DOMCE 15/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3166

www.diariomunicipal.com.br/aprece 80

SIGNATÁRIOS: JOCÉLIO DE ARAÚJO VIANA – (SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA) E ROBSON PEDRO ARAÚJO DE LIMA – (REPRESENTANTE). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: CONFORME LEI FEDERAL 8.666/93 ART. 57, INCISO II E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

JOCÉLIO DE ARAÚJO VIANA
( Secretário de Infraestrutura).

IGUATU-CE, EM 26 DE AGOSTO DE 2022. Publicado por: Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador:37FE48C4

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB OFÍCIO Nº 136/2023 – SEGAB

IGUATU – CEARÁ, EM 10 DE MARÇO DE 2023.

Ao: Prezado Senhor, FRANCISCO MARCELO SOARES LIMA Gerente Geral Banco do Brasil – Agência Iguatu – 0122-8

ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO DE PODERES PARA MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE PESSOA JURÍDICA – GOVERNO – TIPO CONJUNTA.

O MUNICÍPIO DE IGUATU, pessoa jurídica de direito público interno, mediante seu Prefeito Municipal, in fine assinado, vem, por meio deste, a presença de Vossa Senhoria informar os representantes autorizados a praticar os atos abaixo relacionados, para fins de atualização de nosso cadastro junto ao Banco do Brasil, nas CONTAS CORRENTES – TIPO GOVERNO Agência Nº 0122-8, CONTAS CORRENTES Nº 50.232-4; Nº: 51.976-6; 58.092-9 e Nº 59.849-6, vinculadas ao CNPJ Nº: 07.810.468/0001-90, pertencentes à Secretaria de Infraestrutura – SEINFRA e Nº: 26.651-5 (ILUMINAÇÃO PÚBLICA) que passa a pertencente à SEINFRA.

I – REPRESENTANTES AUTORIZADOS:

1 - Nome: JOSÉ GILDAIR DE ARAÚJO, CPF Nº: 019.415.243-03 Cargo: Secretário Adjunto de Infraestrutura

2 - Nome: WALTER CHAGAS SOBRINHO, CPF Nº: 223.408.233- 15. Cargo: Tesoureiro

II – PODERES:

• Abrir contas correntes, efetuar aplicações e resgates financeiros;
• Cadastrar, alterar e desbloquear senhas no Internet Banking Caixa, bem como autoatendimento setor público;
• Efetuar pagamentos e transferências por meio eletrônico;
• Efetuar transferência para mesma titularidade;
• Efetuar Saques – Conta Corrente;
• Emitir comprovantes;
• Requisitar talonários de cheques, emitir/endossar cheques, baixar cheques, cancelar cheques;
• Solicitar saldos e extratos;
• Liberar Arquivos de Pagamentos.

III – DA PUBLICIDADE:

Informamos que foi dada publicidade ao presente ato no Diário Oficial do Município/DOM, conforme previsto na Lei Municipal Nº 2040 de 21 de março de 2014, regulamentada pelo Decreto Nº 30 de 01 de abril de 2014.

Atenciosamente,

JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA
Prefeito Municipal de Iguatu Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador:AB9444B2

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB PORTARIA N° 813, DE 08 DE MARÇO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Iguatu, em consonância com a Lei Complementar Nº 2.092/2014, e

CONSIDERANDO o Relatório Final da Comissão Processante Permanente - GCM, constante do Processo Nº 001/2022, que conclui que o servidor IVAN LUIZ COELHO infringiu o art. 123, inciso II da Lei Complementar Nº: 2.092/2014;

CONSIDERANDO o Julgamento, constante do Processo Nº 001/2022, em que foi DECIDIDO pela aplicação da penalidade de demissão, prevista no art. 118, inciso III da Lei Complementar Nº 2.092/2014.

RESOLVE:

Art. 1º APLICAR pena de DEMISSÃO, prevista no art. 118, inciso III, da Lei Complementar Nº 2.092/2014, ao servidor IVAN LUIZ COELHO, matrícula 12005, lotado na SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL, por infringir o disposto no art. 123, inciso II, da Lei Complementar Nº 2.092/2014.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 08 DE MARÇO DE 2023.

REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.

JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA Prefeito Municipal de Iguatu/CE Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador:B7D267D7

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 008, DE 14 DE MARÇO DE 2023 REFERENTE AO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2022

EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 008, DE 14 DE MARÇO DE 2023 REFERENTE AO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2022

A PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.683.188/0001-69, por sua Prefeita, a Sra. PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO, no uso de suas atribuições legais e etc; CONSIDERANDO disposto na Lei Orgânica do Município de Irauçuba; CONSIDERANDO os dispositivos da Lei Municipal nº 507/2006 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Irauçuba); CONSIDERANDO o que dispõe o Edital de Concurso Público nº 001/2022, o resultado final devidamente homologado pelo Decreto Municipal nº 135 de 22 de novembro de 2022;