DOMCE 02/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3157

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§ 3º. As contas recebedoras de recursos provenientes de cofinanciamento federal das ações sócio assistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social. Art. 54. O Fundo Municipal de Assistência Social será administrado pela Secretaria do Trabalho e Assistência Social – SETAS ou pelo Órgão Municipal que vier a assumir a gestão da Política Municipal de Assistência Social, sendo a aplicação dos recursos desse Fundo norteada e fiscalizada pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Parágrafo Único. O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social será parte integrante do orçamento da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social ou do Órgão Municipal que vier a assumir a gestão da Política Municipal de Assistência Social. Art. 55. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS serão aplicados: I – No financiamento absoluto ou parcial de programas, projetos, serviços e benefícios sócio assistenciais oferecidos pela Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social ou pelo Órgão Municipal que vier a assumir a gestão da Política Municipal de Assistência Social, ou por órgão conveniado; II – Em parcerias entre o Poder Público e entidades ou organizações sócio assistenciais para a execução de serviços, programas e projetos sócio assistenciais específicos, observado nesse caso o que preconiza a Lei Nº 13.019, de 31 de julho de 2014 ou norma posterior que vier a alterá-la ou revogá-la; III – Obtenção de material permanente e de consumo e de outros insumos imprescindíveis ao desenvolvimento das ações sócio assistenciais; IV – Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para execução dos serviços sócio assistenciais; V – Desenvolvimento e aprimoramento das ferramentas de gestão, planejamento, administração e controle das ações sócio assistenciais; VI – Manutenção dos benefícios eventuais, nos conformes da Lei Orgânica de Assistência Social e demais atos normativos que venham a tratar sobre o tema; VII – Remuneração de profissionais que vierem a integrar as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta dos serviços sócio assistenciais, nos moldes das diretrizes provenientes do Conselho Nacional de Assistência Social e do Ministério responsável pela Política Nacional de Assistência Social. Art. 56. O repasse de recursos para as entidades e/ou organizações sócio assistenciais, devidamente inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social, será realizado através do Fundo Municipal de Assistência Social, observando as diretrizes previstas na Lei Nº 13.019, de 31 de julho de 2014 ou norma posterior que vier a alterá-la ou revogá-la, além dos demais atos que venha a abordar sobre o assunto. Art. 57. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, resguardados os efeitos decorrentes da Lei Municipal nº 1.611, de 15 de março de 1996, a qual versa sobre a instituição do Fundo Municipal de Assistência Social.

Paço da Prefeitura Municipal de Chorozinho, Gabinete do Prefeito, em de 24 de Fevereiro de 2023.

FRANCISCO DE CASTRO MENEZES JÚNIOR Prefeito Municipal Publicado por: Natália Moura Girão Código Identificador:01BBC55B

GABINETE DO PREFEITO ERRATA AO AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO Nº 2023.02.27.016-PE-DIV-SRP

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Chorozinho. A Pregoeira do Município de Chorozinho, torna público para conhecimento dos interessados, ERRATA ao AVISO DE LICITAÇÃO, PREGÃO Nº 2023.02.27.016-PE-DIV-SRP publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, na edição de 01 de março de 2023: onde se lê: Seleção da melhor proposta para Registro de Preços para eventuais e futuras prestações de Serviços de Publicidade Legal de Interesse das Unidades Gestoras do Município de Chorozinho-CE, leia-se: Registro de Preços para futura e eventual Contratação de empresa para serviço de divulgação em Jornal de Grande Circulação, DOE e DOU, com disponibilização de software em plataforma web, totalmente integrada, incluindo serviços de gerenciamento de publicações, controle de saldo, histórico de publicações, suporte técnico e treinamento de usuários junto as diversas Unidades Administrativas do Município de Chorozinho-CE. Maiores informações na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Av. Raimundo Simplicio de Carvalho, S/N – Vila Requeijão - Chorozinho-CE, das 08:00hs às 14:00hs, no email: [email protected] e no site: www.tce.ce.gov.br.

CHOROZINHO, 01 DE MARÇO DE 2023.

ELAINE CRISTINA DE MORAIS COSTA SILVA
Pregoeira. Publicado por: Natália Moura Girão Código Identificador:3EA880F4

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL

Referente ao contrato n.º: 001.2022.02.03.0005 – DL – FPSMC.

A Secretária de Administração do Município de Chorozinho, em cumprimento a Legislação em vigor, faz publicar o extrato resumido do 1º ADITIVO ao contrato acima identificado, firmado entre o Município e o SR. EMANOEL MILSON ALVES, cujo o objeto é a LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO-CE, como a seguir discrimina.

Fundamento Legal: Art. 57, II, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.

Objeto: Prorrogar o prazo inicialmente pactuado, por mais 12 (doze) meses, tendo início na data de sua assinatura podendo a qualquer momento, ser rescindido de forma unilateral este instrumento de ajuste, conforme interesse da administração, sem direito a qualquer indenização por parte da Contratada.

CHOROZINHO-CE, 03 DE FEVEREIRO DE 2023.

VIRGÍNIA SABINO MACHADO LIMA Secretária de Administração Publicado por: Natália Moura Girão Código Identificador:F90ABBB9

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO – AVISO DE LICITAÇÃO. A Pregoeira do Município de Chorozinho torna público que se encontra à disposição dos interessados o Edital de licitação na modalidade Pregão na forma Presencial, autuado sob o no 2023.03.01.017-PE-DIV-SRP, do tipo Menor Preço, cujo objeto é o Registro de preços para futura e eventual aquisição de Gás de Cozinha envasado (GLP), armazenamento em botijões de 13kg e Água adicionada de Sais, destinados as necessidades das diversas Unidades Administrativas do Município de Chorozinho-CE. A realizar-se no dia 15 de março de 2023, às 09:00hs. Maiores informações na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Av. Raimundo Simplicio de Carvalho, S/N – Vila Requeijão - Chorozinho-CE, das 08:00hs às 14:00hs e no site: www.tce.ce.gov.br.

CHOROZINHO - CE, 01 DE MARÇO DE 2023.

ELAINE CRISTINA DE MORAIS COSTA SILVA Pregoeira.