DOMCE 24/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3153

www.diariomunicipal.com.br/aprece 103

Fotocópia da Carteira de Identidade e do CPF. Fotocópia da CTPS, constando ainda, o número do PIS ou PASEP. Fotocópia do comprovante de residência. Certidão Negativa de antecedentes criminais, emitida pela Secretaria da Segurança Pública. Registro de nascimento de filhos se tiver. Declaração de bens. Declaração de ocupação ou não em cargo público, na Administração Federal, Estadual ou Municipal. Outros documentos exigidos no ato da convocação.
O (A) candidato (a) que, no prazo determinado acima, não comparecer ou não atender aos quesitos legais, poderá perder o direito de ocupar o cargo para o qual concorreu. Todos os candidatos também serão notificados via WhatsApp. (88) 99914-8934

Várzea Alegre-Ceará, 23 de fevereiro de 2023.

ANGELA MARIA BERNARDINO Secretária Municipal de Educação

ANEXO I

CARGO LOCALIDADE NOME

CUIDADOR/MEDIADOR

A DESIGNAR DEBORA CAVALCANTE DE SOUZA MARTIAS DA SILVA NASCIMENTO IARA CRISPIM RODRIGUES MARIA MYLENA DA SILVA

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Várzea Alegre – Ceará, 23 de fevereiro de 2023 ANGELA MARIA BERNARDINO Secretária Municipal de Educação Publicado por: Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes Código Identificador:09CA43F9

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.02.23.1

AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.02.23.1. O Presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL, torna público, que será realizado Certame Licitatório na modalidade Tomada de Preços, tombada sob nº 2023.02.23.1. Objeto: Contratação de serviços advocatícios especializados a serem prestados na área administrativa e previdenciária destinado a atenderem às necessidades do Município de Várzea Alegre - CE, conforme termo de referência constante no Edital Convocatório. Data e horário da abertura: 14 de Março de 2023, às 09h00min. Os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação através dos endereços eletrônicos: www.varzeaalegre.ce.gov.br e www.tce.ce.gov.br. Maiores informações: (88) 9 9839 – 7074.

Várzea Alegre/CE, 23 de Março de 2023.

EVERTON CLEMENTINO DE SOUZA Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Publicado por: Jailson Rodrigues de Oliveira Código Identificador:18AC794B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL 2.135, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.

Lei Municipal 2.135, de 23 de fevereiro de 2023.

Autoriza reajuste linear de 15,00% sobre o vencimento base do profissional efetivo do magistério, e dá outras providências.

A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que fora sanciona a seguinte Lei:

Art.1o – Fica autorizado reajuste linear de 15,00% (quinze por cento) a ser concedido sobre os vencimentos do profissional efetivo do Magistério do Município de Acopiara com jornada base de 40 (quarenta) horas semanais.

§1º.Fica alterada a Tabela de Vencimentos da Lei Municipal nº 1.478/08, que passa a vigorar de acordo com a tabela do Anexo Único desta Lei.

§2º. Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado nocaputdeste artigo.

Art.2º -Para atender à necessidade de formação do Núcleo Gestor do Centro de Educação Infantil – CEI do Município de Acopiara, ficam criados os seguintes cargos a serem acrescidos na tabela constante do Anexo II da Lei Municipal 1.524/09:

I – 01 (um) cargo de Função Gratificada FG-1; II – 02 (dois) cargos de Função Gratificada FG-4.

Art.3º -As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Município, especialmente, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –FUNDEB, já observados os limites definidos naLei Complementar 101/2000.

Art.4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2023.

Paço da Prefeitura Municipal, 23 de fevereiro de 2023.

ANA PATRÍCIA DE LIMA BARBOSA Prefeita Em Exercício

JONATHAS PINHO CAVALCANTE Procurador Geral Do Município