DOMCE 02/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3157

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CONSIDERANDO o Processo Administrativo de Sanção de Empresas n. 001/2022-SME, instaurado pela Portaria nº 1710001/22- GP, de 17 de outubro de 2022; e

CONSIDERANDO, por fim, o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Sanção de Empresa, nomeada pela Portaria nº 1710001/22-GP, de 17 de outubro de 2022; RESOLVE:

A) DECLARAR a Empresa SANCHOS'S COMERCIO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.714.226/0001-80, com sede na Rua Hilda Augusto, nº 228 - Centro, Lavras da Mangabeira/CE, CEP 63300-000, e-mail: [email protected], INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração os prejuízos causados, após decorrido o prazo da sanção aplicada, nos termos da CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES do Contrato Administrativo nº 13.05.2022/02, contados da publicação em imprensa oficial, tendo como consequência a Rescisão do Contrato Administrativo nº 13.05.2022/02.

B) DECLARAR à SUSPENSÃO TEMPORÁRIA da Empresa SANCHOS'S COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.714.226/0001-80, com sede na Rua Hilda Augusto, nº 228 - Centro, Lavras da Mangabeira/CE, CEP 63300-000, e-mail: [email protected], de participação em licitação e impedimento de contratar com o MUNICÍPIO DE JARDIM – CE, por um prazo de 02 (dois) anos, nos termos da CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES do Contrato Administrativo nº 13.05.2022/02, contados da publicação em imprensa oficial, tendo como consequência a Rescisão do Contrato Administrativo nº 13.05.2022/02.

C) MULTAR EM 05% (CINCO POR CENTO) do valor integral do Contrato Administrativo nº 13.05.2022/02, cujo valor será apurado pelo Setor de Tributos, a ser recolhido através do competente Documento de Arrecadação Municipal (DAM), nos termos da CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES do Contrato Administrativo nº 13.05.2022/02.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 17 de fevereiro de 2023.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA Prefeito Municipal

Publicado por: Jose Henrique dos Santos Código Identificador:E7C08267

GABINETE PORTARIA Nº. 2802001/23- GP DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO de servidor, e dá outras providências:

ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, que confere o Art. 75, Inciso XI, da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR, o(a) Sr(a). Julia Cristina de Sá Roriz Miranda, portador(a) do RG nº 950xxxxx740 SSPCE, inscrito no CPF nº 258.xxx.xxx-34, do cargo de Secretário(a) Municipal de Saúde.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 28 de fevereiro de 2023.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA Prefeito Municipal

Publicado por: Jose Henrique dos Santos Código Identificador:886EEDF3

GABINETE PORTARIA Nº. 2802002/23- GP DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO de servidor, e dá outras providências:

ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, que confere o Art. 75, Inciso XI, da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR, o(a) Sr(a). Suely Maciel Rocha, portador(a) do RG nº 200xxxxxxxx440 SSP, inscrito no CPF nº 062.xxx.xx-17, do cargo de Diretor(a) Administrativo do Hospital Municipal.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 28 de fevereiro de 2023.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA Prefeito Municipal

Publicado por: Jose Henrique dos Santos Código Identificador:B9FB6E7C

GABINETE PORTARIA Nº. 2802003/23- GP DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO de servidor, e dá outras providências:

ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, que confere o Art. 75, Inciso XI, da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR, o(a) Sr(a). Elidiani Justino dos Santos, portador(a) do RG nº 200xxxxx922 SSP/CE, inscrito no CPF nº 611.xxx.xxx-09, do cargo de Coordenador(a) de Enfermagem do Hospital Municipal.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 28 de fevereiro de 2023.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA Prefeito Municipal