DOMCE 14/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 14 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3165

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antes da elaboração do plano de contratações anual de que trata oinciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 2021. Parágrafo único. Na hipótese de identificação de demandas por bens de consumo de luxo, nos termos do disposto nocaput, os documentos de formalização de demandas retornarão aos setores requisitantes para supressão ou substituição dos bens demandados.

Normas complementares Art. 7º A Procuradoria Geral do Município de Ibaretama-CE poderá editar normas complementares para a execução do disposto neste Decreto.

Vigência Art. 8º Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama/CE., em 09 de março de 2023.

ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ Prefeita Municipal de Ibaretama-CE. Publicado por: Claudia Maria Soares dos Santos Código Identificador:31BFD91D

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA DECRETO MUNICIPAL

DECRETO N.º 05/2023-GP, DE 09 DE MARÇO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA NOVA LEI LICITAÇÕES, LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO QUE COUBER, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA-CE.

A Excelentíssima Senhora ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, Prefeita do Município de Ibaretama-CE., no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, tendo em vista a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e o art. 30º, inciso II da Constituição Federal: DECRETA:

Art. 1º. Regulamentar a utilização, no que couber, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do município de Ibaretama/CE. Art. 2º. No uso dos poderes correspondentes as competências específicas a que confere o art. 30º, inciso II da Constituição Federal poderá o Poder Executivo Municipal editar regulamentos e normas específicas quanto aos demais temas tratados, possibilitados e de competência privativa a municipalidade. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor a partir da data da sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama/CE., em 09 de março de 2023.

ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ Prefeita Municipal de Ibaretama-CE.
Publicado por: Claudia Maria Soares dos Santos Código Identificador:D52AD5A5

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

CÂMARA MUNICIPAL EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO

ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU- CE - EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO. Contratante: Câmara Municipal de Iguatu-CE, CNPJ Nº. 05.716.089/0001-00. Contratada: INTGEST – INTELIGÊNCIA E GESTÃO TECNOLÓGICA LTDA - CNPJ sob o Nº. 29.856.088/0001-20 Fundamentação Legal: Art. 57, inciso IV e da Lei Federal 8.666/93 e suas Alterações Posteriores: Pregão Presencial N.º PP-2021.01.05.01-CAM/IGUATU-CE. Objeto: Contratação de Empresa com objeto social compatível para executar os serviço de solução em Tecnologia da Informação (TI) com prestação de serviços de licenciamento de softwares de gestão legislativa, aplicação móbile eletrônica, sistema de protocolo, fluxo do processo legislativo, painel de votação eletrônica, ata eletrônica, e-sic, ouvidoria, web site (portal), gestão de conteúdo, customização de layout, migração de dados, implantação, treinamento de servidores, suporte técnico e manutenção, pelo período de 12 (doze) meses. Data de Assinatura do Aditivo: 10/03/2023. Da Vigência: De 10/03/2023 a 10/03/2024. Do Foro: Comarca do Município de Iguatu. Signatários: MARCONI DE MATOS FILHO - (Câmara Municipal de Iguatu-Ce) / FRANCISCO JUCELIO MOURA SOUSA - Representante Legal da Empresa, respectivamente Contratante e Contratado.

Iguatu-Ce, em 10 de março de 2023.

JOSÉ ROBÉRIO DE SOUSA –
Presidente da CPL/CMI.

JOSÉ ROBÉRIO DE SOUSA Presidente da Comissão Permanente de Licitação. Publicado por: Rodrigo Rodrigues de Oliveira Código Identificador:0AB3BAC5

CÂMARA MUNICIPAL EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO

ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU- CE - EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO. Contratante: Câmara Municipal de Iguatu-CE, CNPJ Nº. 05.716.089/0001-00. Contratada: ITARGET TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - CNPJ sob o Nº. 02.130.122/0001-28. Fundamentação Legal: Art. 57, inciso IV da Lei Federal 8.666/93 e suas Alterações Posteriores: Pregão Presencial N.º PP-2021.02.12.01- CAM/IGUATU-CE. Objeto: contratação de empresa apta a executar serviços de licenciamento de uso de sistema web (pela internet) customizável de folha de pagamento, utilizando os navegadores tradicionais de internet (Firefox, Google Chrome, etc.) para atender as necessidades da Câmara Municipal de Iguatu, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência. Data de Assinatura do Aditivo: 10/03/2023. Da Vigência: De 10/03/2023 a 10/03/2024. Do Foro: Comarca do Município de Iguatu. Signatários: Marconi de Matos Filho - (Câmara Municipal de Iguatu-Ce) / José Marcio da Silva Nogueira Filho - Representante Legal da Empresa, respectivamente Contratante e Contratado.

Iguatu-Ce, em 10 de março de 2023.

JOSÉ ROBÉRIO DE SOUZA
Presidente da CPL/CMI. Publicado por: Rodrigo Rodrigues de Oliveira Código Identificador:F52203B7

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DO TERMO DE CONTRATO

Com vistas a cumprir as formalidades legais previstas na Lei Federal N° 8.666 de 21 de Junho de 1993 e suas alterações posteriores, a Procuradoria Geral do Município – PGMI, o senhor Jediel Leonardo Bezerra da Cunha – Procurador Geral, que vai abaixo assinado, vem através desta CONVOCAR a empresa GT TECH – Josefa G. da Costa Lopes-ME, inscrita no CNPJ sob o n° 27.978.197/0001-94,