DOMCE 16/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 16 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3167

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das cédulas, conforme modelo a ser aprovado, preferencialmente seguindo os parâmetros das cédulas impressas da Justiça Eleitoral; V – Escolher, mediante posterior homologação do CMDCA, e divulgar os locais do processo de escolha, preferencialmente seguindo o zoneamento da Justiça Eleitoral; VI – Selecionar e convocar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito; VII – Solicitar, junto ao comando da Polícia Militar e Guarda Municipal local, a designação de efetivo para garantir a ordem e a segurança dos locais do processo de escolha e apuração; VIII – Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado do processo de escolha; e IX – Resolver os casos omissos. Art. 6º Compete à Comissão Especial processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral e demais irregularidades, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura, assegurada a ampla defesa e o contraditório, na forma de resolução específica. Art. 7º Os recursos interpostos contra decisões da Comissão Especial serão analisados e julgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 6o A Comissão Especial deve notificar o Ministério Público, com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela comissão e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados. Art. 7o Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Mombaça, 13 de março de 2023.

MARIA HELOIZA ALEXANDRE MARQUES Presidente do CMDCA de Mombaça
Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador:80E8AED1

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2023SISP-DP

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2023SISP-DP, Processo Nº 2023.03.15.01, com vistas à previsão de despesas com fornecimento de energia elétrica para TANQUES DE LEITE (TROCA DE TITULARIDADE DOS MEDIDORES Nº 011537028; Nº 011536826; Nº 011536519; Nº 011537738; Nº 011536524), localizados respectivamente no Sítio Cruzinha, Cangati (Sede do Distrito), Sítio Lagoa do Sitonho, Boa Vista (Sede do Distrito), Sítio Carnaubinha (Distrito de Boa Vista), Zona Rural do município de Mombaça – Ceará, com Dotação Orçamentária 0601.20122.00042.012, Elemento de Despesa 3.3.90.39.00, com valor estimado da despesa mensal em R$ 300,00 (trezentos reais) para cada localidade mencionada e valor estimado da despesa global em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), e com folha de nº 004 (quatro), cujo ato autorizou sua lavratura.

Mombaça – CE, 15 de março de 2023.

LEANDRO LIMA EVANGELISTA Secretário de Infraestrutura, Obras e Segurança Pública

Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador:8F4E2863

SECRETARIA DE SAÚDE EDITAL Nº 12/2023SMS - RESULTADO E CONVOCAÇÃO DO CLASSIFICADO NA SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO MÉDICO APS (3)

A secretária Municipal de Saúde, Liane Evangelista de Alencar no uso de suas atribuições legais, considerando as demandas temporárias de excepcional interesse público nos estabelecimentos de saúde da Rede Municipal, considerando também a autorização contida na Lei Complementar Nº 801/2021, de 09 de Abril de 2021, divulga resultado final e convocação dos classificados na seleção de contratação temporária EDITAL Nº 10/2023-SMS-3- MÉDICO APS

Os candidatos aprovados deverão se apresentar na sede da Secretaria de Saúde, localizada na rua Dr. José Carneiro, 156, Mombaça-CE, no período de 15 a 17 de março de 2023, no horário de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 17:00h, munidos dos documentos pessoais: cópias de RG, CPF, Título de Eleitor, Carteira de Trabalho (PIS), Foto 3x4, Carteira do Conselho, Conta Corrente (Banco do Brasil), Certidão de Casamento (se houver), Certidão de nascimento do filho (se houver) e comprovante de residência.

MÉDICO APS

CLASSIFICAÇÃO Nº DA INCRIÇÃO NOME NOTA SITUAÇÃO 01 01 JAMILLY LUNA DO NASCIMENTO 80 CLASSIFICADO 02 02 ANTONIO CARLOS SILVA DO NASCIMENTO FILHO 75 CLASSIFICADO

Mombaça-CE, 14 de março de 2023

LIANE EVANGELISTA DE ALENCAR Secretária Municipal de Saúde Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador:D25EB72C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20220001 - SEFIN.

ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE-003/2021-SEFIN

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SOFTWARE DE GERENCIAMENTO E CONTROLE DO SITE OFICIAL DA PREFEITURA, QUE DISPONIBILIZE INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS, LICITAÇÕES, CONVÊNIOS, DECRETOS, PORTARIAS, EDITAIS, LEIS, FROTA DE VEÍCULOS, GUIA DA CIDADE, BANNERS, NOTÍCIAS, LRF (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), E - SIC E OUVIDORIA PARA ATENDER A LEI Nº 12.527/2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, SOB-RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANNTES DO PRJETO BÁSICO, ANEXO I.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA através da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E FINANÇAS - SEFIN.

CONTRATADA: A AMARO F DA SILVA EPP, CNPJ Nº 14.769.245/0001-92

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.

OBJETO DO ADITIVO: prorrogação do prazo de vigência dos CONTRATOS Nº 20220218; 20220219 – SEDUC, por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 31 de dezembro de 2022, extinguindo- se em 31 de dezembro de 2023.

DATA DA ASSINATURA: 28 de dezembro de 2022.