DOMCE 28/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 28 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3155

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MUNICIPAL DE QUIXADÁ, EM CONFORMIDADE COM A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.143, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1°. O salário mínimo para o ano de 2023, será de R$ 1.302,00 (hum mil e trezentos e dois reais), ficando reajustados os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo indicados do Quadro Permanente e do Quadro de Comissionados do Poder Executivo Municipal, que deverá ser aplicado ao mês de janeiro de 2023, conforme Medida Provisória nº 1.143 de 12 de dezembro de 2022.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023.

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 24 de fevereiro de 2023.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:F2152303

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 11 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023

DECRETO Nº11 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023

DECRETA A REALIZAÇÃO DA 12ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUIXADÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE, Estado do Ceará, Sr. Ricardo José Araújo Silveira, no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, bem como a Resolução nº 664 de 05 de Outubro de 2021 do Conselho Nacional de Saúde - CNS que dispõe sobre a aprovação da realização da 17ª Conferência Nacional de Saúde e outras medidas a ela concernentes, a realizar-se em Brasília no período de 02 a 05 de julho de 2023.

CONSIDERANDO a Resolução nº 72/2022 do Conselho Estadual de Saúde – Cesau/CE, de 14 de dezembro de 2022, que aprova a realização da 10ª Conferência Estadual de Saúde do Ceará, a realizar- se em Fortaleza no período de 29 a 31 de maio de 2023.

CONSIDERANDO que as Conferências Municipais de Saúde são o fórum máximo de deliberação da Política de Saúde conforme dispõe a Lei Federal 8.142/90, bem como etapas para a realização das Conferências Estaduais e Nacionais.

CONSIDERANDO a decisão do Conselho Municipal de Saúde de Quixadá em sua reunião ordinária do dia 09 de fevereiro de 2023, de convocar a 12ª Conferência de Saúde do Município de Quixadá.

DECRETA:

Art. 1º. Fica determinado que seja realizada a 12ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO QUIXADÁ, a qual deverá acontecer dia 30 de março de 2023, com o tema: “ Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia – Amanhã vai ser outro dia”.

Art. 2º. A 12ª Conferência Municipal de Saúde de Quixadá será presidida pela Secretária Municipal de Saúde e coordenada pela Presidente do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 3º. As normas de organização e funcionamento da Conferência estão contidas no Regimento da 12ª Conferência Municipal da Saúde (Resolução nº xx/2023-CMSQ do Conselho Municipal de Saúde).

Art. 4º. As despesas com a organização e a realização da 12ª Conferência Municipal de Saúde de Quixadá, serão custeadas pelos recursos orçamentários consignados à Secretaria Municipal de Saúde do Município.

Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Quixadá/Ceará, 17 de fevereiro de 2023

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito Municipal
Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:7EF09773

SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E DESENVOLVIMENTO RURAL EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ - O Município de Quixadá, através da Secretaria de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Rural torna público o extrato do 1º Termo Aditivo ao contrato nº 00.006/2021-01SAFDR, resultante do Pregão Eletrônico nº 00.006/2021-PERP. CONTRATANTES: Secretaria de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Rural. CONTRATADA: Cariri Edificações, Serviços e Conduções, através de seu representante legal, o Sr. Carlos Douglas Almeida Leandro. OBJETO: Registro de preços para futura e eventual contratação de serviço de locação de veículos pesados, para atender as necessidades das diversas secretarias do município de Quixadá-Ce. O presente aditivo tem por objetivo proceder ao acréscimo de quantitativo ao item 11 contratado, dentro do percentual de 25%. Signatária Contratante: Secretário, Karlus Antônio Holanda Martins. Data da assinatura: 03 de janeiro de 2023 Publicado por: Francisco Thiago Pessoa de Queiroz Código Identificador:277AD429

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ERRATA DE TERMO DE ADITIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ - O Município de Quixadá, através da Secretaria de Educação, torna público a errata do Termo Aditivo aos contratos resultantes do Pregão Presencial nº 08.010/2021-PP: nº 08.010/2021-01SME – CONTRATADA: Luiz Alexandro Agrião Viana; nº 08.010/2021-02SME – CONTRATADA: Carlos Henrique Lopes Oliveira; nº 08.010/2021-03SME – CONTRATADA: Francisco Ferreira de Lima. Onde se lê: 1º Termo Aditivo. Leia-se: 2º Termo Aditivo. CONTRATANTE: Secretaria de Educação. Onde se lê: O presente aditivo tem por objetivo prorrogar o prazo de vigência por 12 meses a partir do dia 06 de janeiro de 2023. Leia-se: O presente aditivo tem por objetivo prorrogar o prazo de vigência por 12 meses a partir do dia 05 de janeiro de 2023. Signatária Contratante: Secretária,Verúzia Jardim de Queiroz. Data da assinatura: 04 de janeiro de 2023 Publicado por: Francisco Thiago Pessoa de Queiroz Código Identificador:0A3342C4

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO