DOMCE 07/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3160

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II - Impulsionar as reflexões sobre o combate à violência contra a mulher;

III - Conscientizar adolescentes, jovens e adultos, estudantes e professores que compõem a comunidade escolar, da importância do respeito aos direitos humanos, notadamente os que refletem a promoção da igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência contra a mulher;

IV - Explicar sobre a necessidade da efetivação de registros nos órgãos competentes de denúncias dos casos de violência contra a mulher, onde quer que ela ocorra;

V - Divulgar os vários canais de comunicação existentes para fins de recebimento de denúncias de violência contra a mulher.

Art. 4º. Na última semana do mês de novembro de cada ano serão intensificadas as atividades educativas como:

I – Palestras;

II – Debates;

III - Seminários;

IV – Vídeos;

V - Outras formas de recursos.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 03 DE MARÇO DE 2023.

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti/CE
Publicado por: Jocian Almeida de Sousa Código Identificador:0FCA4DF7

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.753/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.753/2023

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO VAQUEIRO EM MAURITI-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso das atribuições constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal do Vaqueiro em Mauriti - Ceará, a ser comemorado anualmente na primeira sexta-feira do mês de agosto.

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará as comemorações desse dia em todo território municipal, podendo realizar ações de cunho social, cultural e educacional, sobre a profissão de vaqueiro.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 03 DE MARÇO DE 2023.

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Publicado por: Jocian Almeida de Sousa Código Identificador:A2DC282D

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.754/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.754/2023

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DA CATEGORIA DE AGENTES DE TRÂNSITO VINCULADOS AO DEMUTRAN – GABINETE MUNICIPAL DO PREFEITO, CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE E EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO - GAET E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso das atribuições constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º. Fica autorizado ao Chefe do Executivo conceder reajuste salarial da categoria de AGENTES DE TRÂNSITO VINCULADOS AO DEMUTRAN – GABINETE MUNICIPAL DO PREFEITO na ordem de 10% (dez por cento).

Art. 2º. Fica autorizada ao Chefe do Executivo a criação da GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE E EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO - GAET no limite de 5% (cinco por cento) sobre o salário base da categoria AGENTES DE TRÂNSITO VINCULADOS AO DEMUTRAN – GABINETE MUNICIPAL DO PREFEITO, que estiverem em pleno exercício profissional, a ser paga a partir da vigência desta lei.

Art. 3º. As despesas decorrentes da implantação do reajuste salarial de que trata a presente Lei correrão por conta das consignações da Lei Municipal Orçamentária, autorizando-se a competente suplementação, caso necessário.

Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com exceção a Lei Municipal nº 1.719/2022, no que couber.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 03 DE MARÇO DE 2023.

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti/CE Publicado por: Jocian Almeida de Sousa Código Identificador:27A08E5C

GABINETE DO PREFEITO DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO CARGA HORÁRIA E SALÁRIO BASE DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Gabinete do Prefeito Avenida Buriti Grande, 55 CEP: 63.210-000 – Mauriti – Ceará www.mauriti.ce.gov.br CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0

LEI MUNICIPAL Nº 1.755/2023

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO CARGA HORÁRIA E SALÁRIO BASE DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CATEGORIAS QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.