DOMCE 27/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3154

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Objetivo: Ampliar a Sede da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, Cultura e Turismo.

Elemento Discriminação Fonte Valor – R$ 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 1500000000 280.000,00

Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, inciso II.
Parágrafo Único - O referido crédito poderá ser reaberto no exercício de 2023 no limite de seus saldos e poderá ser incorporado à execução orçamentária do exercício financeiro como dispõe o Art. 45 da Lei nº 4.320/64.

Art. 3°. A ação constante do projeto de que trata o artigo 1° desta Lei fica integrada ao Plano Plurianual 2022-2025 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.

Art. 4°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o projeto ora criado em até 70% (setenta por cento) do valor deste crédito especial.

Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA-CE, 24 de fevereiro de 2023

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador:621DA075

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 414/2023 - CONVOCA 8ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, CEARÁ, ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, no uso de atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 199, em consonância com o Conselho Municipal de Saúde e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, artigo 1ºe inciso I,

DECRETA:

Art. 1º - Fica convocada a 8ª Conferência Municipal de Saúde, a realizar-se no dia 02 de março de 2023, sob o patrocínio da Secretaria Municipal de Saúde, objetivando deliberar sobre temas referentes à política municipal de saúde pública em consonância com as políticas de saúde estadual e nacional. Art. 2º - A 8ª Conferência Municipal de Saúde será presidida pela Secretária Municipal de Saúde e, na sua ausência ou impedimento, pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde. Art. 3º - A realização da 8ª Conferência Municipal de Saúde será coordenada por uma comissão organizadora, a ser instituída mediante portaria da Secretaria de Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde. Art. 4º - A organização e o funcionamento de que trata o regulamento da 8ª Conferência Municipal de Saúde obedecerão ao disposto na Deliberação do CMS nº 001/2023, de 25 de janeiro de 2023, do Conselho Municipal de Saúde. Parágrafo único. O tema da 8ª Conferência Municipal de Saúde será “Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia – Amanhã vai ser outro dia”. Art. 5º - As despesas decorrentes com a realização deste evento correrão à conta de recursos próprios previstos nos orçamentos da Secretaria Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde. Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA 13 de fevereiro de 2023

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal
Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador:825360C6

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2023SISP-DP

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2023SISP-DP, Processo Nº 2023.02.23.01, com vistas à previsão de despesas com fornecimento de energia elétrica para TANQUES DE LEITE (TROCA DE TITULARIDADE DOS MEDIDORES Nº 011537466; Nº 011537043; Nº 011537507; Nº 011537467; Nº 011536828), localizados respectivamente no Sítio Cândidos, Sítio Pelo Sinal, Distrito Nova União, Sítio Mosquito, Sítio Olho D’água dos Pinheiros , Zona Rural do município de Mombaça – Ceará, com Dotação Orçamentária 0601.20122.00042.012, Elemento de Despesa 3.3.90.39.00, com valor estimado da despesa mensal em R$ 300,00 (trezentos reais) para cada localidade mencionada e valor estimado da despesa global em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), e com folha de nº 003 (três), cujo ato autorizou sua lavratura.

Mombaça – CE, 23 de fevereiro de 2023.

LEANDRO LIMA EVANGELISTA Secretário de Infraestrutura, Obras e Segurança Pública

Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador:4EE91112

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

A Prefeitura Municipal de Mombaça inscrita no CPNJ sob o nº 07.736.390/0001-01 Torna público que requereu à SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DE MOMBAÇA a Licença Simplificada para Execução do Sistema de Abastecimento de Água na Comunidade de Travessão dos Gonçalves na cidade de Mombaça na Zona Rural. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da referida secretaria municipal. Mombaça, 24 de fevereiro de 2023.

NATANAEL DE OLIVEIRA MARQUES Secretário de Meio Ambiente Mat.4731579
Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador:44730BC8

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 0102-A/2023 – GAB.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XV do Artigo 75 da Lei Orgânica do Município de Morada Nova, de 05 de abril de 1990;

RESOLVE:

TORNAR SEM EFEITO a PORTARIA Nº 0201-IA/2023, publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO CEARÁ em 11.01.2023 (Edição 3122), que trata da NOMEAÇÃO do servidor CARLOS ANTÔNIO GIRÃO FILHO.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 01 de fevereiro de 2023.

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA Prefeito Municipal