DOMCE 06/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 06 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3159

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[email protected] ou entregar na sala do Setor de Licitação na Rua José Alves Bezerra, n° 585, Bairro Riachinho, Cidade Várzea Alegre/CE, no horário de expediente do órgão de 08:00hs ás 13:00hs de Segunda-feira a Sexta-feira..

Várzea Alegre/CE, 03 de Março de 2023.

JOSÉ RENATO ALVES FERREIRA –
Agente de Contratação da Câmara Municipal de Várzea Alegre/CE.

Publicado por: Regis Aurício da Silva Bezerra Código Identificador:69A415D2

CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2023

Dispõe sobre a alteração do limite máximo de Consignação mensal com desconto automático em Folha de Pagamento, em razão do advento da Lei Federal nº 14.509 de 27 de dezembro de 2022, para os servidores do Poder Legislativo.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE - CE, no uso de suas atribuições legais e considerando o Regimento Interno da Câmara Municipal de Várzea Alegre e Lei Orgânica do Município. Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 14.509/2022, sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em Folha de Pagamento, Considerando a ausência de previsão legal no âmbito municipal acerca do percentual de consignação para empréstimos aos servidores públicos deste Poder Legislativo;

DECRETA: Art. 1° - O percentual máximo de consignação para fins de empréstimo aos servidores públicos do Poder Legislativo, será de 45% (quarenta e cinco por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - Amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - Utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

Art. 2° - Fica majorado o limite anterior, alterando o que dispõe os Termos de Convênios junto as instituições bancárias.

Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Várzea Alegre - CE, em 03 de março de 2023.

Atenciosamente,

ALAN SALVIANO LIMA Presidente Publicado por: Regis Aurício da Silva Bezerra Código Identificador:32B70F8C

CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE PORTARIA Nº 31/2023

Exonera servidores dos cargos de Chefe do Setor de Contabilidade e Coordenador de Processamento de dados no âmbito da Câmara Municipal de Várzea AlegreCE.

O Presidente da Câmara Municipal de Várzea Alegre, Estado do Ceará, Senhor ALAN SALVIANO LIMA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno de nº 05/1990 e Lei Orgânica do Município de n°001/1990,

RESOLVE:

Art. 1° - EXONERAR o Senhor YAGO COSTA DA CUNHA BEZERRA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade Civil RG nº 2004034053186 SSPDS/CE, e do CPF/MF sob o .nº 062.465.213-04, do cargo Chefe do Setor de Contabilidade.

Art. 2° - EXONERAR o Senhor RÉGIS AURÍCIO DA SILVA BEZERRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade Civil RG nº 2007015076677 SSPDS/CE, e do CPF/MF sob o nº 064.556.453-24, do cargo Coordenador de Processamento de Dados.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da presidência da Câmara Municipal de Várzea Alegre-CE, em 01 de março de 2023.

ALAN SALVIANO LIMA
Presidente Publicado por: Regis Aurício da Silva Bezerra Código Identificador:2CCC52B6

CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE PORTARIA Nº 32/2023

Nomeia o cargo de Chefe do Setor de Contabilidade no âmbito da Câmara Municipal de Várzea Alegre- CE.

O Presidente da Câmara Municipal de Várzea Alegre, Estado do Ceará, Senhor ALAN SALVIANO LIMA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno de nº 05/1990 e Lei Orgânica do Município de nº001/1990, bem como nos termos da Lei Municipal nº 1.305/2022, que dispõe sobre a criação de cargos efetivos e comissionados no âmbito desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR o Senhor RÉGIS AURÍCIO DA SILVA BEZERRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade Civil RG nº 2007015076677 SSPDS/CE, e do CPF/MF sob o nº 064.556.453-24, para o cargo Chefe do Setor de Contabilidade, junto ao Departamento de Contabilidade e Finanças, a partir de 01 de março de 2023.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da presidência da Câmara Municipal de Várzea Alegre-CE, em 01 de março de 2023.

ALAN SALVIANO LIMA Presidente Publicado por: Regis Aurício da Silva Bezerra Código Identificador:250FC83C

CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE PORTARIA Nº 33/2023

Nomeia o cargo de Coordenador de Processamento de Dados no âmbito da Câmara Municipal de Várzea Alegre-CE.

O Presidente da Câmara Municipal de Várzea Alegre, Estado do Ceará, Senhor ALAN SALVIANO LIMA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno de nº 05/1990 e Lei