DOMCE 27/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3154

www.diariomunicipal.com.br/aprece 24

R E S O L V E:
Art. 1.º - EXONERAR a pessoa abaixo relacionada do cargo comissionado na: SECRETARIA DE SAÚDE

NOME CARGO CPF João Paulo Felinto Sampaio Coor. De Centro de Espec. 877.279.513-15

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA (CE), em 17 de fevereiro de 2023.

EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Romeu Alencar dos Santos Código Identificador:271A8805

SECRETARIA DE SAÚDE PORTARIA CHAMAMENTO 2302001

PORTARIA GAB/SMS Nº 2302001/2023

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PARA CHAMAMENTO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EVERTON DE SOUZA GARCIA DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal de Barbalha/CE em exercício, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 199, § 1º da Constituição Federal que prevê que as instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência às entidades filantrópicas e as sem bens lucrativos;

CONSIDERANDO que a partir da Constituição Federal de 1988 (art. 30, inciso VII), art. 17 inciso III e art. 18, inciso I da lei Orgânica da Saúde, compete ao município e supletivamente, ao Estado, gerir e executar serviços públicos de atendimento à saúde da população, podendo recorrer, de maneira complementar, aos serviços ofertados pela iniciativa privada, quando os serviços de saúde da rede pública forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial necessária;

CONSIDERANDO o contido no art. 16, inciso XIV da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; CONSIDERANDO a aplicabilidade aos Estados, Distrito Federal e aos municípios, das normas gerais da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações e Contratos Administrativos) e da Legislação Complementar Aplicável;

CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação nº 001/2017/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre consolidação das normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde.

CONSIDERANDO o Manual de Orientações para Contratação de Serviços no Sistema Único de Saúde do Ministério de Saúde – 1ª Edição – Brasília 2017;

CONSIDERANDO Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 8.883/94 (artigo 25, caput), Lei Complementar nº 141, Lei Federal nº 8.080/90, Portaria de Consolidação GM/MS nº 005/2017, que regulamenta as normas sobre as ações e serviços de saúde, Portaria de Consolidação GM/MS nº 006/2017, que regulamenta o financiamento e a transferência de recursos do SUS e Decreto nº 7.508/2011 sem prejuízo das demais normas pertinentes, Portaria GM/MS nº 25/2023, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das Ações e Serviços de Saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;

CONSIDERANDO que compete a Gestão Municipal do SUS, o comando único sobre as ações e serviços de saúde no município;

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR aos seguintes servidores para compor a Comissão para condução do processo de Chamamento Público nº 001/2023 para CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS, ENTIDADES PRIVADAS COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, INTERESSADAS EM PRESTAR SERVIÇOS DE CONSULTAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS, CONSULTAS NÃO MÉDICAS ESPECIALIZADAS, TERAPIAS ESPECIALIZADAS, CIRURGIAS AMBULATORIAS, EXAMES ESPECIALIZADOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, TRATAMENTOS AMBULATORIAIS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, DISPENSAÇÃO DE ÓRTESES E PRÓTESES, TRANSPLANTES E SERVIÇOS HOSPITALARES, A SEREM INTEGRADOS NA REDE REGIONALIZADA E HIERARQUIZADA DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS À POPULAÇÃO PRÓPRIA E DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BARBALHA, EM CARÁTER COMPLEMENTAR AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS):

Adriana Fernandes Batista de Oliveira Freire CPF 569.161.163-15 José Rogério Gonçalves CPF 999.805.683-72 Rikelmy Lamonier Medeiros de Oliveira CPF 011.940.873-29 Rita Fabiana Arrais do Nascimento CPF 829.983.533-04 Swianne Duarte Araújo CPF 012.312.913-38

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, 23 de fevereiro de 2023.

EVERTON DE SOUZA GARCIA DE SIQUEIRA Prefeito Municipal de Barbalha/ce em Exercício Publicado por: Romeu Alencar dos Santos Código Identificador:41736017

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 2021.12.16.1.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 2° (SEGUNDO)

Extrato de Aditivo ao Contrato. Concorrência Pública n° 2021.12.16.1. Partes: O Município de Barbalha/CE, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e a empresa META EMPREENDIMENTOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI. Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de varrição, capinação, poda de árvores, pintura de meio fio, coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares e urbanos do Município de Barbalha/CE, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital Convocatório. Contrato Administrativo firmado em 23 de maio de 2022. O presente instrumento será regido pelas disposições da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, mais precisamente pelo Art. 65, inciso II, alínea “b”. ACORDAM em aditar os serviços contratados em 24,51% (vinte e quatro vírgula cinquenta e um por cento) correspondente ao acréscimo do valor de R$ 122.685,27 (cento e vinte e dois mil seiscentos e oitenta e cinco reais e vinte e sete centavos) ao objeto licitado. Signatários: José Alex Saraiva de Sá Barreto e Luciano Rodrigues da Silva.

Data de Assinatura do Aditivo: 18 de janeiro de 2023.