DOMCE 13/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 13 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3164

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DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.0196.2.030.0000

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00

Nº LICITANTE / VENCEDOR ITENS VALOR VALOR EXTENSO 1 YBP COMERCIAL LTDA - EPP 7,8,16,38 R$ 52.705,00 Cinquenta e dois mil, setecentos e cinco reais 2 N B DA COSTA 1,2,3,4,5,9,11,12,14,15,17,18,22,24,25 27,28,31,32,33,35,37,39, E 40 R$ 353.235,00 Trezentos e cinquenta e três mil duzentos e trinta e cinco reais 3 FRANCISCO ANTONIO BATISTA -EPP 21 E 23 R$ 14.677,50 Quatorze mil, seiscentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos 4 G.W.DA SILVA 10,30 E 36 R$ 7.098,00 Sete mil e noventa e oito reais 5 L F S COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA 13 R$ 23.805,00 Vinte e três mil, oitocentos e cinco reais 6 OMEGA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTOS LTDA 6,19,20,26,29 E 34 R$ 49.480,90 Quarenta e nove mil, quatrocentos e oitenta reais e noventa centavos

Totalizando em valor de R$ 501.001,14
VIGÊNCIA DO CONTRATO: da data da assinatura do contrato até 31 de dezembro de 2023.

ASSINA PELA CONTRATANTE: JOSE GOMES NOGUEIRA DA SILVA - Ordenador de Despesas Geral

Arneiroz – Ce, 28 de fevereiro de 2023.

JOSE GOMES NOGUEIRA DA SILVA Ordenador de Despesas Geral

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO - EXTRATO DE CONTRATO

Certificamos que o extrato do contrato sob nº 2023.02.28.1, 2023.02.28.2, 2023.02.28.3, 2023.02.28.4, 2023.02.28.5 E 2023.02.28.6, resultante do Pregão Eletrônico nº 2023.02.06.1, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DOS PROGRAMAS DE DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ-CE, foi afixado no dia 28 de Fevereiro de 2013, no flanelógrafo desta Prefeitura Municipal, conforme estabelece a legislação em vigor.

Arneiroz- Ce, 28 de fevereiro de 2023.

JOSE GOMES NOGUEIRA DA SILVA Ordenador de Despesas Geral Publicado por: Jose Martins Sousa Junior Código Identificador:8F181A8A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N° 239/2023. ALTERA A REDAÇÃO DOS ENQUADRAMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 202/2021.

A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - O anexo III e seguintes, da Lei Complementar nº 202/2021, de 23 de Setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

GRUPO 01.00 – AGROPECUÁRIA

Criação de animais sem abate (Avicultura) (Código 01.01) Potencial Poluidor-Degradador: MÉDIO ÁREA DO PROJETO (ha)1 PORTE ≤ 0,5

0,5 ≤ 1,5 1,5 ≤ 3,0 3 ≤ 5 5 N° Cabeças Mc ≤ 10.000 B C D E F Pe 10.000 ≤ 50.000 C D E* F G Me 50.000 ≤ 100.000 D E G H I Gr 100.000 ≤ 300.000 G H I J L Ex 300.000 H I J L M 1 Área do projeto corresponde à área total construída; * Atividade sujeita a Licença Única – LU; Até 10.000 cabeças fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC independente da área do projeto.

Criação de animais sem abate (Ovinocaprinocultura) (Código 01.01) Potencial Poluidor-Degradador: MÉDIO REGIME DE EXPLORAÇÃO INTENSIVO¹ EXTENSIVO - SEMI INTENSIVO Área (ha)² Área (ha)³ PORTE ≤ 100

100 ≤250 250 ≤750 750 ≤1250 1250 ≤300 300 ≤ 500 500 ≤1500 1500 ≤ 2500 2500 N° Cabeças Mc ≤ 300 C D E F G C D E F G Pe 300 ≤ 1.000 D E F G H D E F G H Me 1.000 ≤ 2.000 G H I J L G H I J H Gr 2.000 ≤ 3.000 H I J L M H I J L M