DOMCE 24/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 24 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3153

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Publicado por: Iracélia Sotero Telles Código Identificador:BCB1D6E8

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2023, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023

Secretaria de Governo – Assessoria Jurídica

LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2023, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023

CRIA OS CARGOS DE TURISMOLÓGO, ZOOTECNISTA E VIGIA NO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS DO QUADRO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, no uso de suas atribuições legais constantes da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos Constitucionais em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei Complementar. Art. 1º. Ficam criados os Cargos de Turismólogo, Zootecnista e Vigia no Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do quadro funcional de servidores de provimento efetivo do município de Icapuí/CE. § 1º O quantitativo, o enquadramento e as descrições sumárias das atribuições dos cargos de que trata o caput desse artigo constam no Anexo Único desta Lei Complementar. § 2º As informações constantes no Anexo Único desta Lei Complementar ficam insertas nos Anexos II e V da Lei Complementar nº 111/2022, de 09 de junho de 2022. Art. 2º O vencimento básico do cargo efetivo criado será o constante da Tabela de Vencimentos Geral, conforme a Classe e as Referências de enquadramento nos respectivos Grupos Operacionais, considerados os reajustes e atualizações monetárias ocorridas. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações consignadas no orçamento em vigor, suplementadas se necessário. Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 23 DE FEVEREIRO DE 2023.

RAIMUNDO LACERDA FILHO Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

Cargo Atribuições Qualificação exigida Quantidade de Cargos Carga horária Turismológo Elaborar políticas de Turismo Municipal, Elaborar o planejamento do espaço turístico; Analisar e elaborar planos para o desenvolvimento do turismo de uma forma consciente; baseando-se em fatores sociais, culturais e econômicos presentes em cada região; Elaborar e coordenar trabalhos técnicos, estudos, pesquisas e projetos em diferentes áreas do turismo (sobretudo academicamente); Coordenar e orientar trabalhos de seleção e classificação de locais e áreas vocacionadas para o turismo; Coordenar áreas e atividades de lazer para o público em geral; Coordenar e orientar projetos de treinamento e/ou aperfeiçoamento de pessoal, em nível técnico ou de prestação de serviços, além de planejar e organizar eventos e viagens. Bacharel em Turismo em instituição reconhecida pelo MEC 01 40h Vigia - Cuidar da segurança de prédios ou instalações públicas; - Identificar as pessoas que entram nos locais sob a sua guarda; - Relatar qualquer irregularidade ao chefe imediato; - Cuidar para que o patrimônio público seja preservado, evitando depredações, invasões, etc; - Não permitir a entrada de estranhos nas dependências sob sua responsabilidade, sem a devida autorização; - Rondar prédios, depósitos de materiais ou áreas pré- determinadas, para evitar furtos, roubos, incêndios e depredações; - Percorrer as dependências internas, apagando luzes, fechando torneiras e desligando aparelhos; - Abrir e fechar portas e portões, responsabilizando- se pelas chaves; - Fiscalizar a entrada e saída de pessoas e acompanhar visitas dentro de horários estabelecidos; - Vistoriar linhas de transmissão de energia elétrica, afim de fiscalizar seu estado de conservação, localizar defeitos, repará-lo ou comunicá- los a eletricistas encarregados de sua reparação; - Investigar anormalidades, tomando as providências que o caso exigir; - Receber e transmitir recados; - Executar outras tarefas correlatas, mediante determinação superior. Alfabetizado 02 40h Zootecnista avaliar geneticamente o rebanho; estudar processos e regimes de criação; planejar e avaliar as instalações utilizadas para a criação de animais; selecionar os animais para formação do rebanho matriz para reprodução; determinar o sistema e as técnicas a serem usados em cruzamentos; determinar o sistema e as técnicas a serem usados no pasto; pesquisar as necessidades nutricionais do rebanho e estabelecer a dieta adequada aos animais; verificar as condições de higiene e da Ensino Superior em Curso de Zootecnia reconhecido pelo Ministério da Educação 01 40h