DOMCE 03/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3158

www.diariomunicipal.com.br/aprece 29

Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador:6E1F4366

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE ADITIVO DE REPLANILHAMENTO REF. AO CONTRATO N° 0808.01/2022-SMDU 02° ADITIVO CONTRATUAL - REFERENTE A CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 1905.01/2022-SMDU

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – EXTRATO DE ADITIVO DE REPLANILHAMENTO REF. AO CONTRATO N° 0808.01/2022- SMDU 02° ADITIVO CONTRATUAL - referente a CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 1905.01/2022-SMDU. PARTES: Município de Fortim, através das Secretaria de Desenvolvimento Urbano; OBJETO: Contratação de empresa para elaboração de projeto executivo e execução de obra do programa de melhoria e requalificação de infraestrutura de transportes do Município de Fortim/CE; CONTRATADO:CONSORCIO COPA / CERTARE / GTM, inscrita no CNPJ sob o nº 47.382.703/0001-95; VALOR DO ACRÉSCIMO: R$ 1.462.037,97 (Hum milhão, quatrocentos e sessenta e dois mil, trinta e sete reais e noventa e sete centavos), que representa 17,83% do valor contratual. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e nos art. 40, inc. XI, art.55 inc. III, art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 8.666/93;

Ordenador de Despesas:
FRANCISCO RIBEIRO DA COSTA -
Secretário de Desenvolvimento Urbano.

Fortim/CE, 02 de Fevereiro de 2023. Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador:C38F6C99

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA

COMISSAO DE LICITACAO AVISO DE RESULTADO DA TOMADA DE PREÇOS Nº PMF- 05102201-TP

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA – RESULTADO DE CLASSIFICAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS Nº PMF-05102201-TP – A Comissão Permanente de Licitação torna público para conhecimento dos interessados, o resultado de julgamento da abertura das Propostas de Preços da Tomada de Preços epigrafada, que tem por objeto a AMPLIAÇÃO COM CONSTRUÇÃO DO CENTRO CIRÚRGICO E REFORMA DO HOSPITAL MUNICIPAL MENINO JESUS DE PRAGA, NA SEDE DO MUNCÍPIO DE FRECHEIRINHA/CE, CONFORME PROJETO BÁSICO EM ANEXO. CLASSIFICADAS: E R AGUIAR CONSTRUÇÕES EIRELI, ELETROCAMPO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, VK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e FORTALECE CONSTRUTORA EIRELI. DESCLASSIFICADAS: Não houveram licitantes desclassificados. Sagrou-se vencedora e classificada em 1º a licitante: E R AGUIAR CONSTRUÇÕES EIRELI, pelo valor global de R$ 1.206.376,19 (um milhão, duzentos e seis mil, trezentos e setenta e seis reais e dezenove centavos). Fica aberto o prazo recursal conforme dispõe o Art. 109, alínea b, da Lei 8.666/93. A ata de julgamento das propostas de preços está disponível na Sala de Sessões da Comissão situada na Rua Joaquim Pereira, nº 855, Centro, Frecheirinha/CE.

BENEDITO LUSINETE SIQUEIRA LOIOLA – Presidente Da CPL. Publicado por: Benedito Lusinete Siqueira Loiola Código Identificador:6E1E8187

COMISSAO DE LICITACAO AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ - MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA - AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 030323/PE01. O Pregoeiro Oficial do Município de Frecheirinha torna público para conhecimento dos interessados que realizará o Pregão Eletrônico supra, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE HIGIENE DESTINADO AS UNIDADES DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA/CE. Entrega das propostas: a partir do dia 06 de março de 2023. Abertura das propostas e fase de lances: dia 16 de março de 2023, às 09h, no sítio http://www.bbmnetlicitacoes.com.br. O Edital poderá ser adquirido junto a CPL, situada na Rua Joaquim Pereira, nº 855, Centro, Frecheirinha/CE, nos dias úteis, das 8h às 12h e também no sítio http://www.tcm.ce.gov.br/licitacoes.

BENEDITO LUSINETE SIQUEIRA LOIOLA
Pregoeiro.
Publicado por: Benedito Lusinete Siqueira Loiola Código Identificador:F019C953

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 885/2023, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA PARA VAGAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE GROAÍRAS.

A CAMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica determinada a publicação eletrônica da lista de espera para vagas nas escolas municipais de Educação Infantil de Groaíras.

Art. 2°. A lista de espera deve ser classificada por escola e deve conter: I - nome do responsável legal que efetuou o pedido de matrícula; II - número do protocolo do pedido de vaga; III - data da solicitação de vaga; IV - a posição do responsável na lista de espera.

Art. 3°. A lista de espera deverá ser divulgada no sítio da Prefeitura do Município de Groaíras com acesso facilitado, em banner destacado na página inicial.

Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput deste artigo deverá ser atualizada mensalmente no último dia útil de cada mês.

Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2023.

ADAIL ALBUQUERQUE MELO Prefeito Municipal