DOMCE 01/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3156

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DO ADOLESCENTE – CMDCA; DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ADOTA OUTRAS PREVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICI'PIO DE SALITRE, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 103, inciso III, da Lei Orgânica do Município;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TITULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 1° - Fica reestruturado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente de Salitre, instituido pela Lei Municipal n° 266/2016, visando o desenvolvimento de ações públicas de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente do Município de Salitre.

CAPÍTULO I DA NATUREZA

Art. 2° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Salitre possui natureza juridica de órgão colegiado paritário, vinculado a Secretaria de Proteção Social e Direitos Humanos, com a missão institucional de deliberar sobre a politica de promoçåo e proteção dos direitos da criança e do adolescente e seus programas especificos no Município, exercendo o controle institucional das açöes públicas governamentais, e não governamentais promovendo a articulaçåo e integração operacional dos órgãos públicos responsáveis e mobilizando a sociedade em favor desses direitos.

CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA

Art. 3° - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

• Promover o reconhecimento e a garantia dos direitos da criança e do adolescente, nos moldes da legislaçåo em vigor;

• Estabelecer diretrizes básicas, através de atos administrativos regulamentares sobre a politica de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente e sobre os programas que lhe são peculiares, estabelecidos nos artigos 86, 87, inciso III a V e 90 da Lei Federal n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) fixando as prioridades;

• Receber, analisar e encaminhar aos órgãos competentes possíveis denúncias de discriminaçäo, negligência abuso, exploraçåo e violência contra crianças e adolescente;

• Controlar acompanhar e avaliar a gestão e o desempenho dos serviços, programas ações projetos dos órgãos do Poder Público municipal e das organizaçðes representativas da sociedade que atuam nesta área, propondo as necessárias correçöes observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas especificamente no artigo 277 da Magna Carta de 1988 e nos artlgos 87 e 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

• Informar anualmente, ex officio ou quando solicitado, ao Poder Público municipal e as organizações da sociedade civil sobre sua atuação;

• Mobilizar a sociedade sobre as condições reais do reconhecimento e garantia dos direitos da Criança e do adolescente realizando audiências públicas, campanhas e estimulando a participação da populaçåo na gestão e no controle social, especialmente através de fóruns e outras instâncias de articulação da sociedade civil:

• Sensibilizar os gestores dos órgãos públicos e os representantes das organizações não governamentats sobre as condições reais de reconhecimentos e garantia dos direitos da criança e do adolescente;

• Estimular, apoiar e promover a manutenção de banco de dados e sistemas de informação sobre situaçöes de violação dos direitos da criança e do adolescente;

• Acompanhar a elaboração da proposta orçamentária e a execução do orçamento municipal, indicando as modificaçöes necessárias consecução da política de promoçåo e proteçäo dos direitos da criança e do adolescente;

• Acompanhar o reordenamento normativo e institucional propondo sempre que necessário modificações na estrutura, organização e funcionamento dos serviços e programas, governamentais e não governamentais no âmbito das politicas sociais básicas;

• Estabelecer vinculo de cooperação com a Câmara Municipal com os órgãos do Poder Judiciáno do Ministério Público e Defensoria Pública;

• Apoiar e orientar o Conselho Tutelar do Municipio no exercicio de suas funções.

• Apurar as possiveis faltas funcionais dos membros do Conselho Tutelar através de sindicância e de processos disciplinares, promovendo as aplicaçðes de sanções disciplinares junto a quem de direito em consonância com a legislaçäo em vigor;

• Promover intercâmbio de experiencias e informaçöes com os demais Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA;

• Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Salitre, nos termos desta Lei;

• Mapear em conjunto com o Conselho Tutelar os serviços e programas das politicas sociais que tenham como público alvo, crianças e adolescentes.

• Inscrever programas, projetos e entidades governamentais e nåo governamentais que atuem ou tenham por objeto a defesa e proteçåo dos direitos da criança e do adolescente, especificando os regimes de atendimento mantendo o registro das inscriçöes e de suas bem como, formular comunicaçåo de existência das referidas inscriçöes junto ao Conselho Tutelar e à autoridade judicial da Vara competente para tratar dos direitos da criança e do adolescente:

• Realizar processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, sob a fiscalização de representante Ministério Público Estadual;

• Convocar origariamente a cada 02 (dois) anos, a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

• Emitir pareceres aos projetos e fiscalizar as instituições públicas e privadas que têm como público alvo, crianças e adolescentes;

• Definir em conjunto com o Conselho Tutelar, os seus Regimentos Internos; XXII - Elaborar o seu Regimento Interno:

• Criar a manter programas específicos e participar do planejamento municipal nas temáticas relacionadas à criança e ao adolescente;

• Exercer outras atividades correlatas que não conflitem com sua missão institucional, a serem definidas pelo Regimento Interno.

CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO

Art. 4° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será constituido por 08 (oito) membros e seus respectivos suplentes, da seguinte forma;