DOMCE 16/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3167

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• providenciar a publicidade do ato e publicações quando for o caso;
• expedir os editais e prestar esclarecimentos que forem solicitados;
• apreciar a qualificação dos concorrentes;
• receber, abrir e examinar os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços, rubricando todos os documentos que o compões;
• julgar as propostas;
• decidir sobre impugnação e recursos que porventura sejam feitos;
• emitir parecer circunstanciado indicando vencedor para homologação do Ordenador de despesas; Propor aplicação de penalidades a fornecedores, nas modalidades de advertência e multa para decisão do Ordenador de despesas;
• apreciar os pedidos de dispensa e inexigibilidade de processo competitivo para aquisição de bens, contratação de obras e serviços, sujeitos a esse processo, emitindo parecer para decisão do Ordenador de despesas.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Mombaça, 01 de março de 2023

FRANCISCO ROBSON MARQUES DE ARAÚJO Vereador Presidente - Biênio 2023/2024
Publicado por: Camila Campos ivo Marques Código Identificador:A90FF78E

CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA PORTARIA N° 039/2023 - DESIGNAR OS MEMBROS ABAIXO RELACIONADOS PARA OPERACIONALIDADE DA MODALIDADE LICITATÓRIA PREGÃO, DE ACORDO COM A LEI 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 E MODIFICAÇÕES POSTERIORES E LEI Nº 10.520 DE 17 DE JULHO DE 2002.

ATO DE DESIGNAÇÃO

PORTARIA Nº 039/2023

Ementa: Designar os membros abaixo relacionados para operacionalidade da modalidade licitatória pregão, de acordo com a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e modificações posteriores e Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA/CE, no uso de suas atribuições legais RESOLVE:

Art. 1º. Designar os membros abaixo relacionados para operacionalidade da modalidade licitatória pregão, na forma presencial, de acordo com a Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002:

Pregoeira: LEYLA HOLANDA DE ARAÚJO, inscrito no CPF 015.056.XXX-37 Secretário: TAÍS RODRIGUES SANDES, inscrita no CPF 058.091.XXX-93 Membro: FCO. FELIPE DA SILVA CAVALCANTE, inscrito no CPF 057.956.XXX-90 Suplente: FRANCISCO DAMÁSIO DE ARAÚJO, inscrita no CPF 223.391.XXX-53

Art. 2º. A equipe de apoio procederá seus trabalhos sempre que necessário, seguindo os critérios de acordo com a legislatura vigente.

Art. 3º. Nas licitações, na modalidade pregão, para aquisição bens e serviços comuns, compete ao pregoeiro;

• receber, examinar e decidir sobre as impugnações ao edital, comunicando o resultados aos interessados antes da sessão de julgamento e prestar esclarecimento a seu respeito;
• Esclarecer ao licitantes como os trabalhos irão ser conduzidos;
• instaurar a sessão única de licitação;
• Credenciar os licitantes interessados;
• receber, no início, os envelopes com propostas e habilitação dos licitantes que pretendem entrega-los a sessão;
• promover a habilitação prévia dos licitantes, mediante análise de declaração final;
• realizar a abertura dos envelopes-propostas, efetuando o exame do conteúdo dos mesmos, sua adequação às especificações do edital, a análise de sua exequibilidade, efetuando, depois a classificação das propostas;
• seleção, conforme critérios legais e editalícios dos licitantes para etapa de lances;
• condução da etapa de lances, promovendo a escolha da proposta com lances de menor valor;
• verificação de exequibilidade e aceitabilidade da proposta vencedora dos lances;
• realização de negociação com o vencedor, se necessário;
• análise e julgamento da habilitação, quando aos documentos do licitante que ofereceu a melhor proposta e eventualmente dos demais licitantes quando for necessária a abertura de seus envelopes de documentação;
• elaboração de ata de sessão, relatando todas as ocorrências;
• orientação dos trabalhos da equipe de apoio;
• recebimento, deferimento e exame dos recursos administrativos apresentados; -envio dos processos administrativos a autoridade superior para adjudicação e homologação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Mombaça, 01 de março de 2023

FRANCISCO ROBSON MARQUES DE ARAÚJO Vereador Presidente - Biênio 2023/2024
Publicado por: Camila Campos ivo Marques Código Identificador:83A7614D

CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA PORTARIA N° 040/2023 - DESIGNA FISCAL DE CONTRATOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PORTARIA Nº 040/2023

DESIGNA FISCAL DE CONTRATOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPA DE MOMBAÇA/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Constituição Federal, Regimento Interno e,

CONSIDERANDO o disposto no Art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o qual dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração;

RESOLVE:

Art.1º- Designar como FISCAL DE CONTRATOS o servidor EVERARDO FERREIRA DA SILVA, portador do CPF 035.XXX.723-XX, para os contratos no âmbito da Câmara Municipal de MOMBAÇA/CE.

Art.2º- Ao Fiscal do Contrato, ora designado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações e adequações, caberá, ainda, no que for compatível com o contrato em execução:

I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios; II – Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;