DOMCE 17/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3168

www.diariomunicipal.com.br/aprece 107

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:F70F5062

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 16.03.001/2023

PORTARIA Nº 16.03.001/2023

DETERMINA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDIÊNCIAIS.

A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições legais, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo e referência, que lhe são conferidas pelo Ato nº 04.01.006/2021 e Art. 89, II, alíneas c e h da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO Ofício n° 042/2023 – GAB/SME, da Secretaria Municipal de Educação, no qual solicita Instauração de Processo Administrativo Disciplinar à servidor público municipal;

CONSIDERANDO É assegurado ao/a servidor/a o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, conforme disposto no art. 112 da Lei Complementar nº 001 de 23/11/2007 (REGIME JURIDICO DO SERVIDOR MUNICIPAL DE QUIXADÁ).

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo, para apurar possíveis irregularidades praticada pela servidora EVANDRO LUIS DE SOUZA ARRAES, no cargo de GUARDA PATRIMONIAL MUNICIPAL, admitido em 04/11/2010, sob matrícula nº 00896645, a fim de apurar suposto cometimento de transgressão associado ao exercício do cargo, incorrendo falta grave, de abandono de cargo, conforme o artigo 140, incisos, II da Lei Complementar nº 001 de 23/11/2007 (Regime Jurídico do Servidor Municipal de Quixadá), bem como outros que surgirem no decorrer do processo.

Art. 2º - Designa os servidores estáveis nomeados pelo Ato nº 04.01.231/2021 que nomeia ALISHARMES SARAIVA DE ALMEIDA – Secretário de Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, Ato nº 04.01.230/2021, que nomeia ADRIANA DE ALBUQUERQUE PEREIRA - Membro de Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, Portaria nº 03.01.006/2023, que designa ANA MARIA DA COSTA - Presidente da Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, a encaminhar relatório conclusivo à Secretaria Municipal de Administração, no prazo de 60 dias, prorrogável por mais por igual período, conforme dispõe o parágrafo único do Art. 153 da Lei Complementar.

Art. 3º - Ao processado é assegurada ampla defesa, podendo inclusive, ser assistido (a) por advogado, que acompanhará o processo em todos os seus termos, até a sua conclusão.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data e revogando as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 16 de Março de 2023.

ROBERTA GLICYA DE SÁ FELIX Secretária da Administração
Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:E1AE34C2

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Quixadá – Aviso de Licitação - A Comissão de Licitações do município de Quixadá torna público que se encontra à disposição dos interessados, a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 08.003/2023-PERP, do tipo menor preço por lote, cujo objeto é Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais gráficos, para atender as necessidades da Secretaria da Educação de Quixadá-Ce. Datas e Horários: 1. Início de recebimento das propostas: das 08hs00min do dia 17/03/2023; 2. Fim do recebimento de propostas: às 08hs00min do dia 30/03/2023; 3. Abertura e Julgamento das propostas: das 08hs01min às 08h59min do dia 30/03/2023; 4. Início da sessão de disputa de preços: ás 09hs00min do dia 30/03/2023, maiores informações na sala da Comissão de Licitação, situada à Trav. José Jorge Matias, s/n, 1º andar, Campo Velho, Quixadá-CE, das 07:30 ás 11:30 e no site:www.tce.ce.gov.br.

JOSÉ IVAN DE PAIVA JÚNIOR - Pregoeiro

Publicado por: Francisco Thiago Pessoa de Queiroz Código Identificador:97078446

SECRETARIA DE SAÚDE PORTARIA Nº 15.03.001/2023

Portaria de Nº 15.03.001/2023, de 15 de Março de 2023

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DESIGNAÇÃO DE FUNCIONÁRIO(A) PÚBLICO MUNICIPAL PARA EXERCER A FUNÇÃO DE OUVIDOR(A) SETORIAL.

O(A) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, LADY DIANA ARRUDA MOTA, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º - Designar senhor(a) ocupante do cargo de Ouvidor(a) Geral, para exercer a função de Ouvidor(a) Setorial, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2° - Os efeitos desta Portaria não gerarão ônus para os cofres públicos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde, 15 de Março de 2023.

LADY DIANA ARRUDA MOTA Secretaria Municipal de Saúde
Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:A213932A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE LICITAÇÃO TP Nº 2023.03.16.1

AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.03.16.1. A Presidenta da Comissão Permanente de Licitação – CPL torna público, que será realizado Certame Licitatório na modalidade Tomada de Preços, tombada sob nº 2023.03.16.1. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na manutenção preventiva e corretiva, bem como, ampliação do sistema de iluminação pública de domínio do Município de Quixelô/CE. Data e horário da abertura: 04 de Abril de 2023, às 08h00min. Observação: Os protocolos poderão ser feitos em dias anteriores a abertura do Processo no horário de 7hrs as 11hrs, em dias de expediente, uma vez que, a tarde o expediente é exclusivamente interno. Na data marcada