DOMCE 01/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3156

www.diariomunicipal.com.br/aprece 86

CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 23. O Prefeito, no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias da publicação da presente lei, procederá à convocação da Primeira Assembleia da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, para que seja definida a composição inicial do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a qual será divulgada através dos meios de comunicação e de outros meios disponíveis no município.

Art. 24. Considerar-se-á instalado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), em sua primeira gestão, com a publicação dos nomes de seus integrantes no órgão de imprensa oficial do município e sua respectiva posse.

Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário em especial as contidas na Lei n° 265 de 19 (dezenove) dias do mês de setembro do ano de 2016.

Paço da Prefeitura Municipal do Salitre/CE, Gabinete do Prefeito, em 28 (vinte e oito) de fevereiro de 2023.

DORGIVAL PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal

Publicado por: Antonio Erivelto de Lima Carvalho Código Identificador:651FDE71

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 431, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023

EMENTA: REVOGA A LEI N° 280, DE 19 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE SALITRE-CE, TRAZ NOVO REGRAMENTO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICI'PIO DE SALITRE, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 103, inciso III, da Lei Orgânica do Município;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

Art. 1° Fica reestruturado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Salitre/CE – Ceará, instituído pela Lei nº 280 de 19 de maio de 2017, com a finalidade de acompanhar a implementação e execução de Políticas Públicas de Gênero no Município, de modo a assegurar à população feminina a plenitude de seus direitos.

CAPÍTULO I DA NATUREZA

Art. 2° O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Salitre - CE possui natureza jurídica de órgão colegiado paritário, permanente, propositivo, consultivo, fiscalizador com a missão institucional de deliberar sobre a política de promoção e proteção aos direitos de meninas e mulheres, independente de orientação sexual, classe, etnia, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, seus programas específicos no município, promovendo a articulação e integração operacional dos órgãos públicos responsáveis e mobilizando a sociedade em favor desses direitos.

Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher contará com o apoio logístico e administrativo da Secretaria Municipal de Proteção Social e Direitos Humanos ou àquela que vier a exercer suas atribuições.

CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA

Art. 3° Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Salitre/CE:

• Receber e encaminhar denúncias de fatos discriminatórios e que violem os direitos de meninas e mulheres aos órgãos competentes para as providências cabíveis, acompanhando todas as medidas adotadas;
• Convocar, ordinariamente, a cada dois anos, Conferência Municipal dos Direitos da Mulher com temática preestabelecida.
• Promoção de eventos educativos, audiências públicas, fóruns e outros que abordem as questões de desigualdade de gênero e sobre o papel de meninas e mulheres em posição de liderança.
• Manter canal de comunicação permanente com movimentos sociais de mulheres em suas várias expressões, apoiando suas atividades, sem, no entanto, interferir no seu funcionamento, seu conteúdo e sua orientação própria;
• Manter canais de comunicação, através de redes sociais e rádios para mobilizar e sensibilizar a população sobre a importância da igualdade de gênero e fortalecimento de uma cultura que respeite os direitos humanos de meninas e mulheres, dando visibilidade às políticas públicas afirmativas, bem como às violações de seus direitos.
• Promover intercâmbio e firmar parcerias com órgãos e organismos municipais, estaduais, federais e internacionais, públicos ou privados, com o objetivo de atingir suas finalidades;
• Sugerir a adoção de providências legislativas no sentido de coibir práticas discriminatórias de gênero;
• Criar e monitorar Fluxo de Atendimento às meninas e mulheres vítimas de violência, como medida de respeito à sua dignidade, procedendo com os devidos encaminhamentos, de modo que não sejam revitalizadas institucionalmente.
• Fiscalizar e exigir o cumprimento dos direitos assegurados às meninas e mulheres na legislação vigente;
• Estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre as condições de meninas e mulheres, construindo acervos e propondo Políticas Públicas de inserção na cultura

visando à preservação e divulgação do patrimônio histórico e cultural produzido pelas mulheres; - Prestar assessoria ao Poder Executivo por meio de pareceres e promover o acompanhamento da elaboração e execução de programas e projetos de Governo em nível municipal; - Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, nos termos desta Lei; XIII - Opinar sobre as questões referentes à cidadania da mulher; XIV - Elaborar seu Regimento Interno.

CAPÍTULO III DO PROCESSO DE INDICAÇÃO E ESCOLHA DAS CONSELHEIRAS, DA NOMEAÇÃO E DO CARGO DE CONSELHEIRA

Art. 4° O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Salitre-CE, será composto por 08 (oito) conselheiras titulares e suas respectivas suplentes, de modo paritário e da seguinte forma:

• Do Poder Público: a) 04 (quatro) representantes das Secretarias Municipais que atuam de forma intersetorial com a Política de promoção e proteção aos direitos de meninas e mulheres e seus programas específicos, indicados pelo Prefeito Municipal;

• Da Sociedade Civil:

a) 04 (quatro) representantes de entidades/associações que tenham meninas e mulheres como público alvo, que militem na defesa do sexo feminino, realizem pesquisas ou desenvolvam ações com o referido público.

Parágrafo único. As representantes da sociedade civil serão escolhidas em Fórum destinado a esta finalidade.

Art. 5° - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Salitre/CE, terá a seguinte estrutura:

• Plenária;
• Mesa Diretora: III - Presidente;