DOMCE 27/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 27 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3154
www.diariomunicipal.com.br/aprece 91
EDINARDO SALES PINHEIRO Ordenador de Despesas Publicado por: Erbenia Vieira Monte Código Identificador:CD2E2AA4
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 008/2023, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que indica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Piquet Carneiro, no uso de suas atribuições legais e com que dispõe o Inciso XI, Art 68 da Lei Orgânica do Município de Piquet Carneiro,
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública para fins de
desapropriação o imóvel (tipo residencial, formato retangular), de
propriedade de Francisco Noélio da Costa Miranda, brasileiro,
solteiro, agricultor, residente na rua Inácio Xandoca, s/n, bairro Alto
Alegre, Sede do município de Piquet Carneiro/CE, inscrito no CPF
sob o nº 029.813.593-04 e no RG com o nº 2006005231744/SSP-CE,
com área de 175,00m2 (cento e trinta e dois metros quadrados), de
esquina, formado pelas ruas Cícero Alencar e Pe. Antônio Freire. A
área construída possui 109,00m2 (cento e nove metros quadrados),
sendo 5,00m de frente, 13,20m do lado esquerdo, 13,20m do lado
direito e 5,00m de fundos, composta de 01 sala de visitas, 01 quarto,
01 suíte, 01 sala de jantar, cozinha, banheiro, corredor e área de
serviço. Possui, ainda, um quintal com área descoberta de 66,00m2
(com 5,00m de frente, 21,80m do lado esquerdo, 21,80m do lado
direito e 5,00m de fundos, confrontando ao NORTE (FRENTE) com a
rua Cícero Alencar, medindo 5,00m; SUL (FUNDOS) com a
Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, medindo 5,00m; OESTE
(LADO ESQUERDO) com a rua padre Antônio Freire, medindo
35,00m, e ao LESTE (LADO DIREITO). com imóvel de Sandra
Patrícia Alves da Silva, medindo 35,00m.
Art. 2º - O terreno mencionado no artigo primeiro deste Decreto
destina-se à construção da sede da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Desporto de Piquet Carneiro.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro entrará na posse
imediata do citado imóvel, de conformidade com a legislação vigente.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 24 de fevereiro de 2023.
BISMARCK BARROS BEZERRA Prefeito Publicado por: Erbenia Vieira Monte Código Identificador:8D64602B
SECRETARIA DE SAÚDE PORTARIA Nº 06/2023
O(A) PREFEITO MUNICIPAL, BISMARCK BARROS BEZERRA,
no uso das suas atribuições legais, conforme DECRETO Nº
001/2013, DE 11 DE JANEIRO DE 2013 RESOLVE: Art. 1º
CONCEDER a Sr(a). VALERIA FRANCO DE SOUSA, ocupante do
cargo
de
SECRETÁRIO(A),
1
diárias,
REUNIÃO
PARA
DISCUSSÃO SOBRE O ASSUNTO PLANO ESTADUAL DE
REDUÇÃO DE FILAS DE CIRURGIAS ELETIVAS 2023.
I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo
corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00
(duzentos reais).
II - Local Fortaleza/CE, Auditório do Cesau/ce na data 24/02/2023.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Piquet Carneiro/CE, 23 de fevereiro de 2023.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tatiane Cavalcante Pinheiro
Código Identificador:F973EA1E
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA DE DIÁRIA 004
O(A) PREFEITO MUNICIPAL, BISMARCK BARROS BEZERRA, no uso das suas atribuições legais, conforme DECRETO Nº 001/2013, DE 11 DE JANEIRO DE 2013 RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER a Sr(a). TAMARA MACHADO DO NASCIMENTO BEZERRA, ocupante do cargo de SECRETÁRIO(A), 1 diárias, PARTICIPAR DA SESSÃO SOLENE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ EM CELEBRAÇÃO AOS NOVENTA E UM ANOS DO DIREITO AO VOTO FEMININO.
I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos reais).
II- Local Fortaleza/CE, Assembleia Legislativa do Estado do Ceará na data 27/02/2023.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Piquet Carneiro/CE, 23 de fevereiro de 2023.
BISMARCK BARROS BEZERRA Prefeito Municipal Publicado por: Rocileide Rodrigues Maciel Vieira Código Identificador:CD7CCBD9
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA DE DIÁRIA 005
O(A) SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TAMARA MACHADO DO NASCIMENTO BEZERRA, no uso das suas atribuições legais, conforme DECRETO Nº 001/2013, DE 11 DE JANEIRO DE 2013
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER a Sr(a). TANMIRES GONÇALVES DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de AGENTE ENTREVISTADOR CADÚNICO, 1 diárias, PARTICIPAR DA REUNIÃO ESTADUAL SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR. I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 100,00 (cem reais).
II - Local Fortaleza/CE, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - Cedca-ce na data 28/02/2023.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Piquet Carneiro/CE, 23 de fevereiro de 2023.