DOMCE 07/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 07 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3160

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ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac), sediado em Aracati/CE. §1º. Para os fins previstos neste artigo, o repasse será realizado mediante Termo de Convênio a ser celebrado entre o Município de Fortim e o Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac). §2º. O repasse estabelecido no caput do artigo visa garantir o atendimento nas especialidades pediatria, obstetrícia, ginecologia e cirurgias ginecológicas aos fortinenses. Art. 2º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias oriundas do vigente orçamento. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de março de 2023.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 06 de março de 2023.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador:991DDDFE

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 943/2023, DE 06 DE MARÇO DE 2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento o crédito especial no valor de R$ 70.360,00 (setenta mil, trezentos e sessenta reais), criando as seguintes dotações: 0903 - Fundo Municipal de Assistência Social 0903 244 – Assistência Comunitária 0903 244 0008 – Cidadania e Integração das Políticas Sociais 0903 244 0008 2 070 – Fortalecimento dos Serviços de Proteção Social Especial – PSE Objetivo: Manter acesso aos serviços da Proteção Social Especial para atendimento àqueles que deles necessitarem para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários.

Elemento Discriminação Fonte Valor – R$ 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 1500000000 1.400,00 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1500000000 2.000,00 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 1500000000 200,00 3.1.91.13.00 Obrigações Patronais 1500000000 200,00 3.3.90.08.00 Outros Benef.Assist.do Servidor e do Militar 1500000000 30,00 3.3.90.14.00 Diárias – Civil 1500000000 200,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo 1500000000 3.000,00 3.3.90.36.00 Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física 1500000000 60.000,00 3.3.90.39.00 Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica 1500000000 3.000,0 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 1500000000 600,00

Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o anterior será coberta com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações: 0903 08 244 0008 2 017 – Fortalecimento dos Serviços de Proteção Social Básica – PSB Objetivo: Fortalecer os serviços de proteção social básica, os vínculos familiares e comunitários com foco na geração de renda. Realizar os projetos: BRINCANDO NA PRAÇA CINE SOCIAL e COMUNIDADE CUIDADORA.

Elemento Discriminação Fonte Valor – R$ 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 1500000000 3.830,00 3.3.90.14.00 Diárias – Civil 1500000000 100,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo 1500000000 3.100,00 3.3.90.36.00 Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física 1500000000 60.000,00 3.3.90.39.00 Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica 1500000000 3.000,0 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 1500000000 600,00

Art. 3°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o elemento de despesa ora criado em até 70% (setenta por cento) do valor deste crédito especial. Art. 4°. A ação constante do projeto de que trata o artigo 1° desta Lei fica integrada ao Plano Plurianual 2022-2025 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício. Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 06 de março de 2023.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA Prefeito Municipal Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador:8DC62261

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 032/2023, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023

Exonera ocupante de cargo que exerce, na forma que indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar o senhor José Glauber dos Santos do cargo de Chefe de Seção de Material e Patrimônio CC2, da Secretaria Municipal de Saúde, de conformidade com a Lei Municipal n.º 864/2022, de 11 de janeiro de 2022, e legislação correlata.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE., aos 28 de fevereiro de 2023.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal

Publicado por: Mario de Deus Barbosa Neto Código Identificador:D8F6AC83

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 033/2023, DE 01 DE MARÇO DE 2023

Nomeia para o exercício de cargo, na forma que indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o Sr. Abimael Ferreira de Lima Júnior para o exercício do cargo de Chefe de Seção de Material e Patrimônio CC2, da Secretaria Municipal de Saúde, de conformidade com a Lei Municipal n.º 864/2022, de 11 de janeiro de 2022, e legislação correlata.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE., aos 01 de março de 2023.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por: Mario de Deus Barbosa Neto Código Identificador:276E1E93