 1.215, de 27 de agosto de 2021 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Alegre/CE), CONSIDERANDO o disposto no art. 22, da Lei nº 1.215/21, que garante a possibilidade de readaptação para os servidores municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº 247/21, que regulamenta o artigo 22, da Lei nº 1.215, de 27 de agosto de 2021, que trata da readaptação dos Servidores Públicos Municipais efetivos; RESOLVE: Art. 1º. Fica concedida a readaptação profissional ao(a) servidor(a) ADRIANA BRITO DA SILVA (matrícula nº 5406), do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais para o cargo de Vigia II na Secretaria Municipal de Educação, em razão de limitação ocupacional verificada e atestada por meio de inspeção médica realizada no Processo Administrativo nº 1215.003/2022. Art. 2º. A servidora atuará na Secretaria Municipal de Educação, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com vencimentos do cargo de origem conforme previsto na legislação vigente. Art. 3º. A servidora deverá apresentar anualmente, no Núcleo de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, laudos médicos que atestem o estado de saúde. Parágrafo único. O não cumprimento do previsto no caput deste artigo resultará no imediato retorno às atividades do cargo de origem.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito, Várzea Alegre – CE, em 23 de fevereiro de 2023.

JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO Prefeito Municipal Publicado por: Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes Código Identificador:730B0B5C

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO TERMO DE FOMENTO N° 001/2023

Termo de Fomento que entre si celebram o Município de Várzea Alegre, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e a Associação dos Músicos de Várzea Alegre – AMCVA.

Concedente: MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n° 07.539.273/0001-58. Convenente: ASSOCIAÇÃO DOS MÚSICOS DE VÁRZEA ALEGRE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 01.524.138/0001-52. Objeto: Prestar auxílio financeiro para manutenção e custeio da Associação dos Músicos de Várzea Alegre – AMCVA. Vigência do Termo de Fomento: Até 31 de dezembro de 2023.
Fundamentação: Lei Federal n° 8.666/1983, Lei n° 763, de 22 de março de 2013 e Lei Municipal n° 1.260, de 10 de março de 2022. Dotação Orçamentária: 13.392.0306.2.091.0000 - Manutenção das atividades da Banda de Música Maestro José Ribeiro, elemento n° 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais. Valor total: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Signatários: Antonia Pereira de Oliveira – Secretária Municipal de Cultura e Turismo e Saulo Medeiros da Silva – Presidente da Associação dos Músicos de Várzea Alegre - AMCVA

ANTONIA PEREIRA DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Cultura e Turismo Publicado por: Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes Código Identificador:0337BBE3

GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE CONVOCAÇÃO 02/2023– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED

Ficam convocados os candidatos classificados no Processo Seletivo Simplificado 002/2021, conforme ANEXO I para contratação temporária de servidores públicos da Secretaria Municipal de Educação, a comparecerem na citada secretaria, situada a Rua Maria Vitória, 32- Centro, no dia 24 de fevereiro, das 8h às 14h, do corrente ano, munidos das fotocópias dos documentos relacionados abaixo, a fim de procedermos à realização de contrato.