DOMCE 28/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 28 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3155

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Publicado por: Maria Monaliza de Sales Código Identificador:5898264D

CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS DO ALTO JAGUARIBE PORTARIA N° 03/2023

EMENTA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO, PARA FIM DE REALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS JUNTO AO CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS DO ALTO JAGUARIBE – CORRAJ

O Presidente do CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS DO ALTO JAGUARIBE – CORRAJ, José Adil Vieira Júnior, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a deliberação e decisão da Assembleia Geral, tendo em vista o que dispõe o Estatuto da Entidade, e considerando o disposto na Lei de nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos,

CONSIDERANDO as indicações formalizadas pelo Município de Quixelô/CE, Município de Jucás/CE, e Município de Iguatu/CE, respectivamente, Ofício de nº 22/2023-GAPRE, Portaria SEGOV nº 005/2023, e Portaria de 038/2023;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica designada para exercer a função de Agente de Contratação nos processos licitatórios instaurados com fundamento na Lei nº. 14.133/2021, a Sra. Francisca Raquel de Oliveira, inscrita no CPF sob o nº. 057.660.843-23.

Art. 2º. Ficam designados como membros da Equipe de Apoio do Agente de Contratação;

I – Antônio Rusvel Possidônio de Lacerda, inscrito no CPF sob o nº 141.635.943-53; II – Kelly Nayara Bezerra Nascimento, inscrita no CPF sob o nº. 061.964.123-10; III – Maria Lucilene de Souza Bezerra, inscrita no CPF sob o nº. 922.052.543-04.

Art. 3º. O Agente de Contratação designado, nos processos licitatórios instaurados com fundamento na Lei nº. 14.133/2021, possui as seguintes atribuições: tomar decisões, acompanhar o tramite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e exercer quaisquer outras atividades necessárias para o bom andamento do certame, até a sua homologação.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na presente data, devendo ser publicada no site oficial do CORRAJ, e também afiada no quadro de exposições e avisos do Consorcio.

Iguatu – CE, 31 de janeira de 2023.

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR Presidente do Consórcio Regional e Resíduos do Alto Jaguaribe

Publicado por: Maria Monaliza de Sales Código Identificador:44D19BDE

CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS DO ALTO JAGUARIBE PORTARIA N° 04/2023

EMENTA: INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL PARA ATUAR NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS DO ALTO JAGUARIBE – CORRAJ, NOS TERMOS DA LEI 8.666/1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente do CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS DO ALTO JAGUARIBE – CORRAJ, José Adil Vieira Júnior, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a deliberação e decisão da Assembleia Geral, tendo em vista o que dispõe o Estatuto da Entidade, e considerando o disposto no Art. 51, §4º, da Lei de nº 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

CONSIDERANDO as indicações formalizadas pelo Município de Quixelô/CE, Município de Jucás/CE, e Município de Iguatu/CE, respectivamente, Ofício de nº 22/2023-GAPRE, Portaria SEGOV nº 005/2023, e Portaria de 038/2023;

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir a Comissão Permanente de Licitação – CPL, no âmbito do Consórcio Regional de Resíduos do Alto Jaguaribe – CORRAJ, com a função de receber, examinar, e julgar todos os documentos e procedimentos relativas às licitações, contratações diretas e cadastramento de licitantes, competindo-lhe ainda, adjudicar os objetos licitados aos respectivos vencedores e praticar demais atos dispostos na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

Art. 2º. Designar os abaixo relacionados para constituírem a Comissão Permanente de Licitação – CPL com as funções que seguem:

I - Francisca Raquel de Oliveira, inscrita no CPF sob o nº. 057.660.843-23, exercerá a função de Presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL; II - Antônio Rusvel Possidônio de Lacerda, inscrito no CPF sob o nº 141.635.943-53, exercerá a função de Membro da Comissão Permanente de Licitação – CPL; III - Kelly Nayara Bezerra Nascimento, inscrita no CPF sob o nº. 061.964.123-10, exercerá a função de Membro da Comissão Permanente de Licitação – CPL; IV - Maria Lucilene de Souza Bezerra, inscrita no CPF sob o nº. 992.052.543-04, exercerá a função de Membro da Comissão Permanente de Licitação – CPL.

Art. 3º. Os agentes especificados nesta portaria desempenharão suas atribuições, conforme estabelecido no art. 51, § 4º, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.

Art. 4º: Ficam revogadas as demais disposições em contrário, e esta Portaria entra em vigor na presente data, devendo ser publicada no site oficial do CORRAJ, e também afiada no quadro de exposições e avisos do Consorcio.

Iguatu – CE, 31 de janeira de 2023.

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR Presidente do Consórcio Regional e Resíduos do Alto Jaguaribe

Publicado por: Maria Monaliza de Sales Código Identificador:53A6F122

CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS DO ALTO JAGUARIBE PORTARIA N° 02/2023

O Presidente do CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS DO ALTO JAGUARIBE – CORRAJ, José Adil Vieira Júnior, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a deliberação e decisão da Assembleia Geral, tendo em vista o que dispõe o Estatuto da Entidade, e considerando o disposto no Art. 51, §4º, da Lei de nº 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição